Direito Tributário - Exclusão E Extinção Do Crédito Tributário

Front 1

As possibilidades de exclusão do crédito tributário são numeros clausus no CTN?

Back 1

A princípio sim, no entanto o STJ já aceitou a confusão para extinguir crédito tributário em Belo Horizonte

Front 2

O que é confusão e novação? Elas são hipóteses de extinção do crédito tributário?

Back 2

Confusão -> o mesmo sujeito ativo e passivo
Novação -> troca uma dívida por outra
Pelo CTN não.

Front 3

A consulta suspende a exigibilidade do crédito tributário?

Back 3

Não, apenas suspende os juros e a multa (na prática sim)

Front 4

Como funciona no indébito tributário os juros e a correção monetária?

Back 4

A correção e paga a partir do pagamento indevido e os juros a partir do trânsito em julgado.

Front 5

Que tipo de lei pode dar a remissão?

Back 5

Lei específica

Front 6

Qual a diferença de anistia para remissão?

Back 6

Anistia -> Impede o lançamento da multa
remissão -> extingue o crédito (multa e tributo)

Front 7

Qual a diferença de remissão para isenção?

Back 7

Isenção > impede o lançamento do tributo
Remissão -> extingue o tributo

Front 8

A remissão e em caráter individual geral direito adquirido?

Back 8

remissão -> não
isenção -> sim

Front 9

Caso se verifique que o beneficiário deixou de satisfazer as condições, o que deve ser feito?

Back 9

A autoridade de ofício deve revogar (anular) a concessão.

Front 10

Caso seja revogada uma remissão, deve ser cobrado o tributo?

Back 10

sim, o tributo e os juros de mora

Front 11

Qual a diferença de revogação de remissão com dolo ou simulação e sem dolo ou simulação?

Back 11

Revogação da remissão com dolo ou simulação -> cobrança da penalidade pecuniária e o tempo entre a remissão e revogação não conta para prescrição
Revogação de remissão sem dolo ou simulação-> cobra-se a penalidade pecuniária e a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o direito a cobrança do crédito.

Front 12

Como funciona a decadência:
1) Regra Geral
2) Regra de antecipação de contagem
3) Regra da Anulação do Lançamento por vício formal
4) Regra do lançamento por homologação

Back 12

1) Regra Geral -> 5 anos do primeiro dia do exercício seguinte do FG
2) Regra de antecipação de contagem -> data que se inicia medida preparatória para o lançamento
3) Regra da Anulação do Lançamento por vício formal -> data que se tornar definitiva a anulação do outro lançamento
4) Regra do lançamento por homologação - 5 anos do pagamento, caso o contribuinte não faça nenhum pagamento vai para regra geral.

Front 13

Em quais casos a prescrição se interrompe?

Back 13

1) despacho do ju´zi que ordenar a citação em execução fiscal
2) Protesto judicial
3) qualquer ato judicial que constitua em mor ao devedor
4) por qualquer ato inequívoco que ainda que extrajudicial importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Front 14

Em quais casos a prescrição se suspente?

Back 14

1) Moratória em carater individual obtida de maneira fraudulenta e sua revogação
2) Parcelamento, remissão, isenção e anistia obtidos em caráter individual e em preocesso fraudulento.
3) Casis em que o crédito tributário está suspenso
4) na inscrição em Divida Ativa 180 dias (Lei de Execuções Fiscais)
5) Ordem judicial suspendendo o curso da execução fiscal, enquanto não for localizado o devedor ou encontrado seus bens (até 1 ano)

Front 15

Ação em consignação em pagamento extingue o crédito tributário?

Back 15

Não, apenas quando a ação é julgada procedente.

Front 16

O que significa excluir o crédito tributário?

Back 16

Significa impedir a sua constituição

Front 17

Quais são os tipos de exclusão e a diferença dela?

Back 17

Anistia -> exclui a penalidade pecuniária (multa)
Isenção -> excluí o crédito tributário (tributo)

Front 18

É possível isenção de tributos constituídos após a sua concessão?

Back 18

Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:
I - às taxas e às contribuições de melhoria;
II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.