Direito Constitucional - Competencias

Front 1

manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações
internacionais

Back 1

União

Front 2

declarar a guerra e celebrar a paz;

Back 2

União

Front 3

assegurar a defesa nacional

Back 3

União

Front 4

permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças
estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam
temporariamente;

Back 4

União

Front 5

decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção
federal;

Back 5

União

Front 6

autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material
bélico;

Back 6

União

Front 7

emitir moeda;

Back 7

União

Front 8

administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as
operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio
e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;

Back 8

União

Front 9

elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação
do território e de desenvolvimento econômico e social;

Back 9

União

Front 10

manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;

Back 10

União

Front 11

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão
ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei,
que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão
regulador e outros aspectos institucionais;

Back 11

União

Front 12

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão
ou permissão:
a) os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens;
b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento
energético dos cursos de água, em articulação com os Estados
onde se situam os potenciais hidroenergéticos;
c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;
d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos
brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites
de Estado ou Território;
e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional
de passageiros;
f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;

Back 12

União

Front 13

organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público
e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;

Back 13

União

Front 14

organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo
de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência
financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços
públicos, por meio de fundo próprio;

Back 14

União

Front 15

organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia,
geologia e cartografia de âmbito nacional;

Back 15

União

Front 16

exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões
públicas e de programas de rádio e televisão;

Back 16

União

Front 17

conceder anistia;

Back 17

União

Front 18

planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades
públicas, especialmente as secas e as inundações;

Back 18

União

Front 19

instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos
e definir critérios de outorga de direitos de seu uso;

Back 19

União

Front 20

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive
habitação, saneamento básico e transportes urbanos;

Back 20

União

Front 21

estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional
de viação;

Back 21

União

Front 22

executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e
de fronteiras;

Back 22

União

Front 23

explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer
natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o
enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio
de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes
princípios e condições:
a) toda atividade nuclear em território nacional somente será
admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso
Nacional;
b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização
e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos,
agrícolas e industriais;
c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização
e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou
inferior a duas horas;
d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da
existência de culpa;

Back 23

União

Front 24

organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;

Back 24

União

Front 25

estabelecer as áreas e as condições para o exercício da
atividade de garimpagem, em forma associativa.

Back 25

União

Front 26

direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário,
marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

Back 26

Privativa da União

Front 27

desapropriação;

Back 27

Privativa da União

Front 28

requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e
em tempo de guerra;

Back 28

Privativa da União

Front 29

águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

Back 29

Privativa da União

Front 30

serviço postal;

Back 30

Privativa da União

Front 31

sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

Back 31

Privativa da União

Front 32

política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores

Back 32

Privativa da União

Front 33

comércio exterior e interestadual;

Back 33

Privativa da União

Front 34

diretrizes da política nacional de transportes;

Back 34

Privativa da União

Front 35

regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea
e aeroespacial;

Back 35

Privativa da União

Front 36

trânsito e transporte;

Back 36

Privativa da União

Front 37

jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

Back 37

Privativa da União

Front 38

nacionalidade, cidadania e naturalização;

Back 38

Privativa da União

Front 39

populações indígenas;

Back 39

Privativa da União

Front 40

emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de
estrangeiros;

Back 40

Privativa da União

Front 41

organização do sistema nacional de emprego e condições
para o exercício de profissões;

Back 41

Privativa da União

Front 42

organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria
Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização
administrativa destes;

Back 42

Privativa da União

Front 43

sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia
nacionais;

Back 43

Privativa da União

Front 44

sistemas de poupança, captação e garantia da poupança
popular

Back 44

Privativa da União

Front 45

sistemas de consórcios e sorteios;

Back 45

Privativa da União

Front 46

normas gerais de organização, efetivos, material bélico,
garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos
de bombeiros militares;

Back 46

Privativa da União

Front 47

competência da polícia federal e das polícias rodoviária e
ferroviária federais;

Back 47

Privativa da União

Front 48

seguridade social;

Back 48

Privativa da União

Front 49

diretrizes e bases da educação nacional;

Back 49

Privativa da União

Front 50

registros públicos;

Back 50

Privativa da União

Front 51

atividades nucleares de qualquer natureza;

Back 51

Privativa da União

Front 52

normas gerais de licitação e contratação, em todas as
modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e
fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios,
obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresaspara as empresas públicas e
sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III;

Back 52

Privativa da União

Front 53

defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima,
defesa civil e mobilização nacional;

Back 53

Privativa da União

Front 54

propaganda comercial.

Back 54

Privativa da União

Front 55

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições
democráticas e conservar o patrimônio público;

Back 55

Comum

Front 56

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia
das pessoas portadoras de deficiência;

Back 56

Comum

Front 57

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico,
artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais
notáveis e os sítios arqueológicos;

Back 57

Comum

Front 58

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de
obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultura

Back 58

Comum

Front 59

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

Back 59

Comum

Front 60

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer
de suas formas;

Back 60

Comum

Front 61

preservar as florestas, a fauna e a flora;

Back 61

Comum

Front 62

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento
alimentar;

Back 62

Comum

Front 63

promover programas de construção de moradias e a melhoria
das condições habitacionais e de saneamento básico;

Back 63

Comum

Front 64

combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização,promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

Back 64

Comum

Front 65

registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos
de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus
territórios;

Back 65

Comum

Front 66

estabelecer e implantar política de educação para a segurança
do trânsito.

Back 66

Comum

Front 67

direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

Back 67

Concorrente

Front 68

orçamento;

Back 68

Concorrente

Front 69

juntas comerciais;

Back 69

Concorrente

Front 70

custas dos serviços forenses;

Back 70

Concorrente

Front 71

produção e consumo;

Back 71

Concorrente

Front 72

florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa
do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e
controle da poluição;

Back 72

Concorrente

Front 73

proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico
e paisagístico;

Back 73

Concorrente

Front 74

responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor,
a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico
e paisagístico;

Back 74

Concorrente

Front 75

educação, cultura, ensino e desporto;

Back 75

Concorrente

Front 76

criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas
causas;

Back 76

Concorrente

Front 77

procedimentos em matéria processual;

Back 77

Concorrente

Front 78

previdência social, proteção e defesa da saúde;

Back 78

Concorrente

Front 79

assistência jurídica e defensoria pública;

Back 79

Concorrente

Front 80

proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

Back 80

Concorrente

Front 81

proteção à infância e à juventude;

Back 81

Concorrente

Front 82

organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

Back 82

Concorrente