Direito Processual Civil - Coisa Julgada

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Qual a diferença essencial entre coisa julgada material e coisa julgada formal?

Back 1

> Coisa julgada material - diz respeito ao julgamento da lide. Impede nova apreciação sobre o mérito da causa;

> Coisa julgada formal - não há decisão da lide, apenas terminação do processo. Não impede novo processo.

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O que é coisa julgada formal?

Back 2

Coisa julgada formal é a <b>impossibilidade de discussão da decisão judicial dentro do mesmo processo</b>, quer pelo uso de todos os meios recursais disponíveis, quer pela perda do direito de manejá-los.

Trata-se de uma forma de preclusão, constituindo-se na impossibilidade de questionar a decisão judicial dentro do processo em que foi proferida.

É também conhecida como "trânsito em julgado".

Front 3

O que é coisa julgada material?

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É a <b>impossibilidade de discussão</b> da decisão judicial <b>no processo em que foi proferida ou em qualquer outro</b>.

Front 4

Qual o entendimento de Luiz Eduardo Mourão sobre a diferença entre preclusão, coisa julgada formal e coisa julgada material?

Back 4

Mourão estabelece que a diferença entre uma e outra está na apreciação ou não do mérito e, ainda, na amplitude de sua abrangência. Assim teríamos:

1. Coisa julgada material - seria a indiscutibilidade externa (fora do processo) de decisão proferida em análise do mérito.

2. Coisa julgada formal - seria a indiscutibilidade externa (fora do processo) da decisão proferida em sentença terminativa

3. Preclusão - seria a indiscutibilidade da decisão dentro de um mesmo processo.

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O que é a coisa julgada?

Back 5

É a imutabilidade da decisão proferida em processo judicial.

Trata-se de uma forma de garantir a segurança jurídica, evitando-se que questões sejam eternamente discutidas.

Front 6

Quais são os pressupostos da coisa julgada material?

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1. É preciso que haja decisão do mérito;
2. É preciso que se trate de decisão com cognição exauriente;
3. É preciso que haja coisa julgada formal;
4. É preciso que seja uma decisão jurisdicional.

Front 7

Uma decisão em tutela antecipada faz coisa julgada?

Back 7

NÃO

Falta-lhe o pressuposto necessário de cognição exauriente para a verificação da coisa julgada material.

Front 8

Decisão interlocutória pode alcançar o status de coisa julgada material?

Back 8

Sim. Basta seguir os pressupostos da coisa julgada material:

1. Decisão sobre o mérito
2. Coisa julgada formal
3. Cognição exauriente.

Exemplo: decisão que julga antecipadamente parte da demanda.