Direito Administrativo - Serviços Públicos

Front 1

Autorização precisa de licitação?

Back 1

não

Front 2

Qual a modalidade de licitação para para concessão de serviços públicos?

Back 2

Concorrência

Front 3

Qual a modalidade de licitação para permissão de serviços públicos?

Back 3

a lei não define

Front 4

A criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos
ou encargos legais, após a apresentação da proposta,
quando comprovado seu impacto, implicará a revisão
da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso. - V ou F

Back 4

F - Imposto de Renda é exceção

Front 5

Através de qual instrumento é feita a concessão?

Back 5

c. feita através de contrato bilateral, precedido de licitação, na
modalidade concorrência (art. 175, CF/88);
d. contrato é de natureza administrativa, ou seja, sujeito às regras do
direito público;

Front 6

Como é feita a remuneração da concessionária?

Back 6

f. a execução do serviço pelo concessionário é por sua conta e risco, e
paga mediante tarifa, com natureza de preço público;

Front 7

O que é a encampação?

Back 7

k. poderá haver encampação, que é a retomada do serviço pela
Administração Pública antes do prazo estabelecido, por interesse
público, com a conseqüente indenização do concessionário. Trata-se
de ato unilateral da Administração Pública;

Front 8

o que é a caducidade?

Back 8

l. por inadimplemento contratual por parte do concessionário, poderá
haver caducidade ou decadência, sem direito à indenização, exceto
à parte não amortizada dos equipamentos que reverterão para o poder
concedente; também é ato unilateral;

Front 9

o que é a reversão?

Back 9

m. reversão é a incorporação dos bens do concessionário pelo poder
público, para prosseguimento na prestação do serviço, nos casos de extinção da concessão, com direito à indenização (Lei nº 8.987/95, art.
36);

Front 10

Qual a responsabilidade civil da concessionária?

Back 10

n. a responsabilidade civil objetiva (art. 37, § 6º, CF/88) se aplica ao
concessionário que causa prejuízos a terceiros, em decorrência da
prestação de serviço público;

Front 11

QUal o instrumento da permissão?

Back 11

c. feita através de contrato de adesão, no caso dos serviços
públicos, precedido de licitação, revogável unilateralmente e precário
(art. 175, CF/88);

Front 12

Quais as diferenças da permissão para concessão?

Back 12

136. Entre as principais diferenças com a concessão, destacam-se a
necessidade de contrato bilateral para este, bem como licitação na
modalidade concorrência e maiores garantias ao contratado
137. A autorização é ato administrativo precário, discricionário, pelo
qual a Administração Pública investe o particular na execução e exploração
de serviço público, repassada via termo de autorização, não se exigindo
licitação. Tem lugar em situações de urgência e transitórias.

Front 13

Como é a teoria assistencialista ou materialista?

Back 13

É considerado serviço público toda atividade indispensável à vida em coletividade. Não é adotada no Brasil.

Front 14

Como é a teoria subjetivista no Brasil?

Back 14

É toda prestração feita pelo estado e suas entidades administrativas. Não é a adotada no Brasil.

Front 15

Como é a teoria formalista?

Back 15

Serviço público é todo aquele definido no ordenamento constitucional ou infraconstitucional e em vista disso exercído em regime jurídico de direito público. É o adotado no Brasil

Front 16

Serviços públicos podem ser prestrados pela adm direta?

Back 16

sim

Front 17

Os serviços públicos são definidos na CF?

Back 17

Não necessariamente, podem ser definidos em norma infra-constitucional

Front 18

É possível permissão de serviços públicos a Pessoas Físicas?

Back 18

sim

Front 19

Que tipo de instrumento formaliza a concessão e a permissão?

Back 19

Concessão -> contrato administrativo
Permissão -> contrato de adesão

Front 20

É possível licitação na modalidade tomada de preços e convite para permissões e concessões?

Back 20

Apenas para permissões, pq concessões tem que ser na modalidade concorrência

Front 21

Um dos critérios de desempate numa licitação é que a empresa seja brasileira?

Back 21

sim

Front 22

Qual o nome dado a extinção da concessão pelo advento do termo contratual?

Back 22

reversão

Front 23

O que é a encampação?

Back 23

é a extinção do contrato de concesão antes do prazo acordado em virtude de interesse público superveniente.

Front 24

O que é a caducidade?

Back 24

É a extinção da concessão em virtude da inexecução total ou parcial do contrato pelo concessionário .

Front 25

O que é a recisão?

Back 25

é a extinção do contrato em virtude de inadimplemento contratual do PODER CONCEDENTE, (é no judiciário).

Front 26

o que é anulação de serviço público?

Back 26

sempre que há ilegalidade em um dos elementos da concessão.

Front 27

Na concessão patrocinada, qual a modalidade de licitação?

Back 27

comcorr~encia

Front 28

Como funciona a concessão patrocinada em que mais de 70% da remuneração do parceiro vir do estado?

Back 28

precisa de autorização legislativa