Finanças Públicas - Lrf

Front 1

Quais são os princípios formadores da LRF?

Back 1

ı Planejamento
ı Transparência
ı Equilíbrio Fiscal
ı Responsabilização
ı Prudência
ı Federalismo

Front 2

qual o conceito de receita corrente líquida?

Back 2

ı Receita Corrente Líquida (art. 2º, Inciso IV), é o
resultado do:
( + ) somatório das receitas tributárias, de contribuições,
patrimoniais, agropecuárias, industriais, serviços, transferências
e outras receitas correntes
( - ) deduzidos os valores de:
– transferências constitucionais aos Estados e Municípios;
– contribuições dos servidores para os sistemas próprios de
previdenciário e de assistência a saúde;
– compensação financeira entre os regimes de previdência ;
– saldo da Lei Kandir
– saldo do Fundef
– duplicidade de receitas
Apuração: soma das receitas arrecadas no mês de referência e
nos onze meses anteriores.

Front 3

Quais são as regras para previsão e reestimativa de receita?.

Back 3

Regra de Ouro”: o montante previsto
para as operações de crédito não poderá ser
superior ao das despesas de capital
constantes do projeto LOA.
a Emendas do Poder Legislativo serão
admitas somente por erro ou omissão de
ordem técnica ou legal.

Front 4

Como funciona a renúncia de receita?

Back 4

aser acompanhada da estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em questão e
nos dois subsequentes;
batender ao disposto na lei de diretrizes
orçamentárias e a uma das seguintes condições:
i demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa
da receita e não afetará as metas de resultados fiscais;
iapresentar medidas de compensação por meio do aumento
de receita, oriunda de: elevação de alíquota, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

Front 5

receita corrente líquida?

Back 5

receitas tributárias +
contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços +
transferências correntes +
outras receitas também correntes

- transferências da U p E e dos E p M

Front 6

Qual o prazo de somatório da Receita Corrente Líquida?

Back 6

A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

Front 7

O que dispõe a lei de diretrizes orçamentárias?

Back 7

a) equilíbrio entre receitas e despesas
b) critérios e forma de limitação de empenho
e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas
§ 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

Front 8

O que contém o anexo da Lei de diretrizes orçamentárias?

Back 8

I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;

II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;

III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

IV - avaliação da situação financeira e atuarial:

a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;

b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;

V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

§ 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

§ 4o A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subseqüente.

Front 9

O que contém a lei de orçamento anual?

Back 9

conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas

será acompanhado do documento a que se refere o § 6o do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;

conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao: