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27 Cards in this Set
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O que são entidades paraestatais?
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Entidades Paraestatais: pessoas jurídicas de direito privado instituídas por particulares (não integram a administração), para prestar, sem fins lucrativos, alguma atividade de interesse público, em função do que, regra geral, recebem algum tipo de incentivo do Poder Público, dentro da atividade de fomento
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Em qual atividade do Poder Público a atividade paraestatal trabalha?
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atividade de fomento
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O que são primeiro, segundo e terceiro setor?
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Primeiro Setor: entidades políticas administrativas
Segundo Setor: entidades privadas com fins lucrativos Terceiro Setor: entidades privadas sem fins lucrativos |
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As entidades paraestatais são delegatárias de serviço público?
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Mesmo exercendo algum serviço público, não podemos considerar as entidades paraestatais de delegatária de serviços públicos. Não sendo
Delagatários de serviços públicos: Não gozam de prerrogativas administrativas nas relações jurídicas, portanto são marcados pela isonomia Seus dirigentes não possuem legitimidade para responder mandado de segurança A responsabilidade é subjetiva, só surgindo quando houver dolo ou culpa dos seus agentes |
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Quais são as principais entidades paraestatais?
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Principais entidades paraestatais
Serviços Sociais autônomos Organizações Sociais (OS) Organização da Sociedade Civil de Interesse Coletivo (OSCIP |
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O que são Serviços Sociais Autônomos?
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Pessoas jurídicas de direito privado, instituídas por particulares para prestar, sem fins lucrativos, serviços de educação, assistência a categorias profissionais ou econômicas determinadas
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Os serviços sociais autônomos precisam licitar?
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Mesmos não sujeitos a 8666, precisam licitar, devendo estabelecer regras isonômicas.
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Como são criados os serviços sociais autõnomos?
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Elas não são criadas por lei, mas por ato do poder executivo autorizado em lei.
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O que qualifica uma organização social?
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O contrato de gestão
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Organização social pode exercer atividade típica de estado?
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Não
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Organização Social é Administração Indireta?
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Não integram a Administração direta e indireta, nem são delegatórios de serviço público pois prestam serviços não privativos de estado.
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Quais são os requisitos da Organização Social?
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Requisitos:
Personalidade jurídica de direito privado Inexistência de fins lucrativos, com a obrigatoriedade de todo excedente financeiro ser aplicado nos fins da entidade Atuação na área de ensino, cultura, saúdo, pesquisa científica, preservação do meio ambiente e desenvolvimento tecnológico Previsão para participação majoritária, no órgão colegiado de deliberação superior da entidade, de representantes do poder público e membros da comunidade de notória capacidade profissional e idoneidade moral. Proibição de distribuição de bens ou parcela do PL em qualquer hipótese |
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O ato de qualificação da Organização Social é vinculado?
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Aprovação da qualificação: o ministro ou titular de órgão supervisor ou regulador da área de atividade corresponde ao objeto da entidade, bem como ao ministro do planejamento, orçamento e gestão decidem sobre a conveniência e oportunidade da aprovação do pedido de qualificação, ou seja, é um ato discricionário.
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Que incentivos o estado pode dar a Organização Social?
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Formas de incentivo:
Dispensa de licitação com o poder público, onde foi obtida a qualificação Permissão de uso de bens públicos Destinação de recursos orçamentários Cessão especial de servidor público com o ônus pelo órgão cedente Declaração de entidade social para todos os fins legais |
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Quem fiscaliza o contrato de gestão da Organização Social?
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A fiscalização do contrato de gestão, é do órgão ou entidade responsável pela supervisão da área fomentada.
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O que qualifica uma OSIP?
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O termo de parceria
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Em que áreas podem atuar as OSCIPs?
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Áreas de atuação (numeros clausus)
Assistência social Promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico Promoção gratuita da educação ou da saúde Promoção da segurança alimentar e nutricional Meio ambiente Desenvolvimento econômico e social Novos modelos socioprodutivos Assessoria jurídica gratuita promoção da ética, da paz Estudos, pesquisas e desenvolvimento de tecnologia. |
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A qualificação da OSCIP é discricionária?
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Qualificação: é vinculada, tendo os requisitos preenchidos em lei, o pedido é feito Ministério da Justiça.
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Como é a supervisão da OSCIP?
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supervisão é feita pelo órgão do poder público da área de atuação fomentada + Conselhos de políticas públicas das áreas correspondentes.
A entidade que deixar de cumprir os requisitos da lei, perderá a qualificação, para tanto é necessário processo administrativo a pedido do ministério público ou de qualquer cidadão. |
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Em qual organização é obrigatória a participação de agente público?
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OSCIP
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Qual organização é exigido balanço patrimonial, DRE, e declaração de isenção de IR?
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OSCIP
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Qual organização já nascem pra assumir serviços públicos?
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A principal diferença segundo Di Pietro, é que as OS o desejo do legislador é que elas assumam serviços públicos hoje prestados por entidades públicas. Já as OSCIP isto não está claro na lei, até mesmo porque para uma OSCIP existir é necessário já existir uma entidade privada pré-existente (para já ter DRE, etc).
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Nas agências reguladoras instituídas pela União, quem dirige e quem escolhe o dirigente?
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É dirigida por um órgão colegiado, quem escolhe é o presidente da república após aprovação pelo Senado Federal.
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Após a exoneração, qual o período de quarentena dos ex-dirigentes de agências reguladoras federais?
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4 meses
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As agências reguladoras formulam políticas?
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não
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Organização Social faz assistência social?
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Não
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Organização Social licita?
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não
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