Direito Administrativo - Responsabilidade Civil Do Estado

Front 1

O que é a responsabilidade civil do estado?

Back 1

Responsabilidade civil do Estado é a obrigação que este tem de
reparar os danos causados a terceiros em face de comportamento imputável
aos seus agentes. Independe se houve ação ou omissão, se foi legal ou
ilegal, material ou jurídica: basta a ocorrência de um ônus maior que o
normal para aquela situação.

Front 2

a que esfera se refere a responsabilidade civil do estado?

Back 2

Responsabilidade civil refere-se à esfera econômica, indenização
financeira, em face de um prejuízo causado a outrem. Não se confunde com
as esferas penal e administrativa.

Front 3

O que é responsabilidade subjetiva?

Back 3

250. Responsabilidade subjetiva, ou teoria da culpa civil: o Estado se
equiparava ao indivíduo, obrigando a ambos da mesma forma, é dizer,
sempre que houvesse culpa, haveria o dever de indenizar.

Front 4

O que é responsabilidade objetiva?

Back 4

251. Responsabilidade objetiva, ou teoria do risco administrativo: em
havendo um dano provocado pela Administração, ele deve ser reparado,
independente de dolo ou culpa desta.

Front 5

Como funciona a inversão do onus da prova na responsabilidade objetiva?

Back 5

Há o inversão do ônus da prova: ao prejudicado, basta a prova do
dano e do nexo causal deste com a conduta do agente público; a
Administração Pública terá que provar a culpa do particular, situação em
que se livrará da responsabilidade pelos danos, ou a culpa concorrente,
quando terá minimizada sua responsabilidade.

Front 6

Quais são os excludentes da responsabilidade objetiva?

Back 6

253. Exceções à responsabilidade objetiva do Estado: culpa exclusiva
do prejudicado, culpa de terceiro e força maior.
254. Exceção dentro da exceção: se há força maior, afasta-se a
responsabilidade. No entanto, se esse evento se une à omissão estatal para
provocar o dano, há o dever de indenizar.

Front 7

É possível responsabilidade objetiva de atos normativos ou jurisdicionais?

Back 7

Responsabilidade por atos legislativos e jurisdicionais: em ambos
os casos, a regra é a irresponsabilidade estatal por esses atos. No entanto,
entende-se como possível a responsabilização do Estado no caso de
edição de leis inconstitucionais ou leis de efeitos concretos. No que
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pertine aos atos jurisdicionais, a própria Carta Maior prevê a
responsabilização estatal, mas apenas na esfera penal (art. 5º, LXXV).

Front 8

O que é a teoria do risco integral?

Back 8

256. Teoria do risco integral: a Administração Pública sempre responderia
pelos danos causados aos particulares, sem qualquer exceção.

Front 9

Pj de direito privado podem ter responsabilidade objetiva?

Back 9

a. atinge tanto as pessoas jurídicas de direito público quanto de direito
privado, desde que prestadoras de serviços públicos, como empresas
públicas, permissionárias ou concessionárias. Se desempenham
atividade econômica de natureza privada, ficarão sujeitas à
responsabilidade própria do direito privado;

Front 10

O que é necessário para o estado ter responsabilidade objetiva?

Back 10

b. necessidade de nexo causal entre a ação pública e o dano ao
particular;

Front 11

atividade ilegal do agente pode o estado ser responsabilizado objetivamente?

Back 11

c. que o agente aja na condição de agente público, independente de
sua ação ser legal, legítima, dentro de suas competências ou finalidades
públicas. Havendo atuação na qualidade de agente público, haverá
dever de indenizar eventuais danos.
d. a expressão “agente” inclui toda sorte de colaboradores, sejam eles
servidores efetivos ou contratados, em comissão, políticos, particulares,
desde que prestando serviços públicos.

Front 12

como fica a responsabilidade diante da omissão estatal?

Back 12

e. a responsabilidade objetiva alcança os atos praticados, não a
omissão Estatal. A responsabilidade objetiva, baseada no risco
administrativo, tem lugar perante a ação estatal, enquanto que a
omissão, como visto acima, é parte da responsabilidade subjetiva,
havendo necessidade de comprovação de que o Estado deveria ter
agido e foi omisso.

Front 13

A ação por responsabilidade pode ser administrativa ou judiciária?

Back 13

259. Reconhecido o dano pelo Poder Público, e havendo acordo entre as
partes, pode haver indenização diretamente pela via administrativa.
260. Não havendo acordo entre as partes, o particular pode interpor ação
de reparação de danos, junto ao Judiciário, contra a pessoa jurídica
causadora do dano.

Front 14

em quanto tempo prescreve o direito a indenização?

Back 14

262. O direito de requerer a indenização prescreve em cinco anos, e
aplica-se tanto à Administração Pública quanto às pessoas privadas
prestadoras de serviços públicos.

Front 15

Como fica o agente na responsabilidade objetiva?

Back 15

263. Quando há participação dolosa ou culposa do agente na ocorrência do
dano, este deverá responder perante a Administração Pública.
264. Cabe ao Estado cobrar de seu agente o prejuízo que teve com a
indenização, sempre que provado que houve dolo ou culpa: é a chamada
responsabilidade subjetiva do agente. Essa responsabilização é efetivada
através da ação de regresso, ou ação regressiva.
265. Em ação regressiva, o Estado indeniza o terceiro e o servidor indeniza
o Estado.

Front 16

Quando o agente pode escapar da responsabilidade?

Back 16

268. O agente poderá escapar da responsabilidade quando, na esfera
penal, for absolvido por um dos seguintes motivos: negativa de autoria ou
negativa da existência do fato.

Front 17

Como fica a responsabilidade do estado por obras públicas?

Back 17

Se o dano é da obra em si (tipo, viaduto que atrapalha empresas) a responsabilidade é objetiva do estado
Se o dano é de ter feito algo errado na obra que causou dano a particular - a responsabilidade é subjetiva da empresa contratada