Direito Tributário - Limitações Ao Poder De Tributar

Front 1

O art. 150 da CF enumera as limitações do poder de tributar, esse rol é exaustivo?

Back 1

não, dispositivo inaugura a
Seção denominada “DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR” deixando
claro que as garantias que estatui existem “sem prejuízo de outras...
asseguradas ao contribuinte”.

Front 2

O que é a reserva legal?

Back 2

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte,
é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

Front 3

Atualização da Base de Cálculo e prazo para recolhimento, está abrangida pela reserva legal?

Back 3

não

Front 4

Para corrigir monetariamente os valores das Base de Cálculos dos tributos, os entes tem que utilizar os índices oficiais de inflação?

Back 4

Não, podem utilizar índices próprios.
Vejamos o teor da Súmula STJ nº 160:
“É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante
decreto, em percentual superior ao índice oficial de
correção monetária.”

Front 5

Quais os ítens estão disposto na reserva legal do 97 CTN?

Back 5

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;
II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26,
39, 57 e 65;
III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto
no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;
IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto
nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;
V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus
dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;
VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de
dispensa ou redução de penalidades.
§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe
em torná-lo mais oneroso.
§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a
atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Front 6

A CF possuí exceções quanto a reserva legal na criação de tributos?

Back 6

Não

Front 7

A CF possui exceções quanto a reserva legal relativo a majoração de tributos?

Back 7

SIM
II, IE, IPI, IOF
Redução e reestabelecimento da CIDE Combustíveis
Estados e municípios no CONFAZ reduzir e restabelecer as alíquotas do ICMS monofásico incidente sobre
combustíveis definidos em Lei Complementar

Front 8

é possível a criação de tributo por lei delegado? e por decreto?

Back 8

Somente por lei delegada, decreto não.

Front 9

MP pode criar impostos?

Back 9

SIM

Front 10

como funciona a criação de impostos por MP?

Back 10

§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de
impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só
produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido
convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada

Front 11

Se determinada MP criar uma contribuição prevista na CF, tem que ser convertida em lei até o último dia do ano que foi editada pra ser exigida no próximo ano?

Back 11

Não, somente vale para impostos, os outros tributos tem que observar apenas a anterioridade

Front 12

Majoração do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou
relativas a títulos ou valores mobiliários, feita por meio de medida provisória,
por força de disposição constitucional, só produzirá efeitos no exercício
financeiro seguinte se a medida provisória houver sido convertida em lei até o
último dia do exercício financeiro em que foi editada.”

Back 12

Errada, só os impostos que não são exceção... IOF é

Front 13

É admitida a edição de medida provisória para estabelecer, em matéria de
legislação tributária, normas gerais sobre a definição de base de cálculo do
imposto de competência da União sobre propriedade territorial rural?”

Back 13

Não, pq a matéria é reservada a lei complementar (norma geral)

Front 14

O que é isonomia na acepção horizontal?

Back 14

A acepção horizontal refere-se às pessoas que estão niveladas (daí a
nomenclatura), estão na mesma situação e que, portanto, devem ser tratadas
da mesma forma. Assim, contribuintes com os mesmos rendimentos e mesmas
despesas, devem pagar o mesmo imposto de renda.

Front 15

O que é isonomia na acepção vertical?

Back 15

A acepção vertical refere-se às pessoas que se encontram em situações
distintas e que, justamente por isso, devem ser tratadas de maneira
diferenciada na medida em que se diferenciam.

Front 16

O que é o princípio da irretroatividade?

Back 16

não se cobra tributo em relação a fatos
geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído
ou aumentado (irretroatividade – CF, art. 150, III, “a”)

Front 17

o que é o princípio da anterioridade?

Back 17

o legislador constituinte
apenas impediu a cobrança no mesmo exercício financeiro em que haja sido
publicada a lei que instituiu ou aumentou a exação (anterioridade - CF, art. 150,
III, “b”).

Front 18

O que é o princípio da noventena?

Back 18

é vedado
cobrar tributos “antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido
publicada a lei que os instituiu ou aumentou”, observando-se ainda a alínea “b”
(anterioridade)

Front 19

O que são fatos geradores complexivos?

Back 19

os fatos
geradores compostos de fatos que devem ser considerados de maneira global,
dentro de um determinado período de tempo legalmente definido.

Front 20

O que são fatos gerados instantâneos?

Back 20

Seriam
instantâneos aqueles fatos que ocorrem num momento preciso da linha do
tempo dando ensejo ao surgimento, em cada caso de ocorrência, a uma nova
obrigação tributária.

Front 21

A Constituição não prevê exceção alguma ao principio da irretroatividade da
lei?

Back 21

certo

Front 22

O princípio da anterioridade, se aplica a diminuição de tributo?

Back 22

Não

Front 23

Alterar o prazo de recolhimento do tributo, antecipando, pode ser contestato pelo princípio da anterioridade?

Back 23

não, a regra legislativa que se limita
simplesmente a mudar o prazo de recolhimento da obrigação tributária, sem
qualquer repercussão, não se submete ao princípio da anterioridade (STF)

Front 24

Atualização monetária se submete a anterioridade?

Back 24

não

Front 25

Quais os tributos são exceções a anterioridade?

Back 25

a) Imposto de Importação – II;
b) Imposto de Exportação – IE;
c) Imposto sobre Operações Financeiras – IOF;
d) Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI;
e) Empréstimos Compulsórios fundamentados em guerra externa ou
calamidade pública;
f) Impostos Extraordinários de Guerra – IEG;
Apesar de não previsto no dispositivo citado, em outros pontos do seu texto, a
CF/88 também excetua da anterioridade:
a) As Contribuições Sociais para Financiamento da Seguridade Social
(excetuadas pelo art. 195, § 6º da CF/88);
b) O restabelecimento das alíquotas do ICMS monofásico incidente sobre
combustíveis definidos em Lei Complementar (excetuado pelo art. 155, §
4º, IV, da CF/88).
c) O restabelecimento das alíquotas da CIDE-combustíveis (excetuado
pelo art. 177, § 4º, I, “b”,da CF/88).

Front 26

Como fica o cancelamento da isenção de impostos e a anerioridade?

Back 26

que “entram em vigor no primeiro dia do exercício
seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei,
referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que extinguem ou
reduzem isenções”

Front 27

Como fica o cancelamento da isenção de impostos sobre patrimônio e renda e a anerioridade?

Back 27

que “entram em vigor no primeiro dia do exercício
seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei,
referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que extinguem ou
reduzem isenções”

Front 28

Como fica o cancelamento da isenção de outros tributos que não impostos e a anerioridade?

Back 28

Como fica o cancelamento da isenção de impostos sobre patrimônio e renda e a anerioridade?

Front 29

Quais são as exceções a noventena?

Back 29

a) Imposto de Importação – II;
b) Imposto de Exportação – IE;
c) Imposto sobre Operações Financeiras – IOF;
d) Imposto de Renda - IR;
e) Empréstimos Compulsórios fundamentados em guerra externa ou
calamidade pública;
f) Impostos Extraordinários de Guerra – IEG;
g) Fixação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores – IPVA;
h) Fixação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana – IPTU.

Front 30

na solideriedade a isenção

é aproveitada pelos demais?

Back 30

sim

Front 31

na solideriedade a remissão

é aproveitada pelos demais?

Back 31

sim

Front 32

na solideriedade a interrupção

é aproveitada pelos demais?

Back 32

sim

Front 33

na solideriedade a suspensão

é aproveitada pelos demais?

Back 33

não

Front 34

na solideriedade a anistia

é aproveitada pelos demais?

Back 34

não