Direito - Direito Constitucional - Constituição Da Rfb 1988

Front 1

Formação e Constituição da RFB

Back 1

Art. 1º A República Federativa do Brasil,

formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal,

constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

Front 2

Fundamentos da RFB

Back 2

SOCIDIVAPLU
SÓ CIRCO DIVERTE VÁRIOS PLURAIS

Art. 1º (...)

I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.

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Fonte do Poder

Back 3

Art. 1º (...)

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Front 4

Poderes da União

Back 4

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Front 5

Objetivos Fundamentais

Back 5

CONSGAERPRO

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
 III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

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Princípios Relações Internacionais da RFB

Back 6

CAD CRISPIN

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.

Front 7

Igualdade perante a lei

Back 7

VLISP
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Front 8

Igualdade entre homens e mulheres

Back 8

Art. 5º
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

Front 9

Princípio da legalidade

Back 9

Art. 5º
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Front 10

tortura

Back 10

Art. 5º
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

Front 11

Manifestação de pensamento

Back 11

Art. 5º
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato

Front 12

Direito de resposta

Back 12

Art. 5º
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

Front 13

Liberdade de consciência e de crença e cultos

Back 13

Art. 5º
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

Front 14

Assistência religiosa

Back 14

Art. 5º
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

Front 15

Privação de direitos por motivo de crença

Back 15

Art. 5º
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Front 16

Expressão da atividade intelectual

Back 16

CICA

Art. 5º
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

Front 17

Violabilidade da vida privada, intimidade, etc...

Back 17

HIIV

Art. 5º
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Front 18

violabilidade do domicílio

Back 18

Art. 5º
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial

Front 19

violabilidade do sigilo das correspondências e comunicações e etc.

Back 19

Art. 5º
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal

Front 20

Liberdade de profissão

Back 20

TOP

Art. 5º
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer

Front 21

Direito à informação (geral)

Back 21

Art. 5º
XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional

Front 22

Liberdade de locomoção

Back 22

Art. 5º
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens

Front 23

Liberdade de reunião

Back 23

Art. 5º
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente

Front 24

Liberdade de associção

Back 24

Art. 5º
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar

Front 25

Requisitos para criação de associações e cooperativas

Back 25

Art. 5º
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento

Front 26

Requisito geral para dissolução compulsória de associações

Back 26

Art. 5º
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado

Front 27

Obrigatoriedade de associação

Back 27

Art. 5º
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado

Front 28

Legitimação extraordinária das entidades associativas

Back 28

Art. 5º
XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente

Front 29

Direito de propriedade

Back 29

Art. 5º
XXII - é garantido o direito de propriedade

Front 30

Função social da propriedade

Back 30

Art. 5º
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social

Front 31

desapropriação

Back 31

Art. 5º
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição

Front 32

Requisição/ocupação temporária

Back 32

Art. 5º
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano

Front 33

Impenhorabilidade da pequena propriedade rural

Back 33

Art. 5º
XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento

Front 34

Aos autores pertence o direito...

Back 34

Art. 5º
XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de [PRU]utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar

Front 35

Direito autoral (participação, voz, imagem...)

Back 35

Art. 5º
XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:

a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

Front 36

Direito autoral (fiscalização...)

Back 36

Art. 5º
XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:

(...)

b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas

Front 37

Direito autoral industrial

Back 37

Art. 5º
XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País

Front 38

Direito de herança

Back 38

Art. 5º
XXX - é garantido o direito de herança

Front 39

Sucessão de bens de estrangeiros situados no país

Back 39

Art. 5º
XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus"

Front 40

Defesa do consumidor

Back 40

Art. 5º
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor

Front 41

Direito à informações dos órgãos públicos

Back 41

Art. 5º
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado

Front 42

Direito de petição

Back 42

Art. 5º
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

Front 43

Princípio da inafastabilidade da jurisdição

Back 43

Art. 5º
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito

Front 44

Direito adquirido

Back 44

Art. 5º
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada

Front 45

Tribunais de exceção

Back 45

Art. 5º
XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção

Front 46

Tribunal do júri

Back 46

Art. 5º
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida

Front 47

Princípio da tipicidade penal

Back 47

Art. 5º
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal

Front 48

Retroatividade da lei penal

Back 48

Art. 5º
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu

Front 49

Discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais

Back 49

Art. 5º
XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais

Front 50

Caracteres constitucionais do crime de racismo

Back 50

Art. 5º
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei

Front 51

Caracteres constitucionais dos crimes de tortura, drogas, terrorismo e hediondos

Back 51

Art. 5º
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem

Front 52

Caracteres constitucionais dos crimes de ação de grupos armados contra o Estado Democrático

Back 52

Art. 5º
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático

Front 53

Transmissibilidade da pena criminal

Back 53

Art. 5º
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido

Front 54

Princípio da individualização da pena e penas em espécie

Back 54

Art. 5º
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;

Front 55

Penas vedadas

Back 55

Art. 5º
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;

Front 56

Lugar de cumprimento da pena

Back 56

Art. 5º
XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado

Front 57

Integridade física e moral dos presos

Back 57

Art. 5º
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral

Front 58

Presidiárias e seus filhos

Back 58

Art. 5º
L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação

Front 59

Extradição de brasileiros

Back 59

Art. 5º
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei

Front 60

Natureza de crimes que não sujeitam à extradição

Back 60

Art. 5º
LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião

Front 61

Princípio do juiz natural

Back 61

Art. 5º
LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente

Front 62

Princípio do devido processo legal

Back 62

Art. 5º
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal

Front 63

Princípio do contraditório e ampla defesa

Back 63

Art. 5º
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes

Front 64

Admissibilidade de provas ilícitas

Back 64

Art. 5º
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos

Front 65

Princípio da presunção de inocência

Back 65

Art. 5º
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória

Front 66

Identificação criminal do identificado na forma civil

Back 66

Art. 5º
LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei

Front 67

Ação penal privada subsidiária

Back 67

Art. 5º
LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal

Front 68

Publicidade dos atos processuais

Back 68

Art. 5º
LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem

Front 69

prisão em flagrante

Back 69

Art. 5º
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei

Front 70

Comunicação da prisão

Back 70

Art. 5º
LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada

Front 71

Nota de garantias constitucionais

Back 71

Art. 5º
LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado

Front 72

Direito à identificação de quem prendeu/interrogou

Back 72

Art. 5º
LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial

Front 73

Prisão ilegal

Back 73

Art. 5º
LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária

Front 74

Liberdade provisória

Back 74

Art. 5º
LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança

Front 75

Prisão civil por dívida

Back 75

Art. 5º
LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel

Front 76

Habeas corpus

Back 76

Art. 5º
LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder

Front 77

Mandado de segurança

Back 77

Art. 5º
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público

Front 78

Mandado de segurança coletivo

Back 78

Art. 5º
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados

Front 79

Mandado de injunção

Back 79

Art. 5º
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania

Front 80

Habeas data

Back 80

Art. 5º
LXXII - conceder-se-á "habeas-data":
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo

Front 81

Ação popular

Back 81

Art. 5º
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

Front 82

Assistência jurídica gratuita

Back 82

Art. 5º
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos

Front 83

Indenização por erro judiciário

Back 83

Art. 5º
LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença

Front 84

Registro de nascimento e certidão de óbito

Back 84

Art. 5º
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito

Front 85

Custos do HC e HD

Back 85

Art. 5º
LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania

Front 86

Razoável duração do processo

Back 86

Art. 5º
LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Front 87

Aplicabilidade das normas definidoras de direitos fundamentais

Back 87

Art. 5º
§ 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Front 88

Outros direitos e garantias

Back 88

Art. 5º
§ 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Front 89

Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos

Back 89

Art. 5º
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Front 90

Jurisdição do TPI

Back 90

Art. 5º
§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

Front 91

Direitos Sociais

Back 91

LAMP A STEPS
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Front 92

Direitos dos trabalhadores ____

Back 92

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Front 93

DTHR – despedida arbitrária

Back 93

Art. 7º
I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de LEI COMPLEMENTAR, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

Front 94

DTHR – seguro desemprego

Back 94

Art. 7º
II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

Front 95

DTHR – FGTS

Back 95

Art. 7º
III - fundo de garantia do tempo de serviço;

Front 96

DTHR – salário mínimo

Back 96

LHAST VEMP

Art. 7º
IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

Front 97

DTHR – piso salarial

Back 97

Art. 7º
V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

Front 98

DTHR – irredutibilidade do salário

Back 98

Art. 7º
VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

Front 99

DTHR – 13º

Back 99

Art. 7º
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

Front 100

DTHR – remuneração do trabalho noturno

Back 100

Art. 7º
IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

Front 101

DTHR – retenção do salário

Back 101

Art. 7º
X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

Front 102

DTHR – participação nos lucros

Back 102

Art. 7º
XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

Front 103

DTHR – salário família

Back 103

Art. 7º
XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei

Front 104

DTHR – carga horária geral - diária e semanal

Back 104

Art. 7º
XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

Front 105

DTHR – carga horária diária – turnos de revezamento

Back 105

Art. 7º
XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva

Front 106

DTHR – repouso semanal

Back 106

Art. 7º
XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

Front 107

DTHR – remuneração serviço extraordinário

Back 107

Art. 7º
XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;

Front 108

DTHR – férias

Back 108

Art. 7º
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

Front 109

DTHR – licença à gestante

Back 109

Art. 7º
XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

Front 110

DTHR – licença paternidade

Back 110

Art. 7º
XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

Front 111

DTHR – proteção ao mercado de trabalho da mulher

Back 111

Art. 7º
XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

Front 112

DTHR – aviso prévio

Back 112

Art. 7º
XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

Front 113

DTHR – riscos inerentes ao trabalho

Back 113

Art. 7º
XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

Front 114

DTHR – atividades PIP

Back 114

Art. 7º
XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

Front 115

DTHR – aposentadoria

Back 115

Art. 7º
XXIV - aposentadoria;

Front 116

DTHR – creches e pré-escolas

Back 116

Art. 7º
XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;

Front 117

DTHR – convenções e acordos coletivos de trabalho

Back 117

Art. 7º
XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

Front 118

DTHR – trabalhador x automação

Back 118

Art. 7º
XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;

Front 119

DTHR – seguro contra acidentes de trabalho

Back 119

Art. 7º
XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

Front 120

DTHR – prescrição das ações relativas aos créditos resultantes das relações de trabalho

Back 120

Art. 7º
XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

Front 121

DTHR – diferenças salariais, funcionais ou admissionais por critérios discriminatórios

Back 121

SEC-SICE

Art. 7º
XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

Front 122

DTHR – diferenças salariais ou admissionais do deficiente

Back 122

Art. 7º
XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;

Front 123

DTHR – distinção entre o trabalho MIT

Back 123

Art. 7º
XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

Front 124

DTHR – proibição do trabalho do menor

Back 124

Art. 7º
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

Front 125

DTHR – trabalhador permanente e avulso

Back 125

Art. 7º
XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

Front 126

DTHR – direitos do trabalhador doméstico

Back 126

Art. 7º
Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social.

G1- 1-ESTABILIDADE (Aviso Prévio)
G2- 5-DESCANSO (Repouso, Férias, Licença Gestante, Licença Paternidade, Aposentadoria)
G3- 3-DINHEIRO (Salário Mínimo, Irredutibilidade, 13 salário)

Hint 126

IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;
XXIV - aposentadoria;

Front 127

DTHR – liberdade de associação sindical

Back 127

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte

Front 128

DTHR – liberdade de associação sindical – autorização para criação de sindicato

Back 128

Art. 8º
I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

Front 129

DTHR – liberdade de associação sindical – princípio da unicidade sindical

Back 129

Art. 8º
II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

Front 130

DTHR – liberdade de associação sindical – papel do sindicato

Back 130

Art. 8º
III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

Front 131

DTHR – liberdade de associação sindical – contribuição sindical

Back 131

Art. 8º
IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

Front 132

DTHR – liberdade de associação sindical – obrigatoriedade de filiação

Back 132

Art. 8º
V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

Front 133

DTHR – liberdade de associação sindical – sindicato nas negociações coletivas

Back 133

Art. 8º
VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

Front 134

DTHR – liberdade de associação sindical – participação do aposentado no sindicato

Back 134

Art. 8º
VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

Front 135

DTHR – liberdade de associação sindical – imunidade demissória

Back 135

Art. 8º
VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Front 136

DTHR – liberdade de associação sindical – aplicação a outros tipos de sindicato

Back 136

Art. 8º
Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

Front 137

direito de greve

Back 137

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

Front 138

direito de greve – atividades essenciais

Back 138

Art. 9º
§ 1º - A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

Front 139

direito de greve – abuso

Back 139

Art. 9º
§ 2º - Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Front 140

Representação dos Trabalhadores e empregadores em colegiados

Back 140

Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

Front 141

Representante dos trabalhadores de determinada empresa

Back 141

Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

Front 142

Brasileiros natos

Back 142

Art. 12. São brasileiros:
I - natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

Front 143

Brasileiros naturalizados

Back 143

Art. 12.
II - naturalizados:
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

Front 144

Português equiparado

Back 144

Art. 12.
§ 1º   Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.

Front 145

Distinção entre brasileiro nato e naturalizado

Back 145

Art. 12.
§ 2º - A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

Front 146

Cargos privativos de brasileiros natos

Back 146

Art. 12.
§ 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa

Front 147

Perda da nacionalidade brasileira

Back 147

Art. 12.
§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
II - adquirir outra nacionalidade, salvo no casos:
a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;

Front 148

Idioma oficial da RFB

Back 148

Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

Front 149

Símbolos da RFB

Back 149

Art. 13.
§ 1º - São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

Front 150

Símbolos dos entes federativos

Back 150

Art. 13.
§ 2º - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

Front 151

Exercício da soberania popular

Back 151

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante [ P-R-I ]:
        I - plebiscito;
        II - referendo;
        III - iniciativa popular.

Front 152

Alistamento eleitoral - obrigatoriedade

Back 152

Art. 14.
§ 1º - O alistamento eleitoral e o voto são:
I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

Front 153

Voto facultativo

Back 153

Art. 14.
§ 1º - O alistamento eleitoral e o voto são:
II - facultativos para:
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

Front 154

inalistáveis

Back 154

Art. 14.
§ 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

Front 155

Condições de elegibilidade

Back 155

Art. 14.
§ 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
V - a filiação partidária;
VI - a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador.

Front 156

inelegíveis

Back 156

Art. 14.
§ 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

Front 157

reeleição

Back 157

Art. 14.
§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.

Front 158

Desincompatibilização do chefe do executivo

Back 158

Art. 14.
§ 6º - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

Front 159

Inelegibilidade reflexa

Back 159

Art. 14.
§ 7º - São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Front 160

Elegibilidade do militar

Back 160

Art. 14.
§ 8º - O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;
II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

Front 161

Outros casos de inelegibilidade

Back 161

Art. 14.
§ 9º  Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

Front 162

AIME

Back 162

Art. 14.
§ 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Front 163

AIME - tramitação

Back 163

Art. 14.
§ 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

Front 164

cassação dos direitos políticos

Back 164

CICRI
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Front 165

Lei do processo eleitoral

Back 165

Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

Front 166

Criação de partidos políticos, o que deve ser resguardado e que preceitos devem ser observados

Back 166

CRIFUINEX SOREPLUDI

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:
I - caráter nacional;
II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;
III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;
IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

Front 167

Autonomia dos partidos políticos e regime de coligações

Back 167

Art. 17.
§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

Front 168

Registro do partido político

Back 168

Art. 17.
§ 2º - Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

Front 169

Partidos políticos e o fundo partidário e acesso ao rádio e tv

Back 169

Art. 17.
§ 3º - Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

Front 170

Partidos políticos e organização paramilitar

Back 170

Art. 17.
§ 4º - É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

Front 171

Compreensão da organização político-administrativa do Brasil

Back 171

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

Front 172

Capital federal do Brasil

Back 172

Art. 18.
§ 1º - Brasília é a Capital Federal.

Front 173

Territórios federais

Back 173

Art. 18.
§ 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

Front 174

Incorporação, subdivisão ou desmembramento de Estado

Back 174

IN-SU-DE

Art. 18.
§ 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Front 175

Criação, incorporação e desmembramento de municípios

Back 175

CRI-IN-FU-DE

Art. 18.
§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Front 176

Aliança entre "estado" e religião

Back 176

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

Front 177

O "estado" e a fé dos documentos públicos

Back 177

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
II - recusar fé aos documentos públicos;

Front 178

O "estado" e a distinção entre brasileiros

Back 178

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Front 179

De quem é(são) o(s) seguinte(s) bem(ns)?

"os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos"

Back 179

DA UNIÃO (Art. 20, I)

Front 180

De quem é(são) o(s) seguinte(s) bem(ns)?

"as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei"

Back 180

DA UNIÃO (Art. 20, II)

Front 181

De quem é(são) o(s) seguinte(s) bem(ns)?

"os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais"

Back 181

DA UNIÃO (Art. 20, III)

Front 182

De quem é(são) o(s) seguinte(s) bem(ns)?

"as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II"

Back 182

DA UNIÃO (Art. 20, IV)

Front 183

De quem é(são) o(s) seguinte(s) bem(ns)?

"os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva"

Back 183

DA UNIÃO (Art. 20, V)

Front 184

De quem é(são) o(s) seguinte(s) bem(ns)?

"o mar territorial"

Back 184

DA UNIÃO (Art. 20, VI)

Front 185

De quem é(são) o(s) seguinte(s) bem(ns)?

"os terrenos de marinha e seus acrescidos"

Back 185

DA UNIÃO (Art. 20, VII)

Front 186

De quem é(são) o(s) seguinte(s) bem(ns)?

"os potenciais de energia hidráulica"

Back 186

DA UNIÃO (Art. 20, VIII)

Front 187

De quem é(são) o(s) seguinte(s) bem(ns)?

"os recursos minerais, inclusive os do subsolo"

Back 187

DA UNIÃO (Art. 20, IX)

Front 188

De quem é(são) o(s) seguinte(s) bem(ns)?

"as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos"

Back 188

DA UNIÃO (Art. 20, X)

Front 189

De quem é(são) o(s) seguinte(s) bem(ns)?

"as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios"

Back 189

DA UNIÃO (Art. 20, XI)

Front 190

Participação na exploração de recursos energéticos

Back 190

Art. 20.
§ 1º - É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

Front 191

Faixa de fronteira

Back 191

Art. 20.
§ 2º - A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

Front 192

A quem compete?

"manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais"

Back 192

À UNIÃO (Art. 21, I)

Front 193

A quem compete?

"declarar a guerra e celebrar a paz"

Back 193

À UNIÃO (Art. 21, II)

veja que competência ≠ atribuição, esta que é do PRESIDENTE DA REPÚBLICA e do CONGRESSO NACIONAL(Arts. 49, II e 84, XIX e XX)

Front 194

A quem compete?

"assegurar a defesa nacional"

Back 194

À UNIÃO (Art. 21, III)

Front 195

A quem compete?

"permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente"

Back 195

À UNIÃO (Art. 21, IV)

veja que competência ≠ atribuição, esta que é do PRESIDENTE DA REPÚBLICA e CONGRESSO NACIONAL (Arts. 49, II e 84, XXII)

Front 196

A quem compete?

"decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal"

Back 196

À UNIÃO (Art. 21, V)

veja que competência ≠ atribuição, esta que é do PRESIDENTE DA REPÚBLICA e CONGRESSO NACIONAL(Arts. 49,II e 84, IX e X)

Front 197

A quem compete?

"autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico"

Back 197

À UNIÃO (Art. 21, VI)

Front 198

A quem compete?

"emitir moeda"

Back 198

À UNIÃO (Art. 21, VII)

Front 199

A quem compete?

"administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada"

Back 199

À UNIÃO (Art. 21, VIII)

Front 200

A quem compete?

"elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social"

Back 200

À UNIÃO (Art. 21, XI)

Front 201

A quem compete?

"manter o serviço postal e o correio aéreo nacional"

Back 201

À UNIÃO (Art. 21, X)

Front 202

A quem compete?

"explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais"

Back 202

À UNIÃO (Art. 21, XI)

Front 203

A quem compete?

"explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens"

Back 203

À UNIÃO (Art. 21, XII, a)

Front 204

A quem compete?

"explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos"

Back 204

À UNIÃO (Art. 21, XII, b)

Front 205

A quem compete?

"explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária"

Back 205

À UNIÃO (Art. 21, XII, c)

Front 206

A quem compete?

"explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território"

Back 206

À UNIÃO (Art. 21, XII, d)

Front 207

A quem compete?

"explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros"

Back 207

À UNIÃO (Art. 21, XII, e)

Front 208

A quem compete?

"explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

os portos marítimos, fluviais e lacustres"

Back 208

À UNIÃO (Art. 21, XII, f)

Front 209

A quem compete?

"organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios"

Back 209

À UNIÃO (Art. 21, XIII)

Front 210

A quem compete?

"organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio"

Back 210

À UNIÃO (Art. 21, XIV)

Front 211

A quem compete?

"organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional"

Back 211

À UNIÃO (Art. 21, XV)

Front 212

A quem compete?

"exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão"

Back 212

À UNIÃO (Art. 21, XVI)

Front 213

A quem compete?

"conceder anistia"

Back 213

À UNIÃO (Art. 21, XVII)

Front 214

A quem compete?

"planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações"

Back 214

À UNIÃO (Art. 21, XVIII)

Front 215

A quem compete?

"instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso"

Back 215

À UNIÃO (Art. 21, XIX)

Front 216

A quem compete?

"instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos"

Back 216

À UNIÃO (Art. 21, XX)

Front 217

A quem compete?

"estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação"

Back 217

À UNIÃO (Art. 21, XXI)

Front 218

A quem compete?

"executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras"

Back 218

À UNIÃO (Art. 21, XXII)

Front 219

A quem compete?

"explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados,(...)"

Back 219

À UNIÃO (Art. 21, XXIII)

Front 220

Princípios constitucionais da exploração da energia nuclear

Back 220

Art. 21, XXIII

a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional;

b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos [ MAI ] médicos, agrícolas e industriais;

c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas;

d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa

Front 221

A quem compete?

"organizar, manter e executar a inspeção do trabalho"

Back 221

À UNIÃO (Art. 21, XXIV)

Front 222

A quem compete?

"estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa"

Back 222

À UNIÃO (Art. 21, XXV)

Front 223

A quem compete legislar sobre?

CAMP CAT PEE

"direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho"

Back 223

PRIVATIVAMENTE À UNIÃO (Art. 22, I)

Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas desta matéria (Art. 22, parágrafo único)

Front 224

A quem compete legislar sobre?

"desapropriação"

Back 224

PRIVATIVAMENTE À UNIÃO (Art. 22, II)

Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas desta matéria (Art. 22, parágrafo único)

Front 225

A quem compete legislar sobre?

"requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra"

Back 225

PRIVATIVAMENTE À UNIÃO (Art. 22, III)

Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas desta matéria (Art. 22, parágrafo único)

Front 226

A quem compete legislar sobre?

"águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão"

Back 226

PRIVATIVAMENTE À UNIÃO (Art. 22, IV)

Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas desta matéria (Art. 22, parágrafo único)

Front 227

A quem compete legislar sobre?

"serviço postal"

Back 227

PRIVATIVAMENTE À UNIÃO (Art. 22, V)

Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas desta matéria (Art. 22, parágrafo único)

Front 228

A quem compete legislar sobre?

"sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais"

Back 228

PRIVATIVAMENTE À UNIÃO (Art. 22, VI)

Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas desta matéria (Art. 22, parágrafo único)

Front 229

A quem compete legislar sobre?

"política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores"

Back 229

PRIVATIVAMENTE À UNIÃO (Art. 22, VII)

Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas desta matéria (Art. 22, parágrafo único)

Front 230

A quem compete legislar sobre?

"comércio exterior e interestadual"

Back 230

PRIVATIVAMENTE À UNIÃO (Art. 22, VIII)

Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas desta matéria (Art. 22, parágrafo único)

Front 231

A quem compete legislar sobre?

"diretrizes da política nacional de transportes"

Back 231

PRIVATIVAMENTE À UNIÃO (Art. 22, IX)

Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas desta matéria (Art. 22, parágrafo único)

Front 232

A quem compete legislar sobre?

"regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial"

Back 232

PRIVATIVAMENTE À UNIÃO (Art. 22, X)

Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas desta matéria (Art. 22, parágrafo único)

Front 233

A quem compete legislar sobre?

"trânsito e transporte"

Back 233

PRIVATIVAMENTE À UNIÃO (Art. 22, XI)

Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas desta matéria (Art. 22, parágrafo único)

Front 234

A quem compete legislar sobre?

"jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia"

Back 234

PRIVATIVAMENTE À UNIÃO (Art. 22, XII)

Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas desta matéria (Art. 22, parágrafo único)

Front 235

A quem compete legislar sobre?

"nacionalidade, cidadania e naturalização"

Back 235

PRIVATIVAMENTE À UNIÃO (Art. 22, XIII)

Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas desta matéria (Art. 22, parágrafo único)

Front 236

A quem compete legislar sobre?

"populações indígenas"

Back 236

PRIVATIVAMENTE À UNIÃO (Art. 22, XIV)

Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas desta matéria (Art. 22, parágrafo único)

Front 237

A quem compete legislar sobre?

"emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros"

Back 237

PRIVATIVAMENTE À UNIÃO (Art. 22, XV)

Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas desta matéria (Art. 22, parágrafo único)

Front 238

A quem compete legislar sobre?

"organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões"

Back 238

PRIVATIVAMENTE À UNIÃO (Art. 22, XVI)

Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas desta matéria (Art. 22, parágrafo único)

Front 239

A quem compete legislar sobre?

"organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes"

Back 239

PRIVATIVAMENTE À UNIÃO (Art. 22, XVII)

Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas desta matéria (Art. 22, parágrafo único)

Front 240

A quem compete legislar sobre?

"sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais"

Back 240

PRIVATIVAMENTE À UNIÃO (Art. 22, XVIII)

Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas desta matéria (Art. 22, parágrafo único)

Front 241

A quem compete legislar sobre?

"sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular"

Back 241

PRIVATIVAMENTE À UNIÃO (Art. 22, XIX)

Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas desta matéria (Art. 22, parágrafo único)

Front 242

A quem compete legislar sobre?

"sistemas de consórcios e sorteios"

Back 242

PRIVATIVAMENTE À UNIÃO (Art. 22, XX)

Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas desta matéria (Art. 22, parágrafo único)

Front 243

A quem compete legislar sobre?

"normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares"

Back 243

PRIVATIVAMENTE À UNIÃO (Art. 22, XXI)

Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas desta matéria (Art. 22, parágrafo único)

Front 244

A quem compete legislar sobre?

"competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais"

Back 244

PRIVATIVAMENTE À UNIÃO (Art. 22, XXII)

Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas desta matéria (Art. 22, parágrafo único)

Front 245

A quem compete legislar sobre?

"seguridade social"

Back 245

PRIVATIVAMENTE À UNIÃO (Art. 22, XXIII)

Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas desta matéria (Art. 22, parágrafo único)

Front 246

A quem compete legislar sobre?

"diretrizes e bases da educação nacional"

Back 246

PRIVATIVAMENTE À UNIÃO (Art. 22, XXIV)

Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas desta matéria (Art. 22, parágrafo único)

Front 247

A quem compete legislar sobre?

"registros públicos"

Back 247

PRIVATIVAMENTE À UNIÃO (Art. 22, XXV)

Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas desta matéria (Art. 22, parágrafo único)

Front 248

A quem compete legislar sobre?

"atividades nucleares de qualquer natureza"

Back 248

PRIVATIVAMENTE À UNIÃO (Art. 22, XXVI)

Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas desta matéria (Art. 22, parágrafo único)

Front 249

A quem compete legislar sobre?

"normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III"

Back 249

PRIVATIVAMENTE À UNIÃO (Art. 22, XXVII)

Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas desta matéria (Art. 22, parágrafo único)

Front 250

A quem compete legislar sobre?

"defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional"

Back 250

PRIVATIVAMENTE À UNIÃO (Art. 22, XXVIII)

Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas desta matéria (Art. 22, parágrafo único)

Front 251

A quem compete legislar sobre?

"propaganda comercial"

Back 251

PRIVATIVAMENTE À UNIÃO (Art. 22, XXIX)

Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas desta matéria (Art. 22, parágrafo único)

Front 252

A quem compete?

"zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público"

Back 252

À UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL e MUNICÍPIOS em competência comum (Art. 23, I)

Front 253

A quem compete?

"cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência"

Back 253

À UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL e MUNICÍPIOS em competência comum (Art. 23, II)

Front 254

A quem compete?

"proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos"

Back 254

À UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL e MUNICÍPIOS em competência comum (Art. 23, III)

Front 255

A quem compete?

"impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural"

Back 255

À UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL e MUNICÍPIOS em competência comum (Art. 23, IV)

Front 256

A quem compete?

"proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência"

Back 256

À UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL e MUNICÍPIOS em competência comum (Art. 23, V)

Front 257

A quem compete?

"proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas"

Back 257

À UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL e MUNICÍPIOS em competência comum (Art. 23, VI)

Front 258

A quem compete?

"preservar as florestas, a fauna e a flora"

Back 258

À UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL e MUNICÍPIOS em competência comum (Art. 23, VII)

Front 259

A quem compete?

"fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar"

Back 259

À UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL e MUNICÍPIOS em competência comum (Art. 23, VIII)

Front 260

A quem compete?

"promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico"

Back 260

À UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL e MUNICÍPIOS em competência comum (Art. 23, IX)

Front 261

A quem compete?

"combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos"

Back 261

À UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL e MUNICÍPIOS em competência comum (Art. 23, X)

Front 262

A quem compete?

"registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios"

Back 262

À UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL e MUNICÍPIOS em competência comum (Art. 23, XI)

Front 263

A quem compete?

"estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito"

Back 263

À UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL e MUNICÍPIOS em competência comum (Art. 23, XII)

Front 264

_______ cooperação entre ____ tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem estar em âmbito ____

Back 264

Art. 23.
Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

Front 265

A quem compete legislar sobre?

"direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico"

Back 265

CONCORRENTEMENTE à UNIÃO, ESTADOS e DISTRITO FEDERAL (Art. 24, I)

Front 266

A quem compete legislar sobre?

"orçamento"

Back 266

CONCORRENTEMENTE à UNIÃO, ESTADOS e DISTRITO FEDERAL (Art. 24, II)

Front 267

A quem compete legislar sobre?

"juntas comerciais"

Back 267

CONCORRENTEMENTE à UNIÃO, ESTADOS e DISTRITO FEDERAL (Art. 24, III)

Front 268

A quem compete legislar sobre?

"custas dos serviços forenses"

Back 268

CONCORRENTEMENTE à UNIÃO, ESTADOS e DISTRITO FEDERAL (Art. 24, IV)

Front 269

A quem compete legislar sobre?

"produção e consumo"

Back 269

CONCORRENTEMENTE à UNIÃO, ESTADOS e DISTRITO FEDERAL (Art. 24, V)

Front 270

A quem compete legislar sobre?

"florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição"

Back 270

CONCORRENTEMENTE à UNIÃO, ESTADOS e DISTRITO FEDERAL (Art. 24, VI)

Front 271

A quem compete legislar sobre?

"proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico"

Back 271

CONCORRENTEMENTE à UNIÃO, ESTADOS e DISTRITO FEDERAL (Art. 24, VII)

Front 272

A quem compete legislar sobre?

"responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico"

Back 272

CONCORRENTEMENTE à UNIÃO, ESTADOS e DISTRITO FEDERAL (Art. 24, VIII)

Front 273

A quem compete legislar sobre?

"educação, cultura, ensino e desporto"

Back 273

CONCORRENTEMENTE à UNIÃO, ESTADOS e DISTRITO FEDERAL (Art. 24, IX)

Front 274

A quem compete legislar sobre?

"criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas"

Back 274

CONCORRENTEMENTE à UNIÃO, ESTADOS e DISTRITO FEDERAL (Art. 24, X)

Front 275

A quem compete legislar sobre?

"procedimentos em matéria processual"

Back 275

CONCORRENTEMENTE à UNIÃO, ESTADOS e DISTRITO FEDERAL (Art. 24, XI)

Front 276

A quem compete legislar sobre?

"previdência social, proteção e defesa da saúde"

Back 276

CONCORRENTEMENTE à UNIÃO, ESTADOS e DISTRITO FEDERAL (Art. 24, XII)

Front 277

A quem compete legislar sobre?

"assistência jurídica e Defensoria pública"

Back 277

CONCORRENTEMENTE à UNIÃO, ESTADOS e DISTRITO FEDERAL (Art. 24, XIII)

Front 278

A quem compete legislar sobre?

"proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência"

Back 278

CONCORRENTEMENTE à UNIÃO, ESTADOS e DISTRITO FEDERAL (Art. 24, XIV)

Front 279

A quem compete legislar sobre?

"proteção à infância e à juventude"

Back 279

CONCORRENTEMENTE à UNIÃO, ESTADOS e DISTRITO FEDERAL (Art. 24, XV)

Front 280

A quem compete legislar sobre?

"organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis"

Back 280

CONCORRENTEMENTE à UNIÃO, ESTADOS e DISTRITO FEDERAL (Art. 24, XVI)

Front 281

Características da competência legislativa da União no âmbito da legislação concorrente

Back 281

Art. 24,
§ 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

Front 282

Natureza da competência legislativa dos Estados no âmbito da legislação concorrente.

Back 282

Art. 24.
§ 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

Front 283

Características da competência legislativa dos Estados no âmbito da legislação concorrente, no caso de inexistência e superveniência de lei federal sobre o tema legislado.

Back 283

Art. 24.
§ 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PLENA, para atender a suas peculiaridades.

§ 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Front 284

Organização dos Estados

Back 284

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

Front 285

Competências reservadas aos Estados

Back 285

Art. 25.
§ 1º - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

Front 286

Quem explora e como se dá a exploração dos serviços locais de gás canalizado.

Back 286

Art. 25.
§ 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

Front 287

Instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

Back 287

Art. 25.
§ 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a [OPE] organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Front 288

De quem é(são) o(s) seguinte(s) bem(ns)?

"as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União"

Back 288

DOS ESTADOS (Art. 26, I)

Front 289

De quem é(são) o(s) seguinte(s) bem(ns)?

"as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros"

Back 289

DOS ESTADOS (Art. 26, II)

Front 290

De quem é(são) o(s) seguinte(s) bem(ns)?

"as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União"

Back 290

DOS ESTADOS (Art. 26, III)

Front 291

De quem é(são) o(s) seguinte(s) bem(ns)?

"as terras devolutas não compreendidas entre as da União"

Back 291

DOS ESTADOS (Art. 26, IV)

Front 292

Quantidade de deputados à assembléia legislativa

Back 292

Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

Front 293

Mandato e prerrogativas dos Deputados Estaduais

Back 293

SIRIPILI - ( ImpImu IncorInvi )

Art. 27.
§ 1º - Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

Front 294

Subsídio dos Deputados Estaduais

Back 294

Art. 27.
§ 2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

Front 295

Regimento interno das Assembléias Legislativas

Back 295

Art. 27.
§ 3º - Compete às Assembléias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.

Front 296

Iniciativa popular no processo legislativo estadual

Back 296

Art. 27.
§ 4º - A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

Front 297

Eleição, mandato e posse para Governador e Vice-Governador de Estado

Back 297

Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subseqüente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77.

Front 298

Acumulabilidade do cargo de Governador

Back 298

Art. 28.
§ 1º Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V.

Front 299

Subsídios do Governador, Vice-Governador e Secretários de Estado

Back 299

Art. 28.
§ 2º Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

Front 300

Lei Orgânica dos Municípios

Back 300

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

Front 301

Como se dá a eleição do Prefeito, Vice-Prefeito e vereadores (mandato, tipo de pleito)

Back 301

PRECEITO DE LEI ORGÂNICA
Art. 29.
I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;

Front 302

Como se dá a eleição do Prefeito e Vice-Prefeito (data, 2º turno)

Back 302

PRECEITO DE LEI ORGÂNICA
Art. 29.
II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores;

Front 303

Data da posse do Prefeito e Vice-Prefeito

Back 303

PRECEITO DE LEI ORGÂNICA
Art. 29.
III - posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição;

Front 304

Quantidade de vereadores para municípios de até 15.000 habitantes

Back 304

PRECEITO DE LEI ORGÂNICA
Art. 29.
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes;

Front 305

Quantidade de vereadores para municípios com mais de 15.000 e até 30.000 habitantes

Back 305

PRECEITO DE LEI ORGÂNICA
Art. 29.
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes;

Front 306

Quantidade de vereadores para municípios com mais de 30.000 e até 50.000 habitantes

Back 306

PRECEITO DE LEI ORGÂNICA
Art. 29.
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;

Front 307

Quantidade de vereadores para municípios com mais de 50.000 e até 80.000 habitantes

Back 307

PRECEITO DE LEI ORGÂNICA
Art. 29.
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes;

Front 308

Quantidade de vereadores para municípios com mais de 80.000 e até 120.000 habitantes

Back 308

PRECEITO DE LEI ORGÂNICA
Art. 29.
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

e) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes;

Front 309

Quantidade de vereadores para municípios com mais de 120.000 e até 160.000 habitantes

Back 309

PRECEITO DE LEI ORGÂNICA
Art. 29.
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

f) 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes;

Front 310

Quantidade de vereadores para municípios com mais de 160.000 e até 300.000 habitantes

Back 310

PRECEITO DE LEI ORGÂNICA
Art. 29.
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

g) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes;

Front 311

Quantidade de vereadores para municípios com mais de 300.000 e até 450.000 habitantes

Back 311

PRECEITO DE LEI ORGÂNICA
Art. 29.
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

h) 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes e de até 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes;

Front 312

Quantidade de vereadores para municípios com mais de 450.000 e até 600.000 habitantes

Back 312

PRECEITO DE LEI ORGÂNICA
Art. 29.
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

i) 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes;

Front 313

Quantidade de vereadores para municípios com mais de 600.000 e até 750.000 habitantes

Back 313

PRECEITO DE LEI ORGÂNICA
Art. 29.
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

j) 27 (vinte e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 600.000 (seiscentos mil) habitantes e de até 750.000 (setecentos cinquenta mil) habitantes;

Front 314

Quantidade de vereadores para municípios com mais de 750.000 e até 900.000 habitantes

Back 314

PRECEITO DE LEI ORGÂNICA
Art. 29.
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

k) 29 (vinte e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 750.000 (setecentos e cinquenta mil) habitantes e de até 900.000 (novecentos mil) habitantes;

Front 315

Quantidade de vereadores para municípios com mais de 900.000 e até 1.050.000 habitantes

Back 315

PRECEITO DE LEI ORGÂNICA
Art. 29.
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

l) 31 (trinta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 900.000 (novecentos mil) habitantes e de até 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes;

Front 316

Quantidade de vereadores para municípios com mais de 1.050.000 e até 1.200.000 de habitantes

Back 316

PRECEITO DE LEI ORGÂNICA
Art. 29.
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

m) 33 (trinta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes e de até 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes;

Front 317

Quantidade de vereadores para municípios com mais de 1.200.000 e até 1.350.000 habitantes

Back 317

PRECEITO DE LEI ORGÂNICA
Art. 29.
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

n) 35 (trinta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes e de até 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes;

Front 318

Quantidade de vereadores para municípios com mais de 1.350.000 e até 1.500.000 habitantes

Back 318

PRECEITO DE LEI ORGÂNICA
Art. 29.
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

o) 37 (trinta e sete) Vereadores, nos Municípios de 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes e de até 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes;

Front 319

Quantidade de vereadores para municípios com mais de 1.500.000 e até 1.800.000 habitantes

Back 319

PRECEITO DE LEI ORGÂNICA
Art. 29.
IV - para a composição das Câmaras Municipais, sePRECEITO DE LEI ORGÂNICA
Art. 29.
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

p) 39 (trinta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes e de até 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes;

Front 320

Quantidade de vereadores para municípios com mais de 1.800.000 e até 2.400.000 habitantes

Back 320

PRECEITO DE LEI ORGÂNICA
Art. 29.
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

q) 41 (quarenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes e de até 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes;

Front 321

Quantidade de vereadores para municípios com mais de 2.400.000 e até 3.000.000 de habitantes

Back 321

PRECEITO DE LEI ORGÂNICA
Art. 29.
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

r) 43 (quarenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes e de até 3.000.000 (três milhões) de habitantes;

Front 322

Quantidade de vereadores para municípios com mais de 3.000.000 e até 4.000.000 de habitantes

Back 322

PRECEITO DE LEI ORGÂNICA
Art. 29.
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

s) 45 (quarenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 3.000.000 (três milhões) de habitantes e de até 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes;

Front 323

Quantidade de vereadores para municípios com mais de 4.000.000 e até 5.000.000 de habitantes

Back 323

PRECEITO DE LEI ORGÂNICA
Art. 29.
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

t) 47 (quarenta e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes e de até 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes;

Front 324

Quantidade de vereadores para municípios com mais de 5.000.000 e até 6.000.000 de habitantes

Back 324

PRECEITO DE LEI ORGÂNICA
Art. 29.
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

u) 49 (quarenta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes e de até 6.000.000 (seis milhões) de habitantes;

Front 325

Quantidade de vereadores para municípios com mais de 6.000.000 e até 7.000.000 de habitantes

Back 325

PRECEITO DE LEI ORGÂNICA
Art. 29.
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

v) 51 (cinquenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 6.000.000 (seis milhões) de habitantes e de até 7.000.000 (sete milhões) de habitantes;

Front 326

Quantidade de vereadores para municípios com mais de 7.000.000 e até 8.000.000 de habitantes

Back 326

PRECEITO DE LEI ORGÂNICA
Art. 29.
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

w) 53 (cinquenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 7.000.000 (sete milhões) de habitantes e de até 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;

Front 327

Quantidade de vereadores para municípios com mais de 8.000.000 de habitantes

Back 327

PRECEITO DE LEI ORGÂNICA
Art. 29.
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

x) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;

Front 328

Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários

Back 328

PRECEITO DE LEI ORGÂNICA
Art. 29.
V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

Front 329

Forma de fixação do subsídios dos vereadores

Back 329

PRECEITO DE LEI ORGÂNICA
Art. 29.
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:

Front 330

Limite máximo do subsídio dos Vereadores em municípios com até 10.000 habitantes

Back 330

PRECEITO DE LEI ORGÂNICA
Art. 29.
VI - (...)

a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 20% do subsídio dos Deputados Estaduais;

Front 331

Limite máximo do subsídio dos Vereadores em municípios com mais de 10.000 e até 50.000 habitantes

Back 331

PRECEITO DE LEI ORGÂNICA
Art. 29.
VI - (...)

b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 30% do subsídio dos Deputados Estaduais;

Front 332

Limite máximo do subsídio dos Vereadores em municípios com mais de 50.000 e até 100.000 habitantes

Back 332

PRECEITO DE LEI ORGÂNICA
Art. 29.
VI - (...)

c) em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 40% do subsídio dos Deputados Estaduais;

Front 333

Limite máximo do subsídio dos Vereadores em municípios com mais de 100.000 e até 300.000 habitantes

Back 333

PRECEITO DE LEI ORGÂNICA
Art. 29.
VI - (...)

d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 50% do subsídio dos Deputados Estaduais;

Front 334

Limite máximo do subsídio dos Vereadores em municípios com mais de 300.000 e até 500.000 habitantes

Back 334

PRECEITO DE LEI ORGÂNICA
Art. 29.
VI - (...)

e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 60% do subsídio dos Deputados Estaduais;

Front 335

Limite máximo do subsídio dos Vereadores em municípios com mais de 500.000 habitantes

Back 335

Art. 29.
VI - (...)

f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 75% do subsídio dos Deputados Estaduais;

Front 336

Limite máximo de despesa com remuneração de vereadores

Back 336

Art. 29.
VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município;

Front 337

Vereadores - inviolabilidades

Back 337

Art. 29.
VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município;

Front 338

Proibições e incompatibilidades dos vereadores

Back 338

PRECEITO DE LEI ORGÂNICA
Art. 29.
IX - proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto nesta Constituição para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembléia Legislativa;

Front 339

Foro por prerrogativa de função para o Prefeito

Back 339

PRECEITO DE LEI ORGÂNICA
Art. 29.
X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça;

Front 340

Organização das funções da Câmara Municipal

Back 340

PRECEITO DE LEI ORGÂNICA
Art. 29.
XI - organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal;

Front 341

associações no planejamento do município

Back 341

PRECEITO DE LEI ORGÂNICA
Art. 29.
XII - cooperação das associações representativas no planejamento municipal;

Front 342

Iniciativa popular no processo legislativo municipal

Back 342

PRECEITO DE LEI ORGÂNICA
Art. 29.
XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;

Front 343

Acumulabilidade do cargo de Prefeito

Back 343

PRECEITO DE LEI ORGÂNICA
Art. 29.
XIV - perda do mandato do Prefeito, nos termos do art. 28, parágrafo único.

Art. 28.
§ 1º Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V. (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Front 344

Forma de cálculo do limite de despesa do poder legislativo municipal para municípios com até 100.000 habitantes

Back 344

Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, INCLUÍDOS os subsídios dos Vereadores e EXCLUÍDOS os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:

I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes;

Front 345

Forma de cálculo do limite de despesa do poder legislativo municipal para municípios com mais de 100.000 e até 300.000 habitantes

Back 345

Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, INCLUÍDOS os subsídios dos Vereadores e EXCLUÍDOS os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:

II - 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes;

Front 346

Forma de cálculo do limite de despesa do poder legislativo municipal para municípios com mais de 300.000 e até 500.000 habitantes

Back 346

Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, INCLUÍDOS os subsídios dos Vereadores e EXCLUÍDOS os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:

III - 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes;

Front 347

Forma de cálculo do limite de despesa do poder legislativo municipal para municípios com mais de 500.000 e até 3.000.000 de habitantes

Back 347

Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, INCLUÍDOS os subsídios dos Vereadores e EXCLUÍDOS os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:

IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes;

Front 348

Forma de cálculo do limite de despesa do poder legislativo municipal para municípios com mais de 3.000.000 e até 8.000.000 de habitantes

Back 348

Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, INCLUÍDOS os subsídios dos Vereadores e EXCLUÍDOS os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:

V - 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;

Front 349

Forma de cálculo do limite de despesa do poder legislativo municipal para municípios com mais de 8.000.000 de habitantes

Back 349

Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, INCLUÍDOS os subsídios dos Vereadores e EXCLUÍDOS os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:

VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes.

Front 350

Limite de gastos da Câmara Municipal com folha de pagamento

Back 350

Art. 29-A.
§1º A Câmara Municipal não gastará mais de SETENTA por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

Front 351

Crimes de responsabilidade atribuíveis ao prefeito

Back 351

Art. 29-A.
§2º Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:

I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;

II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou

III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

§3º Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao §1º deste artigo.

Art. 29-A.
§1º A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

Front 352

A quem compete?

"legislar sobre assuntos de interesse local"

Back 352

Aos MUNICÍPIOS (Art. 30, I)

Front 353

A quem compete?

"suplementar a legislação federal e a estadual no que couber"

Back 353

Aos MUNICÍPIOS (Art. 30, II)

Front 354

A quem compete?

"instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei"

Back 354

Aos MUNICÍPIOS (Art. 30, III)

Front 355

A quem compete?

"criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual"

Back 355

Aos MUNICÍPIOS (Art. 30, IV)

Front 356

A quem compete?

"organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial"

Back 356

Aos MUNICÍPIOS (Art. 30, V)

Front 357

A quem compete?

"manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental"

Back 357

Aos MUNICÍPIOS (Art. 30, VI)

Front 358

A quem compete?

"prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população"

Back 358

Aos MUNICÍPIOS (Art. 30, VII)

Front 359

A quem compete?

"promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano"

Back 359

Aos MUNICÍPIOS (Art. 30, VIII)

Front 360

A quem compete?

"promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual"

Back 360

Aos MUNICÍPIOS (Art. 30, IX)

Front 361

Fiscalização do Município

Back 361

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Front 362

Como é exercido o controle externo da Câmara Municipal?

Back 362

Art. 31.
§ 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

Front 363

Condições para rejeição do parecer prévio sobre as contas do Prefeito

Back 363

Art. 31.
§ 2º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Front 364

Publicidade das contas dos municípios

Back 364

Art. 31.
§ 3º - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Front 365

Criação de órgãos de contas municipais

Back 365

Art. 31.
§ 4º - É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Front 366

Lei Orgânica do Distrito Federal

Back 366

Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

Front 367

Atribuições legislativas do Distrito Federal

Back 367

Art. 32.
§ 1º - Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

Front 368

Eleições para Governador, Vice-Governador do Distrito Federal e Dep. Distrital E MANDATO

Back 368

Art. 32.
§ 2º - A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração.

Front 369

Disposições acerca dos Deputados Distritais e Câmara Legislativa

Back 369

Art. 32.
§ 3º - Aos Deputados Distritais e à Câmara Legislativa aplica-se o disposto no art. 27.

Hint 369

Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

§ 1º - Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

§ 2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

§ 3º - Compete às Assembléias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.

§ 4º - A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

Front 370

Regulamentação das polícias civil e militar e corpo de bombeiros militar do DF

Back 370

Art. 32.
§ 4º - Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.

Front 371

Organização administrativa e judiciária dos Territórios

Back 371

Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.

Front 372

Divisão do Território em Municípios

Back 372

Art. 33.
§ 1º - Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título.

Front 373

Apreciação das contas do Governo de Território

Back 373

Art. 33.
§ 2º - As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

Front 374

Organização administrativa dos Territórios com mais de _____ habitantes

Back 374

Art. 33.
§ 3º - Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.

Front 375

Motivos que podem levar à decretação de Intervenção da União nos Estados/DF
________________________
Maria Requereu Pensão Grávida Regalada Peituda e Animada

RPG-PRAM

Back 375

MARIA REQUEREU PENSÃO GRÁVIDA REGALADA PEITUDA E ANIMADA - RUDE FERA SAROU

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

I - manter a integridade nacional;
II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Hint 375

Maria Requereu Pensão Grávida Regalada Peituda e Animada

RPG-PRAM

MP-RG-PA-R (Ministério Público, Registro Geral, Processo Administrativo, R)

PR-PA-MG-R (Paraná, Pará, Minas Gerais, R)

Princípios constitucionais DAFAP

Front 376

Motivos que podem levar à decretação de Intervenção dos Estados nos Municípios

Back 376

Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Front 377

Ocorrendo cerceamento ao livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, de que depende, em especial, a intervenção federal?

Back 377

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

I - no caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário;

Front 378

Ocorrendo desobediência a ordem ou decisão judiciária, de que depende, em especial, a intervenção federal?

Back 378

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

II - no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral;

Front 379

Ocorrendo a inobservância dos princípios constitucionais DAFAP ou a recusa à execução de lei federal, de que depende, em especial, a intervenção federal?

Back 379

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

III de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal.

Front 380

conteúdo e apreciação do decreto de intervenção

Back 380

PAC

Art. 36.
§ 1º - O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

Front 381

Apreciação do decreto de intervenção durante o recesso do CN ou AL

Back 381

Art. 36.
§ 2º - Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembléia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas.

Front 382

Casos de dispensa de apreciação do decreto de intervenção pelo CN ou AL

Back 382

Art. 36.
§ 3º - Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembléia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.

Front 383

Cessação dos motivos da intervenção

Back 383

Art. 36.
§ 4º - Cessados os MOTIVOS da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.

Front 384

Princípios da administração pública

Back 384

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

Front 385

Acessibilidade dos cargos públicos, empregos e funções públicas

Back 385

Art. 37.
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

Front 386

Investidura em cargo ou emprego público

Back 386

Art. 37.
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

Front 387

Prazo de validade de concurso público

Back 387

Art. 37.
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

Front 388

Prioridade de convocação sobre novos concursandos

Back 388

Art. 37.
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

Front 389

Funções de confiança e cargos em comissão no serviço público

Back 389

Art. 37.
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

Front 390

Associação sindical do servidor público

Back 390

Art. 37.
VI - é garantido ao servidor público CIVIL o direito à livre associação sindical;

Front 391

Direito de greve do servidor público

Back 391

Art. 37.
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

Front 392

Reserva de vagas para portadores de deficiência

Back 392

Art. 37.
VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

Front 393

Contratação por tempo determinado no serviço público

Back 393

Art. 37.
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

Front 394

Fixação da remuneração dos servidores públicos

Back 394

Art. 37.
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

Front 395

Teto geral de remuneração do serviço público

Back 395

Art. 37.
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o sub-sídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;

Front 396

Teto entre poderes da remuneração do serviço público

Back 396

Art. 37.
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

Front 397

Vinculação e equiparação de remuneração no serviço público

Back 397

Art. 37.
XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

Front 398

Forma de determinação da base de cálculo para fins de acréscimos pecuniários na remuneração do serviço público

Back 398

Art. 37.
XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

Front 399

Irredutibilidade da remuneração do serviço público

Back 399

Art. 37.
XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

Front 400

Acumulação remunerada de cargos/empregos no serviço público

Back 400

Art. 37.
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

Front 401

Extenção E abrangência da proibição de acumulação remunerada de cargos/empregos no serviço público

Back 401

Art. 37.
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

Front 402

Precedência da administração fazendária

Back 402

Art. 37.
XVIII - a administração FAZENDÁRIA e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

Front 403

Surgimento de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações

Back 403

Art. 37.
XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

Front 404

Criação de subsidiárias de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações e participação destas em empresa privada

Back 404

Art. 37.
XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

Front 405

Contratação de obras, serviços, compras e alienações pelo poder público

Back 405

Art. 37.
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Front 406

Recursos e atuação das administrações tributárias

Back 406

Art. 37.
XXII - as administrações TRIBUTÁRIAS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

Front 407

Características da publicidade das ações públicas

Back 407

Art. 37.
§ 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Front 408

Conseqüências da admissão de pessoal ao serviço público sem concurso público ou já tendo este expirado

Back 408

Art. 37.
§ 2º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

Front 409

Formas de participação do usuário na administração pública

Back 409

Art. 37.
§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:

I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;

II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X [HIIV]e XXXIII [SEG. SOC. EST.];

III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.

Hint 409

Art. 5º
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

Front 410

Conseqüências constitucionais dos atos de improbidade administrativa

Back 410

Art. 37.
§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Front 411

Prazos prescricionais de ilícitos praticados por agentes em detrimento do erário

Back 411

Art. 37.
§ 5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

Front 412

Responsabilidade da entidade pública por danos causados a terceiros por seus agentes

Back 412

Art. 37.
§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Front 413

Requisitos e restrições constitucionais aos ocupantes de cargos com acesso a informações privilegiadas

Back 413

Art. 37.
§ 7º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.

Front 414

Ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração pública

Back 414

Art. 37.
§ 8º A autonomia [GOF] gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:

I - o prazo de duração do contrato;

II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, [ DOR ] direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;

III - a remuneração do pessoal.

Front 415

A quem mais se aplica o teto remuneratório do serviço público?

Back 415

Art. 37.
§ 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

Front 416

Percepção simultânea de proventos de aposentadoria e remuneração

Back 416

Art. 37.
§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

Front 417

Parcelas que, somadas à remuneração/proventos, permitem que se ultrapasse o teto remuneratório do serviço público

Back 417

Art. 37.
§ 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.

Front 418

Subteto remuneratório estadual/distrital

Back 418

Art. 37.
§ 12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores.

Front 419

Afastamento/exercício do respectivo cargo público do servidor eleito para mandato federal

Back 419

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

Front 420

Afastamento/exercício do respectivo cargo público do servidor eleito para mandato de prefeito

Back 420

DAF

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

Front 421

Afastamento/exercício do respectivo cargo público do servidor eleito para mandato de vereador

Back 421

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

Front 422

Forma de contagem do tempo de serviço do servidor afastado para o exercício de mandato eletivo

Back 422

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

Front 423

Forma de cálculo de benefício previdenciário de servidor afastado para o exercício de mandato eletivo

Back 423

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Front 424

Regime Jurídico Único

Back 424

DAF

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (Vide ADIN nº 2.135-4)

Front 425

Critérios para a fixação dos padrões de vencimento dos servidores públicos

Back 425

Art. 39.
§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

II - os requisitos para a investidura;

III - as peculiaridades dos cargos.

Front 426

Aperfeiçoamento do servidor público

Back 426

Art. 39.
§ 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

Front 427

Direitos dos trabalhadores aplicáveis aos servidores públicos

Back 427

Art. 39.
§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

Front 428

Forma de remuneração de membro de Poder, detentor de mandato eletivo, Ministros de Estado e Secretários Estaduais e Municipais

Back 428

GAPAVO

Art. 39.
§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.

Front 429

Fixação de relação entre a maior e menor remuneração do serviço público

Back 429

Art. 39.
§ 5º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI.

Front 430

Publicação de valores remuneratórios dos cargos e empregos públicos

Back 430

Art. 39.
§ 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

Front 431

Destinação da grana economizada com as "despesas correntes"

Back 431

Quando Parti Te Dei Muitas Risadas Risadas

Art. 39.
§ 7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

Front 432

Modalidade facultativa de remuneração de servidores públicos organizados em carreira

Back 432

Art. 39.
§ 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º.

Front 433

Regime de previdência dos servidores públicos

Back 433

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

Front 434

Hipóteses de aposentadoria do servidor público

Back 434

Art. 40.
§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;

b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Front 435

Teto específico dos proventos de aposentadoria ou pensão

Back 435

Art. 40.
§ 2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

Front 436

Que remunerações serão consideradas para efeito de cálculo de proventos de aposentadoria?

Back 436

Art. 40.
§ 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei.

Front 437

Situações que permitem a adoção de critérios diferenciados para concessão de aposentadoria para servidores públicos

Back 437

PQC

Art. 40.
§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em LEIS COMPLEMENTARES, os casos de servidores:

I portadores de deficiência;

II que exerçam atividades de risco;

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Front 438

Aposentadoria diferenciada para professores do serviço público

Back 438

Art. 40.
§ 5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

Front 439

Percepção de mais de uma aposentadoria decorrente de serviço público

Back 439

Art. 40.
§ 6º - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo.

Front 440

Valor do benefício de pensão por morte

Back 440

Art. 40.
§ 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual:

I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou

II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.

Front 441

Reajustamento de benefícios previdenciários de servidores públicos

Back 441

Art. 40.
§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

Front 442

Tempo de contribuição x tempo de serviço

Back 442

Art. 40.
§ 9º - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

Front 443

Tempo de contribuição fictício

Back 443

Art. 40.
§ 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

Front 444

Teto geral da soma de proventos+proventos ou proventos+remuneração

Back 444

Art. 40.
§ 11 - Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.

Front 445

Outras normas aplicáveis ao regime de previdência do servidor público

Back 445

Art. 40.
§ 12 - Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.

Front 446

Regime previdenciário do servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão, temporário ou emprego público

Back 446

Art. 40.
§ 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

Front 447

Possibilidade de adoção, para ao regime previdenciário oficial, do teto de valor de benefício estabelecido para o regime previdenciário geral

Back 447

Art. 40.
§ 14 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201.

Front 448

Forma de instituição do regime de previdência complementar

Back 448

Art. 40.
§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.

Front 449

Forma de ingresso no regime de previdência complementar do servidor

Back 449

Art. 40.
§ 16 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.

Front 450

Atualização dos valores considerados para cálculo do valor dos proventos de aposentadoria

Back 450

Art. 40.
§ 17. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3° serão devidamente atualizados, na forma da lei.

Front 451

Contribuição previdenciária dos inativos do serviço público

Back 451

Art. 40.
§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

Front 452

Abono de permanência

Back 452

Art. 40.
§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II.

Front 453

Possibilidade de mais de um regime de previdência social para servidores titulares de cargos efetivos

Back 453

Art. 40.
§ 20. Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto no art. 142, § 3º, X.

Hint 453

Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:

X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra.

Front 454

Base de cálculo especial para a contribuição previdenciária de inativos do serviço público

Back 454

Art. 40.
§ 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante.

Front 455

Estabilidade no serviço público

Back 455

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Front 456

Hipóteses constitucionais/procedimentais de perda de cargo do servidor público estável

Back 456

Art. 41.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de LEI COMPLEMENTAR, assegurada ampla defesa.

Front 457

Procedimentos em caso de invalidação da demissão do servidor público

Back 457

Art. 41.
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Front 458

Situação do servidor estável no caso de extinção ou declaração de desnecessidade de cargo público

Back 458

Art. 41.
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Front 459

Avaliação especial de desempenho e a adquisição da estabilidade

Back 459

Art. 41.
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Front 460

Quem são os militares dos Estados, DF e Territórios

Back 460

Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Front 461

Disposições constitucionais aplicáveis aos militares dos Estados, DF e Territórios

Back 461

Art. 42.
§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º [ELEGIBIILDADE DO MILITAR]; do art. 40, § 9º [CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE QUALQUER SERVIÇO PÚBLICO]; e do art. 142, §§ 2º e 3º [PROIBIÇÃO DE HC PARA PUNIÇÕES DISCIPLINARES MILITARES], cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X [IGRESSO, TRANSFERÊNCIA, ETC.], sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores.

Front 462

Normas aplicáveis aos pensionistas dos militares dos Estados, DF e Territórios

Back 462

Art. 42.
§ 2º Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal.

Front 463

Atuação da União nas "regiões"

Back 463

Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.

Front 464

Situações relativas a "regiões" que devem ser reguladas por lei complementar

Back 464

Art. 43.
§ 1º - Lei complementar disporá sobre:

I - as condições para integração de regiões em desenvolvimento;

II - a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes.

Front 465

Incentivos regionais em espécie

Back 465

JIPI

Art. 43.
§ 2º - Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei:

I - igualdade de [TFS] tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público;

II - juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias;

III - isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas;

IV - prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas.

Front 466

Política da União de combate à seca

Back 466

Art. 43.
§ 3º - Nas áreas a que se refere o § 2º, IV, a União incentivará a recuperação de terras áridas e cooperará com os pequenos e médios proprietários rurais para o estabelecimento, em suas glebas, de fontes de água e de pequena irrigação.

Front 467

Exercício do Poder Legislativo da União

Back 467

Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Front 468

Duração da legislatura

Back 468

Art. 44.
Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

Front 469

Composição da Câmara dos Deputados

Back 469

Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

Front 470

Número total de deputados federais

Back 470

Art. 45.
§ 1º - O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

Front 471

Número de deputados federais por Território

Back 471

Art. 45.
§ 2º - Cada Território elegerá quatro Deputados.

Front 472

Composição do Senado Federal

Back 472

Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

Front 473

Número de senadores por Estado/DF e mandato

Back 473

Art. 46.
§ 1º - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

Front 474

Renovação da representação dos Estados e DF no Senado

Back 474

Art. 46.
§ 2º - A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

Front 475

Suplentes de senadores

Back 475

Art. 46.
§ 3º - Cada Senador será eleito com dois suplentes.

Front 476

Regra geral de quorum e maioria para as deliberações da Câmara dos Deputados, Senado Federal e suas comissões

Back 476

Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Front 477

No âmbito da União, a quem compete dispor sobre?

"sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;"

Back 477

Ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República (Art. 48, I)

Front 478

No âmbito da União, a quem compete dispor sobre?

"plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;"

Back 478

Ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República (Art. 48, II)

Front 479

No âmbito da União, a quem compete dispor sobre?

"fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas"

Back 479

Ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República (Art. 48, III)

Front 480

No âmbito da União, a quem compete dispor sobre?

"planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento"

Back 480

Ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República (Art. 48, IV)

Front 481

No âmbito da União, a quem compete dispor sobre?

"limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União"

Back 481

Ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República (Art. 48, V)

Front 482

No âmbito da União, a quem compete dispor sobre?

"incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas"

Back 482

Ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República (Art. 48, VI)

Front 483

No âmbito da União, a quem compete dispor sobre?

"transferência temporária da sede do Governo Federal"

Back 483

Ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República (Art. 48, VII)

Front 484

No âmbito da União, a quem compete dispor sobre?

"concessão de anistia"

Back 484

Ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República (Art. 48, VIII)

Front 485

No âmbito da União, a quem compete dispor sobre?

"organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal"

Back 485

Ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República (Art. 48, IX)

Front 486

No âmbito da União, a quem compete dispor sobre?

"criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b;"

Back 486

Ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República (Art. 48, X)

Front 487

No âmbito da União, a quem compete dispor sobre?

"criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública"

Back 487

Ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República (Art. 48, XI)

Front 488

No âmbito da União, a quem compete dispor sobre?

"telecomunicações e radiodifusão”

Back 488

Ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República (Art. 48, XII)

Front 489

No âmbito da União, a quem compete dispor sobre?

"matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações”

Back 489

Ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República (Art. 48, XIII)

Front 490

No âmbito da União, a quem compete dispor sobre?

"moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal”

Back 490

Ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República (Art. 48, XIV)

Front 491

No âmbito da União, a quem compete dispor sobre?

"fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I.”

Back 491

Ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República (Art. 48, XV)

Front 492

A quem compete?

"resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional"

Back 492

Exclusivamente ao Congresso Nacional (Art. 49, I)

Front 493

A quem compete?

"autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar"

Back 493

Exclusivamente ao Congresso Nacional (Art. 49, II)

Front 494

A quem compete?

"autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias"

Back 494

Exclusivamente ao Congresso Nacional (Art. 49, III)

Front 495

A quem compete?

"aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas"

Back 495

Exclusivamente ao Congresso Nacional (Art. 49, IV)

Front 496

A quem compete?

"sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa" [Executivo Federal]

Back 496

Exclusivamente ao Congresso Nacional (Art. 49, V)

Front 497

A quem compete?

"mudar temporariamente sua sede" [do Congresso Nacional]

Back 497

Exclusivamente ao Congresso Nacional (Art. 49, VI)

Front 498

A quem compete?

"fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I"

Back 498

Exclusivamente ao Congresso Nacional (Art. 49, VII)

Front 499

A quem compete?

"fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I"

Back 499

Exclusivamente ao Congresso Nacional (Art. 49, VIII)

Front 500

A quem compete?

"julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo"

Back 500

Exclusivamente ao Congresso Nacional (Art. 49, IX)

Front 501

A quem compete?

"fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta" [Executivo Federal]

Back 501

Exclusivamente ao Congresso Nacional (Art. 49, X)

Front 502

A quem compete?

"zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes” [Poderes da União]

Back 502

Exclusivamente ao Congresso Nacional (Art. 49, XI)

Front 503

A quem compete?

"apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão”

Back 503

Exclusivamente ao Congresso Nacional (Art. 49, XII)

Front 504

A quem compete?

"escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União”

Back 504

Exclusivamente ao Congresso Nacional (Art. 49, XIII)

Front 505

A quem compete?

"aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares”

Back 505

Exclusivamente ao Congresso Nacional (Art. 49, XIV)

Front 506

A quem compete?

"autorizar referendo e convocar plebiscito"

Back 506

Exclusivamente ao Congresso Nacional (Art. 49, XV)

Front 507

A quem compete?

"autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais"

Back 507

Exclusivamente ao Congresso Nacional (Art. 49, XVI)

Front 508

A quem compete?

"aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares"

Back 508

Exclusivamente ao Congresso Nacional (Art. 49, XVII)

Front 509

Convocação de Ministro de Estado e outras autoridades

Back 509

Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

Front 510

Comparecimento expontâneo de Ministro de Estado

Back 510

Art. 50.
§ 1º - Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.

Front 511

Pedido, por escrito, de informações a Ministro de Estado e outras autoridades

Back 511

Art. 50.
§ 2º - As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não - atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.

Front 512

A quem compete?

"autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado"

Back 512

Privativamente à Câmara dos Deputados (Art. 51, I)

Front 513

A quem compete?

"proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa"

Back 513

Privativamente à Câmara dos Deputados (Art. 51, II)

Front 514

A quem compete?

"elaborar seu regimento interno" da Câmara dos Deputados

Back 514

Privativamente à Câmara dos Deputados (Art. 51, III)

Front 515

A quem compete?

"dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias" [Câmara dos Deputados]

Back 515

Privativamente à Câmara dos Deputados (Art. 51, IV)

Front 516

A quem compete?

"eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII"

Back 516

Privativamente à Câmara dos Deputados (Art. 51, V), no caso de dois dos seis membros do Conselho que não estão já pré-escolhidos pelo texto da Constituição

Front 517

A quem compete?

"processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles"

Back 517

Privativamente ao Senado Federal (Art. 52, I)

Front 518

A quem compete?

"processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade"

Back 518

Privativamente ao Senado Federal (Art. 52, II)

Front 519

A quem compete?

"aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:

a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;

b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;

c) Governador de Território;

d) Presidente e diretores do banco central;

e) Procurador-Geral da República;

f) titulares de outros cargos que a lei determinar;"

Back 519

Privativamente ao Senado Federal (Art. 52, III)

Front 520

A quem compete?

"aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente"

Back 520

Privativamente ao Senado Federal (Art. 52, IV)

Front 521

A quem compete?

"autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios"

Back 521

Privativamente ao Senado Federal (Art. 52, V)

Front 522

A quem compete?

"fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios"

Back 522

Privativamente ao Senado Federal (Art. 52, VI)

Front 523

A quem compete?

"dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal"

Back 523

Privativamente ao Senado Federal (Art. 52, VII)

Front 524

A quem compete?

"dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno"

Back 524

Privativamente ao Senado Federal (Art. 52, VIII)

Front 525

A quem compete?

"estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios"

Back 525

Privativamente ao Senado Federal (Art. 52, IX)

Front 526

A quem compete?

"suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal"

Back 526

Privativamente ao Senado Federal (Art. 52, X)

Front 527

A quem compete?

"aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato"

Back 527

Privativamente ao Senado Federal (Art. 52, XI)

Front 528

A quem compete?

"elaborar seu regimento interno" [do Senado Federal]

Back 528

Privativamente ao Senado Federal (Art. 52, XII)

Front 529

A quem compete?

"dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias" [DO SENADO FEDERAL]

Back 529

Privativamente ao Senado Federal (Art. 52, XIII)

Front 530

A quem compete?

"eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII"

Back 530

Privativamente ao Senado Federal (Art. 52, XIV), no caso de 2 dos 6 membros que não estão previamente escolhidos pela CF

Front 531

A quem compete?

"avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios"

Back 531

Privativamente ao Senado Federal (Art. 52, XV)

Front 532

Características dos julgamentos de crimes de responsabilidade proferidos pelo Senado Federal

Back 532

Art. 52.
Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por DOIS TERÇOS dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

Front 533

Inviolabilidade de Deputados e Senadores

Back 533

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

Front 534

Foro por prerrogativa de função de Deputados Federais e Senadores

Back 534

Art. 53.
§ 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

Front 535

Imunidade Parlamentar - Prisão

Back 535

Art. 53,
§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

Front 536

Imunidade Parlamentar - Processo

Back 536

Art. 53.
§ 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

Front 537

Imunidade Parlamentar - Prazo para apreciação do pedido de sustação

Back 537

Art. 53.
§ 4º O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.

Front 538

Imunidade Parlamentar - Prescrição

Back 538

Art. 53.
§ 5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.

Front 539

Obrigação de deputados federais e Senadores de testemunhar

Back 539

Art. 53.
§ 6º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

Front 540

Incorporação de deputados federais e senadores às forças armadas

Back 540

Art. 53.
§ 7º A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva.

Front 541

Imunidade Parlamentar - Estado de Sitio

Back 541

Art. 53.
§ 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

Front 542

Proibição deputados federais e senadores, desde a DIPLOMAÇÃO

Back 542

Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;

Front 543

Proibição deputados federais e senadores, desde a POSSE

Back 543

Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

II - desde a [POSS] posse:

a) ser [CPD] proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a";

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a";

d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

[ENTIDADES MENCIONADAS NO INCISO I, a: "pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público"]

Front 544

Causas de perda de mandato de deputado federal ou senador

Back 544

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior; [PROIBIÇÕES DESDE DIPLOMAÇÃO/POSSE]

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;

VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

Front 545

Circunstâncias incompatíveis com o decoro parlamentar

Back 545

Art. 55.
§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.

Front 546

Casos em que a perda do mandato depende de voto dos deputados ou senadores

Back 546

Art. 55.
§ 2º - Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

Hint 546

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

Front 547

Casos em que a perda do mandato pode ser decretada de ofício pela mesa diretora da Câmara dos Deputados ou Senado Federal

Back 547

Art. 55.
§ 3º - Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

Hint 547

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;

Front 548

Efeitos da renúncia de deputado federal ou senador submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato

Back 548

Art. 55.
§ 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º.

Front 549

Cargos públicos que podem ser exercidos por deputados federais ou senadores sem que estes percam o respectivo mandato

Back 549

Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:

I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária;

Front 550

Licenças concedíveis a deputados federais e senadores que não lhe retiram o mandato

Back 550

Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:

II - licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

Front 551

Hipóteses de convocação do suplente de deputado federal ou senador

Back 551

Art. 56.
§ 1º - O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo [MINISTRO DE ESTADO, GOVERNADOR DE TERRITÓRIO, SECRETÁRIO DE ESTADO, DO DISTRITO FEDERAL, DE TERRITÓRIO, DE PREFEITURA DE CAPITAL ou CHEFE DE MISSÃO DIPLOMÁTICA TEMPORÁRIA] ou de licença superior a cento e vinte dias.

Front 552

Providências a serem adotadas ocorrendo vaga de deputado federal ou senador e não havendo suplente

Back 552

Art. 56.
§ 2º - Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.

Front 553

Opção remuneratória do deputado federal ou senador no exercício das funções de MINISTRO DE ESTADO, GOVERNADOR DE TERRITÓRIO, SECRETÁRIO DE ESTADO, DO DISTRITO FEDERAL, DE TERRITÓRIO, DE PREFEITURA DE CAPITAL ou CHEFE DE MISSÃO DIPLOMÁTICA TEMPORÁRIA

Back 553

Art. 56.
§ 3º - Na hipótese do inciso I, o Deputado ou Senador poderá optar pela remuneração do mandato.

Front 554

Período e lugar de reunião do Congresso Nacional

Back 554

Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

§ 1º - As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

Front 555

A LDO e a sessão legislativa

Back 555

Art. 57.
§ 2º - A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

Front 556

Situações que reclamam sessão conjunta da Câmara dos Deputados de do Senado Federal

Back 556

RICE

Art. 57.
§ 3º - Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:

I - inaugurar a sessão legislativa;

II - elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas;

III - receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República;

IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar.

Front 557

Sessões preparatórias

Back 557

Art. 57.
§ 4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.

Front 558

Composição da Mesa do Congresso Nacional

Back 558

Art. 57.
§ 5º - A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Front 559

Situações que reclamam sessão extraordinária do Congresso Nacional

Back 559

Art. 57.
§ 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á:

I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente- Presidente da República;

II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

Front 560

Matérias discutíveis em sessão extraordinária do Congresso Nacional

Back 560

Art. 57.
§ 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do § 8º deste artigo, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação.

§ 8º Havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional, serão elas automaticamente incluídas na pauta da convocação.

Front 561

Comissões parlamentares

Back 561

Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

Front 562

Representação proporcional dos partidos ou blocos em comissões e mesas diretoras

Back 562

Art. 58.
§ 1º - Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.

Front 563

Prerrogativas das comissões em razão da matéria

Back 563

DI-RE-CO-RE-SO-A

Art. 58.
§ 2º - às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;

II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

IV - receber [PRRQ] petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

Front 564

Poderes das Comissões Parlamentares de Inquérito

Back 564

Art. 58.
§ 3º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Front 565

Comissão representativa do Congresso Nacional

Back 565

Art. 58.
§ 4º - Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.

Front 566

Normas objeto do processo legislativo

Back 566

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Constituição;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

V - medidas provisórias;

VI - decretos legislativos;

VII - resoluções.

Front 567

Normas atinentes à elaboração, redação, alteração e consolidação das leis

Back 567

ERAC

Art. 59.
Parágrafo único. LEI COMPLEMENTAR disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Front 568

Quem pode propor emenda à Constituição Federal?

Back 568

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II - do Presidente da República;

III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Front 569

Situações durante as quais a Constituição não pode ser emendada

Back 569

Art. 60.
§ 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

Front 570

Forma de votação das PECs

Back 570

Art. 60.
§ 2º - A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

Front 571

Promulgação das Emendas à Constituição

Back 571

Art. 60.
§ 3º - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

Front 572

Cláusulas pétreas

Back 572

Art. 60.
§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto [DUSP] direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

Front 573

Reapreciação de matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou prejudicada

Back 573

Art. 60.
§ 5º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Front 574

A quem cabe a iniciativa das leis complementares e ordinárias?

Back 574

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

Front 575

A quem cabe a iniciativa de lei?

que "fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas"

Back 575

Privativamente ao Presidente da República (Art. 61, §1º, I)

Front 576

A quem cabe a iniciativa de lei?

que "disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração"

Back 576

Privativamente ao Presidente da República (Art. 61, §1º, II, a)

Front 577

A quem cabe a iniciativa de lei?

que "disponham sobre organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios"

Back 577

Privativamente ao Presidente da República (Art. 61, §1º, II, b)

Front 578

A quem cabe a iniciativa de lei?

que "disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria"

Back 578

Privativamente ao Presidente da República (Art. 61, §1º, II, c)

Front 579

A quem cabe a iniciativa de lei?

que "disponham sobre organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios"

Back 579

Privativamente ao Presidente da República (Art. 61, §1º, II, d)

Front 580

A quem cabe a iniciativa de lei?

que "disponham sobre criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI"

Back 580

Privativamente ao Presidente da República (Art. 61, §1º, II, e)

Front 581

A quem cabe a iniciativa de lei?

que "disponham sobre militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva."

Back 581

Privativamente ao Presidente da República (Art. 61, §1º, II, f)

Front 582

Forma de exercício da iniciativa popular

Back 582

Art. 61.
§ 2º - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Front 583

Situações autorizativas de edição e características das Medidas Provisórias

Back 583

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

Front 584

Matérias que não podem ser tratadas por medidas provisórias

Back 584

Art. 62.
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

I – relativa a:

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;

b) direito penal, processual penal e processual civil;

c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º [créditos extraordinários - 3º slide];

II – que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;

III – reservada a lei complementar;

IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

Hint 584

Art. 167.
§ 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

Front 585

Efeitos de medida provisória que implique em majoração de impostos

Back 585

Art. 62.
§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

Hint 585

II, IE, IPI, IOF, IEG

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
I - importação de produtos estrangeiros;
II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;
IV - produtos industrializados;
V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

Art. 154. A União poderá instituir:
II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

Front 586

Prazo de eficácia das Medidas Provisórias

Back 586

Art. 62.
§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.

Front 587

Forma de contagem do prazo de eficácia das Medidas Provisórias

Back 587

Art. 62.
§ 4º O prazo a que se refere o § 3º contar-se-á da publicação da medida provisória, suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.

Front 588

Condição de apreciação do mérito das Medidas Provisórias

Back 588

Art. 62.
§ 5º A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

Front 589

Regime de urgência/trancamento da pauta por Medidas Provisórias

Back 589

Art. 62.
§ 6º Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

Front 590

Prorrogação do prazo de vigência das Medidas Provisórias

Back 590

Art. 62.
§ 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Front 591

Casa na qual é iniciada a discussão e votação das Medidas Provisórias

Back 591

Art. 62.
§ 8º As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

Front 592

Órgão responsável pela apreciação preliminar das Medidas Provisórias

Back 592

Art. 62.
§ 9º Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

Front 593

Restrições à reedição de medida provisória

Back 593

Art. 62.
§ 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

Front 594

Regulamentação aplicável no caso de não edição do Decreto Legislativo para tratar das relações jurídicas decorrentes de Medida Provisória rejeitada ou que perdeu a eficácia

Back 594

Art. 62.
§ 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até SESSENTA DIAS após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.

Front 595

Vigência de Medida Provisória cujo texto restou alterado no projeto de lei de conversão

Back 595

Art. 62.
§ 12. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.

Front 596

Projetos de lei que prevejam despesa, a qual não pode ser aumentada pelo Congresso Nacional

Back 596

Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:

I - nos projetos de iniciativa EXCLUSIVA do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º [emendas à LOA] e § 4º [emendas ao LDO];

II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais FEDERAIS e do Ministério Público.

Front 597

Casa legislativa iniciadora da discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, STF e Tribunais Superiores

Back 597

Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

Front 598

Pedido de urgência na tramitação de projeto de lei

Back 598

Art. 64.
§ 1º - O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

Front 599

Conseqüências do pedido de urgência na tramitação de projeto de lei

Back 599

Art. 64.
§ 2º Se, no caso do § 1º, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.

Front 600

Prazo para apreciação das eventuais emendas ao projeto de lei feitas pelo Senado Federal

Back 600

Art. 64.
§ 3º - A apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados far-se-á no prazo de DEZ dias, observado quanto ao mais o disposto no parágrafo anterior.

Front 601

Não fluência e inaplicabilidade do prazo para apreciação de projeto de lei cuja urgência foi requerida.

Back 601

Art. 64.
§ 4º - Os prazos do § 2º não correm nos períodos de recesso do Congresso Nacional, nem se aplicam aos projetos de código.

Front 602

Trajeto geral do projeto de lei, uma vez aprovado na casa iniciadora

Back 602

Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

Front 603

Destinação do projeto de lei emendado na casa revisora

Back 603

Art. 65.
Parágrafo único. Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.

Front 604

Casa responsável pelo envio do projeto de lei ao Presidente da República e providências a cargo deste

Back 604

Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

Front 605

Causas, prazo, abrangência e providências relativas ao veto presidencial

Back 605

Art. 66.
§ 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de QUINZE dias ÚTEIS, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

Front 606

Abrangência do veto parcial

Back 606

Art. 66.
§ 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

Front 607

Sanção tácita

Back 607

Art. 66.
§ 3º - Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.

Front 608

Apreciação do veto presidencial

Back 608

Art. 66.
§ 4º - O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da MAIORIA ABSOLUTA dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.

Front 609

Se o veto não for mantido o que o CN faz?

Back 609

Art. 66.
§ 5º - Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República.

Front 610

Conseqüências no caso da não apreciação do veto presidencial no prazo constitucionalmente estabelecido

Back 610

Art. 66.
§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.

Front 611

Conseqüências no caso de não promulgação do projeto de lei no prazo constitucionalmente estabelecido

Back 611

Art. 66.
§ 7º - Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos dos § 3º e § 5º, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.

Front 612

Rediscussão de projeto de lei rejeitado

Back 612

Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Front 613

Elaboração das leis delegadas

Back 613

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

Front 614

Matérias que não podem ser objeto de lei delegada

Back 614

Art. 68.
§ 1º - Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

II - nacionalidade, cidadania, direitos [ IPÊ ] individuais, políticos e eleitorais;

III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Front 615

Forma de exercício de delegação do CN ao presidente para o exercício da atividade legislativa (lei delegada)

Back 615

Art. 68.
§ 2º - A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

Front 616

Eventual apreciação do texto do projeto de lei delegada pelo Congresso Nacional

Back 616

Art. 68.
§ 3º - Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

Front 617

Quorum de aprovação das leis complementares

Back 617

Art. 69. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

Front 618

Quem exerce a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da adminstração direta e indireta da União e que critérios são aferidos?

Back 618

COFOP - DI - LELAR

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Front 619

Quem tem a obrigação de prestar contas ao CN quanto a recursos

Back 619

GAGAU - DBV

Art. 70.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Front 620

Auxiliar do CN no exercício do controle externo

Back 620

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

Front 621

A quem compete?

"apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento"

Back 621

Ao Tribunal de Contas da União (Art. 71, I)

Front 622

A quem compete?

"julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público"

Back 622

Ao Tribunal de Contas da União (Art. 71, II)

Front 623

A quem compete?

"apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório"

Back 623

Ao Tribunal de Contas da União (Art. 71, III)

Front 624

A quem compete?

"realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II"

Back 624

Ao Tribunal de Contas da União (Art. 71, IV)

Front 625

A quem compete?

"fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo"

Back 625

Ao Tribunal de Contas da União (Art. 71, V)

Front 626

A quem compete?

"fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município"

Back 626

Ao Tribunal de Contas da União (Art. 71, VI)

Front 627

A quem compete?

"prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas"

Back 627

Ao Tribunal de Contas da União (Art. 71, VII)

Front 628

A quem compete?

"aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário”

Back 628

Ao Tribunal de Contas da União (Art. 71, VIII)

Front 629

A quem compete?

"assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade”

Back 629

Ao Tribunal de Contas da União (Art. 71, IX)

Front 630

A quem compete?

"sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal”

Back 630

Ao Tribunal de Contas da União (Art. 71, X)

Front 631

A quem compete?

"representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados”

Back 631

Ao Tribunal de Contas da União (Art. 71, XI)

Front 632

Efetivação da sustação de contrato que entenda necessária o TCU

Back 632

Art. 71.
§ 1º - No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

Front 633

O que o TCU faz caso o CN não suste a execução de contrato ou, tendo sustado, o Poder Executivo não adote as medidas cabíveis?

Back 633

Art. 71.
§ 2º - Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.

Front 634

Eficácia executiva das decisões do TCU

Back 634

Art. 71.
§ 3º - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

Front 635

Relatórios de atividades do TCU

Back 635

Art. 71.
§ 4º - O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

Front 636

Providências adotadas pela Comissão Mista Permanente do CN diante de indícios de despesas não autorizadas

Back 636

Art. 72. A Comissão mista permanente a que se refere o art. 166, §1º, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.

Front 637

Providências adotadas pela Comissão Mista Permanente do CN, caso não seja prestadas ou sejam insuficientes as informações solicitadas para esclarecimento de possível despesa não autorizada

Back 637

Art. 72.
§ 1º - Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.

Front 638

Providências adotadas pela Comissão Mista Permanente do CN, caso o TCU, instado a se manifestar quanto à existência, ainda que dissimulada, de despesa não autorizada, entenda irregular a mesma

Back 638

Art. 72.
§ 2º - Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação.

Front 639

Composição, jurisdição e sede do TCU

Back 639

Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.

Front 640

Requisitos pessoais para ser nomeado Ministro do TCU

Back 640

Art. 73.
§ 1º - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;

II - idoneidade moral e reputação ilibada;

III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;

IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

Front 641

Forma de escolha dos Ministros do TCU

Back 641

Art. 73.
§ 2º - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:

I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;

II - dois terços pelo Congresso Nacional.

Front 642

Prerrogativas dos Ministros do TCU

Back 642

GPIVV

Art. 73.
§ 3° Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40.

Front 643

Prerrogativas de Auditor do TCU

Back 643

GI

Art. 73.
§ 4º - O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.

Front 644

Controle Interno dos Poderes da União

Back 644

AvaCom ExeApo

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operações de [ CAG ] crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Front 645

Responsabilidade solidária dos responsáveis pelo controle interno

Back 645

Art. 74.
§ 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

Front 646

Legitimidade para denunciar ao TCU irregularidades ou ilegalidades

Back 646

Art. 74.
§ 2º - Qualquer [CPAS] cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Front 647

Normas constitucionais relativas ao TCU aplicáveis aos Tribunais e Conselhos de Contas

Back 647

Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à [ OrCompoFis ] organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

Front 648

Criação e quantidade de conselheiros dos TCEs

Back 648

Art. 75.
Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

Front 649

Quem exerce o Poder Executivo da União?

Back 649

Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

Front 650

Data da eleição do Presidente e Vice-Presidente da República

Back 650

Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.

Front 651

Forma de eleição do Vice-Presidente da República

Back 651

Art. 77.
§ 1º - A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

Front 652

Quantidade de votos necessários à eleição do Presidente da República

Back 652

Art. 77.
§ 2º - Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

Front 653

Segundo turno

Back 653

Art. 77.
§ 3º - Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

Front 654

Morte, desistência ou impedimento de candidato que foi para o segundo turno

Back 654

Art. 77.
§ 4º - Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

Front 655

Candidato com direito ao segundo turno em caso de empate no segundo lugar

Back 655

Art. 77.
§ 5º - Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

Front 656

Posse do Presidente e Vice-Presidente da República

Back 656

MDC UII
Art. 78. O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.

Front 657

Conseqüências da não posse do Presidente da República no prazo constitucional

Back 657

Art. 78.
Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

Front 658

Substituto do Presidente da República

Back 658

Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder- lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.

Front 659

Outras atribuições do Vice-Presidente da República

Back 659

Art. 79.
Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por LEI COMPLEMENTAR, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.

Front 660

Ordem sucessória para o exercício da Presidência da República quando houver impedimento do Presidente e Vice-Presidente da República ou vacância dos respectivos cargos

Back 660

Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

Front 661

Eleições para Presidente da República em caso de vacância tanto do cargo de Presidente como do de Vice-Presidente nos dois primeiros anos do mandato

Back 661

Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

Front 662

Eleições para Presidente da República em caso de vacância tanto do cargo de Presidente como do de Vice-Presidente nos dois últimos anos do mandato

Back 662

Art. 81.
§ 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

Front 663

Tempo do mandato do Presidente da República eleito em razão de vacância tanto do cargo de Presidente e Vice-Presidente ocorrida no curso de seus mandatos.

Back 663

Art. 81.
§ 2º - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Front 664

Tempo de mandato do Presidente da República

Back 664

Art. 82. O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.

Front 665

Período máximo de afastamento do Brasil, sem licença do Congresso Nacional, do Presidente e Vice-Presidente da República

Back 665

Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

Front 666

A quem compete?

"nomear e exonerar os Ministros de Estado"

Back 666

Privativamente ao Presidente da República (Art. 84, I)

Front 667

A quem compete?

"exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal"

Back 667

Privativamente ao Presidente da República (Art. 84, II)

Front 668

A quem compete?

"iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição"

Back 668

Privativamente ao Presidente da República (Art. 84, III)

Hint 668

Casos de iniciativa do Art. 61, §1º

Front 669

A quem compete?

"sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução"

Back 669

Privativamente ao Presidente da República (Art. 84, IV)

Front 670

A quem compete?

"vetar projetos de lei, total ou parcialmente"

Back 670

Privativamente ao Presidente da República (Art. 84, V)

Hint 670

Projetos de Lei produzidos no CN

Front 671

A quem compete?

"dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos"

Back 671

Privativamente ao Presidente da República (Art. 84, VI, "a")

Front 672

A quem compete?

"dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;"

Back 672

Privativamente ao Presidente da República (Art. 84, VI, "b")

Hint 672

Cargos do quadro da União

Front 673

A quem compete?

"manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos"

Back 673

Privativamente ao Presidente da República (Art. 84, VII)

Front 674

A quem compete?

"celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional"

Back 674

Privativamente ao Presidente da República (Art. 84, VIII)

Front 675

A quem compete?

"decretar o estado de defesa e o estado de sítio"

Back 675

Privativamente ao Presidente da República (Art. 84, IX)

Front 676

A quem compete?

"decretar e executar a intervenção federal"

Back 676

Privativamente ao Presidente da República (Art. 84, X)

Front 677

A quem compete?

"remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias"

Back 677

Privativamente ao Presidente da República (Art. 84, XI)

Front 678

A quem compete?

"conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei"

Back 678

Privativamente ao Presidente da República (Art. 84, XII)

Front 679

A quem compete?

"exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos"

Back 679

Privativamente ao Presidente da República (Art. 84, XIII)

Front 680

A quem compete?

"nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei"

Back 680

Privativamente ao Presidente da República (Art. 84, XIV)

Front 681

A quem compete?

"nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União"

Back 681

Privativamente ao Presidente da República (Art. 84, XV)

Front 682

A quem compete?

"nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União"

Back 682

Privativamente ao Presidente da República (Art. 84, XVI)

Front 683

A quem compete?

"nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII"

Back 683

Privativamente ao Presidente da República (Art. 84, XVII)

Front 684

A quem compete?

"convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional"

Back 684

Privativamente ao Presidente da República (Art. 84, XVIII)

Front 685

A quem compete?

"declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional"

Back 685

Privativamente ao Presidente da República (Art. 84, XIX)

Front 686

A quem compete?

"celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional"

Back 686

Privativamente ao Presidente da República (Art. 84, XX)

Front 687

A quem compete?

"conferir condecorações e distinções honoríficas"

Back 687

Privativamente ao Presidente da República (Art. 84, XXI)

Front 688

A quem compete?

"permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente"

Back 688

Privativamente ao Presidente da República (Art. 84, XXII)

Front 689

A quem compete?

"enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição"

Back 689

Privativamente ao Presidente da República (Art. 84, XXIII)

Front 690

A quem compete?

"prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior"

Back 690

Privativamente ao Presidente da República (Art. 84, XXIV)

Front 691

A quem compete?

"prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei"

Back 691

Privativamente ao Presidente da República (Art. 84, XXV)

Front 692

A quem compete?

"editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62"

Back 692

Privativamente ao Presidente da República (Art. 84, XXVI)

Front 693

A quem compete?

"exercer outras atribuições previstas nesta Constituição"

Back 693

Privativamente ao Presidente da República (Art. 84, XXVII)

Front 694

Que atribuições pode o Presidente da República delegar e a quem?

Back 694

Doe CP

Art. 84.
Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

_________________________________-
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

Front 695

Descrição constitucional dos crimes de Responsabilidade do Presidente da República

Back 695

PLELESC

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I - a existência da União;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III - o exercício dos direitos [PIS] políticos, individuais e sociais;

IV - a segurança interna do País;

V - a probidade na administração;

VI - a lei orçamentária;

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Front 696

Crimes de responsabilidade em espécie

Back 696

Art. 85.
Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

Front 697

Condição de processabilidade e foro por prerrogativa de função do Presidente da República

Back 697

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

Front 698

Hipóteses de afastamento do Presidente da República processado criminalmente

Back 698

Art. 86.
§ 1º - O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

Front 699

Prazo máximo de afastamento do Presidente da República processado criminalmente

Back 699

Art. 86.
§ 2º - Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

Front 700

Imunidade do Presidente da República

Back 700

Art. 86.
§ 3º - Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

Front 701

Irresponsabilidade do Presidente da República

Back 701

Art. 86.
§ 4º - O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Front 702

Requisitos pessoais para ser escolhido Ministro de Estado

Back 702

Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

Front 703

A quem compete?

"exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República"

Back 703

Aos Ministros de Estado (Art. 87, §1º, I)

Front 704

A quem compete?

"expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos"

Back 704

Aos Ministros de Estado (Art. 87, §1º, II)

Front 705

A quem compete?

"apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério"

Back 705

Aos Ministros de Estado (Art. 87, §1º, III)

Front 706

A quem compete?

"praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República"

Back 706

Aos Ministros de Estado (Art. 87, §1º, IV)

Front 707

Criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública

Back 707

Art. 88. A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

Front 708

Função e integrantes do Conselho da República

Back 708

Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:

I - o Vice-Presidente da República;

II - o Presidente da Câmara dos Deputados;

III - o Presidente do Senado Federal;

IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;

V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;

VI - o Ministro da Justiça;

VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

Front 709

A quem compete?

pronunciar-se sobre "intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio"

Back 709

Ao Conselho da República (Art. 90, I) e também ao Conselho de Defesa Nacional (Art. 91, §1º, II)

Front 710

A quem compete?

pronunciar-se sobre "as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas"

Back 710

Ao Conselho da República (Art. 90, II)

Front 711

Terceiros que podem participar da reunião do Conselho da República

Back 711

Art. 90.
§ 1º - O Presidente da República poderá convocar Ministro de Estado para participar da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério.

Front 712

Organização e funcionamento do Conselho da República

Back 712

Art. 90.
§ 2º - A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho da República.

Front 713

Função e composição do Conselho de Defesa Nacional

Back 713

Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:

I - o Vice-Presidente da República;

II - o Presidente da Câmara dos Deputados;

III - o Presidente do Senado Federal;

IV - o Ministro da Justiça;

V - o Ministro de Estado da Defesa;

VI - o Ministro das Relações Exteriores;

VII - o Ministro do Planejamento.

VIII - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

Front 714

A quem compete?

"opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição"

Back 714

Ao Conselho de Defesa Nacional (Art. 91, §1º, I)

Front 715

A quem compete?

"opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal"

Back 715

Ao Conselho de Defesa Nacional (Art. 91, §1º, II)

Front 716

A quem compete?

"propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo"

Back 716

Ao Conselho de Defesa Nacional (Art. 91, §1º, III)

Front 717

A quem compete?

"estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático"

Back 717

Ao Conselho de Defesa Nacional (Art. 91, §1º, IV)

Front 718

Organização e funcionamento do Conselho de Defesa Nacional

Back 718

Art. 91.
§ 2º - A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional.

Front 719

Órgãos do Poder Judiciário

Back 719

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

I - o Supremo Tribunal Federal;

I-A o Conselho Nacional de Justiça;

II - o Superior Tribunal de Justiça;

III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

VI - os Tribunais e Juízes Militares;

VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

Front 720

Sede do STF, CNJ e Tribunais Superiores

Back 720

Art. 92.
§ 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal.

Front 721

Jurisdição do STF e Tribunais Superiores

Back 721

Art. 92.
§ 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.

Front 722

Estatuto da Magistratura

Back 722

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

Front 723

Estatuto da Magistratura - Ingresso na carreira

Back 723

Art. 93.
I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;

Front 724

Estatuto da Magistratura - Promoção entre entrâncias

Back 724

Art. 93.
II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:

Front 725

Estatuto da Magistratura - Obrigatoriedade de promoção de juiz por merecimento

Back 725

Art. 93.
II.
a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;

Front 726

Estatuto da Magistratura - Requisitos para promoção por merecimento

Back 726

Art. 93.
II.
b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antigüidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;

Front 727

Estatuto da Magistratura - Critérios de aferição do merecimento à promoção

Back 727

Art. 93.
II.
c) aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento;

Front 728

Estatuto da Magistratura - Recusa do juiz mais antigo para efeitos de promoção

Back 728

Art. 93.
II.
d) na apuração de antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação;

Front 729

Estatuto da Magistratura - Circunstância inibidora de promoção

Back 729

Art. 93.
II.
e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão;

Front 730

Estatuto da Magistratura - Acesso aos tribunais de segundo grau

Back 730

Art. 93.
III o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância;

Front 731

Estatuto da Magistratura - Previsão de cursos oficiais

Back 731

Art. 93.
IV previsão de cursos oficiais de [PAP] preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados;

Front 732

Estatuto da Magistratura - Escalonamento de subsídios de magistrados

Back 732

Art. 93.
V - o subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39, § 4º;

Front 733

Estatuto da Magistratura - Aposentadoria e pensão de magistrados

Back 733

Art. 93.
VI - a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no art. 40;

Front 734

Estatuto da Magistratura - Residência do juiz titular

Back 734

Art. 93.
VII - o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal;

Front 735

Estatuto da Magistratura - Remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público

Back 735

Art. 93.
VIII - o ato de [RDA] remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da MAIORIA ABSOLUTA do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa;

Front 736

Estatuto da Magistratura - Remoção a pedido e permuta de magistrados

Back 736

Art. 93.
VIII-A - a remoção a pedido ou a permuta de magistrados de comarca de igual entrância atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas a , b , c e e do inciso II;

Front 737

Estatuto da Magistratura - Publicidade e fundamentação dos julgamentos

Back 737

Art. 93.
IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;

Front 738

Estatuto da Magistratura - Decisões administrativas dos tribunais

Back 738

Art. 93.
X - as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;

Front 739

Estatuto da Magistratura - Órgão especial de tribunais

Back 739

Art. 93.
XI - nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno;

Front 740

Estatuto da Magistratura - Férias coletivas

Back 740

Art. 93.
XII - a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente;

Front 741

Estatuto da Magistratura - Quantidade de juízes por unidade jurisdicional

Back 741

Art. 93.
XIII - o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população;

Front 742

Estatuto da Magistratura - Delegação de atos a servidores

Back 742

Art. 93.
XIV - os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;

Front 743

Estatuto da Magistratura - Distribuição de processos

Back 743

Art. 93.
XV - a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.

Front 744

Quinto constitucional

Back 744

Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Front 745

Formação das listas para escolha do 1/5 constitucional

Back 745

Art. 94.
Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.

Front 746

Garantias constitucionais dos magistrados

Back 746

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;

III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

Front 747

Vedações constitucionais dos magistrados

Back 747

REDER

Art. 95.
Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

III - dedicar-se à atividade político-partidária.

IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;

V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

Front 748

A quem compete?

"eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos"

Back 748

Privativamente aos Tribunais (Art. 96, I, a)

Front 749

A quem compete?

"organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva"

Back 749

Privativamente aos Tribunais (Art. 96, I, b)

Front 750

A quem compete?

"prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição"

Back 750

Privativamente aos Tribunais (Art. 96, I, c)

Front 751

A quem compete?

"propor a criação de novas varas judiciárias"

Back 751

Privativamente aos Tribunais (Art. 96, I, d)

Front 752

A quem compete?

"prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei"

Back 752

Privativamente aos Tribunais (Art. 96, I, e)

Front 753

A quem compete?

"conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados"

Back 753

Privativamente aos Tribunais (Art. 96, I, f)

Front 754

A quem compete?

"propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169: a alteração do número de membros dos tribunais inferiores"

Back 754

Privativamente ao STF, Tribunais Superiores e Tribunais de Justiça (Art. 96, II, a)

Front 755

A quem compete?

"propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169: a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver"

Back 755

Privativamente ao STF, Tribunais Superiores e Tribunais de Justiça (Art. 96, II, b)

Front 756

A quem compete?

"propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169: a criação ou extinção dos tribunais inferiores"

Back 756

Privativamente ao STF, Tribunais Superiores e Tribunais de Justiça (Art. 96, II, c)

Front 757

A quem compete?

"propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169: a alteração da organização e da divisão judiciárias"

Back 757

Privativamente ao STF, Tribunais Superiores e Tribunais de Justiça (Art. 96, II, d)

Front 758

A quem compete?

"julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral."

Back 758

Privativamente aos Tribunais de Justiça (Art. 96, III)

Front 759

Cláusula da Reserva de Plenário

Back 759

Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

Front 760

Juizados Especiais

Back 760

Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;

Front 761

Justiça de Paz

Back 761

Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

II - justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto [DUS] direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

Front 762

Juizados Especiais Federais

Back 762

Art. 98.
§ 1º Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal.

Front 763

Destinação das custas e emolumentos

Back 763

Art. 98.
§ 2º As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.

Front 764

Autonomia do Poder Judiciário

Back 764

Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

Front 765

Elaboração das propostas orçamentárias dos tribunais

Back 765

Art. 99.
§ 1º - Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

Front 766

A quem compete?

"O encaminhamento da proposta orçamentária, ouvidos os outros tribunais interessados"

Back 766

Art. 99.
§ 2º -
I - no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais;

II - no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais.

Front 767

Conseqüências do não encaminhamento da proposta orçamentária dos tribunais

Back 767

Art. 99.
§ 3º Se os órgãos referidos no § 2º não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 1º deste artigo.

Front 768

Conseqüências do encaminhamento de proposta orçamentária de tribunal em desacordo com a LDO

Back 768

Art. 99.
§ 4º Se as propostas orçamentárias de que trata este artigo forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados na forma do § 1º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

Front 769

Realização de despesas pelo Judiciário, que ultrapassem os limites estabelecidos na LDO

Back 769

Art. 99.
§ 5º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos SUPLEMENTARES ou ESPECIAIS

Hint 769

Lei 4.320/64

Art. 41. Os créditos ADICIONAIS classificam-se em:

I - SUPLEMENTARES, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;

II - ESPECIAIS, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

III - EXTRAORDINÁRIOS, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Art. 42. Os créditos SUPLEMENTARES e ESPECIAIS serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

Art. 44. Os créditos EXTRAORDINÁRIOS serão abertos por decreto do Poder Executivo, que dêles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

Front 770

Precatórios

Back 770

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

Front 771

Precatórios - Débitos de natureza alimentícia

Back 771

Sangue Verteu Pelo Pecador Benefício Incalculável

Art. 100.
§ 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo.

Front 772

Precatórios - Débitos de natureza alimentícia ++

Back 772

Art. 100.
§ 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.

Front 773

Precatórios - Obrigações de Pequeno Valor

Back 773

Art. 100.
§ 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Front 774

Precatórios - Obrigação de pequeno valor - tetos diferenciados

Back 774

Art. 100.
§ 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.

Front 775

Precatórios - Orçamento para Pagamento de Precatórios

Back 775

Art. 100.
§ 5º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Front 776

Precatórios - Forma de liquidação do precatório

Back 776

Art. 100.
§ 6º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva.

Front 777

Precatórios - Crime de responsabilidade

Back 777

Art. 100.
§ 7º O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.

Front 778

STF - Composição

Back 778

Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Front 779

Forma de nomeação dos Ministros do STF

Back 779

Art. 101.
Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

Front 780

Função primordial do STF

Back 780

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

Front 781

A quem compete?

"processar e julgar, originariamente: a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal"

Back 781

Ao STF (Art. 102, I, a)

Front 782

A quem compete?

"processar e julgar, originariamente: nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República"

Back 782

Ao STF (Art. 102, I, b)

Front 783

A quem compete?

"processar e julgar, originariamente: nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente"

Back 783

Ao STF (Art. 102, I, c)

Front 784

A quem compete?

"processar e julgar, originariamente: o "habeas-corpus", sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o "habeas-data" contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal"

Back 784

Ao STF (Art. 102, I, d)

Front 785

A quem compete?

"processar e julgar, originariamente: o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território"

Back 785

Ao STF (Art. 102, I, e)

Front 786

A quem compete?

"processar e julgar, originariamente: as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta"

Back 786

Ao STF (Art. 102, I, f)

Front 787

A quem compete?

"processar e julgar, originariamente: a extradição solicitada por Estado estrangeiro"

Back 787

Ao STF (Art. 102, I, g)

Front 788

A quem compete?

"processar e julgar, originariamente: o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância"

Back 788

Ao STF (Art. 102, I, i)

Front 789

A quem compete?

"processar e julgar, originariamente: a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados"

Back 789

Ao STF (Art. 102, I, j)

Front 790

A quem compete?

"processar e julgar, originariamente: a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões"

Back 790

Ao STF (Art. 102, I, L)

Front 791

A quem compete?

"processar e julgar, originariamente: a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais"

Back 791

Ao STF (Art. 102, I, m)

Front 792

A quem compete?

"processar e julgar, originariamente: a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados"

Back 792

Ao STF (Art. 102, I, n)

Front 793

A quem compete?

"processar e julgar, originariamente: os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal"

Back 793

Ao STF (Art. 102, I, o)

Front 794

A quem compete?

"processar e julgar, originariamente: o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade"

Back 794

Ao STF (Art. 102, I, p)

Front 795

A quem compete?

"processar e julgar, originariamente: o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal"

Back 795

Ao STF (Art. 102, I, q)

Front 796

A quem compete?

"processar e julgar, originariamente: as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público"

Back 796

Ao STF (Art. 102, I, r)

Front 797

A quem compete?

"julgar, em recurso ordinário: o "habeas-corpus", o mandado de segurança, o "habeas-data" e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão"

Back 797

Ao STF (Art. 102, II, a)

Front 798

A quem compete?

"julgar, em recurso ordinário: o crime político"

Back 798

Ao STF (Art. 102, II, b)

Front 799

Hipóteses constitucionais para julgamento de recurso extraordinário

Back 799

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição;

b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.

d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

Front 800

A quem compete?

apreciar a ADPF

Back 800

§ 1.º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.

Front 801

Efeitos e Eficácia das decisões definitivas de mérito em ADIN e ADC

Back 801

Art. 102.
§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Front 802

Recurso Extraordinário e Repercussão Geral

Back 802

Art. 102.
§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.

Front 803

Legitimados a propor ADIN e ADC

Back 803

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

I - o Presidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal;
III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
VI - o Procurador-Geral da República;
VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Front 804

Atuação do PGR no STF

Back 804

Art. 103.
§ 1º - O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

Front 805

Providências decorrentes da declaração de inconstitucionalidade por omissão

Back 805

Art. 103.
§ 2º - Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

Front 806

Atuação do AGU na ADIN

Back 806

Art. 103.
§ 3º - Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

Front 807

Pressupostos para edição de súmula vinculante

Back 807

Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

Front 808

Objetivo da Súmula Vinculante

Back 808

VIE
Art. 103-A.
§ 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

Front 809

Legitimados constitucionais para a propor a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante

Back 809

Art. 103-A.
§ 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

Front 810

Instrumento para repelir inobservância a súmula vinculante

Back 810

Art. 103-A.
§ 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso."

Front 811

Composição do CNJ e mandato de seus integrantes

Back 811

Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:
I - o Presidente do Supremo Tribunal Federal;
II - um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal;
III - um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal;
IV - um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;
V - um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;
VI - um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;
VII - um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;
VIII - um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;
IX - um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;
X - um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República;
XI - um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual;
XII - dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
XIII - dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

Front 812

Presidente do CNJ

Back 812

Art. 103-B.
§ 1º O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Front 813

Forma de nomeação dos membros do CNJ

Back 813

Art. 103-B.
§ 2º Os DEMAIS membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

Front 814

Providências no caso de omissão quanto à indicação de membros para o CNJ

Back 814

Art. 103-B.
§ 3º Não efetuadas, no prazo legal, as indicações previstas neste artigo, caberá a escolha ao Supremo Tribunal Federal.

Front 815

A quem compete?

"o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: "

Back 815

Ao CNJ (Art. 103-B, §4º)

Front 816

A quem compete?

"zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências"

Back 816

Ao CNJ (Art. 103-B, §4º, I)

Front 817

A quem compete?

"zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União"

Back 817

Ao CNJ (Art. 103-B, §4º, II)

Front 818

A quem compete?

"receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa"

Back 818

Ao CNJ (Art. 103-B, §4º, III)

Front 819

A quem compete?

"representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade"

Back 819

Ao CNJ (Art. 103-B, §4º, IV)

Front 820

A quem compete?

"rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano"

Back 820

Ao CNJ (Art. 103-B, §4º, V)

Front 821

A quem compete?

"elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário"

Back 821

Ao CNJ (Art. 103-B, §4º, VI)

Front 822

A quem compete?

"elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa"

Back 822

Ao CNJ (Art. 103-B, §4º, VII)

Front 823

Corregedor do CNJ

Back 823

Art. 103-B.
§ 5º O Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, as seguintes:

Front 824

A quem compete?

"receber as reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários"

Back 824

Ao Ministro-Corregedor do CNJ (Art. 103-B, §5º, I)

Front 825

A quem compete?

"exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e de correição geral"

Back 825

Ao Ministro-Corregedor do CNJ (Art. 103-B, §5º, II)

Front 826

A quem compete?

"requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de juízos ou tribunais, inclusive nos Estados, Distrito Federal e Territórios"

Back 826

Ao Ministro-Corregedor do CNJ (Art. 103-B, §5º, III)

Front 827

Autoridades que oficiam junto ao CNJ

Back 827

Art. 103-B.
§ 6º Junto ao Conselho oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Front 828

Ouvidorias de Justiça

Back 828

Art. 103-B.
§ 7º A União, inclusive no Distrito Federal e nos Territórios, criará ouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional de Justiça.

Front 829

Composição do STJ - quantidade

Back 829

Art. 104. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros.

Front 830

Composição do STJ - requisitos para ser nomeado ministro e distribuição das vagas quanto à entidade de origem

Back 830

Art. 104.
Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:

I - um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal;

II - um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados na forma do art. 94.

Front 831

A quem compete?

"processar e julgar, originariamente: nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais"

Back 831

Ao STJ (Art. 105, I, a)

Front 832

A quem compete?

"processar e julgar, originariamente: os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal"

Back 832

Ao STJ (Art. 105, I, b)

Front 833

A quem compete?

processar e julgar, originariamente: os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral"

Back 833

Ao STJ (Art. 105, I, c)

Front 834

A quem compete?

"processar e julgar, originariamente: os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos"

Back 834

Ao STJ (Art. 105, I, d)

Front 835

A quem compete?

"processar e julgar, originariamente: as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados"

Back 835

Ao STJ (Art. 105, I, e)

Front 836

A quem compete?

"processar e julgar, originariamente: a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões"

Back 836

Ao STJ (Art. 105, I, f)

Front 837

A quem compete?

"processar e julgar, originariamente: os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União"

Back 837

Ao STJ (Art. 105, I, g)

Front 838

A quem compete?

"processar e julgar, originariamente: o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal"

Back 838

Ao STJ (Art. 105, I, h)

Front 839

A quem compete?

"processar e julgar, originariamente: a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias"

Back 839

Ao STJ (Art. 105, I, i)

Front 840

A quem compete?

"julgar, em recurso ordinário: os "habeas-corpus" decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória"

Back 840

Ao STJ (Art. 105, II, a)

Front 841

A quem compete?

"julgar, em recurso ordinário: os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão"

Back 841

Ao STJ (Art. 105, II, b)

Front 842

A quem compete?

"julgar, em recurso ordinário: as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País"

Back 842

Ao STJ (Art. 105, II, c)

Front 843

Hipóteses constitucionais para o recurso especial

Back 843

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Front 844

Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados

Back 844

Art. 105.
Parágrafo único. Funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça:

I - a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira;

Front 845

Conselho da Justiça Federal

Back 845

Art. 105.
Parágrafo único. Funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça:

II - o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.

Front 846

Órgãos da Justiça Federal

Back 846

Art. 106. São órgãos da Justiça Federal:

I - os Tribunais Regionais Federais;

II - os Juízes Federais.

Front 847

Composição dos TRFs e requisitos pessoais para compô-los

Back 847

Art. 107. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo:

I - um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira;

II - os demais, mediante promoção de juízes federais com mais de cinco anos de exercício, por antigüidade e merecimento, alternadamente.

Front 848

Remoção e permuta de juízes dos TRFs

Back 848

Art. 107.
§ 1º A lei disciplinará a remoção ou a permuta de juízes dos Tribunais Regionais Federais e determinará sua jurisdição e sede.

Front 849

TRFs - Justiça itinerante

Back 849

Art. 107.
§ 2º Os Tribunais Regionais Federais instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

Front 850

TRFs - Câmaras regionais

Back 850

Art. 107.
§ 3º Os Tribunais Regionais Federais poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

Front 851

A quem compete?

"processar e julgar, originariamente: os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral"

Back 851

Aos TRFs (Art. 108, I, a)

Front 852

A quem compete?

"processar e julgar, originariamente: as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região"

Back 852

Aos TRFs (Art. 108, I, b)

Front 853

A quem compete?

"processar e julgar, originariamente: os mandados de segurança e os "habeas-data" contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal"

Back 853

Aos TRFs (Art. 108, I, c)

Front 854

A quem compete?

"processar e julgar, originariamente: os "habeas-corpus", quando a autoridade coatora for juiz federal"

Back 854

Aos TRFs (Art. 108, I, d)

Front 855

A quem compete?

"processar e julgar, originariamente: os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal"

Back 855

Aos TRFs (Art. 108, I, e)

Front 856

A quem compete?

"julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição"

Back 856

Aos TRFs (Art. 108, II)

Front 857

A quem compete?

"processar e julgar: as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho"

Back 857

Aos Juízes Federais (Art. 109, I)

Front 858

A quem compete?

"processar e julgar: as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País"

Back 858

Aos Juízes Federais (Art. 109, II)

Front 859

A quem compete?

"processar e julgar: as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional"

Back 859

Aos Juízes Federais (Art. 109, III)

Front 860

A quem compete?

"processar e julgar: os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral"

Back 860

Aos Juízes Federais (Art. 109, IV)

Front 861

A quem compete?

"processar e julgar: os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente"

Back 861

Aos Juízes Federais (Art. 109, V)

Front 862

A quem compete?

"processar e julgar: as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo"

Back 862

Aos Juízes Federais (Art. 109, V-A)

Front 863

A quem compete?

"processar e julgar: os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira"

Back 863

Aos Juízes Federais (Art. 109, VI)

Front 864

A quem compete?

"processar e julgar: os "habeas-corpus", em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição"

Back 864

Aos Juízes Federais (Art. 109, VII)

Front 865

A quem compete?

"processar e julgar: os mandados de segurança e os "habeas-data" contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais"

Back 865

Aos Juízes Federais (Art. 109, VIII)

Front 866

A quem compete?

"processar e julgar: os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar"

Back 866

Aos Juízes Federais (Art. 109, IX)

Front 867

A quem compete?

"processar e julgar: os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização"

Back 867

Aos Juízes Federais (Art. 109, X)

Front 868

A quem compete?

"processar e julgar: a disputa sobre direitos indígenas"

Back 868

Aos Juízes Federais (Art. 109, XI)

Front 869

Competência territorial - causas em que a União for autora

Back 869

Art. 109.
§ 1º - As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte.

Front 870

Competência territorial - causas em que a União for ré

Back 870

Art. 109.
§ 2º - As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.

Front 871

Causas federais na Justiça Estadual

Back 871

Art. 109.
§ 3º - Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.

Front 872

Recursos na hipótese de causas federais processadas na Justiça Estadual

Back 872

Art. 109.
§ 4º - Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.

Front 873

Incidente de deslocamento de competência

Back 873

Art. 109.
§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

Front 874

Unidade jurisdicional padrão da Justiça Federal

Back 874

Art. 110. Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constituirá uma seção judiciária que terá por sede a respectiva Capital, e varas localizadas segundo o estabelecido em lei.

Front 875

Justiça Federal nos Territórios Federais

Back 875

Art. 110.
Parágrafo único. Nos Territórios Federais, a jurisdição e as atribuições cometidas aos juízes federais caberão aos juízes da justiça local, na forma da lei.

Front 876

Órgãos da Justiça do Trabalho

Back 876

Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho:

I - o Tribunal Superior do Trabalho;

II - os Tribunais Regionais do Trabalho;

III - Juizes do Trabalho.

Front 877

Composição do TST e requisitos pessoais para compô-lo

Back 877

Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:

I - um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94;

II - os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior.

Hint 877

Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Front 878

Competência do TST

Back 878

Art. 111-A.
§ 1º A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho.

Front 879

Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho

Back 879

Art. 111-A.
§ 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho:

I - a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira;

Front 880

Conselho Superior da Justiça do Trabalho

Back 880

Art. 111-A.
§ 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho:

I - o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.

Front 881

Competência da Justiça do Trabalho exercida pela Justiça Estadual

Back 881

Art. 112. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua JURISDIÇÃO, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.

Front 882

Caracteres dos órgãos da Justiça do Trabalho

Back 882

CONSINVEJURIS COMPEGAR CONDEXER

Art. 113. A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho.

Front 883

A quem compete?

"processar e julgar: as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios"

Back 883

À Justiça do Trabalho (Art. 114, I)

Front 884

A quem compete?

"processar e julgar: as ações que envolvam exercício do direito de greve"

Back 884

À Justiça do Trabalho (Art. 114, II)

Front 885

A quem compete?

"processar e julgar: as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores"

Back 885

À Justiça do Trabalho (Art. 114, III)

Front 886

A quem compete?

"processar e julgar: os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição"

Back 886

À Justiça do Trabalho (Art. 114, IV)

Front 887

A quem compete?

"processar e julgar: os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o"

Back 887

À Justiça do Trabalho (Art. 114, V)

Front 888

A quem compete?

"processar e julgar: as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho"

Back 888

À Justiça do Trabalho (Art. 114, VI)

Front 889

A quem compete?

"processar e julgar: as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho"

Back 889

À Justiça do Trabalho (Art. 114, VII)

Front 890

A quem compete?

"processar e julgar: a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir"

Back 890

À Justiça do Trabalho (Art. 114, VIII)

Front 891

A quem compete?

"processar e julgar: outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei"

Back 891

À Justiça do Trabalho (Art. 114, IX)

Front 892

arbitramento - condição

Back 892

Art. 114.
§ 1º - Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros.

Front 893

Dissídio coletivo

Back 893

Art. 114.
§ 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.

Front 894

MP e dissídio coletivo

Back 894

Art. 114.
§ 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.

Front 895

Composição dos TRTs e requisitos pessoais para compô-lo

Back 895

Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo:

I - um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94;

II - os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antigüidade e merecimento, alternadamente.

Front 896

Justiça do Tralho Itinerante

Back 896

Art. 115.
§ 1º Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

Front 897

TRTs - Câmaras regionais

Back 897

Art. 115.
§ 2º Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

Front 898

Composição das varas do trabalho

Back 898

Art. 116. Nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por um juiz singular.

Front 899

Órgãos da Justiça Eleitoral

Back 899

Art. 118. São órgãos da Justiça Eleitoral:

I - o Tribunal Superior Eleitoral;

II - os Tribunais Regionais Eleitorais;

III - os Juízes Eleitorais;

IV - as Juntas Eleitorais.

Front 900

Composição do TSE

Back 900

Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:

I - mediante eleição, pelo voto secreto:

a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;

b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;

II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

Front 901

Presidente, Vice-Presidente e Corregedor do TSE

Back 901

Art. 119.
Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

Front 902

Quantidade de TREs

Back 902

Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.

Front 903

Composição dos TREs

Back 903

Art. 120.
§ 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:

I - mediante eleição, pelo voto secreto:
a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;
b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;

II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;

III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

Front 904

Presidente e Vice-Presidente de TRE

Back 904

Art. 120.
§ 2º - O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente- dentre os desembargadores.

Front 905

Organização e competência da Justiça Eleitoral

Back 905

Art. 121. LEI COMPLEMENTAR disporá sobre a [ OC ] organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.

Front 906

Prerrogativas dos magistrados da Justiça Eleitoral

Back 906

Art. 121.
§ 1º - Os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.

Front 907

Mandato dos membros dos TREs e TSE

Back 907

Art. 121.
§ 2º - Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.

Front 908

Recorribilidade das decisões do TSE

Back 908

Art. 121.
§ 3º - São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de "habeas-corpus" ou mandado de segurança.

Front 909

Recorribilidade das decisões dos TREs

Back 909

Art. 121.
§ 4º - Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:

I - forem proferidas contra disposição EXPRESSA desta Constituição OU DE LEI

II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;

III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais;

IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;

V - denegarem "habeas-corpus", mandado de segurança, "habeas-data" ou mandado de injunção.

Front 910

Órgãos da Justiça Militar

Back 910

Art. 122. São órgãos da Justiça Militar:

I - o Superior Tribunal Militar;

II - os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei.

Front 911

Composição do STM

Back 911

Art. 123. O Superior Tribunal Militar compor-se-á de quinze Ministros VITALÍCIOS, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo três dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Exército, três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis.

Parágrafo único. Os Ministros civis serão escolhidos pelo Presidente da República dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, sendo:

I - três dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional;

II - dois, por escolha paritária, dentre juízes auditores e membros do Ministério Público da Justiça Militar.

Front 912

Competência, organização e funcionamento da Justiça Militar

Back 912

Art. 124. à Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei.

Parágrafo único. A lei disporá sobre [ COF ] organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar.

Front 913

Organização da Justiça Estadual

Back 913

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.

Front 914

Competência dos Tribunais de Justiça

Back 914

Art. 125.
§ 1º - A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

Front 915

Controle concentrado de constitucionalidade em nível estadual

Back 915

Art. 125.
§ 2º - Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

Front 916

Justiça Militar Estadual

Back 916

Art. 125.
§ 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.

Front 917

Competência da Justiça Militar Estadual

Back 917

Art. 125.
§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

Front 918

Competência dos juízes de direito do juízo militar e competência dos Conselhos de Justiça

Back 918

Art. 125.
§ 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares.

Front 919

TJs - Câmaras Regionais

Back 919

Art. 125.
§ 6º O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

Front 920

TJs - Justiça itinerante

Back 920

Art. 125.
§ 7º O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

Front 921

Varas agrárias e local do conflito

Back 921

Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.

Parágrafo único. Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o juiz far-se-á presente no local do litígio.

Front 922

Ministério Público - o que é e o que faz

Back 922

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da [ ORI ] ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Front 923

Ministério Público - princípios institucionais

Back 923

UIIF
Art. 127.
§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Front 924

Ministério Público - autonomia

Back 924

Art. 127.
§ 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.

Hint 924

Previsão da LRF
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

§ 2º Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites.

§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:

I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;

II - exoneração dos servidores não estáveis.

§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

§ 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

§ 6º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.

§ 7º Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 4º.

Front 925

Ministério Público - proposta orçamentária

Back 925

Art. 127.
§ 3º - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Front 926

Ministério Público - não encaminhamento da proposta orçamentária

Back 926

Art. 127.
§ 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º.

Front 927

Ministério Público - proposta orçamentária em desacordo com os limites da LDO

Back 927

Art. 127.
§ 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

Front 928

Ministério Público - créditos suplementares ou especiais

Back 928

Art. 127.
§ 6º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.

Front 929

Ministério Público - abrangência

Back 929

Art. 128. O Ministério Público abrange:

I - o Ministério Público da União, que compreende:

a) o Ministério Público Federal;

b) o Ministério Público do Trabalho;

c) o Ministério Público Militar;

d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

II - os Ministérios Públicos dos Estados.

Front 930

Ministério Público - MPU - Chefe

Back 930

Art. 128.
§ 1º - O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

Front 931

Ministério Público - Destituição do PGR

Back 931

Art. 128.
§ 2º - A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

Front 932

Ministério Público - Procurador-Geral de Justiça dos estados/DF/territórios - nomeação

Back 932

Art. 128.
§ 3º - Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

Front 933

Ministério Público - Procurador-Geral de Justiça - destituição

Back 933

Art. 128.
§ 4º - Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da LEI COMPLEMENTAR respectiva.

Front 934

Ministério Público - Organização, atribuições e estatuto

Back 934

Art. 128.
§ 5º - LEIS COMPLEMENTARES da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a [ OAE ] organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

Front 935

Ministério Público - Garantias

Back 935

Art. 128.
§5º
I - as seguintes garantias:
a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;
c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;

Front 936

Ministério Público - Proibições

Back 936

EREPERE
Art. 128.
§5º
II - as seguintes vedações:
a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
b) exercer a advocacia;
c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;
d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;
e) exercer atividade político-partidária;
f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.
§ 6º Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V.
[Art. 95, pár. único - Aos juízes é vedado:]
V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

Front 937

A quem compete?

"promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei"

Back 937

Ao Ministério Público, como função institucional (Art. 129, I)

§ 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

Front 938

A quem compete?

"zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia"

Back 938

Ao Ministério Público, como função institucional (Art. 129, II)

Front 939

A quem compete?

"promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos"

Back 939

Ao Ministério Público, como função institucional (Art. 129, III)

§ 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

Front 940

A quem compete?

"promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição"

Back 940

Ao Ministério Público, como função institucional (Art. 129, IV)

§ 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

Front 941

A quem compete?

"defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas"

Back 941

Ao Ministério Público, como função institucional (Art. 129, V)

Front 942

A quem compete?

"expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva"

Back 942

Ao Ministério Público, como função institucional (Art. 129, VI)

Front 943

A quem compete?

"exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior"

Back 943

Ao Ministério Público, como função institucional (Art. 129, VII)

Front 944

A quem compete?

"requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais"

Back 944

Ao Ministério Público, como função institucional (Art. 129, VIII)

Front 945

A quem compete?

"exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas"

Back 945

Ao Ministério Público, como função institucional (Art. 129, IX)

Front 946

Ministério Público - Exercício das funções

Back 946

Art. 129.

§ 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.

Front 947

Ministério Público - Ingresso na Carreira

Back 947

Art. 129.
§ 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.

Front 948

Ministério Público - Estatuto - normas aplicáveis

Back 948

Art. 129.
§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93.

[Art. 93 = disposições que deve observar o estatuto da magistratura, como regras de promoção entre entrâncias, cursos oficiais, etc.]

Front 949

Ministério Público - Distribuição de processos

Back 949

Art. 129.
§ 5º A distribuição de processos no Ministério Público será imediata.

Front 950

Ministério Público junto aos Tribunais de Contas - disposições aplicáveis

Back 950

Art. 130. Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a [ DVFI ] direitos, vedações e forma de investidura.

Front 951

CNMP - Composição e mandato de seus membros

Back 951

Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:

I - o Procurador-Geral da República, que o preside;
II - quatro membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras;
III - três membros do Ministério Público dos Estados;
IV - dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça;
V - dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VI - dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
§ 1º Os membros do Conselho oriundos do Ministério Público serão indicados pelos respectivos Ministérios Públicos, na forma da lei.

Front 952

A quem compete?

"o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros"

Back 952

Ao Conselho Nacional do Ministério Público (Art. 130-A, §2º)

Front 953

A quem compete?

"zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências"

Back 953

Ao Conselho Nacional do Ministério Público (Art. 130-A, §2º, I)

Front 954

A quem compete?

"zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas"

Back 954

Ao Conselho Nacional do Ministério Público (Art. 130-A, §2º, II)

Front 955

A quem compete?

"receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa"

Back 955

Ao Conselho Nacional do Ministério Público (Art. 130-A, §2º, III)

Front 956

A quem compete?

"rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano"

Back 956

Ao Conselho Nacional do Ministério Público (Art. 130-A, §2º, IV)

Front 957

A quem compete?

"elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar a mensagem prevista no art. 84, XI"

Back 957

Ao Conselho Nacional do Ministério Público (Art. 130-A, §2º, V)

Front 958

CNMP - Escolha do corregedor

Back 958

Art. 103-A.

§ 3º O Conselho escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pela lei, as seguintes:

Front 959

A quem compete?

"receber reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos membros do Ministério Público e dos seus serviços auxiliares"

Back 959

Ao Corregedor Nacional do Conselho Nacional do Ministério Público (Art. 130-A, §3º, I)

Front 960

A quem compete?

"exercer funções executivas do Conselho [CNMP], de inspeção e correição geral"

Back 960

Ao Corregedor Nacional do Conselho Nacional do Ministério Público (Art. 130-A, §3º, II)

Front 961

A quem compete?

"requisitar e designar membros do Ministério Público, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de órgãos do Ministério Público"

Back 961

Ao Corregedor Nacional do Conselho Nacional do Ministério Público (Art. 130-A, §3º, III)

Front 962

Participação da OAB no CNMP

Back 962

Art. 130-A.

§ 4º O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiará junto ao Conselho.

Front 963

Ouvidorias do Ministério Público

Back 963

Art. 130-A.

§ 5º Leis da União e dos Estados criarão ouvidorias do Ministério Público, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Ministério Público, inclusive contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público.

Front 964

AGU - Definição/Conceito

Back 964

Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da LEI COMPLEMENTAR que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

Front 965

AGU - Chefe

Back 965

Art. 131.

§ 1º - A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Front 966

AGU - Ingresso

Back 966

Art. 131.

§ 2º - O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição de que trata este artigo far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.

Front 967

AGU - Execução da dívida ativa

Back 967

Art. 131.

§ 3º - Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.

Front 968

Procuradores dos Estados e DF - Ingresso e funções

Back 968

Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

Front 969

Procuradores dos Estados de DF - Estabilidade

Back 969

Art. 132.

Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

Front 970

Indispensabilidade do advogado

Back 970

Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

Front 971

Indispensabilidade da defensoria pública

Back 971

Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV.

Front 972

Organização da Defensoria Pública

Back 972

Art. 134.

§ 1º LEI COMPLEMENTAR organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

Front 973

Defensoria Pública Estadual - autonomia

Back 973

Art. 134.

§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º.

Hint 973

Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

§ 2º - O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:

I - no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais;

II - no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais.

Front 974

Forma de remuneração dos advogados da União, procuradores de estado e DF e defensores públicos da União e estaduais e do DF

Back 974

Art. 135. Os servidores integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e III deste Capítulo serão remunerados na forma do art. 39, § 4º.

Front 975

Estado de Defesa - Finalidade

Back 975

Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

Front 976

Estado de Defesa - Alcance temporal, geográfico e medidas coercitivas aplicáveis

Back 976

Art. 136.

§ 1º - O decreto que instituir o estado de defesa determinará [TAM] o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

I - restrições aos direitos de:

a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

b) sigilo de correspondência;

c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

II - ocupação e uso temporário de bens e serviços PÚBLICOS, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

Front 977

Estado de Defesa - Duração máxima

Back 977

Art. 136.

§ 2º - O tempo de duração do estado de DEFESA não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

Front 978

Estado de Defesa - Prisão por crime contra o Estado

Back 978

Art. 136.

§ 3º - Na vigência do estado de defesa:

I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;

Front 979

Estado de Defesa - Características da comunicação de prisão por crime contra o Estado

Back 979

Art. 136.

§ 3º - Na vigência do estado de defesa:

II - a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação;

Front 980

Estado de Defesa - Prazo máximo de prisão ou dentenção por crime contra o Estado

Back 980

Art. 136.

§ 3º - Na vigência do estado de DEFESA:

III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;

Front 981

Estado de Defesa - Incomunicabilidade do preso

Back 981

Art. 136.

§ 3º - Na vigência do estado de defesa:

IV - é vedada a incomunicabilidade do preso.

Front 982

Estado de Defesa - Controle do Decreto

Back 982

Art. 136.

§ 4º - Decretado o estado de DEFESA ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

Front 983

Estado de Defesa - Decretação durante recesso do Congresso Nacional

Back 983

Art. 136.

§ 5º - Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias.

Front 984

Estado de Defesa - Prazo de Apreciação do Decreto e Funcionameto de Congresso durante o Estado de Defesa

Back 984

Art. 136.

§ 6º - O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de DEFESA.

Front 985

Estado de Defesa - Rejeição do Decreto

Back 985

Art. 136.

§ 7º - Rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa.

Front 986

Estado de Sítio - Requisitos e pressupostos para sua decretação

Back 986

Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de SITIO nos casos de:

I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;

II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

Front 987

Estado de Sítio - Conteúdo do pedido e quorum para aprovação

Back 987

Art. 137.

Parágrafo único. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de SÍTIO ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.

Front 988

Estado de Sítio - Conteúdo do decreto

Back 988

Art. 138. O decreto do estado de SÍTIO indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

Front 989

Estado de Sítio - Duração / Prorrogação

Back 989

Art. 138.

§ 1º - O estado de SÍTIO, no caso do art. 137, I, não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior; no do inciso II, poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira.

Front 990

Estado de Sítio - Solicitação para decretação durante o recesso do CN

Back 990

Art. 138.

§ 2º - Solicitada autorização para decretar o estado de SÍTIO durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.

Front 991

Estado de Sítio - Funcionamento do CN

Back 991

Art. 138.

§ 3º - O Congresso Nacional permanecerá em funcionamento até o término das medidas coercitivas.

Front 992

Estado de Sítio - Medidas possíveis no caso de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa

Back 992

O-De-Res Sus-Bus In-Re

Art. 139. Na vigência do estado de SÍTIO decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:

I - obrigação de permanência em localidade determinada;

II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;

III - restrições relativas à [ ISPL ] inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;

IV - suspensão da liberdade de reunião;

V - busca e apreensão em domicílio;

VI - intervenção nas empresas de serviços públicos;

VII - requisição de bens.

Parágrafo único. Não se inclui nas restrições do inciso III a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa.

Front 993

Fiscalização das medidas referentes ao Estado de Defesa e Estado de Sítio

Back 993

Art. 140. A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de DEFESA e ao estado de SÍTIO.

Front 994

Responsabilidade por ilícitos cometidos durante estado de exceção

Back 994

Art. 141. Cessado o estado de DEFESA ou o estado de SÍTIO, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.

Front 995

Estados de exceção - relatório presidencial

Back 995

Art. 141.

Parágrafo único. Logo que cesse o estado de DEFESA ou o estado de SÍTIO, as medidas aplicadas em sua vigência serão relatadas pelo Presidente da República, em mensagem ao Congresso Nacional, com especificação e justificação das providências adotadas, com relação nominal dos atingidos e indicação das restrições aplicadas.

Front 996

Constituição das Forças Armadas

Back 996

Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

Front 997

Organização, preparo e emprego das forças armadas

Back 997

Art. 142.
§ 1º - LEI COMPLEMENTAR estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na [ OPE ] organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.

Front 998

Habeas corpus e punições disciplinares militares

Back 998

Art. 142.
§ 2º - Não caberá "habeas-corpus" em relação a punições disciplinares militares.

Front 999

Denominação dos integrantes das Forças Armadas

Back 999

Art. 142.
§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:

Front 1000

Militares - patentes

Back 1000

Art. 142.
§3º
I - as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas;

Front 1001

Militares - posse em cargo ou emprego civil permanente

Back 1001

Art. 142.
§3º
II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei;

Front 1002

Militares - posse em cargo, emprego ou função civil temporária, não eletiva.

Back 1002

Art. 142.
§3º
III - O militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antigüidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei;

Front 1003

Militares - sindicalização e greve

Back 1003

Art. 142.
§3º
IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve;

Front 1004

Militares - filiação a partido político

Back 1004

Art. 142.
§3º
V - o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos;

Front 1005

Militares - perda de posto e patente de oficial

Back 1005

Art. 142.
§3º
VI - o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra;

Front 1006

Militares - condenação de oficial a pena privativa de liberdade e perda de posto e patente

Back 1006

Art. 142.
§3º
VII - o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior;

Front 1007

Militares - direitos e deveres trabalhistas e da adm. pública aplicáveis

Back 1007

Art. 142.
§3º
VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV;

Hint 1007

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como li-mite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o sub-sídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tri-bunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

Front 1008

Militares - ingresso nas forças armadas

Back 1008

Art. 142.
§3º
X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os [ DDRP ] direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra.

Front 1009

Obrigatoriedade do serviço militar

Back 1009

Art. 143. O serviço militar é obrigatório nos termos da lei.

Front 1010

Serviço militar e o imperativo de consciência

Back 1010

Art. 143.
§ 1º - às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar.

Front 1011

Serviço militar e as mulheres e eclesiásticos

Back 1011

Art. 143.
§ 2º - As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.

Front 1012

Finalidade da segurança pública e órgãos encarregados desta

Back 1012

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I - polícia federal;

II - polícia rodoviária federal;

III - polícia ferroviária federal;

IV - polícias civis;

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

Front 1013

Polícia Federal - Características gerais

Back 1013

Art. 144.
§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:

Front 1014

A quem compete?

"apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei"

Back 1014

À Polícia Federal (Art. 144, §1º, I)

Front 1015

A quem compete?

"prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência"

Back 1015

À Polícia Federal (Art. 144, §1º, II)

Front 1016

A quem compete?

"exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras"

Back 1016

À Polícia Federal (Art. 144, §1º, III)

Front 1017

A quem compete?

"exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União"

Back 1017

À Polícia Federal (Art. 144, §1º, IV)

Front 1018

Polícia Rodoviária Federal - Caracteres gerais

Back 1018

Art. 144.
§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

Front 1019

Polícia Ferroviária Federal - Caracteres gerais

Back 1019

Art. 144.
§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

Front 1020

Polícia Civil - caracteres gerais

Back 1020

Art. 144.
§ 4º - às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

Front 1021

Polícia Militar / Corpo de Bombeiros Militar - funções

Back 1021

Art. 144.
§ 5º - às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

Front 1022

Órgãos de segurança subordinados aos Governadores

Back 1022

Art. 144.
§ 6º - As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Front 1023

Organização e funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública

Back 1023

Art. 144.
§ 7º - A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

Front 1024

Guardas Municipais

Back 1024

Art. 144.
§ 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus [ BSI ] bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

Front 1025

Forma de remuneração dos servidores integrantes dos órgãos de segurança pública

Back 1025

Art. 144.
§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39.

Front 1026

Tributos do art. 145

Back 1026

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

I - impostos;

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Front 1027

Caráter pessoal dos impostos

Back 1027

Art. 145.
§ 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Front 1028

Base de cálculo inadmissível para taxas

Back 1028

Art. 145.
§ 2º - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Front 1029

A quem compete?

"dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios"

Back 1029

À União, mediante edição de Lei Complementar (Art. 146, I)

Front 1030

A quem compete?

"regular as limitações constitucionais ao poder de tributar"

Back 1030

À União, mediante edição de Lei Complementar (Art. 146, II)

Front 1031

A quem compete?

"estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes"

Back 1031

À União, mediante edição de Lei Complementar (Art. 146, III, a)

Front 1032

A quem compete?

"estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários"

Back 1032

À União, mediante edição de Lei Complementar (Art. 146, III, b)

Front 1033

A quem compete?

"estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas"

Back 1033

À União, mediante edição de Lei Complementar (Art. 146, III, c)

Front 1034

A quem compete?

"estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239."

Back 1034

À União, mediante edição de Lei Complementar (Art. 146, III, d)

Front 1035

Simplificação de tributação

Back 1035

Art. 146.
Parágrafo único. A LEI COMPLEMENTAR de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: [SOPA]

Hint 1035

Art. 146. Cabe à lei complementar:

III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.

Front 1036

Características do Regime do Regime Único de Arrecadação de Impostos e Contribuições da União, Estados, DF e Municípios - obrigatoriedade

Back 1036

Art. 146.
Pár. único.
I - será opcional para o contribuinte;

Front 1037

Características do Regime do Regime Único de Arrecadação de Impostos e Contribuições da União, Estados, DF e Municípios - uniformidade

Back 1037

Art. 146.
Pár. único.
II - poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado;

Front 1038

Características do Regime do Regime Único de Arrecadação de Impostos e Contribuições da União, Estados, DF e Municípios - recolhimento e distribuição dos valores

Back 1038

Art. 146.
Pár. único.
III - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento;

Front 1039

Características do Regime do Regime Único de Arrecadação de Impostos e Contribuições da União, Estados, DF e Municípios - exercício da arrecadação

Back 1039

Art. 146.
Pár. único.
IV - a [ AFC ] arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes.

Front 1040

Prevenção de desequilíbrios da concorrência

Back 1040

Art. 146-A. LEI COMPLEMENTAR poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por LEI [ORDINÁRIA], estabelecer normas de igual objetivo.

Front 1041

Impostos Estaduais e Municipais em territórios

Back 1041

Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

Front 1042

Empréstimos Compulsórios

Back 1042

Art. 148. A União, mediante LEI COMPLEMENTAR, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b" [anterioridade do exercício].

Hint 1042

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III - cobrar tributos:
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

Front 1043

Destinação dos recursos auferidos com os empréstimos compulsórios

Back 1043

Art. 148.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

Front 1044

A quem compete?

"instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo"

Back 1044

Exclusivamente à União (Art. 149)

Front 1045

Contribuição previdenciária dos servidores dos Estados, DF e Municípios

Back 1045

Art. 149.
§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

Front 1046

Contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico - incidência sobre a EXPORTAÇÃO

Back 1046

NIP ades

Art. 149.
§ 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:

I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;

Front 1047

Contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico - incidência sobre a IMPORTAÇÃO

Back 1047

NIPades

Art. 149.
§ 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:

II - incidirão também sobre a IMPORTAÇÃO de produtos estrangeiros ou serviços;

Front 1048

Contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico - ALÍQUOTAS

Back 1048

Art. 149.
§ 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:

III - poderão ter ALÍQUOTAS:

a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro;

b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada.

Front 1049

Equiparação de pessoa natural a jurídica em operações de importação

Back 1049

Art. 149.
§ 3º A pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei.

Front 1050

Hipóteses de incidência única de contribuições

Back 1050

Art. 149.
§ 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez.

Front 1051

COSIP e forma de cobrança

Back 1051

Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I [p. legalidade] e III [p. irretroatividade, anterioridade do exercício e anterioridade nonagesimal].

Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.

Hint 1051

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
(...)
III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;

Front 1052

Limitações ao Poder de Tributar - Princípio da legalidade tributária

Back 1052

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

Front 1053

Limitações ao Poder de Tributar - tratamento desigual entre contribuintes

Back 1053

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos [RTD] rendimentos, títulos ou direitos;

Front 1054

Limitações ao Poder de Tributar - Irretroatividade tributária

Back 1054

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

Front 1055

Limitações ao Poder de Tributar - Anterioridade do Exercício

Back 1055

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

III - cobrar tributos:

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

Front 1056

Limitações ao Poder de Tributar - Anterioridade nonagesimal

Back 1056

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

III - cobrar tributos:

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;

Front 1057

Limitações ao Poder de Tributar - Tributo com efeito confiscatório

Back 1057

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

Front 1058

Limitações ao Poder de Tributar - Limitações ao tráfego de pessoas ou bens

Back 1058

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

Front 1059

Limitações ao Poder de Tributar - Imunidade recíproca

Back 1059

PATE PALI

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI - instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

Front 1060

Limitações ao Poder de Tributar - Imunidade de templos

Back 1060

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI - instituir impostos sobre:

b) templos de qualquer culto;

Front 1061

Limitações ao Poder de Tributar - Imunidade de partidos políticos

Back 1061

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI - instituir impostos sobre:

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

Front 1062

Limitações ao Poder de Tributar - imunidade de livros e etc.

Back 1062

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI - instituir impostos sobre:

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

Front 1063

Limitações ao Poder de Tributar - Exceções ao princípio da anterioridade do exercício

Back 1063

Art. 150.
§ 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts.
148, I [EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO POR GUERRA], 153, I [ IMP. IMPORTAÇÃO ],
II [ IMP. EXPORTAÇÃO],
IV [ IMP. PROD. INDUSTR.] e
V [ IMP. OP. CRÉD. CAMB. SEG., TÍTULOS OU VAL. MOB.]; e
154, II [ IMP. EXTR. DE GUERRA];
(...)

Front 1064

Limitações ao Poder de Tributar - Exceções ao princípio da anterioridade nonagesimal

Back 1064

Art. 150.
§ 1º (...) a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts.
148, I [ EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO POR GUERRA],
153, I [ IMP. IMPORTAÇÃO],
II [ IMP. EXPORTAÇÃO],
III [ IMP. DE RENDA]e
V [ IMP. OP. CRÉD. CAMB. SEG., TÍTULOS OU VAL. MOB.]; e
154, II [ IMP. EXTR. DE GUERRA],
nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III [ IPVA], e
156, I [ IPTU].

Front 1065

Limitações ao Poder de Tributar - Alcance da imunidade recíproca

Back 1065

Art. 150.
§ 2º - A vedação do inciso VI, "a", [ IMUNIDADE RECÍPROCA ] é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

Front 1066

Limitações ao Poder de Tributar - Exceções ao princípio da imunidade recíproca

Back 1066

Art. 150.
§ 3º - As vedações do inciso VI, "a" [ IMUNIDADE RECÍPROCA ], e do parágrafo anterior [ AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS ] não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

Front 1067

Alcance da imunidade de templos e partidos políticos, entidades sindicais e instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos

Back 1067

Art. 150.
§ 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

Front 1068

Esclarecimento dos consumidores quanto à tributação de produtos

Back 1068

Art. 150.
§ 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos IMPOSTOS que incidam sobre mercadorias e serviços.

Front 1069

Requisitos gerais para concessão de qualquer subsídio, isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão

Back 1069

SIRBC CCPAR

Art. 150.
§ 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a IMPOSTOS, TAXAS ou CONTRIBUIÇÕES, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g [LC - forma como são concedidas isenções, incentivos e benefícios fiscais do ICMS].

Hint 1069

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

§ 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

XII - cabe à lei complementar:

g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

Front 1070

Sujeito passivo como responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição

Back 1070

Art. 150.
§ 7.º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

Front 1071

Limitações ao Poder de Tributar - Uniformidade de tributos da União

Back 1071

Art. 151. É vedado à União:

I - instituir TRIBUTO que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;

Front 1072

Limitações ao Poder de Tributar - Limite de tributação da dívida pública de Estados, DF e Municípios

Back 1072

Art. 151. É vedado à União:

II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;

Front 1073

Limitações ao Poder de Tributar - A União e a instituição de isenção de tributos que não sejam de sua competência

Back 1073

Art. 151. É vedado à União:

III - instituir isenções de TRIBUTOS da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Front 1074

Limitações ao Poder de Tributar - Discriminação quanto à procedência ou destino

Back 1074

Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Front 1075

Impostos de competência da União

Back 1075

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

I - importação de produtos estrangeiros;

II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

III - renda e proventos de qualquer natureza;

IV - produtos industrializados;

V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

VI - propriedade territorial rural;

VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

Front 1076

Impostos cuja alíquota pode ser alterada pelo Poder Executivo

Back 1076

Art. 153.
§ 1º - É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos
I [ IMP. IMPORTAÇÃO ],
II [ IMP. EXPORTAÇÃO ],
IV [ IMP. PROD. INDUSTR.] e
V [ IMP. OP. CRED. CAMB. SEG., TÍTULOS E VAL. MOB. ].

Front 1077

Critérios informativos do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza

Back 1077

Art. 153.
§ 2º - O imposto previsto no inciso III:

I - será informado pelos critérios da [GUP] generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei;

Front 1078

Características Constitucionais do Imposto sobre Produtos Industrializados

Back 1078

SSNT

Art. 153.

§ 3º - O imposto previsto no inciso IV:

I - será seletivo, em função da essencialidade do produto;

II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;

III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

IV - terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.

Front 1079

Características Constitucionais do Imposto Territorial Rural

Back 1079

SNS

Art. 153.
§ 4º O imposto previsto no inciso VI do caput:

I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas;

II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel;

III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

Front 1080

Tributação do outro como ativo financeiro e repartição das receitas dela oriundas

Back 1080

Art. 153.
§ 5º - O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do "caput" deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos:

I - trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem;

II - setenta por cento para o Município de origem.

Front 1081

Impostos Residuais

Back 1081

Art. 154. A União poderá instituir:

I - mediante LEI COMPLEMENTAR, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

Front 1082

Imposto Extraordinário de Guerra

Back 1082

Art. 154. A União poderá instituir:

II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

Front 1083

Impostos da Competência dos Estados e DF

Back 1083

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;

II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

III - propriedade de veículos automotores.

Front 1084

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos - Competência quanto a bens imóveis

Back 1084

Art. 155.
§ 1.º O imposto previsto no inciso I:

I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal

Front 1085

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos - Competência quanto a bens móveis

Back 1085

Art. 155.
§ 1.º O imposto previsto no inciso I:

II - relativamente a [BMTC] bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;

Front 1086

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos - Competência quanto a doador residente ou domiciliado no exterior ou se o de cujus possuía bens, residia ou era domiciliado no exterior ou lá tenha se processado seu inventário

Back 1086

Art. 155.
§ 1.º O imposto previsto no inciso I:

III - terá competência para sua instituição regulada por LEI COMPLEMENTAR:

a) se o doador tiver domicilio ou residência no exterior;

b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior;

Front 1087

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos - Alíquotas máximas

Back 1087

Art. 155.
§ 1.º O imposto previsto no inciso I:

IV - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal;

Front 1088

ICMS - CUMULATIVIDADE

Back 1088

Art. 155.

§ 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;

Front 1089

ICMS - REGRAS GERAIS SOBRE ISENÇÃO OU NÃO INCIDÊNCIA

Back 1089

Art. 155.

§ 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

II - a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação:

a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes;

b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;

Front 1090

ICMS - SELETIVIDADE

Back 1090

Art. 155.

§ 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

III - poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços;

Front 1091

ICMS - ALÍQUOTAS REF. OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS E DE EXPORTAÇÃO

Back 1091

Art. 155.

§ 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

IV - resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação;

Front 1092

ICMS - ALÍQUOTAS MÍNIMAS NAS OPERAÇÕES INTERNAS

Back 1092

Art. 155.

§ 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

V - é facultado ao Senado Federal:

a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros;

Front 1093

ICMS - ALÍQUOTAS MÁXIMAS NAS OPERAÇÕES INTERNAS

Back 1093

Art. 155.

§ 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

V - é facultado ao Senado Federal:

b) fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros;

Front 1094

ICMS - PISO DAS ALÍQUOTAS INTERNAS

Back 1094

Art. 155.

§ 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

VI - salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do disposto no inciso XII, "g", as alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais;

Front 1095

ICMS - ALÍQUOTA SOBRE OPERAÇÕES DESTINADAS A OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO

Back 1095

Art. 155.

§ 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

VII - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á:

a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto;

b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele;

Front 1096

ICMS - COBRANÇA DA EVENTUAL DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS

Back 1096

Art. 155.

§ 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

VIII - na hipótese da alínea "a" do inciso anterior, caberá ao Estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;

Front 1097

ICMS - INCIDÊNCIA SOBRE MERCADORIA IMPORTADA OU SERVIÇO PRESTADO NO EXTERIOR

Back 1097

Art. 155.

§ 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

IX - incidirá também:

a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço;

Front 1098

ICMS - FORNECIMENTO DE MERCADORIAS COM SERVIÇOS

Back 1098

Art. 155.

§ 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

IX - incidirá também:

b) sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

Front 1099

ICMS - INCIDÊNCIA SOBRE MERCADORIAS E SERVIÇOS DESTINADOS AO EXTERIOR

Back 1099

Art. 155.

§ 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

X - não incidirá:

a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores;

Front 1100

ICMS - INCIDÊNCIA SOBRE PETRÓLEO, LUBRIFICANTES, COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS DELE DERIVADOS E ENERGIA ELÉTRICA

Back 1100

Art. 155.

§ 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

X - não incidirá:

b) sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica;

Front 1101

ICMS - INCIDÊNCIA SOBRE O OURO

Back 1101

Art. 155.

§ 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

X - não incidirá:

c) sobre o ouro, nas hipóteses definidas no art. 153, § 5º;

Front 1102

ICMS - INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE COMUNICAÇÃO MODALIDADE RADIODIFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS

Back 1102

Art. 155.

§ 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

X - não incidirá:

d) nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita;

Front 1103

ICMS - NÃO COMPOSIÇÃO DO IPI NA BASE DE CÁLCULO

Back 1103

Art. 155.

§ 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos;

Front 1104

ICMS - DEFINIÇÃO DE SEUS CONTRIBUINTES

Back 1104

Art. 155.

§ 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

XII - cabe à LEI COMPLEMENTAR:

a) definir seus contribuintes;

Front 1105

ICMS - DISPOSIÇÃO SOBRE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Back 1105

Art. 155.

§ 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

XII - cabe à LEI COMPLEMENTAR:

b) dispor sobre substituição tributária;

Front 1106

ICMS - DISCIPLINA DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO

Back 1106

Art. 155.

§ 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

XII - cabe à LEI COMPLEMENTAR:

c) disciplinar o regime de compensação do imposto;

Front 1107

ICMS - DEFINIÇÃO DO ESTABELECIMENTO RESPONSÁVEL

Back 1107

Art. 155.

§ 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

XII - cabe à LEI COMPLEMENTAR:

d) fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços;

Front 1108

ICMS - EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA QUANTO A PRODUTOS DESTINADOS AO EXTERIOR

Back 1108

Art. 155.

§ 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

XII - cabe à lei complementar:

e) excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos mencionados no inciso X, "a"

** ALÍNEA REVOGADA TACITAMENTE COM A EDIÇÃO DA EC 42 QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO INC. X "a" PARA ISENÇÃO TOTAL

Front 1109

ICMS - CASOS DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITO E SERVIÇOS DE EXPORTAÇÃO

Back 1109

Art. 155.

§ 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

XII - cabe à lei complementar:

f) prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias;

Front 1110

ICMS - FORMA DE CONCESSÃO E REVOGAÇÃO DE ISENÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

Back 1110

Art. 155.

§ 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

XII - cabe à lei complementar:

g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

Front 1111

ICMS - COMBUSTÍVEIS NÃO ABRANGIDOS PELA ISENÇÃO EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS

Back 1111

Art. 155.

§ 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

XII - cabe à lei complementar:

h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b;

Front 1112

ICMS - FORMA DA BASE DE CÁLCULO

Back 1112

Art. 155.

§ 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

XII - cabe à lei complementar:

i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço.

Front 1113

Impostos a que se sujeitam as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.

Back 1113

Art. 155.

§ 3º À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo [ICMS] e o art. 153, I [IMP. IMPORT.] e II [IMP. EXPORT.], nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.

Front 1114

De quem é a receita relativa ao ICMS de incidência única sobre combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo?

Back 1114

Ao Estado onde ocorrer o consumo (Art. 155, §4º, I)

XII - cabe à lei complementar:
h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b;

Art. 155.
§ 4º Na hipótese do inciso XII, h, observar-se-á o seguinte:
I - nas operações com os lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo, o imposto caberá ao Estado onde ocorrer o consumo;

Front 1115

De quem é a receita relativa ao ICMS de incidência única sobre operações interestaduais, entre contribuintes, com gás natural e seus derivados, e lubrificantes e combustíveis não derivados de petróleo?

Back 1115

O imposto será repartido entre os Estados de origem e de destino, mantendo-se a mesma proporcionalidade que ocorre nas operações com as demais mercadorias (Art. 155, §4º, II)

XII - cabe à lei complementar:
h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b;

Art. 155.
§ 4º Na hipótese do inciso XII, h, observar-se-á o seguinte:
II - nas operações interestaduais, entre contribuintes, com gás natural e seus derivados, e lubrificantes e combustíveis não incluídos no inciso I deste parágrafo, o imposto será repartido entre os Estados de origem e de destino, mantendo-se a mesma proporcionalidade que ocorre nas operações com as demais mercadorias;

Front 1116

De quem é a receita relativa ao ICMS de incidência única sobre operações interestaduais com gás natural e seus derivados, e lubrificantes e combustíveis não derivados de petróleo, destinadas a não contribuinte?

Back 1116

O imposto caberá ao Estado de origem (Art. 155, §4º, III)

XII - cabe à lei complementar:
h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b;

Art. 155.
§ 4º Na hipótese do inciso XII, h, observar-se-á o seguinte:
III - nas operações interestaduais com gás natural e seus derivados, e lubrificantes e combustíveis não incluídos no inciso I deste parágrafo, destinadas a não contribuinte, o imposto caberá ao Estado de origem;

Front 1117

Características da alíquotas do ICMS de incidência única sobre combustíveis e lubrificantes - UNIFORMIDADE, ESPECIFICIDADE, REDUTIBILIDADE

Back 1117

Art. 155.

§ 4º Na hipótese do inciso XII, h, observar-se-á o seguinte:

IV - as alíquotas do imposto serão definidas mediante deliberação dos Estados e Distrito Federal, nos termos do § 2º, XII, g, observando-se o seguinte:

a) serão uniformes em todo o território nacional, podendo ser diferenciadas por produto;

b) poderão ser específicas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem, incidindo sobre o valor da operação ou sobre o preço que o produto ou seu similar alcançaria em uma venda em condições de livre concorrência;

c) poderão ser reduzidas e restabelecidas, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b.

Front 1118

Aplicação das regras relativas ao ICMS de incidência única

Back 1118

Art. 155.
§ 5º As regras necessárias à aplicação do disposto no § 4º, inclusive as relativas à apuração e à destinação do imposto, serão estabelecidas mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do § 2º, XII, g.

Front 1119

Características das alíquotas do IPVA - piso e critérios de diferenciação

Back 1119

§ 6º O imposto previsto no inciso III:

I - terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal;

II - poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.

Front 1120

Impostos dos Municípios

Back 1120

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana;

II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

Front 1121

Características das alíquotas do IPTU

Back 1121

Art. 156.
§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:

I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e

II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

Front 1122

Imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição - IMUNIDADES

Back 1122

Art. 156.
§ 2º - O imposto previsto no inciso II:

I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de [FUINCIEX] fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

Front 1123

ITBI - MUNICÍPIO A QUEM COMPETE

Back 1123

Art. 156.
§ 2º - O imposto previsto no inciso II:

II - compete ao Município da situação do bem.

Front 1124

Piso e teto das alíquotas do ISSQN

Back 1124

Art. 156.
§ 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à LEI COMPLEMENTAR [ FI-EX-RE ]:

I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;

Front 1125

Incidência do ISSQN sobre exportações de serviços

Back 1125

Art. 156.
§ 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar:

II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.

Front 1126

Forma de concessão/revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ISSQN

Back 1126

Art. 156.
§ 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar:

III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

Front 1127

Repartição das Receitas Tributárias - IRPQN

Back 1127

Art. 157. Pertencem aos ESTADOS e ao DISTRITO FEDERAL:
I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

Art. 158. Pertencem aos MUNICÍPIOS:
I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

Front 1128

Repartição das Receitas Tributárias - IMPOSTOS RESIDUAIS

Back 1128

Art. 157. Pertencem aos ESTADOS e ao DISTRITO FEDERAL:
II -20% vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I.

Front 1129

Repartição das Receitas Tributárias - ITR

Back 1129

Art. 158. Pertencem aos MUNICÍPIOS:
II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III;

[O ITR -->>Art. 153, §4º, III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.]

Front 1130

Repartição das Receitas Tributárias - IPVA

Back 1130

Art. 158. Pertencem aos MUNICÍPIOS:
III - 50% cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;

Front 1131

Repartição das Receitas Tributárias - ICMS

Back 1131

Art. 158. Pertencem aos MUNICÍPIOS:
IV - [25%] vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso IV [ICMS], serão creditadas conforme os seguintes critérios:

I - [3/4] três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;

II - até [1/4] um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal.

Front 1132

Repartição das Receitas Tributárias - IPI

Back 1132

Art. 159. A União entregará:

II - do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, [10%] dez por cento aos ESTADOS e ao DISTRITO FEDERAL, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

§ 2º - A nenhuma unidade federada poderá ser destinada parcela superior a [20%] vinte por cento do montante a que se refere o inciso II, devendo o eventual excedente ser distribuído entre os demais participantes, mantido, em relação a esses, o critério de partilha nele estabelecido.

§ 3º - Os Estados entregarão aos respectivos MUNICÍPIOS [25%] vinte e cinco por cento dos recursos que receberem nos termos do inciso II, observados os critérios estabelecidos no art. 158, parágrafo único, I e II. [3/4 e 1/4]

Hint 1132

Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:

I - [3/4] três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;

II - até [1/4] um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal.

Front 1133

Repartição das Receitas Tributárias - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO

Back 1133

Art. 159. A União entregará:

III - do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 177, § 4º [CIDE COMBUSTÍVEL], 29% (vinte e nove por cento) para os ESTADOS e DISTRITO FEDERAL, distribuídos na forma da lei, observada a destinação a que se refere o inciso II, c, do referido parágrafo.

§ 4º Do montante de recursos de que trata o inciso III que cabe a cada Estado, [25%] vinte e cinco por cento serão destinados aos seus MUNICÍPIOS, na forma da lei a que se refere o mencionado inciso.

Hint 1133

Art. 177. Constituem monopólio da União:

§ 4º A lei que instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível deverá atender aos seguintes requisitos:
(...)

Front 1134

Repartição das Receitas Tributárias - IRPQN + IPI

Back 1134

Art. 159. A União entregará:

I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados [48%] quarenta e oito por cento na seguinte forma:

a) [21,5%] vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos ESTADOS e do DISTRITO FEDERAL;

b) [22,5%] vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos MUNICÍPIOS;

c) [3%] três por cento, para aplicação em programas de FINANCIAMENTO AO SETOR PRODUTIVO das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer;

d) [1%] um por cento ao Fundo de Participação dos MUNICÍPIOS, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano;

§ 1º - Para efeito de cálculo da entrega a ser efetuada de acordo com o previsto no inciso I, excluir-se-á a parcela da arrecadação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza pertencente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos do disposto nos arts. 157, I, e 158, I.

Front 1135

Repartição das Receitas Tributárias - Parte dos ESTADOS/DF

Back 1135

1) 100% do Imposto de Transmissão, causa mortis, ou de doação (Art. 155, I);

2) 75% do ICMS (os municípios ficam com 25%) (Art. 155, II c/c 158, IV)

3) 50% do IPVA (os municípios ficam com 50% dos veículos licenciados em seu território) (Art. 155, III c/c 158, III)

4) 100% do IRPQN relativo aos rendimentos e proventos de sua folha de pagamento (Art. 157, I)

5) 20% do imposto residual eventualmente instituído (Art. 157, II)

6) 10% do IPI, proporcional ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados, vedada a percepção de quantia superior a 20% deste montante, ou seja, 2% (Art. 159, II c/c §2º). Do montante que for destinado ao respectivo estado, 25% fica com os Municípios (Art. 159, §3º)

7) 29% da CIDE (Art. 159, III). Desses 29%, 25% são repassados aos Municípios (Aret. 159, §4º)

8) 21,5% do total arrecadado com o IRPQN (não computada a parcela que o Estado reteve, em relação ao imposto devido por seus servidores) e IPI (Art. 159, I, a)

Front 1136

Repartição das Receitas Tributárias - Parte dos MUNICÍPIOS

Back 1136

1) 100% do IPTU (Art. 156, I)

2) 100% do Imposto de transmissão "inter vivos" (Art. 156, II)

3) 100% do ISQN (Art. 156, III)

4) 100% do IRPQN relativo aos rendimentos e proventos de sua folha de pagamento (Art. 158, I)

5) 50% ou 100% do ITR dos imóveis situados em seu território, no caso de 100%, caso opte por arrecadar e administrar o tributo (Art. 158, II)

6) 50% do IPVA dos automóveis registrados em seu território (Art. 158, III)

7) 25% do ICMSQN (Art. 158, IV)

8) 25% do IPI repassado aos Estados (Art. 159, §3º)

9) 25% da CIDE repassada aos Estados (Art. 159, §4º)

10) 22,5% do total arrecadado com o IRPQN (não computada a parecela que o Estado reteve, em relação ao imposto devido por seus servidores) e IPI (Art. 159, I, a)

11) 1% do total arrecadado com o IRPQN (não computada a parcela que o Estado reteve, em relação ao imposto devido por seus servidores) e IPI (Art. 159, I, d)

Front 1137

Forma de creditação das parcelas do ICMS pertententes aos Municípios e definição do VALOR ADICIONADO

Back 1137

Art. 158.

Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:

I - [3/4] três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;

II - até [1/4] um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal.
____________________________
Art. 161. Cabe à lei complementar:

I - definir valor adicionado para fins do disposto no art. 158, parágrafo único, I;

Front 1138

Restrições ao repasse de receitas tributárias devidas a outros entes

Back 1138

Art. 160. É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta seção, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.

Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos:

I - ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias;

II - ao cumprimento do disposto no art. 198, § 2º, incisos II e III.

Front 1139

Regulação das normas relativas ao repasse dos valores do IRPQN+IPI, IPI e CIDE

Back 1139

Art. 161. Cabe à lei complementar:

II - estabelecer normas sobre a entrega dos recursos de que trata o art. 159, especialmente sobre os critérios de rateio dos fundos previstos em seu inciso I, objetivando promover o equilíbrio sócio-econômico entre Estados e entre Municípios;

Front 1140

Monitoramento dos cálculos dos valores da receita tributária repartida entre os entes

Back 1140

Art. 161. Cabe à lei complementar:

III - dispor sobre o acompanhamento, pelos beneficiários, do cálculo das quotas e da liberação das participações previstas nos arts. 157, 158 e 159.

Front 1141

Cálculo das quotas dos FPE e FPM

Back 1141

Art. 161.
Parágrafo único. O Tribunal de Contas da União efetuará o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação a que alude o inciso II.

Front 1142

Transparência na repartição das receitas tributárias

Back 1142

Art. 162. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.

Parágrafo único. Os dados divulgados pela União serão discriminados por Estado e por Município; os dos Estados, por Município.

Front 1143

Repartição das Receitas Tributárias - Parcela destinada ao financiamento do setor produtivo

Back 1143

Art. 159. A União entregará:

I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados quarenta e oito por cento na seguinte forma:

c) três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer;

Front 1144

Como se dá o pronunciamento legislativo sobre - finanças públicas

Back 1144

Mediante LEI COMPLEMENTAR (Art. 163, I)

Front 1145

Como se dá o pronunciamento legislativo sobre - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público

Back 1145

Mediante LEI COMPLEMENTAR (Art. 163, II)

Front 1146

Como se dá o pronunciamento legislativo sobre - concessão de garantias pelas entidades públicas

Back 1146

Mediante LEI COMPLEMENTAR (Art. 163, III)

Front 1147

Como se dá o pronunciamento legislativo sobre - emissão e resgate de títulos da dívida pública

Back 1147

Mediante LEI COMPLEMENTAR (Art. 163, IV)

Front 1148

Como se dá o pronunciamento legislativo sobre - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta

Back 1148

Mediante LEI COMPLEMENTAR (Art. 163, V)

Front 1149

Como se dá o pronunciamento legislativo sobre - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

Back 1149

Mediante LEI COMPLEMENTAR (Art. 163, VI)

Front 1150

Como se dá o pronunciamento legislativo sobre - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional

Back 1150

Mediante LEI COMPLEMENTAR (Art. 163, VII)

Front 1151

Responsável pelo exercício da competência da União para emitir moeda

Back 1151

Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.

Front 1152

Concessão de empréstimos do BACEN ao Tesouro Nacional

Back 1152

Art. 164.
§ 1º - É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

Front 1153

Compa e venda de títulos de emissão do Tesouro Nacional pelo BACEN

Back 1153

Art. 164.
§ 2º - O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

Front 1154

Locais de depósitos das disponibilidades de caixa dos entes da Federação

Back 1154

Art. 164.
§ 3º - As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

Front 1155

Iniciativa legislativa sobre - o plano plurianual

Back 1155

Lei de Iniciativa do Poder Executivo (Art. 165, I)

Front 1156

Iniciativa legislativa sobre - as diretrizes orçamentárias

Back 1156

Lei de Iniciativa do Poder Executivo (Art. 165, II)

Front 1157

Iniciativa legislativa sobre - os orçamentos anuais

Back 1157

Lei de Iniciativa do Poder Executivo (Art. 165, III)

Front 1158

PPA - Teor

Back 1158

Art. 165.
§ 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Front 1159

LDO - Teor

Back 1159

Art. 165.
§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Front 1160

Relatório de execução orçamentária

Back 1160

Art. 165.
§ 3º - O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Front 1161

Elaboraçaõ de planos e programas regionais e setoriais previstos na Constituição

Back 1161

Art. 165.
§ 4º - Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

Front 1162

LOA - Teor

Back 1162

Art. 165.
§ 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus FOE fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Front 1163

LOA - Demonstrativo de efeitos decorrentes de "renúncias" de receitas

Back 1163

Art. 165.
§ 6º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de IARSB-FTC isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Front 1164

Funções dos Orçamentos Fiscal e de Investimento das Empresas em que a União detenha maioria do capital social com direito a voto

Back 1164

Art. 165.
§ 7º - Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

Front 1165

LOA - matéria estranha

Back 1165

Art. 165.
§ 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Front 1166

Como se dá a disposição legislativa sobre "o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual"

Back 1166

Através de LEI COMPLEMENTAR (Art. 165, § 9º, I)

Front 1167

Como se dá a disposição legislativa sobre "normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos"

Back 1167

Através de LEI COMPLEMENTAR (Art. 165, § 9º, II)

Front 1168

Forma de apreciação dos projetos de lei relativos ao PPA, LDO, LOA e créditos adicionais

Back 1168

Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

Front 1169

A quem compete?

"examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei relativos ao PPA, LDO, LOA e créditos adicionais, e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República"

Back 1169

A uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados (Art. 166, §1º, I)

Front 1170

A quem compete?

"examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas, criadas de acordo com o art. 58"

Back 1170

A uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados (Art. 166, §1º, II)

Front 1171

Apresentação de emendas aos projetos de lei relativos ao PPA, LDO, LOA e créditos adicionais

Back 1171

Art. 166.
§ 2º - As emendas serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.

Front 1172

Condição para aprovação de emendas à LOA ou a projetos de lei que a modifiquem

Back 1172

Art. 166.
§ 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;

b) serviço da dívida;

c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou

III - sejam relacionadas:

a) com a correção de erros ou omissões; ou

b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

Front 1173

Condição para aprovação de emendas à LDO

Back 1173

Art. 166.
§ 4º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

Front 1174

Requerimento do Presidente da República para modificação de texto de projetos de lei relativos ao PPA, LDO, LOA e créditos adicionais

Back 1174

Art. 166.
§ 5º - O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

Front 1175

Forma de envio ao CN dos projetos de lei do PPA, LDO e LOA

Back 1175

Art. 166.
§ 6º - Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.

Front 1176

Normas do processo legislativo aplicáveis à tramitação dos projetos de lei do PPA, LDO e LOA

Back 1176

Art. 166.
§ 7º - Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.

Front 1177

Utilização de recursos que, por veto, emenda ou rejeição de projeto da LOA, ficaram sem respectivas despesas

Back 1177

Art. 166.
§ 8º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Front 1178

Início de programas ou projetos não incluídos na LOA

Back 1178

Art. 167. São vedados:

I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

Front 1179

Realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais

Back 1179

Art. 167. São vedados:

II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

Front 1180

Realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta

Back 1180

Art. 167. São vedados:

III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

Front 1181

Vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo

Back 1181

Art. 167. São vedados:

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;

Front 1182

Abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes

Back 1182

Art. 167. São vedados:

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

Front 1183

Transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa

Back 1183

Art. 167. São vedados:

VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

Front 1184

Concessão ou utilização de créditos ilimitados

Back 1184

Art. 167. São vedados:

VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados

Front 1185

Utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º

Back 1185

Art. 167. São vedados:

VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º;

Front 1186

Instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa

Back 1186

Art. 167. São vedados:

IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

Front 1187

Transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

Back 1187

Art. 167. São vedados:

X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Front 1188

Utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201

Back 1188

Art. 167. São vedados:

XI - a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201.

Front 1189

Condição para início de investimento cuja execução ultrapasse o exercício financeiro

Back 1189

Art. 167.
§ 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

Front 1190

Vigência dos créditos especiais e extraordinários

Back 1190

Art. 167.
§ 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

Front 1191

Abertura de crédito extraordinário - admissibilidade

Back 1191

Art. 167.
§ 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

Front 1192

Vinculação de receitas próprias geradas por impostos para prestaçaõ de garantia ou contra-garantia

Back 1192

Art. 167.
§ 4.º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts.
155 [IMPOSTOS DOS ESTADOS/DF]
e 156 [MUNICÍPIOS/DF],
e dos recursos de que tratam os arts.
157 [REPASSE ESTADOS/DF - IRPQN+IMP. RESID.],
158 [REPASSE MUNICÍPIOS - IRPQN, ITR, IPV, ICMSQN] e
159, I, a [FPE] e b [FPM], e II [DÍZIMO DO IPI PARA ESTADOS/DF], para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta.

Front 1193

Repasse dos recursos dos poderes Legislativo, Judiciário e do MP e Defensoria Pública

Back 1193

Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.

Front 1194

Limites de despesa com pessoal ativo e passivo da União, Estados, DF e Municípios

Back 1194

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

Front 1195

Aumento da despesa com folha de pagamento do poder público

Back 1195

Art. 169.
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Front 1196

Conseqüências da inobservância dos limites de despesa com pessoal ativo e passivo da União, Estados, DF e Municípios

Back 1196

Art. 169.
§ 2º Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites.

§ 7º Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 4º.

Front 1197

Medidas constitucionais para "enxugar" a folha de pagamento e adequá-la aos limites de despesa de pessoal

Back 1197

Art. 169.
§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:

I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;

II - exoneração dos servidores não estáveis.

§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

Front 1198

Indenização do servidor estável que perdeu o cargo em razão de "enxugamento" da folha de pagamento para adequação aos limites máximos com gastos de pessoal

Back 1198

Art. 169.
§ 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

Front 1199

"Ressurreição" de cargos extintos em razão de "enxugamento" da folha de pagamento para adequação aos limites máximos de despesa com pessoal

Back 1199

Art. 169.
§ 6º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.

Front 1200

Fundamento e finalidade da ordem econômica

Back 1200

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

Front 1201

Princípios constitucionais da ordem econômica

Back 1201

Art. 170.

I - soberania nacional;

II - propriedade privada;

III - função social da propriedade;

IV - livre concorrência;

V - defesa do consumidor;

VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;

VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII - busca do pleno emprego;

IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

Front 1202

Liberdade de exercício de atividade econômica

Back 1202

Art. 170.
Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

Front 1203

Disciplina de investimentos de capital estrangeiro

Back 1203

Art. 172. A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

Front 1204

Exploração de atividade econômica diretamente pelo Estado

Back 1204

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

Front 1205

Estatuto jurídico da empresa pública, de sociedade de economia mista e suas subsidiárias

Back 1205

Art. 173.
§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:

I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade;

II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;

III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública;

IV - a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários;

V - os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores.

Front 1206

Privilégios fiscais para empresas públicas e sociedades de economia mista

Back 1206

Art. 173.
§ 2º - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

Front 1207

Relações da empresa pública com o Estado e a sociedade

Back 1207

Art. 173.
§ 3º - A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.

Front 1208

Abuso de poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros

Back 1208

Art. 173.
§ 4º - A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

Front 1209

Responsabilidade de empresas públicas e sociedades de economia mista quanto a atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular

Back 1209

Art. 173.
§ 5º - A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.

Front 1210

Funções do Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica

Back 1210

Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

Front 1211

Diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado

Back 1211

Art. 174.
§ 1º - A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.

Front 1212

Cooperativismo e outras formas de associativismo

Back 1212

Art. 174.
§ 2º - A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.

Front 1213

Organização da atividade garimpeira

Back 1213

Art. 174.
§ 3º - O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.

Front 1214

Preferências das cooperativas de atividade garimpeira

Back 1214

Art. 174
§ 4º - As cooperativas a que se refere o parágrafo anterior terão prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, e naquelas fixadas de acordo com o art. 21, XXV, na forma da lei.

Front 1215

Prestação de serviços públicos

Back 1215

Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Front 1216

Detalhes relativos à prestação de serviços públicos que a Constituição remeteu à lei ordinária

Back 1216

Art. 175.
Parágrafo único. A lei disporá sobre:

I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

II - os direitos dos usuários;

III - política tarifária;

IV - a obrigação de manter serviço adequado.

Front 1217

Exploração das jazidas e demais recursos minerais, bem como dos potenciais de energia hidráulica

Back 1217

Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

Front 1218

Quem pode fazer a pesquisa e lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica?

Back 1218

Art. 176.
§ 1º A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o "caput" deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas.

Front 1219

Participação do proprietário do solo nos resultados da lavra

Back 1219

Art. 176.
§ 2º - É assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei.

Front 1220

Duração da autorização para pesquisa de recursos minerais e a transmissibilidade das autorizações e concessões para pesquisa ou exploração ou aproveitamento de potenciais de energia hidráulica

Back 1220

Art. 176.
§ 3º - A autorização de pesquisa será sempre por prazo determinado, e as autorizações e concessões previstas neste artigo não poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.

Front 1221

Aproveitamento de potencial de energia renovável de capacidade reduzida

Back 1221

Art. 176.
§ 4º - Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

Front 1222

Atividades que constituem monopólio da UNIÃO

Back 1222

Art. 177. Constituem monopólio da União:

I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos;

II - a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro;

III - a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores;

IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem;

V - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituição Federal.

Front 1223

Forma de exercício das atividades monopolizadas pela UNIÃO

Back 1223

Art. 177.
§ 1º A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo observadas as condições estabelecidas em lei.

§ 2º A lei a que se refere o § 1º disporá sobre:
I - a garantia do fornecimento dos derivados de petróleo em todo o território nacional;
II - as condições de contratação;
III - a estrutura e atribuições do órgão regulador do monopólio da União;

Front 1224

Regulamentação do transporte e utilização de materiais radioativos

Back 1224

Art. 177.
§ 3º A lei disporá sobre o transporte e a utilização de materiais radioativos no território nacional.

Front 1225

Contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível - ALÍQUOTA

Back 1225

Art. 177.
§ 4º A lei que instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível deverá atender aos seguintes requisitos:

I - a alíquota da contribuição poderá ser:

a) diferenciada por produto ou uso;

b)reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o disposto no art. 150,III, b;

Front 1226

Contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível - DESTINAÇÃO DOS RECURSOS AUFERIDOS

Back 1226

Art. 177.
§ 4º A lei que instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível deverá atender aos seguintes requisitos:

II - os recursos arrecadados serão destinados:

a) ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo;

b) ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás;

c) ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes.

Front 1227

Regulamentação dos serviços de transporte

Back 1227

Art. 178. A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade.

Parágrafo único. Na ordenação do transporte aquático, a lei estabelecerá as condições em que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior poderão ser feitos por embarcações estrangeiras

Front 1228

Tratamento dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte

Back 1228

Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

Front 1229

Política de turismo

Back 1229

Art. 180. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

Front 1230

Atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial oriundo do exterior

Back 1230

Art. 181. O atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial, feita por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira, a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País dependerá de autorização do Poder competente.

Front 1231

Ator e objetivo da política de desenvolvimento urbano

Back 1231

Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.

Front 1232

Plano diretor

Back 1232

Art. 182.
§ 1º - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

Front 1233

Função social da propriedade urbana

Back 1233

Art. 182.
§ 2º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

Front 1234

Desapropriação de imóveis urbanos

Back 1234

Art. 182.
§ 3º - As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

Front 1235

Possíveis providências instituíveis e adotáveis em desfavor do proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado

Back 1235

Art. 182.
§ 4º - É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

I - parcelamento ou edificação compulsórios;

II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Front 1236

Usucapião extraordinário urbano - DEFINIÇÃO

Back 1236

Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Front 1237

Usucapião extraordinário urbano - BENEFICIÁRIO

Back 1237

Art. 183.
§ 1º - O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

Front 1238

Usucapião extraordinário urbano - REPETIÇÃO

Back 1238

Art. 183.
§ 2º - Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

Front 1239

Usucapião extraordinário urbano - IMÓVEIS PÚBLICOS

Back 1239

Art. 183.
§ 3º - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

Front 1240

Desapropriação de imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social - DEFINIÇÃO

Back 1240

Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

Front 1241

Desapropriação de imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social - BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS

Back 1241

Art. 184.
§ 1º - As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

Front 1242

Desapropriação de imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social - INSTRUMENTO AUTORIZATIVO DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO

Back 1242

Art. 184.
§ 2º - O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.

Front 1243

Desapropriação de imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social - PROCEDIMENTO JUDICIAL DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO

Back 1243

Art. 184.
§ 3º - Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

Front 1244

Desapropriação de imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social - INDENIZAÇÃO E ORÇAMENTO

Back 1244

Art. 184.
§ 4º - O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício.

Front 1245

Desapropriação de imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social - TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DOS IMÓVEIS DESAPROPRIADOS

Back 1245

Art. 184.
§ 5º - São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

Front 1246

Propriedades imunes à desapropriação para fins de reforma agrária

Back 1246

Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária:

I - a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra;

II - a propriedade produtiva.

Front 1247

Tratamento da propriedade produtiva

Back 1247

Art. 185.
Parágrafo único. A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos a sua função social.

Front 1248

Critérios para caracterização do cumprimento da função social da propriedade rural

Back 1248

Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:

I - aproveitamento racional e adequado;

II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;

III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;

IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

Front 1249

Política Agrícola - Planejamento, execução e critérios/diretrizes

Back 1249

Art. 187. A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente:

I - os instrumentos creditícios e fiscais;

II - os preços compatíveis com os custos de produção e a garantia de comercialização;

III - o incentivo à pesquisa e à tecnologia;

IV - a assistência técnica e extensão rural;

V - o seguro agrícola;

VI - o cooperativismo;

VII - a eletrificação rural e irrigação;

VIII - a habitação para o trabalhador rural.

Front 1250

Política Agrícola - Atividades compreendidas

Back 1250

Art. 187.
§ 1º - Incluem-se no planejamento agrícola as atividades agro-industriais, agropecuárias, pesqueiras e florestais.

Front 1251

Política Agrícola e Reforma Agrária

Back 1251

Art. 187.
§ 2º - Serão compatibilizadas as ações de política agrícola e de reforma agrária.

Front 1252

Terras devolutas, política agrícola e reforma agrária

Back 1252

Art. 188. A destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária.

Front 1253

Alienação ou concessão de terras públicas dependentes de autorização do CN

Back 1253

Art. 188.
§ 1º - A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.

§ 2º - Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior as alienações ou as concessões de terras públicas para fins de reforma agrária.

Front 1254

Reforma Agrária - Títulos de domínio ou concessão de uso - negociabilidade

Back 1254

Art. 189. Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos.

Front 1255

Reforma Agrária - Títulos de domínio ou concessão de uso - beneficiários

Back 1255

Art. 189.
Parágrafo único. O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil, nos termos e condições previstos em lei.

Front 1256

Aquisição / arrendamento de propriedade rural por pessoa física/jurídica estrangeira

Back 1256

Art. 190. A lei regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira e estabelecerá os casos que dependerão de autorização do Congresso Nacional.

Front 1257

Usucapião extraordinário rural

Back 1257

Art. 191. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

Front 1258

Usucapião extraordinário rural - aquisição de imóveis públicos

Back 1258

Art. 191.
Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

Front 1259

Sistema Financeiro Nacional - estruturação, abrangência, regulamentação

Back 1259

Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.

Front 1260

Ordem social - base e objetivo

Back 1260

Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

Front 1261

Seguridade social - compreensão

Back 1261

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Front 1262

Seguridade Social - objetivos/princípios

Back 1262

Art. 194.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I - universalidade da cobertura e do atendimento;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

V - eqüidade na forma de participação no custeio;

VI - diversidade da base de financiamento;

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

Front 1263

Seguridade Social - financiamento

Back 1263

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

b) a receita ou o faturamento;

c) o lucro;

II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;

III - sobre a receita de concursos de prognósticos.

IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

Front 1264

Seguridade Social - financiamento - orçamento dos Estados, DF e Municípios

Back 1264

Art. 195.
§ 1º - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

Front 1265

Seguridade Social - proposta orçamentária - elaboração

Back 1265

Art. 195.
§ 2º - A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

Front 1266

Seguridade Social - proibição de contratar com o Poder Público

Back 1266

Art. 195.
§ 3º - A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Front 1267

Seguridade Social - outras fontes de custeio

Back 1267

Art. 195.
§ 4º - A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.

Front 1268

Seguridade Social - condição para criação, majoração ou estendimento de benefício

Back 1268

Art. 195.
§ 5º - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

Front 1269

Seguridade Social - Anterioridade nonagesimal

Back 1269

Art. 195.
§ 6º - As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b".

Front 1270

Seguridade Social - Entidades isentas de contribuição

Back 1270

Art. 195.
§ 7º - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

Front 1271

Seguridade Social - Tributação do produtor, parceiro, meeiro e arrendatário rurais e pescador artesanal

Back 1271

Art. 195.
§ 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.

Front 1272

Seguridade social - Alíquotas e Base de Cálculo das contribuições dos Empregadores

Back 1272

Art. 195.
§ 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.

Front 1273

Seguridade social - Critérios de transferência de recursos para o SUS e ações de assistência social

Back 1273

Art. 195.
§ 10. A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos.

Front 1274

Seguridade social - remissão ou anistia de contribuições sociais

Back 1274

Art. 195.
§ 11. É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais de que tratam os incisos I, a [do Empregador sobre a folha de salários], e II [do trabalhador] deste artigo, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar.

Front 1275

Seguridade social - Inacumulatividade de contribuições

Back 1275

Art. 195.
§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b [do Empregador sobre a receita ou faturamento]; e IV [do importador] do caput, serão não-cumulativas.

§ 13. Aplica-se o disposto no § 12 inclusive na hipótese de substituição gradual, total ou parcial, da contribuição incidente na forma do inciso I, a [do Empregador sobre a folha de salários], pela incidente sobre a receita ou o faturamento.

Front 1276

Saúde - definição

Back 1276

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua PROM-PROT-RE promoção, proteção e recuperação.

Front 1277

Saúde - ações e serviços de saúde - regulamentação, fiscalização, controle e execução

Back 1277

Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua RE-FIS-CON regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Front 1278

Saúde - SUS - definição e diretrizes

Back 1278

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III - participação da comunidade.

Front 1279

Saúde - SUS - financiamento

Back 1279

Art. 198.
§ 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

Front 1280

Saúde - ações e serviços públicos de saúde - recursos mínimos aplicáveis - base de cálculo

Back 1280

Art. 198.
§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre:

I – no caso da União, na forma definida nos termos da lei complementar prevista no § 3º;

II – no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios;

III – no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º.

Front 1281

Definição dos critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais;

Back 1281

Será feita por LEI COMPLEMENTAR, que deverá ser REAVALIADA, pelo menos, a cada 5 (cinco) anos (Art. 198, §3º, II)

Front 1282

Definição das normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal;

Back 1282

Será feita por LEI COMPLEMENTAR, que deverá ser REAVALIADA, pelo menos, a cada 5 (cinco) anos (Art. 198, §3º, III)

Front 1283

Definição das normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União.

Back 1283

Será feita por LEI COMPLEMENTAR, que deverá ser REAVALIADA, pelo menos, a cada 5 (cinco) anos (Art. 198, §3º, IV)

Front 1284

Agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias

Back 1284

Art. 198
§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

Front 1285

Regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias

Back 1285

Art. 198.
§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.

Front 1286

Hipótese de perda do cardo do servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate a endemias

Back 1286

Art. 198.
§ 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício.

Front 1287

Assistência à saúde e a iniciativa privada

Back 1287

Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

Front 1288

SUS - participação de instituições privadas

Back 1288

Art. 199.
§ 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Front 1289

SUS - destinação de recursos públicos a instituições privadas

Back 1289

Art. 199.
§ 2º - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Front 1290

SUS - participação de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País

Back 1290

Art. 199.
§ 3º - É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

Front 1291

SUS - doação de órgãos

Back 1291

Art. 199.
§ 4º - A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

Front 1292

A quem compete?

"controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos"

Back 1292

Ao SUS (Art. 200, I)

Front 1293

A quem compete?

"executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador"

Back 1293

Ao SUS (Art. 200, II)

Front 1294

A quem compete?

"ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde"

Back 1294

Ao SUS (Art. 200, III)

Front 1295

A quem compete?

"participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico"

Back 1295

Ao SUS (Art. 200, IV)

Front 1296

A quem compete?

"incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico"

Back 1296

Ao SUS (Art. 200, V)

Front 1297

A quem compete?

"fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano"'

Back 1297

Ao SUS (Art. 200, VI)

Front 1298

A quem compete?

"participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos"

Back 1298

Ao SUS (Art. 200, VII)

Front 1299

A quem compete?

"colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho"

Back 1299

Ao SUS (Art. 200, VIII)

Front 1300

PREVIDÊNCIA SOCIAL - Organização, critérios e diretrizes

Back 1300

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;

II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;

III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;

V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º.

Front 1301

PREVIDÊNCIA SOCIAL - Adoção de requisitos e critérios para concessão de aposentadoria

Back 1301

Art. 201.
§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.

Front 1302

PREVIDÊNCIA SOCIAL - Piso do benefício que substitua o salário de contribuição

Back 1302

Art. 201.
§ 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

Front 1303

PREVIDÊNCIA SOCIAL - Atualização dos salários de contribuição

Back 1303

Art. 201.
§ 3º Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei.

Front 1304

PREVIDÊNCIA SOCIAL - Reajustamento de benefícios

Back 1304

Art. 201.
§ 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.

Front 1305

PREVIDÊNCIA SOCIAL - Participante de regime próprio de previdência e sua filiação como segurado facultativo

Back 1305

Art. 201.
§ 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

Front 1306

PREVIDÊNCIA SOCIAL - Gratificação natalina

Back 1306

Art. 201.
§ 6º A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.

Front 1307

PREVIDÊNCIA SOCIAL - Critérios para concessão de aposentadoria

Back 1307

Art. 201.
§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:

I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.

Front 1308

PREVIDÊNCIA SOCIAL - Tempo de contribuição diferenciado para aposentadoria de professor

Back 1308

Art. 201.
§ 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

Front 1309

PREVIDÊNCIA SOCIAL - Contagem recíproca de tempo de contribuição

Back 1309

Art. 201.
§ 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.

Front 1310

PREVIDÊNCIA SOCIAL - Cobertura do risco de acidente de trabalho

Back 1310

Art. 201.
§ 10. Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado.

Front 1311

PREVIDÊNCIA SOCIAL - Ganhos considerados para cálculo da contribuição previdenciária

Back 1311

Art. 201.
§ 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.

Front 1312

PREVIDÊNCIA SOCIAL - Sistema especial de inclusão previdenciária - definição

Back 1312

Art. 201.
§ 12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo.

Front 1313

PREVIDÊNCIA SOCIAL - Sistema especial de inclusão previdenciária - alíquotas e carências

Back 1313

Art. 201.
§ 13. O sistema especial de inclusão previdenciária de que trata o § 12 deste artigo terá alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social.

Front 1314

PREVIDÊNCIA SOCIAL - Regime de previdência privada - organização, obrigatoriedade e regulação

Back 1314

Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por LEI COMPLEMENTAR.

Front 1315

PREVIDÊNCIA SOCIAL - Regime de Previdência Privada - informação dos participantes quanto à gestão do respectivo plano

Back 1315

Art. 202.
§ 1° A lei complementar de que trata este artigo assegurará ao participante de planos de benefícios de entidades de previdência privada o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos.

Front 1316

PREVIDÊNCIA SOCIAL - Regime de Previdência Privada - relação entre o plano de previdência e a relação de trabalho

Back 1316

Art. 202.
§ 2° As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei.

Front 1317

PREVIDÊNCIA SOCIAL - Regime de Previdência Privada - aporte de recursos públicos em entidades privadas de previdência social

Back 1317

Art. 202.
§ 3º É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.

Front 1318

PREVIDÊNCIA SOCIAL - Regime de Previdência Privada - regulação da relação entre entes públicos enquanto patrocinadores de entidade privada de previdência

Back 1318

Art. 202.
§ 4º LEI COMPLEMENTAR disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada, e suas respectivas entidades fechadas de previdência privada.

§ 5º A LEI COMPLEMENTAR de que trata o parágrafo anterior aplicar-se-á, no que couber, às empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos, quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada.

Front 1319

PREVIDÊNCIA SOCIAL - Regime de Previdência Privada - requisitos para designação de membros da diretoria das entidades fechadas de previdência privada

Back 1319

Art. 202.
§ 6º A LEI COMPLEMENTAR a que se refere o § 4° deste artigo estabelecerá os requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência privada e disciplinará a inserção dos participantes nos colegiados e instâncias de decisão em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação.

Front 1320

ASSISTÊNCIA SOCIAL - Beneficiários e objetivos

Back 1320

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: PROAM PROHAGA

I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Front 1321

ASSISTÊNCIA SOCIAL - Ações Governamentais - Custeio e Diretrizes

Back 1321

Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:

I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;

II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

Front 1322

ASSISTÊNCIA SOCIAL - Vinculação de recursos a programa de apoio à inclusão e promoção social

Back 1322

Art. 204.
Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: D-S-Q

I - despesas com pessoal e encargos sociais;

II - serviço da dívida;

III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.

Front 1323

EDUCAÇÃO - Definição geral

Back 1323

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Front 1324

EDUCAÇÃO - Princípios para ministração do ensino

Back 1324

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:ILPG - VGGP

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de PADE-PAS aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas;

VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

VII - garantia de padrão de qualidade.

VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.

Front 1325

EDUCAÇÃO - Profissionais da educação básica e planos de carreira

Back 1325

Art. 206.
Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Front 1326

EDUCAÇÃO - Universidades - autonomia e princípio a ser seguido

Back 1326

Art. 207. As universidades [e as instituições de pesquisa científica e tecnológica - vide §2º] gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

Front 1327

EDUCAÇÃO - Universidades - professores, técnicos e cientistas estrangeiros

Back 1327

Art. 207.
§ 1º É facultado às universidades [e às instituições de pesquisa científica e tecnológica - vide §2º] admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.

Front 1328

Garantia de efetivação do dever do Estado com a educação - ensino fundamental

Back 1328

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;

EC 59
Art. 6º O disposto no inciso I do art. 208 da Constituição Federal deverá ser implementado progressivamente, até 2016, nos termos do Plano Nacional de Educação, com apoio técnico e financeiro da União.

Front 1329

Garantia de efetivação do dever do Estado com a educação - universalização do ensino médio

Back 1329

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

II - progressiva universalização do ensino médio gratuito;

Front 1330

Garantia de efetivação do dever do Estado com a educação - portadores de deficiência

Back 1330

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

Front 1331

Garantia de efetivação do dever do Estado com a educação - educação infantil

Back 1331

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;

Front 1332

Garantia de efetivação do dever do Estado com a educação - níveis mais elevados do ensino, pesquisa, etc...

Back 1332

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

Front 1333

Garantia de efetivação do dever do Estado com a educação - ensino noturno

Back 1333

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

Front 1334

Garantia de efetivação do dever do Estado com a educação - material didático, transporte, alimentação e assistência à saúde

Back 1334

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de MATA material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Front 1335

Acesso ao ensino obrigatório

Back 1335

Art. 208.
§ 1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

Front 1336

Conseqüências do não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público

Back 1336

Art. 208.
§ 2º - O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

Front 1337

Controle de freqüência dos educandos do ensino fundamental

Back 1337

Art. 208.
§ 3º - Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

Front 1338

Exercício do ensino pela iniciativa privada

Back 1338

Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;

II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

Front 1339

Ensino fundamental - conteúdos mínimos

Back 1339

Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

Front 1340

Ensino fundamental - ensino religioso

Back 1340

Art. 210.
§ 1º - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

Front 1341

Ensino fundamental - língua de ministração

Back 1341

Art. 210.
§ 2º - O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

Front 1342

Organização dos sistemas de ensino da União, Estados, DF e Municípios

Back 1342

Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

Front 1343

Sistema de ensino organizado pela União

Back 1343

Art. 211.
§ 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;

Front 1344

Atuação prioritária dos Municípios no ensino

Back 1344

Art. 211.
§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

Front 1345

Atuação prioritária dos Estados e DF no ensino

Back 1345

Art. 211.
§ 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.

Front 1346

Colaboração entre Estados e Municípios - universalização do ensino obrigatório

Back 1346

Art. 211.
§ 4º Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.

Front 1347

Objeto de atendimento da educação básica

Back 1347

Art. 211.
§ 5º A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular.

Front 1348

Piso de investimento na manutenção e desenvolvimento do ensino

Back 1348

Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

§ 1º - A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.

§ 2º - Para efeito do cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, serão considerados os sistemas de ensino federal, estadual e municipal e os recursos aplicados na forma do art. 213.

Front 1349

Distribuição de recursos públicos - Prioridade no atendimento das necessidades do ensino obrigatório

Back 1349

Art. 212
§ 3º - A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação.

Front 1350

Financiamento dos programas suplementares de alimentação e assistência à saúde no ensino fundamental

Back 1350

Art. 212
§ 4º - Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no art. 208, VII, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.

Front 1351

Fonte adicional de financiamento da educação básica pública

Back 1351

Art. 212
§ 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.

Front 1352

Distribuição das cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação

Back 1352

Art. 212.
§ 6º As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino.

Front 1353

Escolas destinatárias dos recursos públicos relacionados à educação/ensino

Back 1353

Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:

I - comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.

Front 1354

Financiamento de bolsas de estudo com recursos públicos

Back 1354

Art. 213.
§ 1º - Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.

Front 1355

Financiamento de atividades universitárias de pesquisa e extensão com recursos públicos

Back 1355

Art. 213.
§ 2º - As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro do Poder Público.

Front 1356

Plano nacional de educação - duração e objetivos

Back 1356

Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a:

I - erradicação do analfabetismo;

II - universalização do atendimento escolar;

III - melhoria da qualidade do ensino;

IV - formação para o trabalho;

V - promoção humanística, científica e tecnológica do País.

VI - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto.

Front 1357

O Estado e os direitos culturais

Back 1357

Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

Front 1358

Proteção estatal às manifestações dos grupos participantes do processo civilizatório nacional

Back 1358

Art. 215.
§ 1º - O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

Front 1359

Segmentos étnicos e datas comemorativas

Back 1359

Art. 215.
§ 2º - A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.

Front 1360

Plano nacional de cultura - duração e objetivos

Back 1360

Art. 215.
§ 3º A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à:

I - defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro;

II - produção, promoção e difusão de bens culturais;

III - formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões;

IV - democratização do acesso aos bens de cultura;

V - valorização da diversidade étnica e regional.

Front 1361

Patrimônio cultural brasileiro

Back 1361

Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

I - as formas de expressão;

II - os modos de criar, fazer e viver;

III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;

IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;

V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

Front 1362

Promoção e proteção do patrimônio cultural brasileiro

Back 1362

Art. 216.
§ 1º - O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

Front 1363

Gestão da documentação governamental e seu franqueamento de acesso

Back 1363

Art. 216.
§ 2º - Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.

Front 1364

Incentivos para produção e conhecimento de bens e valores culturais

Back 1364

Art. 216.
§ 3º - A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais.

Front 1365

Danos e ameaças ao patrimônio cultural

Back 1365

Art. 216.
§ 4º - Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei.

Front 1366

Documentos e sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos

Back 1366

Art. 216.
§ 5º - Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.

Front 1367

Fundo estadual de fomento à cultura

Back 1367

Art. 216.
§ 6 º É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:

I - despesas com pessoal e encargos sociais;

II - serviço da dívida;

III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.

Front 1368

Fomento das práticas desportivas

Back 1368

Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:

I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;

II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;

III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;

IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.

Front 1369

Admissão pelo Judiciário de ações relativas a disciplina e competições esportivas

Back 1369

Art. 217.
§ 1º - O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.

Front 1370

Prazo para a Justiça Desportiva proferir decisão quanto a seus processos

Back 1370

Art. 217.
§ 2º - A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.

Front 1371

Incentivo ao lazer

Back 1371

Art. 217.
§ 3º - O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.

Front 1372

Promoção e incentivo ao desenvolvimento científico, pesquise e capacitação tecnológicas

Back 1372

Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas.

Front 1373

Tratamento dispensado pelo Estado à pesquisa científica básica

Back 1373

Art. 218.
§ 1º - A pesquisa científica básica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso das ciências.

Front 1374

Foco da pesquisa tecnológica

Back 1374

Art. 218.
§ 2º - A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

Front 1375

Apoio à formação de recursos humanos nas áreas da ciência, pesquisa e tecnologia

Back 1375

Art. 218.
§ 3º - O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa e tecnologia, e concederá aos que delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho.

Front 1376

Estímulo para que empresas invistam em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao País...

Back 1376

Art. 218.
§ 4º - A lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao País, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho.

Front 1377

Vinculação de parcela da receita pública a entidades de fomento ao ensino e pesquisa científica e tecnológica

Back 1377

Art. 218.
§ 5º - É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

Front 1378

O mercado interno...

Back 1378

Art. 219. O mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e sócio-econômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do País, nos termos de lei federal.

Front 1379

Restrição à manifestação do pensamento, à criação, à expressão e à informação

Back 1379

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

Front 1380

Embaraço legal à liberdade de informação jornalística

Back 1380

Art. 220.
§ 1º - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

Front 1381

Censura

Back 1381

Art. 220.
§ 2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

Front 1382

A quem compete?

"regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada"

Back 1382

À UNIÃO, através de LEI FEDERAL (Art. 220, §3º, I)

Front 1383

A quem compete?

"estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente"

Back 1383

À UNIÃO, através de LEI FEDERAL (Art. 220, §3º, II)

Front 1384

Regras quanto à propaganda comercial de tabaco, bebidas, etc.

Back 1384

Art. 220.
§ 4º - A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.

Front 1385

Monopólio dos meios de comunicação social

Back 1385

Art. 220.
§ 5º - Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.

Front 1386

Licença para publicação de veículo impresso de comunicação

Back 1386

Art. 220.
§ 6º - A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.

Front 1387

Princípios informativos para a produção e programação das emissoras de rádio e televisão

Back 1387

Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:

I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;

II - promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;

III - regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei;

IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

Front 1388

Especial qualidade do proprietário de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens

Back 1388

Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.

Front 1389

Especial qualidade do(s) detentor(es) de __% do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão de sons e de sons e imagens

Back 1389

Art. 222.
§ 1º Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação.

Front 1390

Requisito para exercer a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada

Back 1390

Art. 222.
§ 2º A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação social.

Front 1391

Meios de comunicação social eletrônica

Back 1391

Art. 222.
§ 3º Os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço, deverão observar os princípios enunciados no art. 221 [princípios para produção e a programação das emissoras de rádio e televisão], na forma de lei específica, que também garantirá a prioridade de profissionais brasileiros na execução de produções nacionais.

Front 1392

Participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão de sons e de sons e imagens

Back 1392

Art. 222.
§ 4º Lei disciplinará a participação de capital estrangeiro nas empresas de que trata o § 1º.

Front 1393

Providência em caso de alterações de controle societário das empresas jornalísticas e de radiodifusão de sons e de sons e imagens

Back 1393

Art. 222.
§ 5º As alterações de controle societário das empresas de que trata o § 1º serão comunicadas ao Congresso Nacional.

Front 1394

Outorga e renovação de concessão, permissão ou autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens

Back 1394

Art. 223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.

Front 1395

Controle da outorga e renovação de concessão, permissão ou autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens

Back 1395

Art. 223.
§ 1º - O Congresso Nacional apreciará o ato no prazo do art. 64, § 2º e § 4º, a contar do recebimento da mensagem.

Front 1396

Condição para a NÃO renovação da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens

Back 1396

Art. 223.
§ 2º - A não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.

Front 1397

Efeitos do ato de outorga ou renovação da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens

Back 1397

Art. 223.
§ 3º - O ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, na forma dos parágrafos anteriores.

Front 1398

Cancelamento da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, antes de vencido o prazo

Back 1398

Art. 223.
§ 4º - O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial.

Front 1399

Prazo da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens

Back 1399

Art. 223.
§ 5º - O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão.

Front 1400

Órgão do CN encarregado de avaliar a outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens

Back 1400

Art. 224. Para os efeitos do disposto neste capítulo, o Congresso Nacional instituirá, como seu órgão auxiliar, o Conselho de Comunicação Social, na forma da lei.

Front 1401

Direito ao meio ambiente

Back 1401

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

Front 1402

A quem compete?

"preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas"

Back 1402

Ao Poder Público (Art. 225, §1º, I)

Front 1403

A quem compete?

"preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético"

Back 1403

Ao Poder Público (Art. 225, §1º, II)

Front 1404

A quem compete?

"definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção"

Back 1404

Ao Poder Público (Art. 225, §1º, III)

Front 1405

A quem compete?

"exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade"

Back 1405

Ao Poder Público (Art. 225, §1º, IV)

Front 1406

A quem compete?

"controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente"

Back 1406

Ao Poder Público (Art. 225, §1º, V)

Front 1407

A quem compete?

"promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente"

Back 1407

Ao Poder Público (Art. 225, §1º, VI)

Front 1408

A quem compete?

"proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade"

Back 1408

Ao Poder Público (Art. 225, §1º, VII)

Front 1409

Obrigação daquele que explora recursos minerais

Back 1409

Art. 225.
§ 2º - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

Front 1410

Conseqüências das condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente

Back 1410

Art. 225.
§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Front 1411

Florestas e áreas consideradas patrimônio nacional

Back 1411

Art. 225.
§ 4º - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

Front 1412

Terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados necessárias à proteção dos ecossistemas naturais

Back 1412

Art. 225.
§ 5º - São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

Front 1413

Localização de usinas nucleares

Back 1413

Art. 225.
§ 6º - As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

Front 1414

A família, base...

Back 1414

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

Front 1415

Custo do casamento civil

Back 1415

Art. 226.
§ 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração.

Front 1416

Efeito do casamento religioso

Back 1416

Art. 226.
§ 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

Front 1417

União Estável

Back 1417

Art. 226.
§ 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

Front 1418

O que também se entende por entidade familiar

Back 1418

Art. 226.
§ 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

Front 1419

Exercício de direitos e deveres referentes à sociedade conjulgal

Back 1419

Art. 226.
§ 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

Front 1420

Dissolução do casamento civil

Back 1420

Art. 226.
§ 6º - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.

Front 1421

Planejamento familiar

Back 1421

Art. 226.
§ 7º - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

Front 1422

Violência no seio da família

Back 1422

Art. 226.
§ 8º - O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Front 1423

Dever da família, sociedade e Estado com relação à criança e ao adolescente

Back 1423

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Front 1424

Programas de assistência integral à saúde da criança e ao adolescente

Back 1424

Art. 227.
§ 1º - O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, admitida a participação de entidades não governamentais e obedecendo os seguintes preceitos:

I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;

II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.

Front 1425

Acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência

Back 1425

Art. 227.
§ 2º - A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.

Front 1426

Direito à proteção especial [crianças e adolescentes] - idade para o trabalho

Back 1426

Art. 227.
§ 3º - O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:

I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII;

Front 1427

Direito à proteção especial [crianças e adolescentes] - Direitos previdenciários e trabalhistas

Back 1427

Art. 227.
§ 3º - O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:

II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;

Front 1428

Direito à proteção especial [crianças e adolescentes] - Acesso do trabalhador adolescente à escola

Back 1428

Art. 227.
§ 3º - O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:

III - garantia de acesso do trabalhador adolescente à escola;

Front 1429

Direito à proteção especial [crianças e adolescentes] - Conhecimento da atribuição de ato infracional

Back 1429

Art. 227.
§ 3º - O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:

IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica;

Front 1430

Direito à proteção especial [crianças e adolescentes] - Princípios relativos à aplicação de qualquer medida privativa de liberdade

Back 1430

Art. 227.
§ 3º - O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:

V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade;

Front 1431

Direito à proteção especial [crianças e adolescentes] - Estímulo à guarda de criança ou adolescente órfão ou abandonado

Back 1431

Art. 227.
§ 3º - O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:

VI - estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado;

Front 1432

Direito à proteção especial [crianças e adolescentes] - Entorpecentes e drogas afins

Back 1432

Art. 227.
§ 3º - O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:

VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança e ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas afins.

Front 1433

Abuso, exploração e violência sexual contra criança e adolescente

Back 1433

Art. 227.
§ 4º - A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.

Front 1434

Adoção

Back 1434

Art. 227.
§ 5º - A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.

Front 1435

Diferenciação entre filhos naturais e adotivos

Back 1435

Art. 227.
§ 6º - Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

Front 1436

Ações governamentais de assistência social e atendimento à criança e adolescente

Back 1436

Art. 227.
§ 7º - No atendimento dos direitos da criança e do adolescente levar-se-á em consideração o disposto no art. 204 [AÇÕES GOVERNAMENTAIS REF. ASSISTÊNCIA SOCIAL].

Front 1437

Inimputabilidade penal em razão da idade

Back 1437

Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

Front 1438

Dever dos pais quanto aos filhos e vice-versa

Back 1438

Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

Front 1439

Amparo às pessoas idosas

Back 1439

Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

Front 1440

Execução dos programas de amparo aos idosos

Back 1440

Art. 230.
§ 1º - Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.

Front 1441

Idosos - Gratuidade dos transportes coletivos urbanos

Back 1441

Art. 230.
§ 2º - Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

Front 1442

Índios (reconhecimento, organização social...)

Back 1442

Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.

Front 1443

Terras tradicionalmente ocupadas pelos índios - discriminação

Back 1443

Art. 231.
§ 1º - São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

Front 1444

Terras tradicionalmente ocupadas pelos índios - destinação

Back 1444

Art. 231.
§ 2º - As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

Front 1445

Terras tradicionalmente ocupadas pelos índios - aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, pesquisa e lavra das riquezas minerais

Back 1445

Art. 231.
§ 3º - O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.

Front 1446

Terras tradicionalmente ocupadas pelos índios - Transmissão do domínio

Back 1446

Art. 231.
§ 4º - As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.

Front 1447

Terras tradicionalmente ocupadas pelos índios - Remoção de grupos indígenas

Back 1447

Art. 231.
§ 5º - É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, "ad referendum" do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.

Front 1448

Terras tradicionalmente ocupadas pelos índios - Atos que tenham por objeto a ocupação, domínio e a posse

Back 1448

Art. 231.
§ 6º - São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé.

Front 1449

Terras tradicionalmente ocupadas pelos índios - Exploração de garimpo

Back 1449

Art. 231.
§ 7º - Não se aplica às terras indígenas o disposto no art. 174, § 3º e § 4º.

Front 1450

Índios - Legitimidade processual

Back 1450

Art. 232. Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.

Front 1451

Criação de Estado - Assunção de despesas, pela União, com pessoal inativo e dívida interna/externa

Back 1451

Art. 234. É vedado à União, direta ou indiretamente, assumir, em decorrência da criação de Estado, encargos referentes a despesas com pessoal inativo e com encargos e amortizações da dívida interna ou externa da administração pública, inclusive da indireta.

Front 1452

Primeiros 10 Anos da Criação de Estado - Composição da Assembléia Legislativa

Back 1452

Art. 235. Nos dez primeiros anos da criação de Estado, serão observadas as seguintes normas básicas:

I - a Assembléia Legislativa será composta de dezessete Deputados se a população do Estado for inferior a seiscentos mil habitantes, e de vinte e quatro, se igual ou superior a esse número, até um milhão e quinhentos mil;

Front 1453

Primeiros 10 Anos da Criação de Estado - Quantidade de Secretarias

Back 1453

Art. 235. Nos dez primeiros anos da criação de Estado, serão observadas as seguintes normas básicas:

II - o Governo terá no máximo dez Secretarias;

Front 1454

Primeiros 10 Anos da Criação de Estado - Composição do Tribunal de Contas

Back 1454

Art. 235. Nos dez primeiros anos da criação de Estado, serão observadas as seguintes normas básicas:

III - o Tribunal de Contas terá três membros, nomeados, pelo Governador eleito, dentre brasileiros de comprovada idoneidade e notório saber;

Front 1455

Primeiros 10 Anos da Criação de Estado - Quantidade de Desembargadores

Back 1455

Art. 235. Nos dez primeiros anos da criação de Estado, serão observadas as seguintes normas básicas:

IV - o Tribunal de Justiça terá sete Desembargadores;

Front 1456

Primeiros 10 Anos da Criação de Estado - Critérios de escolha dos Desembargadores

Back 1456

Art. 235. Nos dez primeiros anos da criação de Estado, serão observadas as seguintes normas básicas:

V - os primeiros Desembargadores serão nomeados pelo Governador eleito, escolhidos da seguinte forma:

a) cinco dentre os magistrados com mais de trinta e cinco anos de idade, em exercício na área do novo Estado ou do Estado originário;

b) dois dentre promotores, nas mesmas condições, e advogados de comprovada idoneidade e saber jurídico, com dez anos, no mínimo, de exercício profissional, obedecido o procedimento fixado na Constituição;

VI - no caso de Estado proveniente de Território Federal, os cinco primeiros Desembargadores poderão ser escolhidos dentre juízes de direito de qualquer parte do País;

Front 1457

Primeiros 10 Anos da Criação de Estado - Nomeação do primeiro juiz de direito, promotor de justiça e defensor público de cada comarca

Back 1457

Art. 235. Nos dez primeiros anos da criação de Estado, serão observadas as seguintes normas básicas:

VII - em cada Comarca, o primeiro Juiz de Direito, o primeiro Promotor de Justiça e o primeiro Defensor Público serão nomeados pelo Governador eleito após concurso público de provas e títulos;

Front 1458

Primeiros 10 Anos da Criação de Estado - Exercentes das funções da Procuradoria-Geral, Advocacia-Geral e Defensoria-Geral

Back 1458

Art. 235. Nos dez primeiros anos da criação de Estado, serão observadas as seguintes normas básicas:

VIII - até a promulgação da Constituição Estadual, responderão pela Procuradoria-Geral, pela Advocacia-Geral e pela Defensoria-Geral do Estado advogados de notório saber, com trinta e cinco anos de idade, no mínimo, nomeados pelo Governador eleito e demissíveis "ad nutum";

Front 1459

Primeiros 10 Anos da Criação de Estado - Estado originário de Território Federal e remuneração de servidores optantes que pertenciam à Administração Federal

Back 1459

Art. 235. Nos dez primeiros anos da criação de Estado, serão observadas as seguintes normas básicas:

IX - se o novo Estado for resultado de transformação de Território Federal, a transferência de encargos financeiros da União para pagamento dos servidores optantes que pertenciam à Administração Federal ocorrerá da seguinte forma:

a) no sexto ano de instalação, o Estado assumirá vinte por cento dos encargos financeiros para fazer face ao pagamento dos servidores públicos, ficando ainda o restante sob a responsabilidade da União;

b) no sétimo ano, os encargos do Estado serão acrescidos de trinta por cento e, no oitavo, dos restantes cinqüenta por cento;

Front 1460

Primeiros 10 Anos da Criação de Estado - Nomeação do segundo ocupante, em diante, dos cargos de Juiz, Promotor, Defensor, Desembargador, Procurador-Geral, Advogado-Geral, Defensor-Geral e Membro do Tribunal de Contas

Back 1460

Art. 235. Nos dez primeiros anos da criação de Estado, serão observadas as seguintes normas básicas:

X - as nomeações que se seguirem às primeiras, para os cargos mencionados neste artigo, serão disciplinadas na Constituição Estadual;

Front 1461

Primeiros 10 Anos da Criação de Estado - Despesas orçamentárias com pessoal

Back 1461

Art. 235. Nos dez primeiros anos da criação de Estado, serão observadas as seguintes normas básicas:

XI - as despesas orçamentárias com pessoal não poderão ultrapassar cinqüenta por cento da receita do Estado.

Front 1462

Exercício dos serviços notariais e de registro

Back 1462

Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.

Front 1463

Responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos e a fiscalização de seus atos

Back 1463

Art. 236.
§ 1º - Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.

Front 1464

Emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro

Back 1464

Art. 236.
§ 2º - Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

Front 1465

Ingresso na atividade notarial e de registro

Back 1465

Art. 236.
§ 3º - O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.

Front 1466

Fiscalização e o controle sobre o comércio exterior

Back 1466

Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda.

Front 1467

Venda e revenda de combustíveis de petróleo, álcool carburante e outros combustíveis derivados de matérias-primas renováveis

Back 1467

Art. 238. A lei ordenará a venda e revenda de combustíveis de petróleo, álcool carburante e outros combustíveis derivados de matérias-primas renováveis, respeitados os princípios desta Constituição.

Front 1468

Destino dos valores arrecadados (a partir da CF_88) pelo programa dfe integração social e Programa de Formação do Patrimônio do Poder Público

Back 1468

Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo.

§ 1º - Dos recursos mencionados no "caput" deste artigo, pelo menos quarenta por cento serão destinados a financiar programas de desenvolvimento econômico, através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com critérios de remuneração que lhes preservem o valor.

Front 1469

Patrimônios acumulados do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público

Back 1469

Art. 239.
§ 2º - Os patrimônios acumulados do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público são preservados, mantendo-se os critérios de saque nas situações previstas nas leis específicas, com exceção da retirada por motivo de casamento, ficando vedada a distribuição da arrecadação de que trata o "caput" deste artigo, para depósito nas contas individuais dos participantes.

Front 1470

Benefício assegurado aosempregados cujos empregadores que contribuam para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público

Back 1470

Art. 239.
§ 3º - Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição.

Front 1471

Fonte de financiamento adicional do seguro-desemprego

Back 1471

Art. 239.
§ 4º - O financiamento do seguro-desemprego receberá uma contribuição adicional da empresa cujo índice de rotatividade da força de trabalho superar o índice médio da rotatividade do setor, na forma estabelecida por lei.

Front 1472

?

Back 1472

Art. 240. Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.

Front 1473

Regulamentação dos consórcios públicos e convênios de cooperação entre entes federados

Back 1473

Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.

Front 1474

Exceção à gratuidade do ensino público

Back 1474

Art. 242. O princípio do art. 206, IV [gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais], não se aplica às instituições educacionais oficiais criadas por lei estadual ou municipal e existentes na data da promulgação desta Constituição, que não sejam total ou preponderantemente mantidas com recursos públicos.

Front 1475

Ensino da História do Brasil

Back 1475

Art. 242.
§ 1º - O ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro.

Front 1476

Colégio Pedro II

Back 1476

Art. 242.
§ 2º - O Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita federal.

Front 1477

Glebas de cultivo de plantas psicotrópicas

Back 1477

Art. 243. As glebas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão imediatamente expropriadas e especificamente destinadas ao assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Front 1478

Bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins

Back 1478

Art. 243.
Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será confiscado e reverterá em benefício de instituições e pessoal especializados no tratamento e recuperação de viciados e no aparelhamento e custeio de atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão do crime de tráfico dessas substâncias.

Front 1479

Adequação dos atuais logradouros, edifícios de uso público e transportes coletivos - portadores de deficiências

Back 1479

Art. 244. A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, conforme o disposto no art. 227, § 2º.

Front 1480

Assistência a herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso

Back 1480

Art. 245. A lei disporá sobre as hipóteses e condições em que o Poder Público dará assistência aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso, sem prejuízo da responsabilidade civil do autor do ilícito.

Front 1481

Regulamentação, por medida provisória de artigo da CF alterado entre 1º/01/95 até a EC 32/2001

Back 1481

Art. 246. É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre 1º de janeiro de 1995 até a promulgação desta emenda, inclusive.

Front 1482

Critérios e garantias especiais para a perda do cargo pelo servidor estável exercente de atividades exclusivas de Estado - geral

Back 1482

Art. 247. As leis previstas no inciso III do § 1º do art. 41 e no § 7º do art. 169 estabelecerão critérios e garantias especiais para a perda do cargo pelo servidor público estável que, em decorrência das atribuições de seu cargo efetivo, desenvolva atividades exclusivas de Estado

Front 1483

Critérios e garantias especiais para a perda do cargo pelo servidor estável exercente de atividades exclusivas de Estado - hipótese de insuficiência de desempenho

Back 1483

Art. 247.
Parágrafo único. Na hipótese de insuficiência de desempenho, a perda do cargo somente ocorrerá mediante processo administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Front 1484

Teto dos benefícios previdenciários que não se sujeitam ao teto geral de benefício

Back 1484

Art. 248. Os benefícios pagos, a qualquer título, pelo órgão responsável pelo regime geral de previdência social, ainda que à conta do Tesouro Nacional, e os não sujeitos ao limite máximo de valor fixado para os benefícios concedidos por esse regime observarão os limites fixados no art. 37, XI.

Front 1485

Constituição de fundos integrados pelos recursos provenientes de contribuições e por bens, direitos e ativos de qualquer natureza para custeio de proventos de aposentadoria e pensões do serviço público

Back 1485

Art. 249. Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento de proventos de aposentadoria e pensões concedidas aos respectivos servidores e seus dependentes, em adição aos recursos dos respectivos tesouros, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão constituir fundos integrados pelos recursos provenientes de contribuições e por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei que disporá sobre a natureza e administração desses fundos.

Front 1486

Constituição de fundo integrado por bens, direitos e ativos de qualquer natureza para custeio de benefícios do RGPS

Back 1486

Art. 250. Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento dos benefícios concedidos pelo regime geral de previdência social, em adição aos recursos de sua arrecadação, a União poderá constituir fundo integrado por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei que disporá sobre a natureza e administração desse fundo.

Front 1487

DTHR – piso salarial - renda variável

Back 1487

Art. 7º

VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

Front 1488

Precatórios - Vedação de precatórios complementares e etc.

Back 1488

FRA-RE-QUE
Art. 100
§ 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.

Front 1489

Precatórios - Compensação com Dívida Ativa - Direito

Back 1489

Art. 100
§ 9º No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial.

Front 1490

Precatórios - Compensação com Dívida Ativa - Procedimento

Back 1490

Art. 100
§ 10. Antes da expedição dos precatórios, o Tribunal solicitará à Fazenda Pública devedora, para resposta em até 30 (trinta) dias, sob pena de perda do direito de abatimento, informação sobre os débitos que preencham as condições estabelecidas no § 9º, para os fins nele previstos.

Front 1491

Precatórios - Compra de Imóveis Públicos

Back 1491

Art. 100
§ 11. É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.

Front 1492

Precatórios - Índices de Atualização

Back 1492

Art. 100
§ 12. A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios.

Front 1493

Precatórios - Cessão de Precatórios - Direito

Back 1493

Art. 100
§ 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º.

Front 1494

Precatórios - Cessão de Precatórios - Condição de Eficácia

Back 1494

Art. 100
§ 14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.

Front 1495

Precatórios - Regime Especial de Pagamento de Precatórios

Back 1495

Art. 100
§ 15. Sem prejuízo do disposto neste artigo, lei complementar a esta Constituição Federal poderá estabelecer regime especial para pagamento de crédito de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, dispondo sobre vinculações à receita corrente líquida e forma e prazo de liquidação.

Front 1496

Precatórios - Assunção de Precatórios Estaduais, Distritais e Municipais pela União

Back 1496

Art. 100
§ 16. A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente.