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3 Cards in this Set
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O que é o Direito Tributário?
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É o ramo do Direito, didaticamente autônomo, que disciplina a criação, arrecadação e fiscalização dos tributos.
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Qual é o objeto da ciência do Direito Tributário?
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Ela estuda o conjunto de normas jurídicas que compõem o Direito Tributário.
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Qual é o dever do legislador?
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O dever do legislador é prescrever condutas, disciplinas o comportamento humano.
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