Direito Constitucional - Const E Poder Constituinte

Front 1

O que é a constituição no conceito material?

Back 1

O funcionamento da ordem política exprime o conteúdo material da constituição. Ele abarca toas as matérias consideradas fundamentais para a organização do Estado.

Front 2

O que é constituição no conceito formal?

Back 2

Conjunto de normas prescritas na Constituição, independente da matéria, conteúdo ou norma sobre o que versem. Para o conceito formal a constituição precisa necessariamente ser escrita

Front 3

O que é constituição no conceito moderno?

Back 3

Conjunto de normas e princípios escritos ou costumeiros que estabelece e disciplina o modo de aquisição, exercício e perda do poder, a forma do estado, a forma de governo, regime de governo, separação de poderes, órgãos, órgãos estatais e seu funcionamento, as finalidades para atuação do estado, os limites de ação, os direitos fundamentais do homem e as garantias que os assegurem, bem como qualquer outro assunto considerado digno de previsão constitucional.

Front 4

Como funciona a constituição em sentido sociológico? e é a visão de quem?

Back 4

Acredita que a constituição é o somatório dos fatores reais que existe em certo estado. O conjunto destes poderes corresponde a verdadeira constituição. Um preceito estar no documento mas não ter real eficácia por ir
Ferdnand Lassale
contra as forças reais. Há uma diferença entre a constituição real e a constituição escrita.

Front 5

Como funciona a constituição em sentido jurídico? e é a visão de quem?

Back 5

Hans Kelsen
Vê a Constituição como norma fundamental do estado, que instaura o próprio estado e confere validade a todo o seu ordenamento. Vê a constituição de uma perspectiva estritamente formal.

Front 6

O que são normais constitucionais de eficácia plena?

Back 6

desde a entrada em vigor da constituição estão aptas a produzir seus efeitos plenamente. É direta, imediata e integral.

Front 7

O que são normas constitucionais de eficácia contida?

Back 7

possuem todos os elementos para a imediata produção de efeitos, no entanto podem ser restringido pela a legislação infra constitucional. É direta, imedita mas não integral.

Front 8

O que são normas constitucionais de eficácia limitada?

Back 8

precisam de legislação ordinária para produzir efeitos.

Front 9

Como funciona o método interpretativo da concretização?

Back 9

Ao aplicar ao caso concreto o intérprete deve entender o contexto da norma.

Front 10

Como funciona o método interpretativo integrativo ou científico-espiritual?

Back 10

A constituição deve ser interpretada como um todo, é uma visão unitária do todo constitucional e dos diversos fatores presentes na sua elaboração (políticos, sociais, econômicos, etc). Ela é um todo sem elementos desarmônicos ou incongruentes.

Front 11

Como funciona Método da interpretação conforme a constituição?

Back 11

: método para interpretar a legislação ordinária de acordo com a constituição.

Front 12

Como funciona o princípio da unidade constitucional?

Back 12

A constituição como um todo, está no topo das normas jurídicas. As normas e princípios constitucionais são harmônicos e coesos, assim não há antinomias e contradições jurídicas em relação a constituição.

Front 13

Como funciona o Princípio das bases principiológicas?

Back 13

Os princípios não são superiores as normas, no entanto, por serem mais gerais e mais abstratos, são passíveis de serem utilizados em um universo muito maior nos casos concretos.

Front 14

Como funciona o princípio da máxima efetividade?

Back 14

O direito deve interpretar a constituição de uma forma que maior eficácia lhe confira.

Front 15

Como funciona o Princípio da concordância prática e da harmonização?

Back 15

Como a constituição não possui contradições, não se pode usar uma norma em detrimento de outra. Quando houver conflitos entre normas a solução deve ser conciliatória, reduzindo o alcance jurídico de ambos.

Front 16

Como funciona o princípio do efeito integrador?

Back 16

Ao interpretar a norma ao caso concreto, o jurista deve partir de critérios que fortaleçam a integração política e social e reforcem a unidade política. A constituição assim deve se aproximar da realidade.

Front 17

Como funciona o princípio da força normativa da constituição?

Back 17

Entre as diversas possibilidades de interpretação, deve se utilizar a que dê maior atualidade e efetividade a norma. Deve-se buscar aquela que mais se aproxima da realidade.

Front 18

Como funciona o Princípio do conteúdo implícito dos dispositivos constitucionais?

Back 18

A interpretação não deve levar em conta apenas o conteúdo explícito, mas também o conteúdo implícito das normas

Front 19

Como funciona o princípio da conformidade funcional?

Back 19

A distribuição organizatório-funcional do estado não pode ser perturbada pela interpretação.

Front 20

Como funciona o Princípio da imperatividade dos dispositivos constitucionais?

Back 20

Todas as normas constitucionais têm imperatividade, até mesmo as programáticas. Não se pode dizer que estes são apenas orientações de conduta.

Front 21

Como funciona Princípio do sentido usual das normas constitucionais?

Back 21

As expressões constitucionais devem utilizar o sentido comum da palavra quando possível.

Front 22

Qual a forma do estado no Brasil?

Back 22

Federalismo

Front 23

Qual o sistema de governo no Brasil?

Back 23

Presidencialista

Front 24

Qual a forma de governo no Brasil?

Back 24

República

Front 25

Quem pode iniciar uma EC?

Back 25

Presidente da República
Câmara ou senado com no mínimo 1/3 dos seus membros
Mais da metade das Assembléias Legislativas, manifestando-se, cada uma delas pela maioria relativa de seus deputados

Front 26

Como é a aprovação de 1 EC?

Back 26

Quorum de 3/5 para aprovação
2 votações na Câmara e 2 no Senado
Impossibilidade de ser tratada mesma matéria no mesma sessão legislativa, que trate da mesma matéria de proposta de emenda rejeitada

Front 27

Quais são as cláusuas pétras explícitas?

Back 27

Limitações materiais explícitas: é proibido EC tendente a abolir ou alterar substancialmente...
Forma federativa de estado
Voto direto, secreto, universal e periódico
Separação dos poderes
Direitos e garantias individuais

Front 28

O que vem a ser o direito constitucional especial?

Back 28

É o estudo da constituição atual (é o direito interno, positivo ou particular)

Front 29

Qual o conceito de constituição real?

Back 29

É o somatório de forças religiosas, políticas, econômicas, militares e
culturais atuantes em determinada sociedade.

Front 30

Constituição em sentido sociológico?

Back 30

Ferdnand Lassale
o somatório dos fatores reais de poder existentes em certo Estado

Front 31

Constituição em sentido jurídico?

Back 31

O conceito jurídico, elaborado por Hans Kelsen, define a Constituição, num primeiro sentido, como a norma fundamental de um Estado, que instaura o próprio Estado e confere validade a todo seu ordenamento
jurídico. Por ser a norma fundamental, superior, a Constituição é, simultaneamente, pressuposto de elaboração da legislação ordinária e requisito para sua validade, conclusão que pode ser ampliada para abranger todos os atos jurídicos produzidos no território do Estado.

Front 32

Para Hans-kelsen o que é sentido jurídico-positivo?

Back 32

lei fundamental do Estado, instituidora do próprio Estado e parâmetro de validade de todas as
manifestações jurídicas ocorridas em seu território

Front 33

o STF admite que o poder constituinte originário seja limitado por princípios de direito suprapositivo?

Back 33

Não.

Front 34

O que é poder constituinte decorrente?

Back 34

O que pertence aos estados-membros da federação para que se "auto-organizem"

Front 35

A CF 1988 é rigida. O que isso significa?

Back 35

Significa que para ser modificada deverá passar por um procedimento especial de reforma => Poder Constituinte Derivado Reformador (art. 60 CF 1988)

Front 36

De acordo com o entendimento do STF, as normas constitucionais provenientes da manifestação do poder constituinte originário têm, via de regra, retroatividade... MÍNIMA, MÉDIA OU MÁXIMA?

Back 36

MÍNIMA.
Não atinge fatos passados, mas apenas os efeitos futuros que esses fatos passados puderem vir a manifestar. Ex.: prestações que ainda irão vencer.

Front 37

o que é mutação constitucional?

Back 37

alteração "informal" do teor da CF, ou seja, altera-se a interpretação das normas para que a CF possa acompanhar os anseios da sociedade, sem que para isto se altere o texto escrito da Lei Maior.

Front 38

Quais as características do poder originário?

Back 38

poder politico inaugurador da ordem juridica, por isso é:
primeiro
inicial
ilimitado
permanente

Front 39

Com o exercício do poder constituinte originário, o que ocorre?

Back 39

Tudo que era Constituição anteriormente fica revogado e nasce uma nova ordem jurídica, não se aproveita nada que tenha status constitucional, apenas as normas infra-constitucionais que forem compatíveis é que serão recepcionadas.

Front 40

O que é poder constituinte derivado revisor?

Back 40

É o poder responsável pela revisão constitucional, procedimento mais simples de alteração do texto constitucional que existiu somente em 1993 e após isso se extinguiu.

Front 41

O que é poder reformador?

Back 41

O poder derivado reformador tem a função de modificar as normas constitucionais por meio de emendas.

Front 42

Quais são as circunstâncias em que há limitação ao uso do poder reformador?

Back 42

As limitações impostas a este poder estão consagradas no artigo 60 da CF 1988.

Limitações circunstanciais: são limitações consubstanciadas em normas aplicáveis a situações excepcionais, de extrema gravidade, nas quais a livre manifestação do poder derivado reformador possa estar ameaçada.

Caso o Estado esteja sobre intervenção federal, estado de defesa ou de sítio. Nesses casos, não poderão ser consideradas reformas constitucionais.

Front 43

Além das limitações circuntânciais há outras. Por exemplo, as limitações procedimentais ou formais. O que são?

Back 43

a) Limitações procedimentais ou formais: referem-se aos órgãos competentes e aos procedimentos a serem observados na alteração do texto constitucional.
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

§ 2º - A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

§ 3º - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

§ 5º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa

Front 44

Quais são limitações materiais do poder reformador?

Back 44

Art. 60 -
§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e períódico;
III - a separação dos poderes;
IV - os direitos e garantias individuais

Front 45

OBS: A Carta Magna de 1988 não consagrou limitação temporal para o poder derivado reformador. A limitação temporal consiste na proibição de reforma de determinados dispositivos durante certo período de tempo após a promulgação da Constituição, com a finalidade de assegurar-lhe maior estabilidade, evitando-se alterações precipitadas e desnecessárias. A CF apenas trouxe esta limitação para o poder derivado revisor (art. 3º, ADCT).

Back 45

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