Direito Penal - Noções Introdutórias

Front 1

Diferença entre crime e contravenção?

Back 1

crime -> reclusão ou detenção com ou sem multa

Contravenção -> prisão simples ou prisão com multa ou multa isoladamente

Front 2

O direito penal é predominantemente repressivo?

Back 2

Não, é preventivo.

Front 3

O direito penal é normativo, valorativo e finalista, o que significam?

Back 3

normativo -> porque tem como objeto a norma do direito positvo
valorativo -> tem sua própria escala de valores, define o que é mais pesado e comina sanções mais rígidas
Finalista -> visa a proteção dos bens jurídicos fundamentais como garantia de sobrevivência da ordem jurídica.

Front 4

O que significa dizer que o direito penal é sancionador?

Back 4

Que ele não cria direitos mas define sanções para a quebra dos direitos

Front 5

O que significa dizer que o direito penal é fragmentário?

Back 5

ele não tutela todas as condutas, apenas aquelas que não forem suficientemente pelos outros ramos do direito

Front 6

Direito penal comum e especial?

Back 6

Comum aplicica-se a todas as pessoas o especial apenas a determinada classe (como os militares)

Front 7

Direito penal objetivo e subjetivo?

Back 7

Objetivo -> normas que o indivíduo tem que cumprir e o estado pode coerci-lo
Subjetivo -> direito do estado punir quem não cumprir o objetivo

Front 8

Direito penal material e direito penal formal?

Back 8

O material (ou substantivo) é o direito penal propriamente dito o formal (adjetivo) é o direito processual penal.

Front 9

Fontes materiais do direito penal

Back 9

Regra -> União, os estados podem legislar por delegação em lei complementar sobre questões específicas

Front 10

Fontes formais imediatas e mediatas?

Back 10

Imediatas -> Lei
Mediatas -> costumes, princípios gerais do direito, atos administrativos, doutrina, jurisprudência

Front 11

Qual a diferença entre princípio da reserva legal e legalidade?

Back 11

Legalidade -> submissão e respeito a lei, atuar dentro da lei
Reserva legal -> a regulamentação de determinada matéria só pode ser por lei

Front 12

Princípio da insignificância ou criminalidade de bagatela?

Back 12

afasta da esfera penal situações de pouca significância para sociedade

Front 13

Quando um objeto é de pequeno valor, pode ser aplicado automaticamente o princípio da bagatela?

Back 13

Não, o simples valor não é suficiente. Tem que ser observado a situação econômica da vítima e a importância do objeto a ela

Front 14

Princípio da alteriadade?

Back 14

é fazer mal a si mesmo. Ninguém pode ser punido por isso.

Front 15

Princípio da intervenção mínima?

Back 15

O direito penal somente deve ser usado nas situações realmente necessárias de serem tuteladas.

Front 16

Princípio da intranscedência?

Back 16

Ninguém pode ser culpado por fato cometido por terceiro

Front 17

Princípio do NE BIS IN IDEM?

Back 17

Não é admitida a dupla punição.