Direito Administrativo - Processo Administrativo

Front 1

O que é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta?

Back 1

é um órgão

Front 2

a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica é?

Back 2

- entidade

Front 3

o servidor ou agente público dotado de poder de decisão?

Back 3

autoridade

Front 4

Princípios que a administração se sujeita?

Back 4

Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Front 5

é possível delegação a outro órgão mesmo que não hierarquicamente subordinado?

Back 5

Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Front 6

Qual o prazo para a autoridade praticar os atos?

Back 6

Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.
Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.

Front 7

Qual o prazo para recruso administrativo quando a lei não fixar?

Back 7

§ 1o Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
§ 2o O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita

Front 8

Os recursos administrativos têm efeitos uspensivo?

Back 8

Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

Front 9

COmo fica o recurso administrativo e alegação de sumula vinculante?

Back 9

Art. 64-A. Se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006).
Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. (Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006).