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QUANTO A LEI PENAL NO TEMPO, QUAL A TEORIA ADOTADA PELO CÓDIGO PENAL?
TEORIA DA ATIVIDADE

Art. 4º do CP - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
QUANTO A LEI PENAL NO TEMPO, O QUE É A TEORIA DO RESULTADO?
Teoria do Resultado:
considera-se praticado o crime no momento do resultado.
QUANTO A LEI PENAL NO TEMPO, O QUE É A TEORIA MISTA OU DA UBIQUIDADE?
Teoria Mista ou da Ubiquidade: considera-se praticado o crime no momento da conduta ou do resultado.
O QUE É TEMPUS REGIT ACTUM?
Consiste em aplicar em regra, a lei vigente ao tempo da realização do fato criminoso.
Admite-se exceções no caso de Lei Posterior mais benéfica.
O QUE É O PRINCÍPIO DA ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL ANTERIOR BENÉFICA?
Significa aplicar uma lei mesmo depois de revogada. Quando o assunto disciplinado na lei nova (mais severa) já fazia parte de outra norma anterior (mais benéfica), aplica-se o princípio da irretroatividade da lei penal nova mais severa. A lei que terá incidência, nesse caso, é a antiga (que vai continuar regendo os fatos ocorridos em seu tempo). Aliás, justamente porque já não está vigente é que se fala em ultra-atividade, ou seja, a lei acaba tendo atividade mesmo depois de “morta”.
O QUE É PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL NOVA BENÉFICA?
É a eficácia da lei penal para reger os fatos ocorridos antes de sua vigência, em razão de sua maior benignidade.
A regra da retroatividade da lei penal nova mais benéfica tem fundamento constitucional: “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu” (art. 5º, inc. XL).
Sua aplicação é obrigatória.
TEM COMO UMA NORMA PENAL DESFAVORÁVEL AO RÉU RETROAGIR?
A lei não pode retroagir. A Emenda Constitucional pode. O Princípio da Irretroatividade da lei penal mais gravosa não é oponível ao poder constituinte reformador.
O QUE É O PRINCÍPIO DA NÃO ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL ANTERIOR MALÉFICA?
Ao princípio da retroatividade da lei penal nova mais benéfica correlaciona-se o da não ultra-atividade da lei penal anterior maléfica para o réu (se a lei nova é benéfica, é ela que terá incidência, ela retroage). A lei anterior, caso existente, não é ultra-ativa, ou seja, ela não terá aplicação. Se a lei nova vem a diminuir a pena de um determinado crime, é ela que será aplicada, inclusive para os casos passados. Nessa situação, a lei anterior é mais severa, logo, não conta com ultra-atividade. O melhor exemplo era a lei antiga dos crimes hediondos, que não permitia a progressão de regime.
O QUE É NOVATIO LEGIS INCRIMINADORA?
1. Fato Atípico no momento da conduta + criminalizado por lei posterior = NOVATIO LEGIS INCRIMINADORA
A Lei posterior mais severa (incriminadora) não pode retroagir para prejudicar o agente. Deve ser aplicada a lei vigente no momento da conduta.
O QUE É NOVATIO LEGIS IN PEJUS?
2. Fato típico no momento da conduta (pena: 2 a 4 anos) + lei posterior altera a situação do gente para pior (pena: 2 a 5 anos) = NOVATIO LEGIS IN PEJUS
QUAIS OS EFEITOS DECORRENTE DA ABOLITIO CRIMINIS?
A Abolitio Criminis apaga todos os efeitos penais (inclusive a reincidência). Só sobrevivem os efeitos civis, extrapenais (ex.: obrigação de reparar o dano). Na prática limpa tudo. É causa extintiva de punibilidade.
OBS.: Não faz desaparecer os efeitos secundários. Isto porque dentro deles se encontram alguns efeitos penais e a abolitio só apaga os efeitos penais.
É importante identificar em que momento surge a lei nova. Se for na fase de inquérito, remete-se ao juiz para extinguir a punibilidade.
QUAL A NATUREZA JURÍDICA DO ABOLITIO CRIMINIS? QUAL A CORRENTE ADOTADA PELO CÓDIGO PENAL?
1ª CORRENTE: é causa Extintiva da Punibilidade. OBS.: o CP adotou a 1ª corrente. Art. 107, CP.
2ª CORRENTE: é causa Extintiva da Tipicidade, extinguindo, por conseguinte a punibilidade. Adotada por Basileu Garcia e Flávio Monteiro de Barros.
LEI ABOLICIONISTA PODE RETROAGIR NA VACATIO LEGIS?
Não, para a maioria da Doutrina. Lei na vacatio não tem eficácia jurídica ou social. Para o Prof. Luiz Carlos não é possível aplicar imediatamente as disposições mais favoráveis de uma lei em período de vacatio legis, tendo em vista que ela ainda não entrou em vigor. Além disso, há o risco de revogação dessa lei antes mesmo que ela seja aplicável como ocorreu com o CP de 1969.
O QUE É ATIPICIDADE ABSOLUTA?
ATIPICIDADE ABSOLUTA – nenhum outro trecho de lei descreve aquele comportamento como crime.
O QUE É ATIPICIDADE RELATIVA?
ATIPICIDADE RELATIVA – fato deixa de estar em um artigo para estar em outro, ou em outra lei. Não há aqui abolitio criminis.
Ex.: art. 168-A previu a conduta antes descrita no artigo 95, da Lei nº. 8212 (não houve abolitio).
Ex.: obter financiamento em instituição financeira mediante fraude – antes era previsto na Lei nº. 7492. Essa lei foi revogada. Continua a ser crime. Caracteriza estelionato.
O QUE É O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA?
Consiste nos artigos da lei antiga passam a estar contidos na lei nova, logo, os crimes continuam sendo os mesmos só mudam a etiqueta. Nem sempre uma lei nova que revoga a antiga é abolitio criminis. P.ex., art. 36, estatuto do desarmamento: revogou todos os artigos da lei antiga, mas não houve abolitio criminis, porque todos os artigos da lei antiga passaram a estar contidos na lei nova