Direito Tributário - Princípio Da Legalidade

Front 1

O que diz o princípio da legalidade tributária?

Back 1

Esse princípio nos informa que nenhuma tributo será criado ou aumentado sem lei prévia que o estabeleça.

Front 2

A lei é obrigatória apenas para criar ou aumentar tributos?

Back 2

Não. A lei é obrigatória para criar e extinguir tributos e também para aumentar ou diminuir tributos.

Front 3

A função de instituir tributos é unilateral?

Back 3

Na forma não temos como afastar essa unilateralidade. No entanto, verificando o conteúdo afastamos essa unilateralidade. É que a criação/aumento de tributos é observada apenas por lei, e o processo legislativo é sufragado pelos representantes do povo, que exerce a sua vontade. Assim, há a participação da vontade do povo em ver-se obrigado por uma lei tributária.

Front 4

Como emana o consentimento do povo na intervenção do Estado em sua esfera particular, cobrando os Tributos?

Back 4

A forma corrente de se emanar essa vontade popular é através das LEIS ORDINÁRIAS.

Assim, cada ente político, dentro de sua esfera de competência, legislará de forma ordinária, para a criação e aumento de tributos.

Front 5

Todos os tributos serão criados ou aumentados por lei ordinária?

Back 5

Não. Em que pese ser esta ferramenta a principal na instituição de tributos, o texto constitucional prevê a sua criação, também, através de Leis Complementares.

Front 6

Quais são os tributos criados por lei complementar?

Back 6

1. Imposto sobre grandes fortunas
2. Empréstimo compulsório
3. Impostos residuais
4. Contribuições sociais-previdenciárias residuais

Front 7

O imposto sobre grandes fortunas poderia ser criado por medida provisória?

Back 7

Não. Matéria prevista para lei complementar não pode ser disciplinada por medida provisória.

Front 8

O que significa instituir o tributo?

Back 8

Instituir o tributo significa criar todos os elementos caracterizadores da relação tributária.

É a observação da regra matriz de incidência.

Front 9

O que significa legalidade estrita?

Back 9

Significa que somente a lei tributária DEVERÁ estabelecer os seguintes caracteres do tributo:

1. Alíquota
2. Base de cálculo
3. Sujeito passivo
4. Multa
5. Fato gerador

É também conhecida como tipicidade fechada e Reserva Legal.

Trata-se de uma composição exaustiva trazida no art. 97 da CF

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;

IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º - Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

§ 2º - Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Front 10

O princípio da estrita legalidade ou da tipicidade tributária, tem previsão constitucional?

Back 10

Sim. Está previsto no art. 150, I da CF

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

Front 11

Qual dispositivo regulamenta o art. 150 da CF ao prever a estrita legalidade tributária?

Back 11

O art. 97 do CTN

Front 12

Pode o juiz por analogia colmatar as lacunas da lei instituidora de tributo?

Back 12

Estando a matéria prevista no rol exaustivo do art. 97 do CTN o juiz não poderá utilizar-se de analogia. Tratar-se-ia, pois, de uma norma inconstitucional por violação da estrita legalidade.

Front 13

A fixação do prazo para pagamento do tributo está afeto à tipicidade tributária?

Back 13

O STF tem entendido que tal não é matéria de reserva legal. O poder executivo detém, assim, a competência para fixar o prazo de pagamento de tributo.

Cuidado no entanto... O TRF da 3ª região tem considerado a definição do tempo de pagamento da exação como sujeito ao princípio da estrita legalidade.

Front 14

Quais são as matérias em direito tributário que somente lei específica pode tratar?

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Front 15

Quais matérias, com relação ao ICMS estão restritas a Lei Complementar?

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Front 16

Lei complementar em matéria de ITCD.

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Front 17

Lei complementar em matéria de ISS

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Front 18

Quais são os casos de mitigação da estrita legalidade, antes da EC 33/2001?

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Front 19

Depois da EC 33/2001, como ficou o rol de mitigações ao Princípio da Legalidade no Direito Tributário?

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