Direito Penal - Questões

Front 1

Considere a seguinte situação hipotética: Samuel criou um servidor de arquivos na internet, acessível por qualquer pessoa, onde publicou e deixou à disposição das pessoas que acessassem, no período de 01/05/2006 a 20/09/2003, fotos de conteúdo pornográfico e de sexo explícito envolvendo crianças e adolescentes. Na ocasião dos fatos, o artigo 241 do ECA tipificava como crime fotografar ou publicar cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, com pena de reclusão de 1 a 4 anos. Posteriormente, com o advento da Lei nº 10.764, de 12/11/2006, o art. 241 do ECA estabeleceu que apresentar, produzir, vender, fornecer, divulgar ou publicar, por qualquer meio de comunicação, inclusive rede mundial de computadores ou internet, fotografias ou imagens com pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo crianças ou adolescentes é crime, com pena de reclusão de 2 a 6 anos e multa. Nessa situação, de acordo com o entendimento do STF, a conduta de Samuel é atípica, em face dos princípios da reserva legal e da irretroatividade da lei penal.

Back 1

FALSO

A lei anterior já previa a publicação como crime.

Front 2

Consoante orientações majoritárias do STJ e STF, é cabível concurso de agentes nos crimes culposos.

Back 2

VERDADEIRO

Front 3

O princípio básico que norteia a aplicação da lei penal brasileira é o da territorialidade temperada.

Back 3

VERDADEIRO

Front 4

Os crimes praticados fora do território brasileiro, a bordo de embarcações ou aeronaves nacionais privadas e ali não-julgados, são hipóteses de extraterritorialidade incondicionada.

Back 4

FALSO

Trata-se de extraterritorialidade condicionada (art. 7º, II, c - CP)

Front 5

O critério adotado pelo CP para a determinação do local em que o crime foi cometido é o da teoria do resultado.

Back 5

FALSO

É o da Teoria da Ubigüidade (ação/omissão ou resultado). Art. 6º - CP.

Front 6

A denúncia oferecida contra brasileiro que praticou crime fora do território nacional, sem que ele entre no Brasil, será rejeitada por faltar condição de procedibilidade.

Back 6

VERDADEIRO

Front 7

O tipo penal apresenta função de seleção de comportamentos penalmente relevantes.

Back 7

VERDADEIRO

Front 8

O tipo penal apresenta função de criação do mandamento proibitivo.

Back 8

VERDADEIRO

Front 9

O tipo penal apresenta função de garantia, pois somente comportamentos a ele submsumíveis podem ser apenados.

Back 9

VERDADEIRO

Front 10

O tipo penal apresenta função motivadora geral do comportamento dos cidadãos.

Back 10

VERDADEIRO

Front 11

No aspecto material, o princípio da legalidade exige que as normas penais definam com precisão e de forma cristalina a conduta proibida.

Back 11

VERDADEIRO

Front 12

São características das penas a legalidadae, a personalidade e a proporcionalidade.

Back 12

VERDADEIRO

Front 13

A fragmentariedade do direito penal indica que ele só deve atuar em última instância quando as outras formas de controle fracassarem ou se mostrarem inertes.

Back 13

VERDADEIRO

Front 14

Podem ser indicadas como condições mínimas para o legítimo exercício do controle penal no Estado Democrático de Direito: merecimento da pena, necessidade da tutela penal, adequação e eficácia.

Back 14

FALSO

Front 15

No enunciado "não há crime sem lei anterior que o defina, não há pena sem prévia cominação legal", estão contidos tanto o princípio da legalidade quanto o princípio da anterioridade da lei Penal.

Back 15

VERDADEIRO

art. 1º, CP

Front 16

As disposições de uma lei penal nova aplicam-se naquilo que favorece o agente, ainda que haja contra ele sentença penal condenatória transitada em julgado

Back 16

VERDADEIRO

art. 2º, § único

Front 17

Tanto as leis penais excepcionais quanto as temporárias subordinam-se ao princípio da legalidade.

Back 17

VERDADEIRO

Front 18

A lei penal brasileira aplica-se ao crime cometido no território nacional, independentemente da nacionalidade do agente.

Back 18

VERDADEIRO

art. 5º, caput

Front 19

Quem, no estrangeiro, cometer crime contra a liberdade do Presidente da República do Brasil será punido segundo a lei penal brasileira, ainda que julgado e absolvido no país em que praticou o crime.

Back 19

VERDADEIRO

art. 7º, I, a
art. 7º, § 1º

Front 20

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se a fatos anteriores ainda não decididos por sentença.

Back 20

VERDADEIRO

art. 2º, § ún.

Front 21

Ninguém pode ser punido por fato que a lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução, preservando-se, no entanto, os efeitos penais da sentença condenatória.

Back 21

FALSO

art. 2º, caput

Front 22

A lei excepcional ou temporária, decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, perde sua eficácia, mesmo com relação aos fatos praticados durante a sua vigência.

Back 22

FALSO

art. 3º

Front 23

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

Back 23

VERDADEIRO

art. 4º

Front 24

Ficam sujeito à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a vida ou a liberdade de governador de Estado brasileiro.

Back 24

FALSO

art. 7º, I

Front 25

Em águas territoriais do Brasil, a bordo de um navio mercante que ostentava a bandeira da Argentina, um brasileiro praticou um homicídio contra um argentino, ambos tripulantes da embarcação. Nessa situação, aplicar-se-á a lei penal argentina.

Back 25

FALSO

art. 5º, § 2º

Front 26

Em alto-mar, a bordo de uma embarcação de recreio que ostentava a bandeira do Brasil, Júlio praticou um crime de latrocínio contra Lauro. Nessa situação, aplicar-se-á a lei penal brasileira.

Back 26

VERDADEIRO

art. 5º, § 1º

Front 27

Um navio mercante que ostentava a bandeira do Brasil naufragou em alto-mar. Sobre os destroços da embarcação, Leonardo ceifou a vida de Bento. Nessa situação, aplicar-se-á a legislação do primeiro país em que Leonardo descer à terra após o homicídio (prevenção).

Back 27

FALSO

art. 5º, § 1º

Front 28

Whesley, cônsul honorário no Brasil do país BBB, exasperou-se com a secretária no consulado daquela república por causa do ex-namorado dela, tendo-a constrangido, mediante viol~encia, a manter com ele conjunção carnal e cópula anal. Nessa situação, pelo fato de o autor dos eventos ser funcionário consular, aplicar-se-á a lei do país BBB.

Back 28

FALSO

art. 5º, caput

Front 29

Augusto, diplomata em serviço na embaixada do Brasil no país CCC, exigiu de alguns fornecedores estrangeiros a importância de US$ 1.200 para agilizar o pagamento de serviços prestados e de mercadorias adquiridas pela embaixada. Nessa situação, Augusto ficará sujeito à lei penal brasileira.

Back 29

VERDADEIRO

art. 7º, II, b

Front 30

Princípio da justiça universal:

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
II - os crimes:
c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.

Back 30

FALSO

Front 31

Princípio real:

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
I - os crimes:
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;

Back 31

VERDADEIRO

Front 32

Princípio da Nacionalidade:

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
II - os crimes:
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;

Back 32

FALSO

Front 33

Princípio da Representação:

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
II - os crimes:
§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:
b) houve requisição do Ministro da Justiça.

Back 33

FALSO

Front 34

Princípio da Proteção:

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:
c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;

Back 34

FALSO

Front 35

O Presidente da República Federativa do Brasil, por medida provisória, criou um tipo penal de crime. Pergunta-se: alguém poderá ser processado por tal crime, se praticado na vigência dessa MP?

Sim, porque a MP tem força de lei.

Back 35

FALSO

Front 36

O Presidente da República Federativa do Brasil, por medida provisória, criou um tipo penal de crime. Pergunta-se: alguém poderá ser processado por tal crime, se praticado na vigência dessa MP?

Não, porque a MP não é lei no sentido estrito.

Back 36

VERDADEIRO

Front 37

O Presidente da República Federativa do Brasil, por medida provisória, criou um tipo penal de crime. Pergunta-se: alguém poderá ser processado por tal crime, se praticado na vigência dessa MP?

Sim, se a conduta do agente for posterior à data da publicação da MP.

Back 37

FALSO

Front 38

O Direito Penal consentirá a interpretação analógica somente quando a lei for omissa, exigindo outra que discipline matéria análoga.

Back 38

FALSO

Front 39

O Direito Penal consentirá a interpretação analógica somente quando a norma não satisfaz, sendo complementada simplesmente por outra.

Back 39

FALSO

Front 40

O Direito Penal consentirá a interpretação analógica somente quando é exigido um raciocínio que parte do geral para o particular.

Back 40

FALSO

Front 41

O Direito Penal consentirá a interpretação analógica somente quando o próprio dispositivo legal determina sua aplicação.

Back 41

VERDADEIRO

Front 42

O Direito Penal consentirá a interpretação analógica somente quando houver mudança na legislação. A atual inadmite analogia.

Back 42

FALSO

Front 43

A lei anterior referida no princípio da legalidade é p decreto-lei.

Back 43

FALSO

Front 44

A lei anterior referida no princípio da legalidade é a lei constitucional.

Back 44

FALSO

Front 45

A lei anterior referida no princípio da legalidade é a lei formal-material.

Back 45

VERDADEIRO

Front 46

A lei anterior referida no princípio da legalidade é o decreto executivo.

Back 46

FALSO

Front 47

Para definir o locus commissi delicti, o Código Penal brasileiro adota a teoria da ação ou da atividade.

Back 47

FALSO

art. 6º (teoria da ubiqüidade)

Front 48

Para definir o locus commissi delicti, o Código Penal brasileiro adota a teoria do resultado ou do evento.

Back 48

FALSO

art. 6º (teoria da ubiqüidade)

Front 49

Para definir o locus commissi delicti, o Código Penal brasileiro adota a teoria da intenção.

Back 49

VERDADEIRO

art. 6º (teoria da ubiqüidade)

Front 50

Para definir o locus commissi delicti, o Código Penal brasileiro adota a teoria limitada da ubiqüidade.

Back 50

FALSO

art. 6º (teoria da ubiqüidade)

Front 51

Para definir o locus commissi delicti, o Código Penal brasileiro adota a teoria pura da ubiqüidade, mista ou unitária.

Back 51

FALSO

art. 6º (teoria da ubiqüidade)

Front 52

Se, entre as leis que se sucedem, surge a Lex mitior intermediária, embora não seja nem a do momento em que foi praticado o fato nem a daquele em que foi julgado, pode-se afirmar que o agente deve ser condenado tanto pela lei à época de condenação quanto pela Lex mitior intermediária, havendo acumulação material de penas.

Back 52

FALSO

Front 53

Se, entre as leis que se sucedem, surge a Lex mitior intermediária, embora não seja nem a do momento em que foi praticado o fato nem a daquele em que foi julgado, pode-se afirmar que o agente deve ser condenado tendo como base a lei à época do fato.

Back 53

FALSO

Front 54

Se, entre as leis que se sucedem, surge a Lex mitior intermediária, embora não seja nem a do momento em que foi praticado o fato nem a daquele em que foi julgado, pode-se afirmar que o agente deve ser condenado tendo como base a lei à época da condenação.

Back 54

FALSO

Front 55

Se, entre as leis que se sucedem, surge a Lex mitior intermediária, embora não seja nem a do momento em que foi praticado o fato nem a daquele em que foi julgado, pode-se afirmar que o agente deve ser condenado tendo como base a Lex mitior intermediária.

Back 55

VERDADEIRO

Front 56

Se, entre as leis que se sucedem, surge a Lex mitior intermediária, embora não seja nem a do momento em que foi praticado o fato nem a daquele em que foi julgado, pode-se afirmar que o agente deve ser condenado pela lei à época do fato e, conjuntamente, pela lei à pépoca da condenação, havendo acumulação material de penas.

Back 56

FALSO

Front 57

Os prazoz penais são contados segundo o calendário gregoriano, no qual o dia, de acordo com o sistema romano, é o espaço de tempo de meia-noite (0h) à meia-noite (24h). Inclui´se, no cômputo do prazo penal, o dia de seu início. O mês poderá ter 28, 29, 30 ou 31 dias e o ano 365 ou 366 (bisexto) dias, ainda assim, serão contados sempre como um mês e como um ano.

Back 57

VERDADEIRO

Front 58

A contagem do prazo prescricional não se interrompe men se suspende por férias, domingos ou feriados. A hora do crime é indiferente, pois, ainda que o fato tenha sido praticado minutos antes da meia-noite de determinado dia, este será o do início do curso prescricional.

Back 58

VERDADEIRO

Front 59

Quando o mesmo prazo estiver previsto no Código Penal e no Código de Proceso, aplica-se a contagem mais favorável ao agente.

Back 59

VERDADEIRO

Front 60

Na hipótese de norma penal em branco, revogada ou alterada a norma complementar haverá retroatividade da norma mais benigna.

Back 60

VERDADEIRO

Front 61

Na hipótese de norma penal em branco, revogada ou alterada a norma complementar haverá a ultratividade da norma revogada.

Back 61

FALSO

Front 62

Na hipótese de norma penal em branco, revogada ou alterada a norma complementar as ações transitadas em julgado não seriam afetadas.

Back 62

FALSO

Front 63

Na hipótese de norma penal em branco, revogada ou alterada a norma complementar apenas os processos em curso seriam afetados.

Back 63

FALSO

Front 64

A abolitio criminis faz cessar a execução da sentença condenatória e todos os efeitos penais decorrentes dessa decisão.

Back 64

VERDADEIRO

Front 65

A abolitio criminis faz cessar a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, a qual decorre de sentença penal condenatória.

Back 65

FALSO

art. 2º, caput

Front 66

A lei penal mais benigna possui retroatividade e ultratividade.

Back 66

VERDADEIRO

Front 67

A lei excepcional, cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se a fato praticado durante sua vigência.

Back 67

VERDADEIRO

Front 68

A expressão "abolitio criminis" significa deixar o juiz de aplicar a pena quando as conseqüências da infração atingirem o agente de forma tão grave que a sanção se torne desnecessária.

Back 68

FALSO

art. 2º, caput (abolitio criminis)

Front 69

A expressão "abolitio criminis" significa a possibilidade de absolvição do agente quando a norma tipificadora da infração penal caiu em desuso.

Back 69

FALSO

art. 2º, caput (abolitio criminis)

Front 70

A expressão "abolitio criminis" significa revogação de norma que tipifica uma conduta como infração penal; ela não alcança os efeitos civis de condenação transitada em julgado.

Back 70

VERDADEIRO

art. 2º, caput

Front 71

A expressão "abolitio criminis" significa abolição da pena dos criminosos, mediante decreto do Presidente da República, normalmente editado no Natal.

Back 71

FALSO

art. 2º, caput (abolitio criminis)

Front 72

A expressão "abolitio criminis" significa o mesmo que abolicionismo penal: corrente doutrinária que propugna forma de descriminalização.

Back 72

FALSO

art. 2º, caput (abolitio criminis)

Front 73

A lei penal temporária é inaplicável a fatos ocorridos em sua vigência se a lei posterior, de caráter permanente, for mais benigna.

Back 73

FALSO

art. 3º

Front 74

A lei penal temporária é inaplicável a fatos ocorridos em sua vigência quando a lei posterior, também temporária, for mais benigna.

Back 74

FALSO

art. 3º

Front 75

A lei penal temporária apenas pode vigorar durante o estado de emergência.

Back 75

FALSO

art. 3º

Front 76

A lei penal temporária sempre se aplica a fatos ocorridos na sua vigência.

Back 76

VERDADEIRO

art. 3º

Front 77

A lei penal temporária sempre se aplica a fatos ocorridos na sua vigência desde que nesse mesmo período sejam julgados definitivamente.

Back 77

FALSO

art. 3º

Front 78

O estrangeiro pode ser extraditado, ainda que o fato tenha sido alcançado pela prescrição, segundo a lei brasileira.

Back 78

FALSO

art. 5º, caput

Front 79

A lei brasileira é inaplicável a estrangeiro que cometer crime fora do brasil.

Back 79

FALSO

art. 7º, § 3º

Front 80

Não há culpabilidade quando o agente não possui sequer a potencial consciência da ilicitude do fato típico praticado.

Back 80

VERDADEIRO

art. 26, caput.

Front 81

Um mês de preisão sempre corresponde a 30 dias de prisão.

Back 81

FALSO

Front 82

A sentença condenatória estrangeira não pode servir de base à reincidência.

Back 82

FALSO

Front 83

A lei posterior que de qualquer modo favorece o agente aplica-se a fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Back 83

VERDADEIRO

art. 2º, § ún

Front 84

A lei posterior que de qualquer modo favorece o agente aplica-se aos fatos anteriores, mesmo havendo sentença condenatória, desde que não tenha transitado em julgado.

Back 84

FALSO

art. 2º, § ún

Front 85

A lei posterior que de qualquer modo favorece o agente aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado, desde que não se trate de crime hediondo.

Back 85

FALSO

art. 2º, § ún

Front 86

A lei posterior que de qualquer modo favorece o agente aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória, mas ainda tramitando recurso interposto pela defesa.

Back 86

FALSO

art. 2º, § ún

Front 87

O tempo do crime nos delitos omissivos será o último momento em que o agente poderia realizar a ação obrigada ou impedir o resultado.

Back 87

VERDADEIRO

Front 88

No crime continuado o tempo do crime será o término da prática de todos os delitos.

Back 88

VERDADEIRO

Front 89

O tempo do crime no crime permanente será o tempo de sua duração.

Back 89

VERDADEIRO

Front 90

O tempo do crime no concurso de pessoas será o momento de cada uma das condutas individualmente consideradas.

Back 90

FALSO

Front 91

Nos delitos habituais o tempo do crime será o momento da caracterização da habitualidade.

Back 91

VERDADEIRO

Front 92

Em 17 de abril de 1996, Alberto Jerônimo raptou mediante violência, para fim libidinoso, a recatada Fernanda Arantes, de 13 anos de idade. Alberto Jerônimo praticou ato libidinoso diverso da conjunção carnal com Fernanda Arantes, apenas uma vez no período da privação de liberdade, fato ocorrido no dia 14 de maio de 1996. Em 25 de junho de 1996 a polícia localizou o cativeiro e libertou a vítima.

O crime de rapto, em 17 de abril de 1996, era punido com pena de reclusão de dois a quatro anos. Em 20 de maio de 1996 entrou em vigor uma lei que passou a punir o crime de rapto com pena de detenção de um a três anos. E, em 20 de junho de 1996 entrou em vigor uma lei nova que imputou ao crime de rapto a pena de reclusão de três a cinco anos.

Quanto ao atentado violento a opudor, até 4 dfe junho de 1996 vigia uma lei que atribuía ao crime uma pena de reclusão de três a nove anos e, em 4 de junho de 1996, passou a vigorar uma lei que imputou ao atentado violento ao pudor pena de reclusão de seis a dez anos.

Nesse caso, serão aplicadas a lei intermediária menos severa para o crime de rapto e a lei menos severa para o crime de atentado violento ao pudor.

Back 92

FALSO

Atentado violento ao pudor: lei de 20/06/96 (mais severa)
Rapto (hoje revogado): lei de 04/06/96 (mais branda)

Front 93

Em 17 de abril de 1996, Alberto Jerônimo raptou mediante violência, para fim libidinoso, a recatada Fernanda Arantes, de 13 anos de idade. Alberto Jerônimo praticou ato libidinoso diverso da conjunção carnal com Fernanda Arantes, apenas uma vez no período da privação de liberdade, fato ocorrido no dia 14 de maio de 1996. Em 25 de junho de 1996 a polícia localizou o cativeiro e libertou a vítima.

O crime de rapto, em 17 de abril de 1996, era punido com pena de reclusão de dois a quatro anos. Em 20 de maio de 1996 entrou em vigor uma lei que passou a punir o crime de rapto com pena de detenção de um a três anos. E, em 20 de junho de 1996 entrou em vigor uma lei nova que imputou ao crime de rapto a pena de reclusão de três a cinco anos.

Quanto ao atentado violento a opudor, até 4 dfe junho de 1996 vigia uma lei que atribuía ao crime uma pena de reclusão de três a nove anos e, em 4 de junho de 1996, passou a vigorar uma lei que imputou ao atentado violento ao pudor pena de reclusão de seis a dez anos.

Nesse caso, serão aplicadas a lei do tempo do início da ação delituosa perpetrada no rapto e a lei menos severa para o crime de atentado violento ao pudor.

Back 93

FALSO

Atentado violento ao pudor: lei de 20/06/96 (mais severa)
Rapto (hoje revogado): lei de 04/06/96 (mais branda)

Front 94

Em 17 de abril de 1996, Alberto Jerônimo raptou mediante violência, para fim libidinoso, a recatada Fernanda Arantes, de 13 anos de idade. Alberto Jerônimo praticou ato libidinoso diverso da conjunção carnal com Fernanda Arantes, apenas uma vez no período da privação de liberdade, fato ocorrido no dia 14 de maio de 1996. Em 25 de junho de 1996 a polícia localizou o cativeiro e libertou a vítima.

O crime de rapto, em 17 de abril de 1996, era punido com pena de reclusão de dois a quatro anos. Em 20 de maio de 1996 entrou em vigor uma lei que passou a punir o crime de rapto com pena de detenção de um a três anos. E, em 20 de junho de 1996 entrou em vigor uma lei nova que imputou ao crime de rapto a pena de reclusão de três a cinco anos.

Quanto ao atentado violento a opudor, até 4 dfe junho de 1996 vigia uma lei que atribuía ao crime uma pena de reclusão de três a nove anos e, em 4 de junho de 1996, passou a vigorar uma lei que imputou ao atentado violento ao pudor pena de reclusão de seis a dez anos.

Nesse caso, serão aplicadas a lei mais severa durante o tempo da privação da liberdade da vítima para o rapto e a lei em vigor quando da libertação da vítima para o atentado violento ao pudor.

Back 94

FALSO

Atentado violento ao pudor: lei de 20/06/96 (mais severa)
Rapto (hoje revogado): lei de 04/06/96 (mais branda)

Front 95

Em 17 de abril de 1996, Alberto Jerônimo raptou mediante violência, para fim libidinoso, a recatada Fernanda Arantes, de 13 anos de idade. Alberto Jerônimo praticou ato libidinoso diverso da conjunção carnal com Fernanda Arantes, apenas uma vez no período da privação de liberdade, fato ocorrido no dia 14 de maio de 1996. Em 25 de junho de 1996 a polícia localizou o cativeiro e libertou a vítima.

O crime de rapto, em 17 de abril de 1996, era punido com pena de reclusão de dois a quatro anos. Em 20 de maio de 1996 entrou em vigor uma lei que passou a punir o crime de rapto com pena de detenção de um a três anos. E, em 20 de junho de 1996 entrou em vigor uma lei nova que imputou ao crime de rapto a pena de reclusão de três a cinco anos.

Quanto ao atentado violento a opudor, até 4 dfe junho de 1996 vigia uma lei que atribuía ao crime uma pena de reclusão de três a nove anos e, em 4 de junho de 1996, passou a vigorar uma lei que imputou ao atentado violento ao pudor pena de reclusão de seis a dez anos.

Nesse caso, serão aplicadas a lei mais severa durante o tempo da privação da livberdade da vítima para o rapto e a lei menos severa para o atentado violento ao pudor.

Back 95

VERDADEIRO

Atentado violento ao pudor: lei de 20/06/96 (mais severa)
Rapto (hoje revogado): lei de 04/06/96 (mais branda)

Front 96

Em 17 de abril de 1996, Alberto Jerônimo raptou mediante violência, para fim libidinoso, a recatada Fernanda Arantes, de 13 anos de idade. Alberto Jerônimo praticou ato libidinoso diverso da conjunção carnal com Fernanda Arantes, apenas uma vez no período da privação de liberdade, fato ocorrido no dia 14 de maio de 1996. Em 25 de junho de 1996 a polícia localizou o cativeiro e libertou a vítima.

O crime de rapto, em 17 de abril de 1996, era punido com pena de reclusão de dois a quatro anos. Em 20 de maio de 1996 entrou em vigor uma lei que passou a punir o crime de rapto com pena de detenção de um a três anos. E, em 20 de junho de 1996 entrou em vigor uma lei nova que imputou ao crime de rapto a pena de reclusão de três a cinco anos.

Quanto ao atentado violento a opudor, até 4 dfe junho de 1996 vigia uma lei que atribuía ao crime uma pena de reclusão de três a nove anos e, em 4 de junho de 1996, passou a vigorar uma lei que imputou ao atentado violento ao pudor pena de reclusão de seis a dez anos.

Nesse caso, serão aplicadas a lei do tempo do início da ação delituosa perpetrada no rapto e a lei em vigor quando da libertação da vítima para o atentado violento ao pudor.

Back 96

FALSO

Atentado violento ao pudor: lei de 20/06/96 (mais severa)
Rapto (hoje revogado): lei de 04/06/96 (mais branda)

Front 97

A lei estadual e a lei municipal influem no Direito Penal completando normas penais em branco.

Back 97

VERDADEIRO

Front 98

A lei estadual e a lei municipal influem no Direito Penal alterando tipos e penas.

Back 98

FALSO

Front 99

A lei estadual e a lei municipal influem no Direito Penal descriminando fatos.

Back 99

FALSO

Front 100

A lei estadual e a lei municipal influem no Direito Penal estabelecendo penas.

Back 100

FALSO

Front 101

A lei estadual e a lei municipal influem no Direito Penal criando tipos penais.

Back 101

FALSO

Front 102

Um cidadão estrangeiro, em um ato de vandalismo, depredou uma agência do Banco do Brasil localizada na Capital do seu País, provocando a destruição da vidraça da agência e, por conseguinte, causando prejuízo ao patrimônio da sociedade de economia mista. Essa conduta, à época em que praticada, era tipificada como crime de dano, tanto no seu País quanto no Brasil, sendo passível de punição nos dois locais, com a pena de detenção mínima de 6 meses e máxima de 3 anos. Esse cidadão, no local do crime, veio a ser absolvido em processo demorado que tramitou dureante 4 anos. Nesse interregno, o dano experimentou quatro alterações sucessivas na legislação penal brasileira. A primeira delas passou a cominar ao crime as penas mínimas de 1 ano e máxima de 3 anos de detenção. A segunda, que vigorou por apenas dois dias, limitou-se a revogar inteiramente todos os dispositivos penais relativos ao dano. A terceira voltou a tipificá-lo, cominando-lhe as penas de 8 meses a 3 anos de detenção. Por fim, a quarta, com penas mínimas de 3 meses e máxima de 2 anos de detenção. Tenha-se presente que, após o trânsito em julgado da referida sentença absolutória, o autor da conduta passou a residir em Curitiba/PR. Ante o princípio da defesa (ou de proteção) a autorizar a extraterritorialidade incondicionada da legislação brasileira, o estrangeiro poderá ser punido no Brasil, sujeitando-se às penas cominadas na última lei.

Back 102

FALSO

Art. 7º, I, b
Art. 7º, § 1º

Entretanto, não é princípio da defesa, mas de acusação.

Front 103

Um cidadão estrangeiro, em um ato de vandalismo, depredou uma agência do Banco do Brasil localizada na Capital do seu País, provocando a destruição da vidraça da agência e, por conseguinte, causando prejuízo ao patrimônio da sociedade de economia mista. Essa conduta, à época em que praticada, era tipificada como crime de dano, tanto no seu País quanto no Brasil, sendo passível de punição nos dois locais, com a pena de detenção mínima de 6 meses e máxima de 3 anos. Esse cidadão, no local do crime, veio a ser absolvido em processo demorado que tramitou dureante 4 anos. Nesse interregno, o dano experimentou quatro alterações sucessivas na legislação penal brasileira. A primeira delas passou a cominar ao crime as penas mínimas de 1 ano e máxima de 3 anos de detenção. A segunda, que vigorou por apenas dois dias, limitou-se a revogar inteiramente todos os dispositivos penais relativos ao dano. A terceira voltou a tipificá-lo, cominando-lhe as penas de 8 meses a 3 anos de detenção. Por fim, a quarta, com penas mínimas de 3 meses e máxima de 2 anos de detenção. Tenha-se presente que, após o trânsito em julgado da referida sentença absolutória, o autor da conduta passou a residir em Curitiba/PR. O caso é de extraterritorialidade condicionada e, por isso, a absolvição no outro país impede que o estrangeiro seja punido no Brasil.

Back 103

FALSO

Art. 7º, I, b
Art. 7º, § 1º

Front 104

Um cidadão estrangeiro, em um ato de vandalismo, depredou uma agência do Banco do Brasil localizada na Capital do seu País, provocando a destruição da vidraça da agência e, por conseguinte, causando prejuízo ao patrimônio da sociedade de economia mista. Essa conduta, à época em que praticada, era tipificada como crime de dano, tanto no seu País quanto no Brasil, sendo passível de punição nos dois locais, com a pena de detenção mínima de 6 meses e máxima de 3 anos. Esse cidadão, no local do crime, veio a ser absolvido em processo demorado que tramitou dureante 4 anos. Nesse interregno, o dano experimentou quatro alterações sucessivas na legislação penal brasileira. A primeira delas passou a cominar ao crime as penas mínimas de 1 ano e máxima de 3 anos de detenção. A segunda, que vigorou por apenas dois dias, limitou-se a revogar inteiramente todos os dispositivos penais relativos ao dano. A terceira voltou a tipificá-lo, cominando-lhe as penas de 8 meses a 3 anos de detenção. Por fim, a quarta, com penas mínimas de 3 meses e máxima de 2 anos de detenção. Tenha-se presente que, após o trânsito em julgado da referida sentença absolutória, o autor da conduta passou a residir em Curitiba/PR. Ante o princípio da territorialidade, segundo o qual a lei pátria aplica-se apenas aos crimes praticados em território nacional, salvo hipóteses extraordinárias, entre as quais não se inclui aquela em análise, acha-se inviabilizada a punição do estrangeiro no Brasil.

Back 104

FALSO

Art. 7º, I, b
Art. 7º, § 1º

Front 105

Um cidadão estrangeiro, em um ato de vandalismo, depredou uma agência do Banco do Brasil localizada na Capital do seu País, provocando a destruição da vidraça da agência e, por conseguinte, causando prejuízo ao patrimônio da sociedade de economia mista. Essa conduta, à época em que praticada, era tipificada como crime de dano, tanto no seu País quanto no Brasil, sendo passível de punição nos dois locais, com a pena de detenção mínima de 6 meses e máxima de 3 anos. Esse cidadão, no local do crime, veio a ser absolvido em processo demorado que tramitou dureante 4 anos. Nesse interregno, o dano experimentou quatro alterações sucessivas na legislação penal brasileira. A primeira delas passou a cominar ao crime as penas mínimas de 1 ano e máxima de 3 anos de detenção. A segunda, que vigorou por apenas dois dias, limitou-se a revogar inteiramente todos os dispositivos penais relativos ao dano. A terceira voltou a tipificá-lo, cominando-lhe as penas de 8 meses a 3 anos de detenção. Por fim, a quarta, com penas mínimas de 3 meses e máxima de 2 anos de detenção. Tenha-se presente que, após o trânsito em julgado da referida sentença absolutória, o autor da conduta passou a residir em Curitiba/PR. Ante o princípio da extratividade da lei mais benéfica, o estrangeiro não poderá ser punido no Brasil.

Back 105

VERDADEIRO

Front 106

Um cidadão estrangeiro, em um ato de vandalismo, depredou uma agência do Banco do Brasil localizada na Capital do seu País, provocando a destruição da vidraça da agência e, por conseguinte, causando prejuízo ao patrimônio da sociedade de economia mista. Essa conduta, à época em que praticada, era tipificada como crime de dano, tanto no seu País quanto no Brasil, sendo passível de punição nos dois locais, com a pena de detenção mínima de 6 meses e máxima de 3 anos. Esse cidadão, no local do crime, veio a ser absolvido em processo demorado que tramitou dureante 4 anos. Nesse interregno, o dano experimentou quatro alterações sucessivas na legislação penal brasileira. A primeira delas passou a cominar ao crime as penas mínimas de 1 ano e máxima de 3 anos de detenção. A segunda, que vigorou por apenas dois dias, limitou-se a revogar inteiramente todos os dispositivos penais relativos ao dano. A terceira voltou a tipificá-lo, cominando-lhe as penas de 8 meses a 3 anos de detenção. Por fim, a quarta, com penas mínimas de 3 meses e máxima de 2 anos de detenção. Tenha-se presente que, após o trânsito em julgado da referida sentença absolutória, o autor da conduta passou a residir em Curitiba/PR. Achase- autorizada a extraterritorialidade condicionada, por força do princípio da justiça universal e, desse modo, o estrangeiro poderá ser punido no Brasil, sujeitando-se à lei vigente na data do crime.

Back 106

FALSO

Sujeita-se à lei da data da sentença.

Front 107

No cômputo do prazo em Direito Penal inclui-se o dia do começo e dia final.

Back 107

VERDADEIRO

Art. 10

Front 108

No cômputo do prazo em Direito Penal exclui-se o dia do começo e computa-se o dia final.

Back 108

FALSO

Art. 10

Front 109

No cômputo do prazo em Direito Penal sábados, domingos e feriados são excluídos.

Back 109

FALSO

Art. 10

Front 110

No cômputo do prazo em Direito Penal exclui-se o dia do começo se for sábado, domingo ou feriado e computa-se o dia final.

Back 110

FALSO

Art. 10

Front 111

Considera-se lugar do crime aquele em que se realizou qualquer dos momentos do "iter", seja a prática dos atos executórios, seja sua consumação.

Back 111

VERDADEIRO

Art. 6º

Front 112

Considera-se lugar do crime onde o agente praticou os atos executórios.

Back 112

FALSO

Art. 6º

Front 113

Considera-se lugar do crime aquele em que o agente desenvolveu a atividade criminosa.

Back 113

FALSO

Art. 6º

Front 114

Considera-se lugar do crime o lugar da produção do resultado.

Back 114

FALSO

Art. 6º

Front 115

Considera-se lugar do crime o local da consumação.

Back 115

FALSO

Art. 6º

Front 116

A aplicação do dispositivo pertinente à extraterritorialidade da denominada Lei de Tortura, sob nº 9.455/97, se dá na hipótese de vítima estrangeira e autor brasileiro.

Back 116

FALSO

Art. 2º da Lei nº 9.455/97

Front 117

A aplicação do dispositivo pertinente à extraterritorialidade da denominada Lei de Tortura, sob nº 9.455/97, se dá na hipótese de vítima e autor brasileiros.

Back 117

FALSO

Art. 2º da Lei nº 9.455/97

Front 118

A aplicação do dispositivo pertinente à extraterritorialidade da denominada Lei de Tortura, sob nº 9.455/97, se dá na hipótese de vítima brasileira e autor da torutra encontrado em local em quea legislação pátria seja aplicável.

Back 118

VERDADEIRO

Art. 2º da Lei nº 9.455/97

Front 119

A aplicação do dispositivo pertinente à extraterritorialidade da denominada Lei de Tortura, sob nº 9.455/97, se dá na hipótese de vítima brasileira e autor estrangeiro.

Back 119

FALSO

Art. 2º da Lei nº 9.455/97

Front 120

A aplicação do dispositivo pertinente à extraterritorialidade da denominada Lei de Tortura, sob nº 9.455/97, se dá na hipótese de vítima e autor estrangeiros.

Back 120

FALSO

Art. 2º da Lei nº 9.455/97

Front 121

O tempo do crime nos delitos omissivos será o último momento em que o agente poderia realizar a ação obrigada ou impedir o resultado.

Back 121

VERDADEIRO

Front 122

No crime continuado o tempo do crime será o término da prática de todos os delitos praticados.

Back 122

FALSO

Front 123

O tempo do crime no crime permanente será o tempo de sua duração.

Back 123

VERDADEIRO

Front 124

O tempo do crime no concurso de pessoas será o momento de cada uma das condutas individualmente consideradas.

Back 124

VERDADEIRO

Front 125

Nos delitos habituais o tempo do crime será o momento da caracterização da habitualidade.

Back 125

VERDADEIRO

Front 126

De acordo com o princípio constitucional da legalidade, alguém só pode ser punido se, anteriormente ao fato por ele praticado, existir uma lei que considere o fato como crime.

Back 126

VERDADEIRO

Art. 1º

Front 127

Segundo o princípio da legalidade, a norma penal vigorará se for benéfica ao réu.

Back 127

FALSO

Não se trata do princípio da legalidade.

Front 128

Segundo o princípio da legalidade, o ato anti-social só será punido se estiver consignado na Carta Magna.

Back 128

FALSO

Não se trata do princípio da legalidade.

Front 129

De acordo com o princípio constitucional da legalidade, ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal.

Back 129

FALSO

Não se trata do princípio da legalidade.

Front 130

Considere a seguinte situação hipotética:

A Lei nº 802 definia o crime de aliciamento de trabalhadores como ato de recrutar trabalhadores para fins de emigração. Posteriormente adveio a Leo nº 2.051, descrevendo este crime como a conduta de recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de levá-los para território estrangeiro. Quando da entrada em vigor da nova lei, Avelino estava respondendo a processo por ter, sem fraude, recrutado trabalhadores. Nessa situação, Avelino continuará respondendo a processo, agora com as regras da Lei nº 2.051.

Back 130

FALSO

Quando Avelino cometeu o ato, ele não era considerado crime.

Front 131

Considere a seguinte situação hipotética:

Um indivíduo foi condenado à pena privativa de liberdade de três anos de reclusão, no regime semi-aberto. Quando cumpria a reprimenda, entrou em vigor uma lei nova, admitindo a substituição da pena privativa de liberdade não-superior a quatro anos por penas restritivas de direitos. Nesse caso, conpetirá ao juiz da vara de execuções aplicar a lei nova, substituindo a pena, desde que preenchidos os requisitos.

Back 131

VERDADEIRO

Art. 2º, § único

Front 132

Considere a seguinte situação hipotética:

Mara, sem autorização legal, plantou um ramo de cannabis sativa (maconha) no quintal de sua residência, com a intenção de produzir o entorpecente. Na época, a conduta plantar não se adequava à fórmula típica, não sendo crime. Posteriormente, entrou em vigor nova lei, que inseriu na figura típica do crime o núcleo plantar. Nessa hipótese, a nova lei retroagirá, e Mara responderá pelo crime.

Back 132

FALSO

Quando ela cometeu o ato, ele não era considerado crime.

Front 133

Considere a seguinte situação hipotética:

Um indivíduo confessou, perante autoridade policial, espontaneamente, a autoria de um crime. Em seu favor, militava a circunstância atenuante confissão espontânea. Entretanto, surgiu, durante o processo-crime, lei nova, suprimindo a referida circunstância. Nesse caso, na hipótese de condenação, aplicar-se-á a lei nova.

Back 133

FALSO

A lei antiga retroagirá para beneficiar o réu.

Front 134

Considere a seguinte situação hipotética:
Antonio manteve conjunção carnal com Maria, que contava com treze anos de idade. Na época, estava em vigor a Lei nº 2.345/62, segundo a qual haveria a presunção de violência se a ofendida fosse menor de quatorze anos. Após Antônio ser condenado definitivamente pelo crime de estupro, entrou em vigor a Lei nº 9.990/00, segundo a qual, para se caracterizar a violência presumida, a vítima teria de possuir até dez anos de idade. Nessa situação, a lei nova deverá retroagir, fazendo desaparecer o crime e acarretando a extinção da punibilidade.

Back 134

VERDADEIRO

Art. 2º, § único

Front 135

Considere a seguinte situação hipotética:
Pedro, por motivo torpe, praticou um crime de lesões corporais na vigência da Lei nº 2.345/62. Durante o processo-crime, entrou em vigor a Leo nº 9.990/00, que acrescentou o motivo torpe como circunstância agravante, não prevista anteriormente. Nesse caso, na hipótese de Pedro ser condenado, iniciará a circunstância agravante na dosimetria da pena.

Back 135

FALSO

Art. 2º, § único

Front 136

Considere a seguinte situação hipotética:
José preticou um crime de furto na vigência da Lei nº 2.345/62. Antesdo término do inquérito policial, José restituiu voluntariamente à autoridade policial os objetos subtraídos. Nesse ínterim, entrou em vigor a Lei nº 9.990/00, que prevê como causa geral de diminuição de pena a restituição da coisa até o recebimento da denúncia, por ato voluntário do agente, tida na lei anterior como atenuante. Nessa circunstância, na hipótese de José ser condenado, não incidirá a causa geral de diminuição de pena.

Back 136

FALSO

Art. 2º, § único

Front 137

Se, no interior de uma aeronave das Forças Armadas do Brasil, no aeroporto internacional de Buenos Aires, Argentina, um cidadão brasileiro praticar um homicídio, a esse caso aplicar-se-á a lei penal Argentina, em face do princípio da territorialidade.

Back 137

FALSO

Art. 5º, § 1º

Front 138

Se, em águas territoriais brasileiras, no interior de um navio mercante que ostente a bandeira Argentina, um cidadão argentino praticar um crime de estupro contra uma tripulante, a essa situação aplicar-se-á a lei penal Argentina, em face da bandeira ostentada pela embarcação.

Back 138

FALSO

Art. 5º, § 2º

Front 139

O fenômeno da ultratividade da lei penal está circunscrito às leis excepcionais ou temporárias.

Back 139

FALSO

Tal princípio também pode ser aplicado a outras leis.

Front 140

O fenômeno da ultratividade da lei penal pode ocorrer em outra hipótese além das previstas nas leis excepcionais ou temporárias.

Back 140

VERDADEIRO

Front 141

O fenômeno da ultratividade da lei penal está impedido por ferir mandamento constitucional.

Back 141

FALSO

É característica, por exemplo, das leis temporárias e excepcionais (art. 3º, CP)

Front 142

O fenômeno da ultratividade da lei penal ocorre na vacatio legis e nada tem com leis excepcionais e temporária.

Back 142

FALSO

É característica das leis excepcionais e temporárias (art. 3º, CP)

Front 143

O Princípio da Legalidade, aliado ao Princípio da Anterioridade, assegura que não há crime sem lei anteriro que assim o defina. Considerando-se que o agente tenha sido condenado por sentença transitada em julgado, cujo crime a lei não mais considere como fato punível, observar-se-á a plicação do instituto do sursis (suspensão condicional da pena), se atendidos os seus requisitos ensejadores.

Back 143

FALSO

Art. 2º, § único

Front 144

O Princípio da Legalidade, aliado ao Princípio da Anterioridade, assegura que não há crime sem lei anteriro que assim o defina. Considerando-se que o agente tenha sido condenado por sentença transitada em julgado, cujo crime a lei não mais considere como fato punível, observar-se-á a cessação de todos os efeitos da sentença penal condenatória, inclusive quando em fase de execução de sentença, em virtude dessa lei posterior.

Back 144

VERDADEIRO

Art. 2º, § único

Front 145

O Princípio da Legalidade, aliado ao Princípio da Anterioridade, assegura que não há crime sem lei anteriro que assim o defina. Considerando-se que o agente tenha sido condenado por sentença transitada em julgado, cujo crime a lei não mais considere como fato punível, não se observará nenhum efeito, uma vez que a sentença com trânsito em julgado decide de forma definitiva o mérito da causa.

Back 145

FALSO

Art. 2º, § único

Front 146

O Princípio da Legalidade, aliado ao Princípio da Anterioridade, assegura que não há crime sem lei anteriro que assim o defina. Considerando-se que o agente tenha sido condenado por sentença transitada em julgado, cujo crime a lei não mais considere como fato punível, observar-se-á a redução da pena de um a dois terços, punindo-se o fato como crime tentado.

Back 146

FALSO

Art. 2º, § único

Front 147

Nos crime tentados, a prescrição antes de transitar em julgado a sentença final começa a correr no momento em que teve início a atividade criminosa.

Back 147

FALSO

Front 148

A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo se constituem, em qualquer circunstância, efeitos da condenação nos crimes contra a adminsitração pública.

Back 148

FALSO

Por exemplo, o art. 312

Front 149

Os cirmes em que o Brasil, por tratado ou convenção, se obrigou a reprimir, embora cometidos no exterior, ficam sujeitos à lei brasileira somente se, como uma das condições, o agente estiver em território nacional

Back 149

VERDADEIRO

Art. 7º, II, a
Art. 7º, § 2º

Front 150

Em todas as modalidades dos crimes contra a honra, a retratação cabal antes da sentença isenta o agente de pena.

Back 150

FALSO

Art. 107, VI
Art. 143 (não engloba todos os crimes do Capítulo V)

Front 151

Nos crimes contra os costumes, será extinta a punibilidade do agente, em qualquer hipótese, caso a vítima contraia núpcias com terceiro e não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo de 60 dias, a contar da celebração do casamento.

Back 151

FALSO

Os incisos VII e VIII do artigo 107 do Código penal foram revogados pela Lei nº 7.209/84

Front 152

Bruno viajou ao Paraguai e lá adquiriu várias mercadorias proibidas. Na época, estava em vigor a lei nº 02/99, que tipificava como crime de contrabando importar u exportar mercadoria proibida, cominando-lhe pena de um a quatro anos de reclusão. A Polícia Federal apreendeu as mercadorias alienígenas após darem entrada no território nacional, fora das alfândegas, por estarem desacompanhadas de documento legal. Bruno foi preso em flagrante e processado pela prática de contrabando. Ao ser proferida a sentença, estava em vigor a Lei nº 10/99, que tipificava o mesmo fato como crime, cominando-lhe pena de um a dois anos de detenção. Caso seja julgada procedente a pretensão punitiva do Estado, a lei a ser aplicada será a de nº 02/99, diante do princípio "tempus regit actum".

Back 152

FALSO

Aplica-se a lei em vigor no dia da sentença.

Front 153

Bruno viajou ao Paraguai e lá adquiriu várias mercadorias proibidas. Na época, estava em vigor a lei nº 02/99, que tipificava como crime de contrabando importar u exportar mercadoria proibida, cominando-lhe pena de um a quatro anos de reclusão. A Polícia Federal apreendeu as mercadorias alienígenas após darem entrada no território nacional, fora das alfândegas, por estarem desacompanhadas de documento legal. Bruno foi preso em flagrante e processado pela prática de contrabando. Ao ser proferida a sentença, estava em vigor a Lei nº 10/99, que tipificava o mesmo fato como crime, cominando-lhe pena de um a dois anos de detenção. Supondo que Bruno fosse japonês e estivesse a turismo no Brasil há apenas dois dias, a falta de conhecimento da regra de proibição poderia levar à exclusão da culpabilidade, se inevitável, ou reduzir o juízo de censurabilidade, se evitável.

Back 153

VERDADEIRO

Art. 21

Front 154

Bruno viajou ao Paraguai e lá adquiriu várias mercadorias proibidas. Na época, estava em vigor a lei nº 02/99, que tipificava como crime de contrabando importar u exportar mercadoria proibida, cominando-lhe pena de um a quatro anos de reclusão. A Polícia Federal apreendeu as mercadorias alienígenas após darem entrada no território nacional, fora das alfândegas, por estarem desacompanhadas de documento legal. Bruno foi preso em flagrante e processado pela prática de contrabando. Ao ser proferida a sentença, estava em vigor a Lei nº 10/99, que tipificava o mesmo fato como crime, cominando-lhe pena de um a dois anos de detenção. Se Bruno for condenado e, durante a execução da reprimenda, surgir a Lei nº 20/99, que deixe de considerar crime a sua conduta, deverá ser decretada a extinção da punibilidade, cessando os efeitos penais e civis da sentença condenatória.

Back 154

FALSO

Art. 2º, caput

Front 155

Bruno viajou ao Paraguai e lá adquiriu várias mercadorias proibidas. Na época, estava em vigor a lei nº 02/99, que tipificava como crime de contrabando importar u exportar mercadoria proibida, cominando-lhe pena de um a quatro anos de reclusão. A Polícia Federal apreendeu as mercadorias alienígenas após darem entrada no território nacional, fora das alfândegas, por estarem desacompanhadas de documento legal. Bruno foi preso em flagrante e processado pela prática de contrabando. Ao ser proferida a sentença, estava em vigor a Lei nº 10/99, que tipificava o mesmo fato como crime, cominando-lhe pena de um a dois anos de detenção. Na hipótese de ser funcionário diplomático da Hungria a serviço no Brasil, em razão da imunidade diplomática Bruno não ficará sujeito à jurisdição criminal do país em que se acha acreditado.

Back 155

VERDADEIRO

Front 156

Bruno viajou ao Paraguai e lá adquiriu várias mercadorias proibidas. Na época, estava em vigor a lei nº 02/99, que tipificava como crime de contrabando importar u exportar mercadoria proibida, cominando-lhe pena de um a quatro anos de reclusão. A Polícia Federal apreendeu as mercadorias alienígenas após darem entrada no território nacional, fora das alfândegas, por estarem desacompanhadas de documento legal. Bruno foi preso em flagrante e processado pela prática de contrabando. Ao ser proferida a sentença, estava em vigor a Lei nº 10/99, que tipificava o mesmo fato como crime, cominando-lhe pena de um a dois anos de detenção. A apreensão da mercadoria alienígena desacompanhada de documento legal, já no território nacional, mas sem ser transportada ao local a que era destinada, caracteriza contrabando tentado.

Back 156

FALSO

art. 334, § 1º, c "introduziu clandestinamente no País"

Front 157

A lei posterior que de qualquer modo favorecer o agente aplica-se aos fatos anteriores, desde que não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Back 157

FALSO

Art. 2º, § ún

Front 158

Para os efeitos penais, considera-se como extensão do território brasileiro as aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, mesmo quando se encontrem em pouso em território estrangeiro.

Back 158

VERDADEIRO

Art. 5º, § 1º

Front 159

É aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de qualque embarcação estrangeira que se encontre em porto ou mar territorial do Brasil.

Back 159

FALSO

Art. 5º, § 2º1

Front 160

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, mesmo que outro seja o momento do resultado.

Back 160

VERDADEIRO

Art. 6º

Front 161

O princípio da reserva legal significa que só a lei anterior pode determinar o que é crime e prever a sanção cabível.

Back 161

VERDADEIRO

O art. 1º explicita o princípio da reserva legal.

Front 162

O princípio da reserva legal significa que o autor de um fato delituoso só pode ser julgado pelo juiz competente.

Back 162

FALSO

O art. 1º explicita o princípio da reserva legal.

Front 163

O princípio da reserva legal significa que o juiz pode aplicar ao fato delituoso em julgamento a lei que lhe parecer mais justa.

Back 163

FALSO

O art. 1º explicita o princípio da reserva legal.

Front 164

O princípio da reserva legal significa que o autor de um fato delituoso só pode ser julgado através do processo legal.

Back 164

FALSO

O art. 1º explicita o princípio da reserva legal.

Front 165

Lei posterior que passa a cominar ao crime uma pena menor tem aplicação aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Back 165

VERDADEIRO

Art. 2º, § ún

Front 166

Lei posterior que passa a cominar ao crime uma pena menor não tem aplicação aos fatos anteriores porque cometidos anteriormente à sua vigência.

Back 166

FALSO

Art. 2º, § ún

Front 167

Lei posterior que passa a cominar ao crime uma pena menor tem aplicação aos fatos anteriores, desde que não tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Back 167

FALSO

Art. 2º, § ún

Front 168

Lei posterior que passa a cominar ao crime uma pena menor tem aplicação aos fatos anteriores, mas tão somente para fazer cessar os efeitos civis da sentença condenatória.

Back 168

FALSO

Art. 2º, § ún

Front 169

Lei posterior que passa a cominar ao crime uma pena menor tem aplicação aos fatos anteriores, desde que não tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória para a defesa.

Back 169

FALSO

Art. 2º, § ún

Front 170

Comete crime o indivíduo que pratica o fato durante o lapso da vacatio da nova lei.

Back 170

FALSO

Como não há vigência da lei, não há cirme.

Front 171

É possível a aplicação de uma lei ainda que cessada a sua vigência.

Back 171

VERDADEIRO

Se um indivíduo praticar um crime durante a vigência de uma lei temporária e vier a ser julgado após a sua vigência, o crime será julgado de acordo com a norma vigente à época da ação/omissão.

Front 172

A lei nova jamais pode retroagir para alcançar um fato praticado antes de sua vigência.

Back 172

FALSO

Novatio legis in mellus

Front 173

A abrogação é a revogação parcial da lei.

Back 173

FALSO

http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=2672

Front 174

A lei penal em período de vacatio legis pode ser revogada.

Back 174

VERDADEIRO

Front 175

A lei penal em período de vacatio legis não pode ser revogada.

Back 175

FALSO

Front 176

A lei penal em período de vacatio legis só pode ser revogada se norma penal em branco.

Back 176

FALSO

Front 177

A lei penal em período de vacatio legis só pode ser revogada se temporária.

Back 177

FALSO

Front 178

Constitui crime contra a ordem econômica "revender derivados de petróleo, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei" (Lei nº 8.176/91, art 1º, I). A hipótese caracteriza crime imperfeito.

Back 178

FALSO

Front 179

Constitui crime contra a ordem econômica "revender derivados de petróleo, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei" (Lei nº 8.176/91, art 1º, I). A hipótese caracteriza crime de consumação antecipada.

Back 179

FALSO

Front 180

Constitui crime contra a ordem econômica "revender derivados de petróleo, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei" (Lei nº 8.176/91, art 1º, I). A hipótese caracteriza norma penal em branco.

Back 180

VERDADEIRO

Front 181

Constitui crime contra a ordem econômica "revender derivados de petróleo, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei" (Lei nº 8.176/91, art 1º, I). A hipótese caracteriza norma penal inconstitucional.

Back 181

FALSO

Front 182

Constitui crime contra a ordem econômica "revender derivados de petróleo, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei" (Lei nº 8.176/91, art 1º, I). A hipótese caracteriza crime acessório.

Back 182

FALSO

Front 183

O princípio básico que norteia a aplicação da lei penal brasileira é o da territorialidade temperada.

Back 183

VERDADEIRO

Front 184

Os crimes praticados fora do território brasileiro, a bordo de embarcações ou aeronaves nacionais privadas e ali não julgados, são hipóteses de extraterritorialidade incondicionada.

Back 184

FALSO

Art. 7º, I
Art. 7º, § 1º

Front 185

O critério adotado pelo CP para a determinação do local em que o crime foi cometido é o da teoria da resultado.

Back 185

FALSO

Art. 6º

Front 186

A denúncia oferecida contra brasileiro que praticou crime fora do território nacional, sem que ele entre no Brasil, será rejeitada por faltar condição de procedibilidade.

Back 186

VERDADEIRO

Art. 7º, II, b
Art. 7º, § 2º, a

Front 187

Não exclui a imputabilidade a legítima defesa.

Back 187

FALSO

Art. 23, II

Front 188

Não exclui a imputabilidade o estado de necessidade.

Back 188

FALSO

Art. 23, I

Front 189

Não exclui a imputabilidade a embriaguez voluntária ou culposa, pelo álcool ou substâncias de efeitos análogos.

Back 189

VERDADEIRO

Art. 28, II

Front 190

Não exclui a imputabilidade a emoção ou a paixão.

Back 190

VERDADEIRO

Art. 28, I

Front 191

Considere a seguinte situação hipotética: João é preso totalmente embriafado após a prática de crime previsto na legislação penal, e seu defensor público sustenta a tese da inimputabilidade para isentá-lo de pena. Há que se considerar a tese referida diante da doutrina da embriaguez preordenada, a qual se dá quando o agente embriaga-se propositadamente, visando assegurar um álibi, ou criar coragem para a prática de um crime, o que afasta sua imputabilidade.

Back 191

FALSO

Art. 28, II

Front 192

Considere a seguinte situação hipotética: João é preso totalmente embriafado após a prática de crime previsto na legislação penal, e seu defensor público sustenta a tese da inimputabilidade para isentá-lo de pena. Essa tese é perfeitamente sustentável, levando-se em consideração que a embriaguez foi completa, não tendo o agente capacidade de discernir acerca de seu ato lesivo e de suas conseqüências.

Back 192

FALSO

Art. 28, II

Front 193

Considere a seguinte situação hipotética: João é preso totalmente embriafado após a prática de crime previsto na legislação penal, e seu defensor público sustenta a tese da inimputabilidade para isentá-lo de pena. Neste caso, a tese que melhor se aplica é a de semi-imputabilidade, devendo o agente responder pperante o sistema penal de forma reduzida, ou seja, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.

Back 193

FALSO

Art. 28, II

Front 194

Considere a seguinte situação hipotética: João é preso totalmente embriafado após a prática de crime previsto na legislação penal, e seu defensor público sustenta a tese da inimputabilidade para isentá-lo de pena. A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, exclui a imputabilidade penal, desde que o agente se mostre inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento.

Back 194

FALSO

Art. 28, II

Front 195

Considere a seguinte situação hipotética: João é preso totalmente embriafado após a prática de crime previsto na legislação penal, e seu defensor público sustenta a tese da inimputabilidade para isentá-lo de pena. No tocante à embriaguez, o Código Penal aduz que ela não excluirá a imputabilidade quando tenha decorrido de ato voluntário do agente, ou tenha decorrido de sua imprudência ou negligência no ato de ingerir em demasia bebida alcoólica.

Back 195

VERDADEIRO

Art. 28, II

Front 196

Considera-se inimputável quem se encontra em estado de embriaguez completa, proveniente de caso fortuito.

Back 196

VERDADEIRO

Art. 28, II, § 1º

Front 197

Considera-se inimputável quem se encontra emocionalmente afetado pela situação.

Back 197

FALSO

Art. 28, I

Front 198

Considera-se inimputável o maior de oitenta anos.

Back 198

FALSO

Front 199

Considera-se inimputável quem é, por loucura, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato.

Back 199

VERDADEIRO

Art. 26, caput

Front 200

Considera-se inimputável a mulher que se estiver influenciada pelo estado puerperal.

Back 200

FALSO

Art. 123, caput

Front 201

São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos.

Back 201

VERDADEIRO

Art. 27

Front 202

São penalmente inimputáveis os menores de 16 anos.

Back 202

VERDADEIRO

Art. 27

Front 203

São penalmente inimputáveis os doentes mentais e os menores de 18 anos.

Back 203

VERDADEIRO

Arts. 26 e 27

Front 204

A imputabilidade penal para o menor de dezoito anos é norma de proteção de natureza constitucional, porque prevista na Constituição Federal.

Back 204

VERDADEIRO

Art. 228 (CF88)

Front 205

A imputabilidade penal para o menor de dezoito anos não se trata de norma constitucional porque prevista apenas no Código Penal Brasileiro.

Back 205

FALSO

Art. 228 (CF88)

Front 206

A imputabilidade penal para o menor de dezoito anos não é de natureza constitucional, porque prevista apenas no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Back 206

FALSO

Art. 228 (CF88)

Front 207

A imputabilidade penal para o menor de dezoito anos não é de natureza constitucional, porque prevista apenas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Back 207

FALSO

Art. 228 (CF88)

Front 208

Entende-se imputabilidade penal como conjunto de fatores que atribuem a capacidade da responsabilidade penal.

Back 208

FALSO

Art. 26, caput

Front 209

Entende-se imputabilidade penal como soma de condições pessoais que conferem ao agente a capacidade para lhe ser juridicamente atribuída a prática de um fato punível.

Back 209

FALSO

Art. 26, caput

Front 210

Entende-se imputabilidade penal como juízo de valor que se atribui à capacidade de alguém entender ou não o caráter criminoso de um fato punível.

Back 210

VERDADEIRO

Art. 26, caput

Front 211

Entende-se imputabilidade penal como consciência da antijuridicidade que tem o agente sobre o conteúdo reprovável da conduta assumida.

Back 211

FALSO

Art. 26, caput

Front 212

Entende-se imputabilidade penal como causa de exclusão da culpabilidade determinada pelo conhecimento consciente do injusto.

Back 212

FALSO

Art. 26, caput

Front 213

A imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa são elementos da ilicitude.

Back 213

FALSO

Front 214

A imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa são elementos da tipicidade

Back 214

FALSO

Front 215

A imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa são elementos da antijuridicidade

Back 215

FALSO

Front 216

A imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa são elementos da culpabilidade

Back 216

VERDADEIRO

Front 217

O grau de participação é irrelevante para verificar a punibilidade de co-autor do delito.

Back 217

FALSO

Art. 29, § 1º

Front 218

Não se comunicam as condições e circunstâncias de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.

Back 218

VERDADEIRO

Art. 30

Front 219

O ajuste prévio, a determinação, a instigação e o auxílio são igualmetne puníveis, mesmo se o crime não chega a ser tentado.

Back 219

FALSO

Art. 31

Front 220

A vontade do agente em participar de crime menos grave do que aquele cometido não influi na aplicação de sua pena, que será fixada pelo delito efetivamente consumado.

Back 220

FALSO

Art. 29, § 2º

Front 221

No que concerne ao concurso de pessoas, pode-se afirmar que ocorre nos casos de autoria mediata.

Back 221

FALSO

http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20060301142919717

Front 222

No que concerne ao concurso de pessoas, pode-se afirmar que a culpabilidade não é individual.

Back 222

FALSO

http://www.stj.gov.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=(('HC'.clap.+ou+'HC'.clas.)+e+@num='26137')+ou+('HC'+adj+'26137'.suce.)

Front 223

No que concerne ao concurso de pessoas, pode-se afirmar que a participação de menor importância, como circunstância atenuantem, não permite que se reduza a pena avaixo do mínimo legal.

Back 223

FALSO

Art. 29, § 1º

Front 224

No que concerne ao concurso de pessoas, pode-se afirmar que a co-autoria não exige a realização de ato executório.

Back 224

FALSO

Senão seria partícipe.

Front 225

No que concerne ao concurso de pessoas, pode-se afirmar que há participação quando o concorrente não pratica ato típico.

Back 225

VERDADEIRO

É o caso do partícipe.

Front 226

Por imputabilidade entende-se a capacidade de o agente entender o caráter ilícito de um fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento; no direito penal, inicia-se aos dezoito anos de idade, ainda que tenha sido desenvolvida essa capacidade em idade inferior.

Back 226

VERDADEIRO

Art. 27

Front 227

A ausência de imputabilidade é uma das causas de exclusão da tipicidade do fato.

Back 227

FALSO

http://www.dip.com.br/index.php?option=com_content&task=view&id=127&Itemid=45

Front 228

Se Raul estimula Ângelo a matar honório, o que efetivamente ocorreu, Raul não deverá responder pelo crime de homicídio em concurso com Ângelo, porque não praticou a conduta típica "matar alguém".

Back 228

FALSO

É partícipe, pois instigou.

Front 229

Oara que haja o concurso de pessoas, seja na modalidade da co-autoria, seja na modalidade da participação, não há necessidade de que os agentes tenham combinado previamente a execução do crime.

Back 229

VERDADEIRO

Front 230

Em tema de concurso de pessoas, comunicam-se as circunstâncias objetivas ainda que o partícipe delas não tivesse conhecimento.

Back 230

FALSO

Somente se o partícipe tiver conhecimento.

Front 231

Responde pelo resultado quem, sem o dever de impedí-lo, mas podendo fazê-lo, se omitiu, assentindo com sua produção.

Back 231

FALSO

Art. 13, § 2º

Front 232

No caso do infanticídio, a elementar estado puerperal jamais se comunica ao partícipe homem, que será condenado, se for o caso, por crime de homicídio.

Back 232

FALSO

Circunstância elementar; sempre se comunica.

Front 233

Uma vez provado ausente o vínculo subjetivo entre os agentes, havendo incerteza quanto a quem imputar o resultado lesivo, devem todos ser absolvidos se um deles utilizou meio absolutamente impróprio para produzí-lo.

Back 233

VERDADEIRO

Front 234

É necessário que o executor material da infração tivesse conhecimento da atuação dos demais, que agiram com o propósito de auxiliá-lo a viabilizar o resultado efetivo.

Back 234

FALSO

Front 235

Sobre o concurso de pessoas:
Comunicam-se as circunstâncias ou condições de caráter pessoal (subjetivas), salvo quando interantes da figura típica.

Back 235

FALSO

Art. 30

Front 236

Sobre o concurso de pessoas:
Para que as circunstâncias objetivas se comuniquem é necessário que o participante delas tenha conhecimento.

Back 236

VERDADEIRO

Front 237

Sobre o concurso de pessoas:
As circunstâncias objetivas se comunicam mesmo quando o participante delas não tenha conhecimento.

Back 237

FALSO

Somente se ele tiver conhecimento.

Front 238

Sobre o concurso de pessoas:
As circunstâncias objetivas nunca se comunicam.

Back 238

FALSO

Comunicam-se caso o partícipe tiver conhecimento delas.

Front 239

É requisito do concurso de pessoas a pluralidade de comportamento.

Back 239

VERDADEIRO

Front 240

É requisito do concurso de pessoas o nexo de causalidade.

Back 240

VERDADEIRO

Front 241

É requisito do concurso de pessoas o vínculo subjetivo.

Back 241

VERDADEIRO

Front 242

É requisito do concurso de pessoas o desconhecimento da conduta alheia.

Back 242

FALSO

Front 243

É requisito do concurso de pessoas a identidade de crime.

Back 243

VERDADEIRO

Front 244

Em relação ao concurso de pessoas, não se admite participação no crime culposo.

Back 244

VERDADEIRO

Front 245

Em relação ao concurso de pessoas, admite-se a participação nos crimes de mão própria.

Back 245

VERDADEIRO

Front 246

Em relação ao concurso de pessoas, dá-se autoria desmembrada quando não se identifica um dos grandes agentes que contribuíram para a realização do ilícito.

Back 246

FALSO

Front 247

Em relação ao concurso de pessoas, se houver desclassificação do crime para um dos co-autores, esta se estenderá a todos os demais.

Back 247

VERDADEIRO

Front 248

Em relação ao concurso de pessoas, tratando-se de concurso de agentes, o Código Penal adotou a teoria unitária.

Back 248

VERDADEIRO

Front 249

Ao réu reincidente condenado à pena de detenção o cumprimento inicial da pena é permitido no regime aberto, apenas.

Back 249

FALSO

Art. 33, caput

Front 250

Ao réu reincidente condenado à pena de detenção o cumprimento inicial da pena é permitido exclusivamente no regime semi-aberto.

Back 250

FALSO

Art. 33, caput

Front 251

Ao réu reincidente condenado à pena de detenção o cumprimento inicial da pena é permitido no regime aberto ou semi-aberto, salvo necessidade de transferência para o regime fechado.

Back 251

VERDADEIRO

Art. 33, caput

Front 252

Ao réu reincidente condenado à pena de detenção o cumprimento inicial da pena é permitido somente no regime fechado.

Back 252

FALSO

Art. 33, caput

Front 253

Não se pode conceder dois sursis sucessivos ao réu.

Back 253

FALSO

Front 254

O período de prova do sursis começa a correr depois da decisão condenatória transitar em julgado e decorrido o período de prova sem revogação do benefício, será declarada a extinção da pena, cuja execução se encontrava suspensa.

Back 254

FALSO

Front 255

É permitido ao réu obter o benefício do sursis, embora se tenha mantido revel durante o processo.

Back 255

VERDADEIRO

Front 256

Não precisa ser homologada pelo Supremo Tribunal Federal a condenação irrecorrível, proferida no estrangeiro por prática de crime para impedir a concessão do sursis.

Back 256

VERDADEIRO

Front 257

O juiz deve antes apreciar a possibildade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, para só então, não sendo o caso de substituição, reunidos os requisitos do sursis, concedê-lo ao réu, dando os motivos da decisão.

Back 257

VERDADEIRO

Front 258

Sursis humanitário é aquele no qual o agente é beneficiado com a suspensão condicional da pena em razão de questões humanitárias, tais quais luto familiar, doenças graves de membros da família, etc.

Back 258

FALSO

Front 259

Entende-se por sursis humanitário aquele que beneficia pessoas com mais de 70 anos de idade, sendo aplicado a penas superiores a dois anos, não ultrapassando quatro anos, no qual o período de prova é fixado entre quatro e seis anos.

Back 259

FALSO

Front 260

Sursis humanitário é aquele concedido na execução da pena privativa de liberdade, não superior a dois anos, podendo ser suspenas por dois a quatro anos, independentemente da situação pessoal do condenado.

Back 260

FALSO

Front 261

O sursis humanitário é instituto disciplinado pelo Código Penal, aplicável mesmo que a pena privativa de liberdade imposta seja superior a dois anos, mas não excedendo quatro anos, se razões de saúde do condenado justificarem o benefício.

Back 261

VERDADEIRO

Front 262

Sursis humanitário diz respeito à suspensão condicional da pena do condenado nas hipóteses expressamente previstas em legislação complementar, levando-se em consideração razçoes de cunho eminentemente humanitárias.

Back 262

FALSO

Front 263

A suspensão condicional da pena não é possível quando a pena privativa de liberdade aplicada for inferior a 2 (dois) anos.

Back 263

FALSO

Art. 77, caput

Front 264

A suspensão condicional da pena não é possível se o condenado for reincidente em crime culposo.

Back 264

FALSO

Art. 77, I

Front 265

A suspensão condicional da pena só é possível quando o condenado for primário.

Back 265

FALSO

Art. 77, I

Front 266

A suspensão condicional da pena é possível mesmo que haja condenação anterior à pena de multa.

Back 266

VERDADEIRO

Art. 77, § 1º

Front 267

A suspensão condicional da pena é possível quando a pena aplicada for superior a 4 (quatro) anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos.

Back 267

FALSO

Art. 771

Front 268

A suspensão condicional da pena privativa de liberdade (sursis) em regra recai sobre pena não superior a 2 (dois) anos. Excepcionalmente, poderá recair sobre pena superior, não excedente, porém, a 4 (quatro) anos. Isso se verifica quando o condenado for semi-imputável.

Back 268

FALSO

Art. 77, § 2º

Front 269

A suspensão condicional da pena privativa de liberdade (sursis) em regra recai sobre pena não superior a 2 (dois) anos. Excepcionalmente, poderá recair sobre pena superior, não excedente, porém, a 4 (quatro) anos. Isso se verifica quando o condenado reparou integralmente o dano proveniente do crime.

Back 269

FALSO

Art. 77, § 2º

Front 270

A suspensão condicional da pena privativa de liberdade (sursis) em regra recai sobre pena não superior a 2 (dois) anos. Excepcionalmente, poderá recair sobre pena superior, não excedente, porém, a 4 (quatro) anos. Isso se verifica quando o condenado for menor de 21 (vinte e um) anos de idade.

Back 270

FALSO

Art. 77, § 2º

Front 271

A suspensão condicional da pena privativa de liberdade (sursis) em regra recai sobre pena não superior a 2 (dois) anos. Excepcionalmente, poderá recair sobre pena superior, não excedente, porém, a 4 (quatro) anos. Isso se verifica quando o condenado for maior de 70 (setenta) anos de idade.

Back 271

VERDADEIRO

Art. 77, § 2º

Front 272

José, beneficiado com livramento condicional, comete novo crime doloso, pelo qual resultou condenado, em razão do que deve ter decretado a extinçãoda punibilidade da primeira condenação.

Back 272

FALSO

Art. 81, I

Front 273

José, beneficiado com livramento condicional, comete novo crime doloso, pelo qual resultou condenado, em razão do que deve cumprir o restante da pena, deduzido o período em que ficou em liberdade.

Back 273

FALSO

Art. 81, I

Front 274

José, beneficiado com livramento condicional, comete novo crime doloso, pelo qual resultou condenado, em razão do que deve cumprir a integralidade da primeira pena.

Back 274

VERDADEIRO

Art. 81, I

Front 275

José, beneficiado com livramento condicional, comete novo crime doloso, pelo qual resultou condenado, em razão do que pode obter novo livramento condicional quanto à primeira pena.

Back 275

FALSO

Art. 81, I

Front 276

A anistia poderá ser concedida antes ou depois da condenação.

Back 276

VERDADEIRO

Front 277

Ocorrendo uma das causas interruptivas da prescrição, reinicia-se a contagem do prazo, computando-se o período anterior.

Back 277

FALSO

Fala-se da suspensão.

Front 278

A prescrição superveniente utiliza, para cálculo do prazo prescricional, a pena fixada na sentença.

Back 278

VERDADEIRO

Front 279

Tratando-se de crime de imprensa, a prescrição da pretensão punitiva do Estado comsuma-se dentro do biêncio a que se refere o art. 41, caput, da Lei nº 5250/67, independentemente da pena cominada ao delito.

Back 279

VERDADEIRO

Front 280

A morte do agente é um ato jurídico.

Back 280

FALSO

Front 281

A morte do agente é um fato jurídico.

Back 281

VERDADEIRO

Front 282

O casamento da vítima com terceito é um ato jurídico.

Back 282

VERDADEIRO

Front 283

O casamento da vítima com terceito é um fato jurídico.

Back 283

FALSO

Front 284

A retratação do agente é um ato jurídico.

Back 284

VERDADEIRO

Front 285

A retratação do agente é um fato jurídico.

Back 285

FALSO

Front 286

A anistia é um ato jurídico.

Back 286

VERDADEIRO

Front 287

A anistia é um fato jurídico.

Back 287

FALSO

Front 288

A renúncia é um ato jurídico.

Back 288

VERDADEIRO

Front 289

A renúncia é um fato jurídico.

Back 289

FALSO

Front 290

O perdão do ofendido é um ato jurídico.

Back 290

VERDADEIRO

Front 291

O perdão do ofendido é um fato jurídico.

Back 291

FALSO

Front 292

A decadência é um ato jurídico.

Back 292

FALSO

Front 293

A decadência é um fato jurídico.

Back 293

VERDADEIRO

Front 294

A abolitio criminis é um ato jurídico.

Back 294

FALSO

Front 295

A abolitio criminis é um fato jurídico.

Back 295

VERDADEIRO

Front 296

A sentença que concede o perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência.

Back 296

VERDADEIRO

Front 297

Ocorrendo concurso material de crimes, o cálculo do prazo prescicional será feito levando-se em conta a soma das penas dos delitos.

Back 297

FALSO

Front 298

Ocorrendo indulto total, permanecem os efeitos civis decorrentes da sentença penal condenatória.

Back 298

VERDADEIRO

Front 299

Ocorrendo concurso formal de crimes, a extinção da punibildade incidirá sobre a pena de cada um dos delitos, isoladamente.

Back 299

VERDADEIRO

Front 300

A perempção pode ser reconhecida na ação penal pública condicionada.

Back 300

FALSO

Front 301

O prazo decadencial admite interrupção, mas não suspensão.

Back 301

FALSO

Front 302

O indulto é medida de caráter coletivo, não dependendo de solicitação.

Back 302

VERDADEIRO

Front 303

No concurso de crimes a prescrição incide sobre o total das penas.

Back 303

FALSO

Front 304

O perdão judicial não exclui futura reincidência.

Back 304

FALSO

Front 305

Em nosso sistema legal, a retraração do agente não tem relevância para a extinção da punibilidade.

Back 305

FALSO

Art. 107, VI

Front 306

A vontade do agente do crime de atentado violento ao pudor de casar-se com sua vítima é causa de extinção da punibilidade.

Back 306

FALSO

Art. 107

Front 307

A lei que não considera o fato criminoso extingue a punibilidade até mesmo dos crimes praticados anteriormente à sua vigência.

Back 307

VERDADEIRO

Front 308

Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, o agravamento da pena resultante da conexão.

Back 308

VERDADEIRO

Front 309

Chama-se decadência o direito de ação não é exercido no prazo legal.

Back 309

VERDADEIRO

Front 310

Chama-se perempção o direito de ação não é exercido no prazo legal.

Back 310

FALSO

Front 311

Ocorre o perdão quando, em prazo legal fixado para a prática de determinados atos processuais, o autor da ação omite-se.

Back 311

FALSO

Front 312

Ocorre a perempção quando, em prazo legal fixado para a prática de determinados atos processuais, o autor da ação omite-se.

Back 312

VERDADEIRO

Front 313

Ocorre a decadência quando, em prazo legal fixado para a prática de determinados atos processuais, o autor da ação omite-se.

Back 313

FALSO

Front 314

Se, antes de iniciada a ação, o ofendido expressa a desistência de interporia, ocorre a renúncia.

Back 314

VERDADEIRO

Front 315

Se, antes de iniciada a ação, o ofendido expressa a desistência de interporia, ocorre o perdão.

Back 315

FALSO

Front 316

Se o autor da ação, durante o transcorrer desta, manifestar a sua vontade de não prosseguir no feito, ocorre a perempção.

Back 316

FALSO

Front 317

Se o autor da ação, durante o transcorrer desta, manifestar a sua vontade de não prosseguir no feito, ocorre a renúncia.

Back 317

FALSO

Front 318

Se o autor da ação, durante o transcorrer desta, manifestar a sua vontade de não prosseguir no feito, ocorre o perdão.

Back 318

VERDADEIRO

Front 319

Se, em determinada ação penal privada por cirme contra a honra, que concomitantemente tranmite ação penal pública, o querelante deixar de promover o andamento do feito por mais de três meses e não oferecer alegações finais, ocorrerá a perempção, e o juiz deverá declarar extinta a punibilidade.

Back 319

VERDADEIRO

Front 320

O instituto da perempção só ocorre no curso da ação penal privada instaurada; a decadência ocorre antes de instaurada a ação penal privada ou ppública condicionada, e a prescrição, em qualquer ação ou fase, seja antes do oferecimento da denúncia ou queixa, durante a instrução criminal e mesmo após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Back 320

VERDADEIRO

Front 321

O indulto insere-se no exercício do poder discricionário do Presidente da República, independentemente do montante de pena, não podendo ser concedido, entretanto, nos casos de crimes hediondos, de tortura e de terrorismo.

Back 321

VERDADEIRO

Front 322

A calúnia consiste em imputar falsamente a alguém fato definido como crime; a injúria pode consistir em violância ou vias de fato; não é crime de injúria ou de difamação a ofensa irrogada em juízo pelo procurados da parte, na discussão da causa.

Back 322

VERDADEIRO

Art. 138
Art. 140, § 2º
Art. 142, I

Front 323

A difamação é a ofensa à dignidade ou decoro de outrem; admite-se exceção da verdade no crime de calúnia; é punível a calúnia contra os mortos.

Back 323

FALSO

Art. 139, caput
Art. 140, caput
Art. 138, § 3º
Art. 138, § 2º

Front 324

A injúria é a imputação de fato ofensivo à reputação de outrem; a difamação admite a exceção da verdade; é possível a retratação antes da sentença nos casos de calúnia e difamação.

Back 324

FALSO

Art. 140
Art. 139
Art. 139, § único
Art. 143

Front 325

A injúria é qualificada se consiste na utilização de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião, origem ou à condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência; não é punível a calúnia contra os mortos, as penas dos crimes contra a honra são aumentadas de um terço se cometidas contra funcionário público, em razão de suas funções.

Back 325

FALSO

Art. 138, § 2º

Front 326

Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.

Back 326

VERDADEIRO

Art. 121, § 5º

Front 327

No crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio, o resultado é indiferente, já que a pena cominada será sempre a mesma, independendo a consumação ou não do suicídio.

Back 327

FALSO

Art. 122

Front 328

Matar alguém, soba influência do estado puerperal, é crime de infanticídio, nos termos do Art. 123 do Código Penal.

Back 328

FALSO

Art. 123, caput

Front 329

Provocar aborto em si mesma não é delito punível previsto no Código Penal.

Back 329

FALSO

Art. 124

Front 330

Altamiro Olegário, único filho de Lucrécia, com 20 (vinte) anos de idade, desejava apoderar-se do patrimônio de sua genitora. Para tanto, planejou sua morte. Deflagrou toda a carga do seu revólver, sem acertar o alvo (Lucrécia), contudo, um dos projetis antingiu mortalmente a governanta que, aturdida pelos disparos, adentrara no recinto. Altamiro Olegário deve ser pronunciado e finalmente condenado como autor de homicídio simples (art. 121, caput), do Código Penal, eis que a ofensa se deu a bem jurídico diverso do pretendido, averratio delicti.

Back 330

FALSO

Front 331

Altamiro Olegário, único filho de Lucrécia, com 20 (vinte) anos de idade, desejava apoderar-se do patrimônio de sua genitora. Para tanto, planejou sua morte. Deflagrou toda a carga do seu revólver, sem acertar o alvo (Lucrécia), contudo, um dos projetis antingiu mortalmente a governanta que, aturdida pelos disparos, adentrara no recinto. Altamiro Olegário deve ser pronunciado e finalmente condenado como autor de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I), eis que se trata de erro de execução, atraindo, o mandamento contido no artigo 73, aplicando-se a seu favor a atenuante genérica prevista no artigo 65, inciso I, e a agravante prevista no artigo 61, II, "e", todos do Código penal.

Back 331

VERDADEIRO

Front 332

Altamiro Olegário, único filho de Lucrécia, com 20 (vinte) anos de idade, desejava apoderar-se do patrimônio de sua genitora. Para tanto, planejou sua morte. Deflagrou toda a carga do seu revólver, sem acertar o alvo (Lucrécia), contudo, um dos projetis antingiu mortalmente a governanta que, aturdida pelos disparos, adentrara no recinto. Altamiro Olegário deve ser pronunciado e finalmente condenado como autor de homicídio simples (art. 121, caput), sem qualquer agravante, sendo certo que a pena há de ser atenuada ante a regra do artigo 65, I, do Código Penal.

Back 332

FALSO

Front 333

Altamiro Olegário, único filho de Lucrécia, com 20 (vinte) anos de idade, desejava apoderar-se do patrimônio de sua genitora. Para tanto, planejou sua morte. Deflagrou toda a carga do seu revólver, sem acertar o alvo (Lucrécia), contudo, um dos projetis antingiu mortalmente a governanta que, aturdida pelos disparos, adentrara no recinto. Altamiro Olegário deve ser pronunciado e finalmente condenado como autor de homicídio qualificado (art. 121, §2º, II) sem qualquer agravante, sendo certo que a pena há de ser atenuada ante a regra do artigo 65, I, do Código Penal.

Back 333

FALSO

Front 334

Cacá Depressivo contratou Juvenal Mercenário, dizendo-lhe pretender que Juvenal matasse um inimigo dele, e que pagaria uma boa soma em dinheiro por isso. Aceito o serviço e pago o combinado, Juvenal Mercenário, aproveitando-se da escuridão da noite, devidamente escondido, alvejou a pessoa que Cacá lhe assegurara passaria pelo local apontado. Após o fato, verificou-se que a vítima alcançada fora o próprio Cacá Depressivo, que sobreviveu, mas ficou com deformidade permanente. Na realidade, Cacá, desiludido da vida que levava, contratara a própria morte, já que não tinha coragem parta matar-se, detalhe que juvenal desconhecia, acreditanto tratar-se de um suposto inimigo de Cacá. Em vista dos fatos, Juvenal praticou lesão corporal consumada, e Cacá praticou tentativa de homicídio consentido.

Back 334

FALSO

Front 335

Cacá Depressivo contratou Juvenal Mercenário, dizendo-lhe pretender que Juvenal matasse um inimigo dele, e que pagaria uma boa soma em dinheiro por isso. Aceito o serviço e pago o combinado, Juvenal Mercenário, aproveitando-se da escuridão da noite, devidamente escondido, alvejou a pessoa que Cacá lhe assegurara passaria pelo local apontado. Após o fato, verificou-se que a vítima alcançada fora o próprio Cacá Depressivo, que sobreviveu, mas ficou com deformidade permanente. Na realidade, Cacá, desiludido da vida que levava, contratara a própria morte, já que não tinha coragem parta matar-se, detalhe que juvenal desconhecia, acreditanto tratar-se de um suposto inimigo de Cacá. Em vista dos fatos, Juvenal praticou tentativa de homicídio qualificado, mediante erro provocado por terceiro, e Cacá praticou tentativa de homicídio.

Back 335

FALSO

Front 336

Cacá Depressivo contratou Juvenal Mercenário, dizendo-lhe pretender que Juvenal matasse um inimigo dele, e que pagaria uma boa soma em dinheiro por isso. Aceito o serviço e pago o combinado, Juvenal Mercenário, aproveitando-se da escuridão da noite, devidamente escondido, alvejou a pessoa que Cacá lhe assegurara passaria pelo local apontado. Após o fato, verificou-se que a vítima alcançada fora o próprio Cacá Depressivo, que sobreviveu, mas ficou com deformidade permanente. Na realidade, Cacá, desiludido da vida que levava, contratara a própria morte, já que não tinha coragem parta matar-se, detalhe que juvenal desconhecia, acreditanto tratar-se de um suposto inimigo de Cacá. Em vista dos fatos, Juvenal praticou favorecimento a osuicídio, e Cacá praticou auto-lesão.

Back 336

FALSO

Front 337

Cacá Depressivo contratou Juvenal Mercenário, dizendo-lhe pretender que Juvenal matasse um inimigo dele, e que pagaria uma boa soma em dinheiro por isso. Aceito o serviço e pago o combinado, Juvenal Mercenário, aproveitando-se da escuridão da noite, devidamente escondido, alvejou a pessoa que Cacá lhe assegurara passaria pelo local apontado. Após o fato, verificou-se que a vítima alcançada fora o próprio Cacá Depressivo, que sobreviveu, mas ficou com deformidade permanente. Na realidade, Cacá, desiludido da vida que levava, contratara a própria morte, já que não tinha coragem parta matar-se, detalhe que juvenal desconhecia, acreditanto tratar-se de um suposto inimigo de Cacá. Em vista dos fatos, Juvenal praticou tentativa de homicídio qualificado, e Cacá praticou favorecimento ao suicídio.

Back 337

FALSO

Front 338

Cacá Depressivo contratou Juvenal Mercenário, dizendo-lhe pretender que Juvenal matasse um inimigo dele, e que pagaria uma boa soma em dinheiro por isso. Aceito o serviço e pago o combinado, Juvenal Mercenário, aproveitando-se da escuridão da noite, devidamente escondido, alvejou a pessoa que Cacá lhe assegurara passaria pelo local apontado. Após o fato, verificou-se que a vítima alcançada fora o próprio Cacá Depressivo, que sobreviveu, mas ficou com deformidade permanente. Na realidade, Cacá, desiludido da vida que levava, contratara a própria morte, já que não tinha coragem parta matar-se, detalhe que juvenal desconhecia, acreditanto tratar-se de um suposto inimigo de Cacá. Em vista dos fatos, Juvenal praticou tentativa de homicídio qualificado, E Cacá não praticou crime.

Back 338

VERDADEIRO

Art. 121, § 2º, I

Front 339

A genitora puérpera é infanticida e não homicida, se lhe aplicando o art. 123, e não o 121, do Código Penal. Tal se deve ao princípio da consumação.

Back 339

FALSO

Front 340

A genitora puérpera é infanticida e não homicida, se lhe aplicando o art. 123, e não o 121, do Código Penal. Tal se deve ao princípio da alternatividade.

Back 340

FALSO

Front 341

A genitora puérpera é infanticida e não homicida, se lhe aplicando o art. 123, e não o 121, do Código Penal. Tal se deve ao princípio da especialidade.

Back 341

VERDADEIRO

Front 342

A genitora puérpera é infanticida e não homicida, se lhe aplicando o art. 123, e não o 121, do Código Penal. Tal se deve ao princípio da subsidiariedade.

Back 342

FALSO

Front 343

O profissional que realiza aborto ilícito em uma mulher, com o consentimento desta, responde como co-autor do mesmo crime.

Back 343

FALSO

Arts. 124, 126

Front 344

É punível o aborto provocado culposamente.

Back 344

FALSO

Front 345

A lei exige autorização judicial para o aborto realizado por médico em mulher que lhe solicita o abortamento do feto por ser ele resultante de estupro.

Back 345

FALSO

Art. 128, II

Front 346

Age licitamente o médigo que, mesmo sem autorização da mulher, provoca aborto como única alternativa para salvar a vida da gestante.

Back 346

VERDADEIRO

Art. 128, I

Front 347

O momento consumativo do aborto provocado pela gestante ocorre com a morte do feto, em conseqüência da interrupção da gravidez.

Back 347

VERDADEIRO

Front 348

Para que se reconheça, em favor do agente, a causa especial de diminuição de pena, do homicídio privilegiado, é preciso que ele atue sob influência de emoção a que não possa resistir.

Back 348

FALSO

Art. 121, § 1º

Front 349

Para que se reconheça, em favor do agente, a causa especial de diminuição de pena, do homicídio privilegiado, é preciso que ele atue sob a influência de violenta emoção provocada por ato injusto da vítima.

Back 349

FALSO

Art. 121, § 1º

Front 350

Para que se reconheça, em favor do agente, a causa especial de diminuição de pena, do homicídio privilegiado, é preciso que ele atue sob o domínio de violenta emoção provocada por ato injusto da vítima.

Back 350

FALSO

Art. 121, § 1º

Front 351

Para que se reconheça, em favor do agente, a causa especial de diminuição de pena, do homicídio privilegiado, é preciso que ele atue sob o domínio de violenta emoção provocada por ato da vítima.

Back 351

FALSO

Art. 121, § 1º

Front 352

Para que se reconheça, em favor do agente, a causa especial de diminuição de pena, do homicídio privilegiado, é preciso que ele atue sob o domínio de violenta emoção logo em seguida à injusta provocação da vítima.

Back 352

VERDADEIRO

Art. 121, § 1º

Front 353

Não se inclui entre os crimes contra a pessoa o de violação de segredo profissional.

Back 353

FALSO

Art. 153

Front 354

Não se inclui entre os crimes contra a pessoa o de difamação.

Back 354

FALSO

Art. 128

Front 355

Não se inclui entre os crimes contra a pessoa o de lesão corporal.

Back 355

FALSO

Art. 129

Front 356

Não se inclui entre os crimes contra a pessoa o de estupro.

Back 356

VERDADEIRO

Art. 213

Front 357

Se for doloso o homicídio, a pena será aumentada de um terço, no caso de crime praticado contra pessoa menor de catorze anos.

Back 357

FALSO

Front 358

O perdão judicial pode ser aplicado ao crime de lesões corporais dolosas simples.

Back 358

FALSO

Front 359

Não é crime o aborto realizado pela própria festante, se for provado que o feto estava contaminado com vírus causador de doença incurável.

Back 359

FALSO

Front 360

O condenado por homicídio doloso qualificado por motivo torpe não pode ser beneficiado por livramento condicional.

Back 360

FALSO

Front 361

O evento morte, ocorrido durante uma rixa, qualifica a conduta de todos os contendores.

Back 361

VERDADEIRO

Art. 137, § único

Front 362

Considere a seguinte situação hipotética: Márica e Cristina realizaram um pacto de morte e se trancaram em um ambiente hermeticamente fechado e equipado com botijão de gás. Márica abriu a torneira do gás e morreu intoxicada; Cristina sobreviveu. Nesse caso, Cristina responderá pelo crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio.

Back 362

VERDADEIRO

Art. 122

Front 363

Considere a seguinte situação hipotética: Uma mulher, logo após o parto e sob influência do estao puerperal, ceifou a enfermeira que a auxiliava. Nesse caso, a referida mulher responderá por infanticídio.

Back 363

FALSO

Art. 123

Front 364

Considere a seguinte situação hipotética: José desfechou cinco tiros de revólver contra sua esposa, que estava notoriamente grávida de oito meses; esta veio a falecer em face dos ferimentos sofridos, resultando também a morte fetal intra-uterina. Nessa situação, José responderá somente pelo crime de homicídio.

Back 364

FALSO

Front 365

Considere a seguinte situação hipotética: Um indivíduo, tendo em dúvida de que estava contaminado com moléstia venérea - blenorragia - manteve relação sexual com uma prostituta, vindo a infectá-la. Nesse caso, pelo fato de a prostituta ter consentido a relação sexual, sabendo do risco da contaminação, o indivíduo não responderá pelo crime de perigo de contágio venéreo.

Back 365

FALSO

Art. 130

Front 366

Considere a seguinte situação hipotética: Um indivíduo, a título de correção, amarrou sua esposa ao pé da cama e prolongou, excessivamente, a sua segregação em um quarto escuro. Nesse caso, o indivíduo responderá pelo crime de maus-tratos.

Back 366

FALSO

Front 367

É prevista como agravante especial do furto a circunstância de ter sido o crime cometido com abuso de confiança.

Back 367

FALSO

Art. 155, § 1º

Front 368

É prevista como agravante especial do furto a circunstância de ter sido cometido mediante fraude.

Back 368

FALSO

Art. 155, § 1º

Front 369

É prevista como agravante especial do furto a circunstância de ter sido cometido mediante concurso de duas ou mais pessoas.

Back 369

FALSO

Art. 155, § 1º

Front 370

É prevista como agravante especial do furto a circunstância de ter sido cometido com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa.

Back 370

FALSO

Art. 155, § 1º

Front 371

É prevista como agravante especial do furto a circunstância de ter sido o crime praticado durante o repouso noturno.

Back 371

VERDADEIRO

Art. 155, § 1º

Front 372

São circunstâncias especiais do cirme de roubo a violência contra a coisa e ser o crime praticado mediante escalada.

Back 372

FALSO

Art. 151, § 2º

Front 373

São circunstâncias especiais do cirme de roubo a violência contra a coisa e ser o crime praticado cin enoregi de chave falsa.

Back 373

FALSO

Art. 151, § 2º

Front 374

São circunstâncias especiais do cirme de roubo a violência contra a pessoa e ser o crime praticado mediante escalada.

Back 374

FALSO

Art. 151, § 2º

Front 375

São circunstâncias especiais do cirme de roubo ter sido a violência exercida com armas e o concurso de duas ou mais pessoas.

Back 375

VERDADEIRO

Art. 151, § 2º

Front 376

São circunstâncias especiais do cirme de roubo ter sido a violência exercida com armas e mediante escalada.

Back 376

FALSO

Art. 151, § 2º

Front 377

Um indivíduo fez clandestinamente captação de água sem a utilização do hidrômetro de sua residência, efetuando ligação irregular no encanamento, e dela usufruiu sem o pagamento de qualquer contraprestação à empresa responsável pelo serviço público respectivo. Nessa situação, o indivíduo praticou o crime de usurpação de águas.

Back 377

FALSO

Art. 161, I

Front 378

José adentrou a propriedade rural de seu vizinho e subtraiu vários pinheiros, por meio do seu corte do solo e transporte. Nessa situação, José praticou o crime de furto.

Back 378

VERDADEIRO

Art. 155, § 3º

Front 379

Abreu, proprietário de um imóvel rural, invadiu parte da gleba de terras que estava sendo ocupada por posseiros, ameaçando-os com arma de fogo. Nessa situação, Abreu praticou o crime de esbulho possessório.

Back 379

FALSO

Art. 161, II

Front 380

Um indivíduo, com a intenção exclusiva de causar prejuízo ao seu vizinho, introduziu gado em sua propriedade rural, o qual invadiu a lavoura e devastou toda a plantação de arroz e vegetação útil existentes. Nessa situação, o indivíduo praticou o crime de introdução ou abandono de animais em propriedade alheia.

Back 380

FALSO

Art. 164, caput
Art. 167

Front 381

Jorge arrendou a Lúcio um imóvel rural de sua propriedade, contígui àquele em que residia, cuja linha divisória era uma sede de bambus. Lúcio, com a intenção de aumentar a área arrendada, cortou a sebe de bambus existente, deixando somente os tocos. Nessa situação, Lúcio não praticou o crime de alteração de limites.

Back 381

VERDADEIRO

Art. 161, caput

Front 382

É qualificado, pelo abuso de confiança, crime de furto cometido por vigia noturno que tenha aqcesso às chaves do estabelecimento em que trabalha para poder atender a qualquer eventualidade.

Back 382

VERDADEIRO

Art. 155, § 4º, II

Front 383

Comete crime de estelionato agente que, estando com a mercadoria já inteiramente vendida a posto de gasolina, descarrega parte do caminhão-tanque de combustível, apossando-se do restante, para posterior venda a terceiros.

Back 383

FALSO

Art. 171, IV

Front 384

Comete crime de apropriação indébita empregador que, após dissídio coletivo, não acresce aos salários os valores anteriormente ajustados.

Back 384

FALSO

Art. 168, caput

Front 385

Comete crime de introdução ou abandono de animais em propriedade alheia aquele que tenha sido negligente na guarda de seus suínos que, por isso, danificaram a plantação de vizinho.

Back 385

FALSO

Art. 164, caput

Front 386

Comete crime de roubo simples o agente que simula a utilização de arma de fogo, usando para tal dois dedos em baixo da camisa.

Back 386

VERDADEIRO

Front 387

Considere a seguinte situação hipotética:
Nardel, assistente de transporte do Ministério da Saúde, previamente ajustado com Leandro, seu primo, que estava desempregado, parou em um estacionamento público um veículo oficial que transportava R$ 20.000,00 em medicamentos, deixando-o aberto e com a chave na ignição. Leandro, valendo-se da facilidade, estacionou uma caminonete ao lado do veículo oficial e subtraiu todo o medicamento. Nessa situação, Leandro responderá pelo crime de furto.

Back 387

FALSO

Front 388

Considere a seguinte situação hipotética:
Sílvio interceptou o veículo de Mariana e, mediante grave ameaça exercida com o emprego de um revólver, privou-a de sua liverdade de locomoção. O fato ocorreu em Brasília/DF. Oito horas após a abordagem, Sílvio entrou em contato com a família de Mariana e exigiu como condição para libertá-la a importância de R$ 150.000,00 em dinheiro, a ser entregue na cidade de Goiânia/GO. No dia seguinte, enquanto Mariana permaneceu no cativeiro em Brasília, Sílvio deslocou-se até a cidade de Goiânia, onde foi preso em flagrante no momento em que iria receber o dinheiro do resfate. Nessa situação, Sílvio responderá pelo crime de extorsão mediante seqüestro, na forma consumada.

Back 388

VERDADEIRO

Art. 159, caput

Front 389

Por ser a concussão crime próprio, inadmissível é a participação de pessoa estranha ao quadro de funcionário público (particular).

Back 389

FALSO

Front 390

O advogado que é designado pelo juiz, em audiência, para exercer a defesa de alguém (ad hoc) e, nessa condição, solicita vantagem indevida da parte adversa para deixar de praticar algum ato no processo não perpetra, de acordo com o STJ, o crime de corrupção passiva.

Back 390

VERDADEIRO

Front 391

Considere a seguinte situação hipotética:
Luiz, emrpegado da ECT, empresa pública federal, apropriou-se da importância de R$ 2.000,00 referentes à venda de selos, numerário de que tinha a posse em razão da função. Nessa situação, Luiz praticou o crime de apropriação indébita.

Back 391

FALSO

Art. 168, caput

Front 392

O emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa, logo após a subtração, com a finalidade de assegurar a impunidade do crime, caracterizará o roubo impróprio.

Back 392

VERDADEIRO

Front 393

Ao contrário do crime de extorsão, cuja consumação exige comportamento ativo da vítima, no crime de roubo a coisa é subtraída mediante violência ou grave ameaça, não havendo necessidade de a vítima praticar qualquer ato.

Back 393

FALSO

Front 394

Na apropriação indébita, o agente tem a anterior posse da coisa alheia, que lhe foi confiada pelo ofendido, e passa a agir como se fosse o dono da coisa.

Back 394

VERDADEIRO

Art. 168, caput

Front 395

Quando o agente, com o objetivo de prestar auxílio a criminoso, tornado seguro o proveito do crime, recebe bens, ciente da proveniência ilícita deles, pratica o crime de receptação dolosa.

Back 395

VERDADEIRO

Art. 180, caput

Front 396

Segundo súmula do STJ e STF, há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que nã orealize o agente a subtração dos bens da vítima.

Back 396

VERDADEIRO

Front 397

Segundo súmula do STJ e STF, o crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.

Back 397

VERDADEIRO

Front 398

Segundo súmula do STJ e STF, no crime de roubo, a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o aumento da pena.

Back 398

FALSO

Front 399

Segundo súmula do STJ e STF, comprovado não ter havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos.

Back 399

VERDADEIRO

Front 400

Detido no extao momento em que, de arma em punho, anunciava roubo em agência do Banco do Brasil, quando ainda nada havia subtraído, Pedro, reincidente, de 20 anos de idade, foi, por fim, considerado incurso nos artigos 157, 2º, I c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. No caso, a redução da pena pela tentativa deve ser de 1/3 em razão das circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal.

Back 400

FALSO

Art. 14, § único

Front 401

Detido no extao momento em que, de arma em punho, anunciava roubo em agência do Banco do Brasil, quando ainda nada havia subtraído, Pedro, reincidente, de 20 anos de idade, foi, por fim, considerado incurso nos artigos 157, 2º, I c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. No caso, a redução da pena pela tentativa deve ser de 2/3 em virtude do iter criminis percorrido.

Back 401

VERDADEIRO

Art. 14, § único

Front 402

Detido no extao momento em que, de arma em punho, anunciava roubo em agência do Banco do Brasil, quando ainda nada havia subtraído, Pedro, reincidente, de 20 anos de idade, foi, por fim, considerado incurso nos artigos 157, 2º, I c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. No caso, a redução da pena pela tentativa deve ser de 2/3 em função da menoridade do réu.

Back 402

FALSO

Art. 14, § único

Front 403

Detido no extao momento em que, de arma em punho, anunciava roubo em agência do Banco do Brasil, quando ainda nada havia subtraído, Pedro, reincidente, de 20 anos de idade, foi, por fim, considerado incurso nos artigos 157, 2º, I c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. No caso, a redução da pena pela tentativa deve ser de 1/3 em razão da reincidência do acusado.

Back 403

FALSO

Art. 14, § único

Front 404

Detido no extao momento em que, de arma em punho, anunciava roubo em agência do Banco do Brasil, quando ainda nada havia subtraído, Pedro, reincidente, de 20 anos de idade, foi, por fim, considerado incurso nos artigos 157, 2º, I c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. No caso, a redução da pena pela tentativa deve ser de 1/3 em decorrência do iter criminis percorrido.

Back 404

FALSO

Art. 14, § único

Front 405

O tesoureiro de uma empresa detém a guarda da chave do cofre e de documentos confidenciais; ao ser despedido, antes de devolvê-los, reproduziu a chave e os documentos. Sobre tal fato, é correto afirmar que houve crime de estelionato em função do abuso de confiança.

Back 405

FALSO

Front 406

O tesoureiro de uma empresa detém a guarda da chave do cofre e de documentos confidenciais; ao ser despedido, antes de devolvê-los, reproduziu a chave e os documentos. Sobre tal fato, é correto afirmar que houve apropriação indébita porque ocorreu ilícita dos bens entregues em confiança.

Back 406

FALSO

Front 407

O tesoureiro de uma empresa detém a guarda da chave do cofre e de documentos confidenciais; ao ser despedido, antes de devolvê-los, reproduziu a chave e os documentos. Sobre tal fato, é correto afirmar que houve cirme de furto porque a posse passou a ser ilegítima após a depedida.

Back 407

FALSO

Front 408

O tesoureiro de uma empresa detém a guarda da chave do cofre e de documentos confidenciais; ao ser despedido, antes de devolvê-los, reproduziu a chave e os documentos. Sobre tal fato, é correto afirmar que não houve ilícito penal, mas houve ilícito treabalhista, posto que este último é um minus em relação àquele.

Back 408

VERDADEIRO

Front 409

Dentre os crimes contra o patrimônio, não admite a suspensão condicional do processo, em quaisquer de suas formas, o delito de estelionato.

Back 409

FALSO

Front 410

Dentre os crimes contra o patrimônio, não admite a suspensão condicional do processo, em quaisquer de suas formas, o delito de roubo.

Back 410

VERDADEIRO

Front 411

Dentre os crimes contra o patrimônio, não admite a suspensão condicional do processo, em quaisquer de suas formas, o delito de dano.

Back 411

FALSO

Front 412

Dentre os crimes contra o patrimônio, não admite a suspensão condicional do processo, em quaisquer de suas formas, o delito de apropriação indébita.

Back 412

FALSO

Front 413

Dentre os crimes contra o patrimônio, não admite a suspensão condicional do processo, em quaisquer de suas formas, o delito de receptação.

Back 413

FALSO

Front 414

Dentre os crimes contra o patrimônio, não admite a suspensão condicional do processo, em quaisquer de suas formas, o delito de duplicada simulada.

Back 414

VERDADEIRO

Front 415

No peculato doloso, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

Back 415

FALSO

Front 416

Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, ocorre a figura típica do excesso de exação.

Back 416

VERDADEIRO

Art. 316, § 1º

Front 417

O crime de corrupção passiva tem sua consumação com o efetivo recebimento de vantagem indevida, sendo admissível a tentativa se, após a solicitação, o crime não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do funcionário público.

Back 417

FALSO

Art. 317, caput

Front 418

O sujeito passivo do crime de prevaricação é, exclusivamente, o particular lesado pela conduta ilícita do funcionário público.

Back 418

FALSO

Art. 319, caput

Front 419

Josefa, servidora de um órgão público, em seção responsável pela elaboração do pagamento dos demais servidores públicos, era responsável pela inserção dos créditos advindos de benefícios diversos. Habituada a tal trabalho, a partir de janeiro de 2001, inseriu, no sistema de inforçaõ do órgão, dados do marido, que passou a receber, mensalmente, valor de R$ 800,00. Em março de 2002, às vésperas de sua viagem de férias para resort na Costa do Sauípe/BA, procedeu à inserção de valor de R$ 4.500,00 na conta-benefício de seu marido, quando foi descoberta a sua conduta dos últimos meses. Questionada acerca do fato, alegou que, devido ao congelamento salarial dos últimos anos, viu seu poder aquisitivo diminuir e resolveu inserir uma gratificação extra para seu marido, possível ante a facilidade de inserção dos dados, vez que autorizada para tal ato. Para caracterização do crime de inserção de dados em sistema de informações, é necessária a efetiva obtenção de vantagem, com conseqüente dano à administração pública, tendo o dolo direto como tipo subjetivo.

Back 419

FALSO

Art. 313-A, caput

Front 420

Josefa, servidora de um órgão público, em seção responsável pela elaboração do pagamento dos demais servidores públicos, era responsável pela inserção dos créditos advindos de benefícios diversos. Habituada a tal trabalho, a partir de janeiro de 2001, inseriu, no sistema de inforçaõ do órgão, dados do marido, que passou a receber, mensalmente, valor de R$ 800,00. Em março de 2002, às vésperas de sua viagem de férias para resort na Costa do Sauípe/BA, procedeu à inserção de valor de R$ 4.500,00 na conta-benefício de seu marido, quando foi descoberta a sua conduta dos últimos meses. Questionada acerca do fato, alegou que, devido ao congelamento salarial dos últimos anos, viu seu poder aquisitivo diminuir e resolveu inserir uma gratificação extra para seu marido, possível ante a facilidade de inserção dos dados, vez que autorizada para tal ato. Se, ao ser decoberta a trama na qual Josefa inseria dados falsos no sistema de informação para obter vantagem indevida, esta adotasse, como solução primeira, a devolução dos valores anteriormente recebidos, isso afastaria, em definitivo, qualquer dano à administração pública, descaracterizando o crime por exclusão de tipicidade, e não somente de ilicitude.

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FALSO

Art. 23

Front 421

Josefa, servidora de um órgão público, em seção responsável pela elaboração do pagamento dos demais servidores públicos, era responsável pela inserção dos créditos advindos de benefícios diversos. Habituada a tal trabalho, a partir de janeiro de 2001, inseriu, no sistema de inforçaõ do órgão, dados do marido, que passou a receber, mensalmente, valor de R$ 800,00. Em março de 2002, às vésperas de sua viagem de férias para resort na Costa do Sauípe/BA, procedeu à inserção de valor de R$ 4.500,00 na conta-benefício de seu marido, quando foi descoberta a sua conduta dos últimos meses. Questionada acerca do fato, alegou que, devido ao congelamento salarial dos últimos anos, viu seu poder aquisitivo diminuir e resolveu inserir uma gratificação extra para seu marido, possível ante a facilidade de inserção dos dados, vez que autorizada para tal ato. A condenação da servidora, ainda que na pena mínima, implicará a perda do cargo em virtude da violação de dever para com a administração pública, conforme previsão no Código Penal sobre os efeitos da condenação.

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VERDADEIRO

Front 422

Josefa, servidora de um órgão público, em seção responsável pela elaboração do pagamento dos demais servidores públicos, era responsável pela inserção dos créditos advindos de benefícios diversos. Habituada a tal trabalho, a partir de janeiro de 2001, inseriu, no sistema de inforçaõ do órgão, dados do marido, que passou a receber, mensalmente, valor de R$ 800,00. Em março de 2002, às vésperas de sua viagem de férias para resort na Costa do Sauípe/BA, procedeu à inserção de valor de R$ 4.500,00 na conta-benefício de seu marido, quando foi descoberta a sua conduta dos últimos meses. Questionada acerca do fato, alegou que, devido ao congelamento salarial dos últimos anos, viu seu poder aquisitivo diminuir e resolveu inserir uma gratificação extra para seu marido, possível ante a facilidade de inserção dos dados, vez que autorizada para tal ato. Havendo aprovação das contas pelo TCU, com a possibilidade de devolução dos valores integrais pelos servidores, não haverá configuração do crime de inserção de dados falsos em sistemas de informação, vez que, com tal aprovação, houve o afastamento do injusto penal, embora aidna com características de antijuridicidade, em termos amplos.

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FALSO

Front 423

Josefa, servidora de um órgão público, em seção responsável pela elaboração do pagamento dos demais servidores públicos, era responsável pela inserção dos créditos advindos de benefícios diversos. Habituada a tal trabalho, a partir de janeiro de 2001, inseriu, no sistema de inforçaõ do órgão, dados do marido, que passou a receber, mensalmente, valor de R$ 800,00. Em março de 2002, às vésperas de sua viagem de férias para resort na Costa do Sauípe/BA, procedeu à inserção de valor de R$ 4.500,00 na conta-benefício de seu marido, quando foi descoberta a sua conduta dos últimos meses. Questionada acerca do fato, alegou que, devido ao congelamento salarial dos últimos anos, viu seu poder aquisitivo diminuir e resolveu inserir uma gratificação extra para seu marido, possível ante a facilidade de inserção dos dados, vez que autorizada para tal ato. É possível admitir-se a figura da tentativa para o crime de josefa, pois o ato de inserir dados falsos em sistemas de informação é plurissubsistente, independentemente de tratar-se de crime formal, material ou de mera conduta. Para essa modalidade de crime, cabe tanto a tentativa perfeita como a tentativa imperfeita.

Back 423

FALSO