Direito Processual Civil - Citação

Front 1

O QUE É CITAÇÃO?

Back 1

Comunicação ao sujeito passivo da relação jurídica processual (réu ou interessado) de que em face dele foi proposta uma demanda, a fim de que possa, querendo, defender-se ou manifestar-se.

Art. 213, CPC

Tem dupla função:
a) <i>in ius vocatio</i>, convocar o réu a juízo;
b) <i>edictio actionis</i>, cientificar-lhe do teor da demanda formulada.

Front 2

A CITAÇÃO É UM PRESSUPOSTO PROCESSUAL?

Back 2

NÃO

Trata-se de REQUISITO DE VALIDADE dos atos processuais que lhe seguirem.
Art. 214, CPC

Front 3

O QUE É VÍCIO TRANSRESCISÓRIO?

Back 3

Vício tão grave que permite a desconstituição da sentença mesmo após o prazo de propositura de ação rescisória.

Ex.: Falta de ou irregularidade na citação.

Front 4

QUANTO À SENTENÇA, O QUE A FALTA DE CITAÇÃO PODE ACARRETAR EM UM PROCESSO?

Back 4

A sentença proferida em processo em que não houve citação é ato defeituoso, cuja nulidade pode ser decretada a qualquer tempo, mesmo após o prazo da ação rescisória.

Obs.: Sentença proferida sem a citação do réu, mas em favor dele, não é inválida e nem ineficaz, tendo em vista a absoluta ausência de prejuízo.

Front 5

EM QUE TIPO DE LITISCONSÓRCIO A FALTA DE CITAÇÃO PODE VIR A TRAZER PREJUÍZO?

Back 5

No Litisconsórcio Necessário Unitário Passivo.

Front 6

QUAL A CONSEQUÊNCIA DA FALTA DE CITAÇÃO NO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO SIMPLES PASSIVO?

Back 6

A sentença é ineficaz em relação àquele que não foi citado, mas válida e eficaz em relação àqueles que participaram do feito.

Somente o litisconsorte preterido teria legitimação para pretender o reconhecimento da ineficácia/nulidade da sentença.

Front 7

COMO PODE COMPARECER O RÉU NÃO CITADO NO PROCESSO?

Back 7

Alegando somente a inexistência ou a invalidade da citação:
a) decretada a nulidade - considerar-se-á feita a citação na data em que o réu ou seu advogado for intimado desta decisão (Art. 214, §2º, CPC);
b) não decretada a nulidade - o processo segue regularmente.

Alegando invalidade/inexistência da citação e ao mesmo tempo oferecendo defesa:
a) Com pedido de novo prazo de defesa - concessão pelo juiz do prazo de defesa previsto em lei;
b) sem pedido do prazo de defesa - o juiz, mesmo declarando a nulidade da citação, considera suprida a falha pelo comparecimento do réu e apresentação da defesa.

Front 8

HIPÓTESES EM QUE NÃO SERÁ FEITA A CITAÇÃO?

Back 8

Salvo para evitar perecimento de direito:

I - a quem estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso;
II - ao cônjuge ou a qualquer parente do morto, consangüíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;
III - aos noivos, nos 3 (três) primeiros dias de bodas;
IV - aos doentes, enquanto grave o seu estado.
Art. 217, CPC

Quando se verificar que o réu é demente ou está impossibilitado de recebê-la.
Art. 218, CPC

Front 9

QUAL A DIFERENÇA ENTRE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO?

Back 9

<ul>
<li>Citação - integrar o réu ao processo e informá-lo de sua existência;</li>
<li>Intimação - comunicar pessoa ligada ao processo de algum acontecimento a ele relativo.</li>
</ul>

Front 10

COMO SE DÁ A CITAÇÃO DO RELATIVAMENTE INCAPAZ?

Back 10

Na sua pessoa e na do seu assistente.

Front 11

COMO SE DÁ A CITAÇÃO DO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ?

Back 11

Na pessoa do seu representante.

Front 12

COMO SE DÁ A CITAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS?

Back 12

Em quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores.

Front 13

COMO SE DÁ A CITAÇÃO DA UNIÃO, ESTADOS, DF E TERRITÓRIOS?

Back 13

Por seus Procuradores.

Front 14

COMO SE DÁ A CITAÇÃO DOS MUNICÍPIOS?

Back 14

Prefeito ou Procurador.

Front 15

COMO SE DÁ A CITAÇÃO DAS AUTARQUIAS?

Back 15

Na pessoa do Presidente, Diretor ou órgão que a lei instituidora indicar.

Front 16

COMO SE DÁ A CITAÇÃO DA MASSA FALIDA?

Back 16

Na pessoa do Síndico.

Front 17

COMO SE DÁ A CITAÇÃO DA HERANÇA JACENTE OU VACANTE?

Back 17

Na pessoa do Curador.

Front 18

COMO SE DÁ A CITAÇÃO DO ESPÓLIO?

Back 18

Na pessoa do Inventariante.

Front 19

COMO SE DÁ A CITAÇÃO DO INVENTARIANTE DATIVO?

Back 19

Citando TODOS os Herdeiros.

Front 20

COMO SE DÁ A CITAÇÃO DAS SOCIEDADES SEM PERSONALIDADE?

Back 20

Pela pessoa a quem couber a administração dos seus bens.

Front 21

COMO SE DÁ A CITAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS ESTRANGEIRAS?

Back 21

Pelo Gerente, Representante ou Administrador de sua filial.

Front 22

COMO SE DÁ A CITAÇÃO DO CONDOMÍNIO?

Back 22

Pelo Administrador ou Síndico.

Front 23

QUAIS HIPÓTESES DE AÇÕES INCIDENTES EM QUE O ADVOGADO TAMBÉM PODERÁ SER CITADO?

Back 23

<ul>
<li>Oposição;</li>
<li>Reconvenção;</li>
<li>Liquidação de Sentença;</li>
<li>Embargos de Terceiro.</li>
</ul>

Front 24

COMO SE DÁ A CITAÇÃO QUANDO O RÉU ESTIVER AUSENTE NOS MOLDES DO ART. 215, § 1°, CPC?

Back 24

Na pessoa de seu:

<ul>
<li>mandatário;</li>
<li>administrador</li>
<li>feitor;</li>
<li>gerente;</li>
</ul>

quando a ação se originar de atos por eles praticados.

Front 25

COMO SE DÁ A CITAÇÃO QUANDO O LOCADOR SE AUSENTAR DO BRASIL SEM CIENTIFICAR O LOCATÁRIO DE QUE DEIXOU, NA LOCALIDADE EM QUE SE SITUA O IMÓVEL, PROCURADOR COM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO?

Back 25

Na pessoa do Administrador do Imóvel, encarregado de receber os aluguéis.

Front 26

COMO SE DÁ A CITAÇÃO QUANDO O RÉU SOFRER DE ALGUM DISTÚRBIO OU ESTIVER IMPOSSIBILITADO DE RECEBER A CITAÇÃO?

Back 26

Na pessoa do Curador.

Front 27

QUAL O LOCAL PARA A CITAÇÃO NA REGRA GERAL?

Back 27

Em qualquer lugar em que se encontre o Réu.

Art. 216, caput, CPC

Front 28

COMO SE DÁ A CITAÇÃO DO MILITAR NA ATIVA?

Back 28

Será citado na unidade em que estiver servindo se não for conhecida a sua residência ou nela não for encontrado.

Art. 216, parágrafo único, CPC

Front 29

QUAIS OS EFEITOS DA CITAÇÃO VÁLIDA?

Back 29

<ul>
<li>torna prevento o juízo;</li>
<li>induz litispendência;</li>
<li>faz litigiosa a coisa;</li>
</ul>

e, ainda quando ordenada por juiz incompetente:

<ul>
<li>constitui em mora o devedor;</li>
<li>interrompe a prescrição.</li>
</ul>

Art. 219, CPC