Direito Administrativo - Lei 8.112

Front 1

Quem é o servidor?

Back 1

pessoa legalmente investida em cargo público.

Front 2

O que é um cargo público?

Back 2

o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor

Front 3

Quais os requisitos básicos para a investidura em cargo público?

Back 3

I - a nacionalidade brasileira; II - o gozo dos direitos políticos; III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - a idade mínima de dezoito anos; VI - aptidão física e mental.

Front 4

Até que percentual das vagas serão reservados a portadores de deficiência?

Back 4

até 20%

Front 5

Como ocorre a investidura em cargo público?

Back 5

Com a posse

Front 6

Quais são as formas de provimento de cargo público?(faz a listinha preguiçoso!)

Back 6

I. NomeaçãoII. PromoçãoIII. ReadaptaçãoIV. ReverçãoV. AproveitamentoVI. ReintegraçãoVII. Recondução

Front 7

Caso o servidor ocupante em cargo de comissão ou de natureza especial seja nomeado interinamente para outro cargo de confiança, como fica a remuneração?

Back 7

Ele deve optar pela remuneração de um deles.

Front 8

Qual o prazo para a posse?

Back 8

30 dias do ato de provimento.

Front 9

O que é Exercício?

Back 9

é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

Front 10

Qual o prazo para o exercício?

Back 10

15 dias da data da posse.

Front 11

Faça os prazos: posse, exercício e ato de provimento..

Back 11

1)Ato de provimento2) Posse em 30 dias do ato de provimento3) Exercício em 15 dias da posse.

Front 12

Caso o servidor não entre em exercício no prazo de 15 dias da posse, o que ocorre?

Back 12

Será exonerado, ou se for função de confiança será tornado sem efeito o ato.

Front 13

Qual o prazo que o servidor removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá para o deslocamento para nova sede?

Back 13

Mínimo 10 e no máximo 30

Front 14

Qual a carga máxima trabalhada?

Back 14

40 horas semanais e 8 diárias

Front 15

O que será avaliado no estágio probatório?

Back 15

I - assiduidade; II - disciplina; III - capacidade de iniciativa; IV - produtividade; V- responsabilidade

Front 16

O que é readaptação?

Back 16

investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

Front 17

O que é Reversão?

Back 17

Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:

Front 18

Como funciona a reversão no interesse da administração? e a por invalidez?

Back 18

por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoriano interesse da administração, desde que: a) tenha solicitado a reversão b) a aposentadoria tenha sido voluntária; c) estável quando na atividade; d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitaçãoe) haja cargo vago

Front 19

O que é reintegração?

Back 19

A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

Front 20

O que é a recondução?

Back 20

Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; II - reintegração do anterior ocupante. Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro,

Front 21

Quais as possibilidades da Vacância?

Back 21

I - exoneração; II - demissão; III - promoção; 1 VI - readaptação; VII - aposentadoria; VIII - posse em outro cargo inacumulável; IX - falecimento

Front 22

Quais as hipóteses de exoneração de ofício?

Back 22

I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido

Front 23

O que é a remoção?

Back 23

Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

Front 24

O que é redistribuição?

Back 24

Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder

Front 25

O que é vencimento? E o que é remuneração?

Back 25

é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

Front 26

Quais são as vantagens pagas ao servidor?

Back 26

I - indenizações; II - gratificações; III - adicionais

Front 27

Como funcionam as indenizações, gratificações e adicionais com relação a incorporação ao vencimento?

Back 27

§ 1o As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. § 2o As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

Front 28

Quais são as indenizações do servidor?

Back 28

I - ajuda de custo; II - diárias; III - transporte. IV - auxílio-moradia

Front 29

Quais são as penalidades disciplinares?

Back 29

I - advertência; II - suspensão; III - demissão; IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; V - destituição de cargo em comissão; VI - destituição de função comissionada

Front 30

Em cado de reincidência de faltas punidas com advertência, qual a punição?

Back 30

A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

Front 31

Qual a punição para § 1o Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente?

Back 31

1o Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias

Front 32

Pode a suspensão ser convertida em multa?

Back 32

Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

Front 33

Em quanto tempo tem as advertência e multas seus registros cancelados?

Back 33

As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar

Front 34

Qual a pena para crime contra a administração Pública?

Back 34

demissão

Front 35

Qual a pena para abandono de cargo; ?

Back 35

demissão

Front 36

Qual a pena para siduidade habitual;?

Back 36

demissão

Front 37

Qual a pena para improbidade administrativa?

Back 37

demissão -> implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

Front 38

Qual a pena para incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição?

Back 38

demissão

Front 39

Qual a pena para insubordinação grave em serviço?

Back 39

demissão

Front 40

Qual a pena para ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem?

Back 40

demissão

Front 41

Qual a pena para aplicação irregular de dinheiros públicos?

Back 41

demissão

Front 42

Qual a pena para revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo?

Back 42

demissão incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos

Front 43

Qual a pena para lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional?

Back 43

demissão implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

Front 44

Qual a pena para corrupção?

Back 44

demissão implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal -> cabível. incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos

Front 45

Quam a pena para acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas?

Back 45

demissão

Front 46

Qual a pena para ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato?

Back 46

Advertência

Front 47

Qual a pena para retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição ?

Back 47

Advertência

Front 48

Qual a pena para recusar fé a documentos públicos?

Back 48

Advertência

Front 49

Qual a pena para opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço ?

Back 49

Advertência

Front 50

Qual a pena para promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição ?

Back 50

Advertência

Front 51

Qual a pena para cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado ?

Back 51

Advertência

Front 52

Qual a pena para coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político ?

Back 52

Advertência

Front 53

Qual a pena para manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil ?

Back 53

Advertência

Front 54

Qual a pena para recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado ?

Back 54

Advertência

Front 55

Qual a pena para valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública ?

Back 55

Demissão

Front 56

Qual a pena para - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário ?

Back 56

Demissão

Front 57

Qual a pena para atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro?

Back 57

Demissão

Front 58

Qual a pena para receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições ?

Back 58

Demissão

Front 59

Qual a pena para aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro ?

Back 59

Demissão

Front 60

Qual a pena para praticar usura sob qualquer de suas formas?

Back 60

Demissão

Front 61

Qual a pena para proceder de forma desidiosa?

Back 61

Demissão

Front 62

Qual a pena para utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares?

Back 62

Demissão

Front 63

Qual a punição para aposentado ou inativo que que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão. ?

Back 63

. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo

Front 64

Como configura-se o abandono de cargo?

Back 64

Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos

Front 65

O que é inassiduidade habitual?

Back 65

Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

Front 66

Quem aplica penalidade quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria?

Back 66

Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade;

Front 67

Em quanto tempo prescreve infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão?

Back 67

5 anos

Front 68

Em quanto tempo prescreve a a ação disciplinar sujeita a suspenção?

Back 68

2 anos

Front 69

Em quanto tempo prescreve a a ação disciplinar sujeita a advertência?

Back 69

180 dias

Front 70

Princípios da Administração Pública ou Regime jurídico administrativo

Back 70

Supremacia do interesse público e a indisponibilidade do interesse público

Front 71

Função administrativa

Back 71

resume-se à execução das políticas públicas

Front 72

Administração Pública (no sentido estrito)

Back 72

inclui apenas os órgãos e pessoas jurídicas que exercem função meramente administrativa. Ficam excluídos os órgãos e funções políticos.

Front 73

Fazem parte da Administração Pública

Back 73

(1) os órgãos integrantes da denominada Administração Direta (2) as entidades da Administração Indireta.

Front 74

Órgãos da Administração Direta

Back 74

os órgãos que, em uma pessoa política, exercem função administrativa

Front 75

Órgãos da Administração Indireta

Back 75

a) autarquias;b) fundações públicas (FP);c) empresas públicas (EP);d) sociedades de economia mista (SEM).

Front 76

Atividades próprias da administração (em sentido material)

Back 76

1) serviço público2) polícia administrativa3) fomento4) intervenção

Front 77

Atividades próprias da administração (em sentido material): Serviço público

Back 77

toda a atividade que a Administração Pública executa, direta ou indiretamente, para satisfazer a necessidade pública, sob regime predominantemente público

Front 78

Atividades próprias da administração (em sentido material): Polícia administrativa

Back 78

restrições ou condicionamentos impostos ao exercício de atividades privadas em benefício do interesse público; exemplo típico são as atividades de FISCALIZAÇÃO

Front 79

Atividades próprias da administração (em sentido material): Fomento

Back 79

Incentivo à iniciativa privada de utilidade pública, por exemplo, mediante a concessão de benefícios ou incentivos fiscais)

Front 80

Atividades próprias da administração (em sentido material): Intervenção

Back 80

abrangendo toda atuação do Estado no setor privado, o que inclui a intervenção na propriedade privada, como a desapropriação, e intervenção no domínio econômico, como o tabelamento de preços, a formação de estoques reguladores, etc.

Front 81

Desconcentração administrativa

Back 81

uma entidade da Administração distribui competências no âmbito de sua própria estrutura a fim de tornar mais ágil e eficiente a prestação dos serviços.pressupõe, obrigatoriamente, a existência de uma só pessoa jurídica. Trata-se de simples distribuição interna de competências dessa pessoa.surge relação de hierarquia, de subordinação, entre os órgãos dela resultantes.

Front 82

Descentralização administrativa

Back 82

uando o Estado (União, DF, Estados ou Municípios) desempenha algumas de suas funções por meio de OUTRAS pessoas jurídicas. pressupõe DUAS PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS: o Estado e a entidade que executará o serviço, por ter recebido do Estado essa atribuição.não há hierarquia.há vinculação (nunca subordinação)

Front 83

Descentralização administrativa

Back 83

pode ocorrer por outorga ou por delegação

Front 84

Descentralização administrativa efetivada por meio de OUTORGA

Back 84

Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público. A outorga normalmente é conferida por PRAZO INDETERMINADO.É o que ocorre na criação das entidades da ADMINISTRAÇÃO INDIRETA: o Estado descentraliza a prestação dos serviços, outorgando-os a outras pessoas jurídicas (autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas)

Front 85

Descentralização administrativa efetivada por meio de DELEGAÇÃO

Back 85

Estado transfere, por CONTRATO (concessão ou permissão de serviços públicos) ou ATO UNILATERAL (autorização de serviços públicos), unicamente a execução do serviço, para que o ente delegado o preste ao público em seu próprio nome e por sua conta e risco, sob fiscalização do Estado.

Front 86

Descentralização administrativa

Back 86

A primeira exerce sobre a segunda o denominado CONTROLE FINALÍSTICO ou TUTELA ADMINSTRATIVA ou SUPERVISÃO (também denominada, na esfera federal, “supervisão ministerial”).

Front 87

Administração Indireta

Back 87

surge por outorga, não por delegação.ou seja, depende de lei.

Front 88

Administração Indireta: personalidade jurídica de direito público

Back 88

Autarquiascriação através de lei específica.

Front 89

Administração Indireta: personalidade jurídica de direito privado

Back 89

fundações públicas (FP), empresas públicas (EP), sociedades de economia mista (SEM)autorização para sua criação em lei específica. Nesses casos, a criação da entidade efetivamente ocorre quando o Pode Executivo REGISTRA os atos constitutivos no Registro Público competente (os atos constitutivos integram um decreto; mas não é a publicação do decreto que cria a entidade, é seu REGISTRO).

Front 90

Características comuns às entidades da Administração Indireta

Back 90

1. Personalidade jurídica própria;2. Autonomia administrativa e financeira ou auto-administração3. Relação de vinculação (não de subordinação) com a Administração Direta4. Não cabe recurso contra seus atos ao Ministério Supervisor 5. Sujeição à fiscalização e ao controle legislativo6. Sujeição ao controle dos Tribunais de Contas7. Contratação de pessoal efetivo mediante concurso público8. Responsabilidade civil objetiva pelos atos de seus agente

Front 91

Órgãos da Administração Direta

Back 91

Integra a estrutura orgânica da União

Front 92

Entidades da Administração Indireta

Back 92

Não integra a estrutura orgânica da União

Front 93

Teoria do mandato

Back 93

o Direito Privado, é o contrato mediante o qual uma pessoa, o mandante, outorga poderes a outra, o mandatário, para que este execute determinados atos em nome do mandante e sob a responsabilidade deste. O instrumento do contrato de mandato é a procuração.

Front 94

Teoria da representação

Back 94

equipara o agente público ao representante dos incapazes, como o tutor ou o curador. Seu principal problema é idêntico ao existente na teoria do mandato. Adotado o regime jurídico da representação, existente no Direito Privado, o Estado ficaria isento de qualquer responsabilidade quando o agente público atuasse irregularmente, mesmo que na qualidade de agente público.

Front 95

Teoria do órgão

Back 95

teoria adotada em nosso ordenamento, amplamente aceita pelos administrativistas em geral.Ela baseia-se na idéia de imputação. Significa que a atuação do agente é imputada ao Estado, quer dizer, é considerada como se fosse atuação do próprio Estado. Simples assim.

Front 96

Conceito de órgão público

Back 96

centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem

Front 97

Conceito de órgão público

Back 97

unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta

Front 98

Entidade

Back 98

unidade de atuação dotada de personalidade jurídicaNÃO integram a estrutura de uma pessoa jurídica (integra a “estrutura orgânica”)

Front 99

Principal característica dos órgãos públicos

Back 99

ausência de personalidade jurídica própriaintegram a estrutura de uma pessoa jurídica (integra a “estrutura orgânica”)são resultado da desconcentraçãoalguns possuem autonomia gerencial, orçamentária e financeiranão têm capacidade para representar em juízo a pessoa jurídica que integramnão possuem patrimônio próprio

Front 100

Autarquias

Back 100

Serviço Público Personificado

Front 101

Fundações Públicas

Back 101

Patrimônio Personificado

Front 102

Autarquias

Back 102

entidades administrativas autônomas, criadas por lei específica, com personalidade jurídica de direito público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas

Front 103

Autarquias

Back 103

pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de auto-administração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei

Front 104

Autarquias

Back 104

Agências reguladora são

Front 105

Agência executiva

Back 105

autarquia ou a fundação pública que celebrou contrato de gestão com o respectivo ministério supervisor, para o fim de cumprir objetivos e metas com este acertados

Front 106

10%

Back 106

Para a Administração em geral, é dispensável a licitação quando o valor do contrato é de até

Front 107

20%

Back 107

Para as agências executivas é dispensável a licitação quando o valor do contrato é de até

Front 108

20%

Back 108

Para as consocios públicos é dispensável a licitação quando o valor do contrato é de até

Front 109

Empresas públicas (EP) e Sociedades de economia mista (SEM)

Back 109

Integrantes da Administração Indireta que podem ter por objeto a prestação de serviços públicos ou a exploração de atividades econômicas

Front 110

Empresas públicas (EP) e Sociedades de economia mista (SEM)

Back 110

Não estão sujeitas a falência

Front 111

Empresas públicas (EP) e Sociedades de economia mista (SEM) prestadoras de serviços públicos

Back 111

estão sujeitas à responsabilidade civil objetiva por atos de seus agentes lesivos a terceiros.o Estado reponde subsidiariamente

Front 112

Empresas públicas (EP) e Sociedades de economia mista (SEM) exploradoras de atividades econômicas

Back 112

não estão sujeitas à responsabilidade civil objetiva

Front 113

Sociedades de economia mista (SEM) exploradoras de atividades econômicas (tipo Banco do Brasil)

Back 113

não estão sujeitas ao instituto da tomada de contas especial pelo TCU

Front 114

como CLT (ainda considerados empregados públicos)

Back 114

Pessoal das Empresas Públicas e Sociedade de economia mista são contratados

Front 115

precisa de concurso público

Back 115

Contratação de pessoal das Empresas Públicas e Sociedade de economia mista

Front 116

Sociedade de Economia Mista

Back 116

Deve ter forma jurídica de Sociedade Anônima (S.A.)

Front 117

Empresa Pública

Back 117

Pode assumir qualquer forma jurídica (LTDA, S.A.) ...

Front 118

Sociedade de Economia Mista

Back 118

Deve pertencer ao estado e a particulares

Front 119

Empresa Pública

Back 119

Deve pertencer integralmente ao estado

Front 120

Justiça Federal

Back 120

Empresas Públicas (federais) tem suas causas, exceto trabalhistas, julgadas pela

Front 121

Justiça Estadual

Back 121

Sociedades de Economia Mista (federais) tem suas causas julgadas pela

Front 122

Justiça Estadual

Back 122

Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista (estaduais e municipais) tem suas causas julgadas pela

Front 123

Pode ser organizada sob a forma de sociedade anônima, sendo a União Federal a sua ÚNICA proprietária.

Back 123

uma Empresa Pública

Front 124

Fazem parte do Terceiro Setor

Back 124

Serviços sociais autônomos (que são apelidados Sistema S) – SECS, SESI, SENAI etc

Front 125

Fazem parte do Terceiro Setor

Back 125

Serviços sociais autônomos, as organizações sociais (OS) e as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP),

Front 126

Não fazem parte da administração pública

Back 126

Serviços sociais autônomos, as organizações sociais (OS) e as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP),[ Terceiro Setor]

Front 127

Organizações Sociais

Back 127

são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, para desempenhar serviços sociais não exclusivos do Estado, com incentivo e fiscalização pelo Poder Público, mediante vínculo jurídico instituído por meio de CONTRATO DE GESTÃO

Front 128

O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais

Back 128

pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.

Front 129

para a qualificação como Organização Social

Back 129

O contrato de gestão é condição imprescindível

Front 130

organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP)

Back 130

pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, para desempenhar serviços sociais não exclusivos do Estado, com incentivo e fiscalização pelo Poder Público, mediante vínculo jurídico instituído por meio de TERMO DE PARCERIA

Front 131

para a qualificação como OSCIP

Back 131

Necessitam do TERMO DE PARCERIA.