Direito Constitucional - Tcu

Front 1

O TCU pode manter no anonimato o autor de denúncias?

Back 1

Não, O STF decidiu que o poder público não pode deixar de fornecer ao denunciado o nome do denunciante

Front 2

O TCU dispõe de competência para determinar a quebra do sigilo bancário?

Back 2

Não

Front 3

Como funciona o contraditório e a ampla defesa no TCU?

Back 3

Acerca desse assunto, dispõe a Súmula Vinculante nº 3 do STF:

“Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.”

Front 4

Exceção à Súmula Vinculante nº 3 do STF

Back 4

Anote-se que, pelo trecho dessa Súmula Vinculante acima destacado, não se asseguram ao interessado o contraditório e a ampla defesa nos casos de processos referentes à apreciação da legalidade do ato inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

Front 5

O TCU pode aceitar denúncia anônima?

Back 5

A denúncia anônima não pode, por si, justificar a condenação de investigado (ou réu), mas pode ser aceita para iniciar um procedimento investigativo sigiloso, voltado a apurar a existência dos fatos apontados pelo denunciante.

Front 6

O TCU não tem competência para sustar diretamente contratos administrativos irregulares?

Back 6

O TCU não tem competência para sustar diretamente contratos administrativos irregulares, mas tem competência para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato ou da licitação que o originou

Front 7

Quantos ministros tem o TCU? E como são escolhidos?

Back 7

A Constituição Federal estabelece que o Tribunal de Contas da União é integrado por nove Ministros e que estes serão escolhidos (art. 73, § 2º):

a) um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento;

b) dois terços pelo Congresso Nacional.

Front 8

O TCU pode fazer o controle de constitucionalidade?

Back 8

8) Os tribunais de contas, no desempenho de suas atribuições, pode realizar controle de constitucionalidade das leis

Front 9

O TCU, no desempenho de suas atribuições, pode conceder medidas cautelares?

Back 9

SIM