Direito Constitucional - Estada De Sítio E De Defesa

Front 1

Quem o presidente da república deve ouvir no estado de defesa?

Back 1

O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da
República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa

Front 2

Para que serve o estado de defesa?

Back 2

para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos
e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por
grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades
de grandes proporções na natureza.

Front 3

Qual o instrumento utilizado para o estado de defesa?

Back 3

§ 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo
de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará,
nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem,
dentre as seguintes:

Front 4

Quais os direitos são restritos durante o estado de defesa?

Back 4

I - restrições aos direitos de:
a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;
b) sigilo de correspondência;
c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

Front 5

Como fica a ocupação de bens e serviços públicos durante o estado de defesa?

Back 5

II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na
hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos
e custos decorrentes.

Front 6

Qual o tempo de duração do estado de defesa? admite prorrogação?

Back 6

§ 2º O tempo de duração do estado de defesa não será superior a
trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se
persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

Front 7

Como funciona a prisão por crime contra o estado durante o estado de defesa?

Back 7

Na vigência do estado de defesa:
I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor
da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente,
que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer
exame de corpo de delito à autoridade policial;
II - a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade,
do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação;
III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior
a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;
IV - é vedada a incomunicabilidade do preso.

Front 8

Como o Congresso Nacional aprecia o ato do estado de defesa?

Back 8

§ 4º Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente
da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com
a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por
maioria absoluta.
§ 5º Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado,
extraordinariamente, no prazo de cinco dias.
§ 6º O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dez dias
contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto
vigorar o estado de defesa.
§ 7º Rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa.

Front 9

Quem o presidente da República deve ouvir para decretar o estado de sítio?

Back 9

Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho daRepública e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso
Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:

Front 10

Quais as situação do estado do sítio?

Back 10

I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos
que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado
de defesa;
II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada
estrangeira.

Front 11

Qual o papel do Congresso Nacional durante o estado de sítio?

Back 11

Presidente da República, ao solicitar autorização
para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os
motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional
decidir por maioria absoluta.

Front 12

Qual a duração do estado de sítio?

Back 12

O estado de sítio, no caso do art. 137, I, não poderá ser decretado
por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo
superior; no do inciso II, poderá ser decretado por todo o tempo
que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira.

Front 13

Que medidas são tomadas durante o estado de sítio?

Back 13

I - obrigação de permanência em localidade determinada;
II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados
por crimes comuns;
III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao
sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade
de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;
IV - suspensão da liberdade de reunião;
V - busca e apreensão em domicílio;
VI - intervenção nas empresas de serviços públicos;
VII - requisição de bens

Front 14

O que ocorre se depois de 60 dias (1 prorrogação) não findar a situação que ensejou o estado de defesa?

Back 14

Não cabe nova prorrogação mas decretação do estado de sítio.

Front 15

No estado de defesa é possível prisão sem autorização judicial?

Back 15

Sim, por no máximo 10 dias.

Front 16

Quantas prorrogações se admite no estado de sítio?

Back 16

sucessivas