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36 Cards in this Set

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O que são leis penais incriminadoras e não incriminadoras?
incriminadoras -> criam crimes e cominam penas

não incriminadoras -> não criam delitos nem cominam penas
Como se dividem as leis não incriminadoras?
1) autorizam estado de condutas-> (não há crime em estado de necessidade)
2) Exculpantes -> estabelece a não culpabilidade do agente ou caracteriza a impunidade de algum crime -> (se fizer tal coisa a punibilidade é extinta)
3) interpretativas -> explicam e tornam claros a aplicabilidade de conceitos
Qual a regra geral da lei penal no tempo?
TEMPUS REGIT ACTUM -> a lei penal incide sobre fatos ocorridos na sua vigência
O que é novatio legis incriminadora?
é uma lei nova que passa a tratar algo como crime. Ela NÃO RETROAGE
Lei penal mais grave?
Não retroage. Só se aplica a fatos posteriores
Abolitio Criminis?
Lei nova trata como licito fato anteriormente tido como criminoso
Qual a diferença entre descriminalização com despenalização?
Descriminalização é quando a lei deixa de tratar o fato como crime e despenalização é quando a lei suaviza a pena
Uma lei abolicionista (descriminalizadora) pode retroagir coisa julgado em matéria penal?
SIM!!!
É possível abolitio criminis por meio de medida provisória?
sim
lei despenalizadora pode retroagir inclusive quando coisa julgada?
sim!
O que é ultratividade da lei?
é quando uma lei mesmo não vigente rege um fato (exemplo lei + gravosa que revoga outra).
é possível a combinação de leis penais para beneficiar o réu?
sim!!!
Para leis temporárias ou excepcionais aplica-se o abolitio crimis?
Não.
Quais são os 4 princípios a serem aplicados a fim de solucionar conflito aparente das leis penais?
Subisidiaridade
Especialidade
Consunção
Alteratividade
Princípio da especialidade?
Lei especial prevalece sobre a geral.
Princípio da subsidiaridade?
Admite-se apenas se não acontecer outro fato (+ grave ou - grave) pode ser expresso ou tácito.
expressa -> na propria lei
Princípio da consunção?
ou absorção -> sucessão de condutas com um nexo de dependência. O crime + grave absorve o menos grave.
Princípio da alternatividade?
Quando varias condutas são alternativas de uma mesma infração, ele é culpado uma sóvez.
Teoria da atividade? Teoria do Resultado? Teoria da Ubiguidade?
o crime ocorre NO LOCAL onde ofi praticada a AÇÃO ou OMISSÃO

Teoria do Resultado -> o crime ocorre no local onde teve o resultado dele

Teoria da Ubiguidade -> o crime ocorre tanto ondo foi praticado quanto onde ocorrem seus resultados
Qual teoria adotada pelo código penal?
Teoria da atividade? Teoria do Resultado? Teoria da Ubiguidade?
Teoria da Atividade -> o crime ocorre onde foi praticado
Crime permanente ->
o momento consumativo se prolonga no tempo (ex sequestro com carcere privado)
Crime continuado ->
ocorre simultaneamente por um tempo (todos os dias rouba um pouquinho)
Crime habitual ->
revela o estilo de vida (tipo, exercer ilegalmente a profissão)
Tempo nos crimes permanentes, continuados e habituais?
Todos eles pode ser aplicado a lei + grave já que são "continuados"
Princípio da nacionalidade ou personalidade?
autoriza a submissão à lei brasileira dos crimes praticados no estrangeiro por autor brasileiro ou vitima brasileira.
Para o lugar do crime qual a teoria?
Ubiguidade -> tanto onde ocorreu quanto onde se vê seus resultados
Nos crimes dolosos contra a vida é usado a teoria da ubiguidade para lugar?
Não, é usado a da atividade
Extraterritoriedade condicionada ou incondicionada?
crime contra a vida ou liberdade do presidente da república
Incondicionada
Extraterritoriedade condicionada ou incondicionada? crime contra o patrimônio ou fé pública da adminsitração direta e indireta?
incondicionada
Extraterritoriedade condicionada ou incondicionada? crime contra a adminsitração pública por quem está a seu serviço?
incondicionada
Extraterritoriedade condicionada ou incondicionada? crime de genocício quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil?
incondicional
Extraterritoriedade condicionada ou incondicionada? Crimes que por tratado ou convenção o Brasil se obrigou a reprimir
condicionada
Extraterritoriedade condicionada ou incondicionada? Crimes praticados por brasileiros
condicionada
Extraterritoriedade condicionada ou incondicionada? crimes praticados em aeronaves mercantes oud e propriedade privada quando em território estrangeiro não forem julgados
condicionada
Extraterritoriedade condicionada ou incondicionada? crimes praticados por estrangeiros contra brasileiros fora do Brasil se não foi pedida ou foi negada extradição e houve requsição do ministro da justiça
condicionada
A entrada posterior de lei que deixe de tratar algo como crime exclui a licitude, a impunibilidade penal e a punibilidade?
Somente a punibilidade