Direito Administrativo - Princípios Administrativos

Front 1

Princípios previstos na constituição possuem patamar hierárquico superior que os previstos em leis?

Back 1

Não, todos eles são iguais.

Front 2

Quais princípios são considerados basileres por Bandeira de Mello e Di Pietro?

Back 2

Bandeira de Mello 1) Supremacia do interesse público sobre o particular 2) indisponibilidade do interesse público
Di Pietro> 1) Supremia do interesse público sobre o particular e 2) legalidade

Front 3

Quais são os 4 sentidos do princípio da impessoalidade?

Back 3

1) Impessoalidade em sentido amplo = interesse público
2) Impessoalidade em sentido estrito finalidade específica prevista em lei
3) a administração tem que tratar isonomicamente todos os administrados
4) aplicação do impedimento ou suspeiçã: afastar dos processos administrativos os agentes que não vão aplicar parcialmente lei (amizades, desafetos, etc).
5) vedação a promoção pessoal

Front 4

Quais são as 3 aplicações do princípio da moralidade?

Back 4

1) dever de atuação ética (probidade)
2) aplicação da lei visando à efetivação dos valores nela consagrados (não olhar apenas a lei formalmente mas buscar a essência, o valor)
3) respeitos aos costumes administrativos

Front 5

Quais as duas acepções do princípio da publicidade?

Back 5

1) divulgação oficial é condição de eficácia dos atos administrativos gerais de efeitos externos bem como daqueles que de qualquer modo onerem o patrimônio público.
2) Transparência administrativa (direito de receber informações de interesse particular dos órgãos púlbicos)

Front 6

A divulgação oficial de um atoé requisito de validade do mesmo?

Back 6

Não, é pressuposto de eficácia, ou seja, ele pode ser válido mas só vai produzir efeitos depois de divulgado.

Front 7

Quais os sentidos do princípio da eficiência?

Back 7

1) para adminsitração -> a organização deve ser feita objetivando a eficiência dos õrgãos e entidades
2) para o agente público: (avalações de desempenho)

Front 8

De onde vêm os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade

Back 8

Do devido processo legal

Front 9

O poder judiciário pode anular atos discricionários?

Back 9

Sim se forem desnecessários, inadequados ou desproporcionais (razoabilidade e proporcionalidade)

Front 10

O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado é explicito?

Back 10

Não, ele apenas tá na legislação federal 9784/99