Reading...
Play button
Play button
Use LEFT and RIGHT arrow keys to navigate between flashcards;
Use UP and DOWN arrow keys to flip the card;
H to show hint;
A reads text to speech;
29 Cards in this Set
- Front
- Back
|
A relação jurídico tributária é uma relação de poder ou de direito?
|
de Direito
|
|
|
V ou F-> O poder de tributar decorre de uma relação de poder e não de uma relação jurídica.
|
F
|
|
|
Por quais motivos algumas limitações ao poder de tributar estão protegidas por cláusulas pétreas?
|
Por serem garantias individuais ao contribuinte.
|
|
|
A única possibilidade de uma limitação constitucional ser cláusula pétrea é a garantia individual do contribuinte?
|
Não! Pode ser por outras razões. Um exemplo é a IPMF que não podia ser cobrado dos entes tributários porque afrontaria a Federação. Também não poderia ser cobrado de templos porque afrontaria a liberdade de culto que é um direito individual.
|
|
|
Quando parte da doutrina diz que os princípios constitucionais tributários são regras o que querem dizer?
|
Que por não poderem ser ponderados quando parecem conflita seriam regras, já que são dispositivos aplicados ao caso concreto
|
|
|
A multa tributária de obrigação acessória pode ser criada em portaria do ministro da fazenda?
|
Não
|
|
|
Qual o entendimento do STJ sobre a liberdade que possuem os municipios para corrigir o IPTU?
|
é relativa, tendo por limite o índice oficial da correção monetária
|
|
|
Exeções da Cide combustíveis e ICMS monofásico combustíveis e ato normativo
|
Cide combustíveis -> exceção a legalidade (redução e reestabelecimento de alíquotas)
Exceção a anterioridade (redução...) Ato normativo = decreto ICMS monofásico combustíveis Exceção à legaldiade (fixação de alíquittas inclusive redução e aumento) Exceção à anterioridade - redução e reestabelecimento Ato normativo - Convenio Confaz |
|
|
Como é {a necessidade de conversão em no exercício de edição da medida provisória aos impostos e aos demais tributos (com relação ao princípio da anterioridade)
|
MP para impostos só produz efeitos no exercício financeiro seguinte se for convertida em lei atéo o último dia do que foi editada (com as exceções II, IE, IPI , IOF, IEG)
No caso dos demais tributos a anterioridade tem como base de referëncia a publicação da MP e não sua conversão em lei. |
|
|
Qual a diferença entre fatos geradores periódicos
|
Periódicos se prolongam no tempo
|
|
|
Os fatos geradores são instantâneos ou periódiocos, como se dividem os fg periódicos?
|
São SIMPLES quando tem por base um único evento (ex. IPTU é a posse do imóvel. São compostos ou complexivos aqueles que tomam por base diversos eventos (como o IR
|
|
|
Se a lei que majora a CSLL fosse publicada até 2 de outubro do ano (90 dias antes de 31/12) poderia atingir os lucros recebidos desde o começo do período?
|
O STF entende que sim. Se públicada depois de 2 de outubro ele entende que não.
|
|
|
O IR sobre rendimentos, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro ou no ano-calendário?
|
A lei do exercício financeiro, sumula 584 STF ( esaf ja teve questao em prova de contabilidade que aplicou o do ano-calendário)
|
|
|
O princípio da irretroatividade tributária possui exceções?
|
Não, nenhuma. Contudo não é incompatível com a possibilidade de efeito retroativo de leis expressamente interpretativas e as que beneficiem os infratores.
|
|
|
O princípio da anterioridade leva em consideração a data do início da vigência da lei?
|
Não!! a data da publicação da lei
|
|
|
O IEG é exeção a anterioridade?
|
sim
|
|
|
Em que casos os empréstimos compulsórios são exceções à anterioridade?
|
No caso de guerra externa e calamidade
|
|
|
a revogação de isenções, o que diz o CTN e qual a visão do STF
|
O CTN diz que entram em VIGOR no primeiro dia do exercçiio seguinte a sua publicação os dispositivos de lei referente s a impostos sobre PATRIMONIO RENDA E SERVIÇOS que REDUZEM ISENÇÕES
O STF entende que nao e quem não precisa. |
|
|
A identificação do efeito confiscatório deve ser feita em função da totalidade da carga tributária ou caso a caso?
|
Em função da totalidade, deve ver todos os tributos que a pessoa está sujeita.
|
|
|
O princípio da não-discriminação baseada em procedência ou destino é destinado à União?
|
Não!! Aoes Estados, DF e aos municípios
|
|
|
Qual o tipo de lei pode conceder benefício fiscal?
|
Lei específica -> ordinária se o tributo pode ser criado por lei ordinária ou complementar se for necessário para criação do tributo.
|
|
|
O que é o CONFAZ
|
É o Conselho Nacional de Política Fazendária e está formalmente inserido na estrutura do Ministério da Fazenda.
|
|
|
É possível convênio com concessionária de serviço público concedendo isenções de tributos municipais?
|
Não, tem que ser por lei específica
|
|
|
O que é uma não-incidência?
|
São situações em que um fato não é alcançado pela regra da tributação pq
a) o ente deixa de determinar a situação como hipótese tributária b) o ente não dispõe da competência c) a constituição dá imunidade |
|
|
O que é a isenção?
|
é a dispensa legal do pagamento do tributo
|
|
|
Existem imunidades subjetivas (sobre pessoas) objetivas (sobre objetos ou coisas) e mistas, o que é uma imunidade mista?
|
Cae sobre os 2 -> pessoas e coisas, exemplo -> ITR sobre pequenas glebas rurais que o próprietário não possua outro imóvel.
|
|
|
Se a União der a um imóvel utilidade totalmente desvinculada de suas finalidades essenciais, perderá a imunidade tributária?
|
Não, somente perde as autarquias e fundações públicas
|
|
|
É do fisco a obrigação do onus da prova que existe relação entre o patrimônio, renda e os serviços e as finalidades essenciais da entidade?
|
Não, é do ente imune.
|
|
|
Como o STF vë a venda de bens de entidade imune?
|
Não incide ICMS pq vai para as finalidades essenciais
|
