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13 Cards in this Set
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Quais os tipos de intervenção?
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INTERVENÇÃO EXPONTÂNEA
1) Para defesa da unidade nacional 2) Para defesa da ordem pública 3) Para defesa das finanças públicas INTERVENÇÃO PROVOCADA 1) Garantir o livre exercício dos poderes 2) Garantir execução de lei federal, ordem ou decisão judicial 3) Garantir princípios constitucionais |
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Como funciona a intervenção para defesa da unidade nacional?
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Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal,
exceto para: I - manter a integridade nacional; II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; |
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Quais os casos de intervenção para defesa das finanças públicas?
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V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior; b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição dentro dos prazos estabelecidos em lei; |
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No caso de intervenção por requisição o presidente tem alguma discricionaridade?
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Não, ele é obrigado a decretar.
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Como é a requisição para garantir o livre exercício dos poderes?
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É intervenção da União nos Estados e DF quando um dos poderes (executivo, legislativo ou judiciário) estiver ameaçado ou coagido. Se a provocação vir do Executivo ou legislativo estadual, é um caso de solicitação. Se vir do Judiciário, dependerá de requisição do STF, sendo um caso de requisição
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Garantir execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, Se a desobediência for a ordem ou decisão da justiça eleitoral, quem faz a requisição?
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a requisição é do TSE
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Garantir execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, Se a desobediência for a ordem ou decisão do STJ, quem faz a requisição?
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a requisição é do STJ
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Garantir execução de lei federal, ordem ou decisão judicial,Se a desobediência for a ordem ou decisão de outros órgãos de justiça (STF, Justiça Estadual, Justiça do Trabalho ou Justiça militar), , quem faz a requisição?
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a requisição é do STF
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Garantir execução de lei federal, ordem ou decisão judicial,No caso de recusa de lei federal, quem faz a requisição?
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a representação será do PGR perante o STF
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Quais são os princípios constitucionais a ser garantidos pela intervenção?
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a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta; e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. |
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Quais as opções de intervenção dos estados nos municípios?
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O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União
nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. |
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Como funciona o decreto de intervenção?
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§ 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo
e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.§ 2º Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembléia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas. |
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No caso da internvenção de ofício (direta pelo executivo sem provocação) como funciona?
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Presidente ouve o Conselho da República e o Conselho da Defesa Nacional
Discricionariemente intervém |
