Direito Administrativo - Controle Da Administração

Front 1

Quanto ao órgão, quais as espécies de controle?

Back 1

1) Administrativo
2) Legislativo
3) Judicial

Front 2

O que é o controle interno?

Back 2

a)Controle Interno
>> controle que cada um dos Poderes exerce sobre seus próprios atos e agentes, dentro da mesma estrutura
>> É controle interno:

o O exercido no âmbito da Administração Direta (hierárquico, autotutela);
o O exercido dentro de cada entidade da Administração Indireta pelos seus próprios órgãos e sistemas de controle (hierárquico).

Front 3

De acordo com a CF, quais as finalidades do controle interno?

Back 3

“Art. 74 – Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.”
- “Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.” (art. 74, § 1º)

Front 4

Como é feito o controle externo?

Back 4

>> é o exercido por um Poder sobre atos de outro Poder.
>> O exercido pela Administração Direta sobre a Indireta (finalístico, supervisão, tutela);

Front 5

Exemplos de controle popular

Back 5

· CF, art. 5º, LXXIII - “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural”.
· CF, art. 31, § 3º - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
· CF, art. 74, § 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Front 6

Como funciona o controle da legalidade ou legitimidade?

Back 6

>> pode ser exercido pelos três Poderes
# Ex: Judiciário: mandado de segurança
# Ex: Legislativo: TCU aprecia legalidade de admissão de pessoal do executivo
>> Anulação do ato.
>> Obs.: a Administração pode, ainda, convalidar o ato, nas hipóteses previstas na lei (o ato de convalidação é discricionário, mas se trata de controle de legalidade).
>> A cassação é controle de legalidade do cumprimento das condições previstas no ato.

Front 7

Como funciona o controle de mérito?

Back 7

>> Visa a verificar a eficiência, a oportunidade e a conveniência do ato controlado.
>> Exercido pela própria Administração que praticou o ato (de qualquer dos Poderes).
>> Resulta na revogação do ato.

Front 8

Como funciona o controle hieráquico?

Back 8

>> Sempre que, dentro da estrutura de uma mesma pessoa jurídica (no caso da Administração Direta federal, a União) houver escalonamento vertical de órgãos, departamentos, ou quaisquer outras unidades desconcentradas e, portanto, despersonalizadas, haverá controle hierárquico do superior sobre os atos praticados pelos subalternos.
>> Características:
# é pleno: abrange legalidade e mérito
# permanente e automático: não depende de norma específica que o estabeleça ou autorize.

Front 9

O que é controle hierárquico impróprio?

Back 9

Controle hierárquico impróprio: exercido por meio dos recursos hierárquicos impróprios è recurso a um Ministério, ou à Presidência da República, contra um ato de entidade da Administração Indireta a ele vinculada. Trata-se, na verdade, de tutela administrativa (em contraposição à denominada autotutela, exercida quando há hierarquia

Front 10

O que é o controle finalistico?

Back 10

>> Exercido pela Administração Direta sobre as pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta.
>> Depende de norma legal que o estabeleça, determine os meios de controle, os aspectos a serem controlados e as ocasiões de realização do controle.
>> Obs. – Tutela ordinária: controle expressamente previsto em lei.
Tutela extraordinária: controle exercido mesmo sem previsão legal expressa, em face de graves irregularidades administrativas.
>> Também é finalístico (atingimento de metas) o controle previsto em contrato de gestão, inclusive sobre entidades privadas (organizações sociais

Front 11

O que é o controle administrativo?

Back 11

>> é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública (em sentido amplo) exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação.
>> Na esfera federal, esse controle é denominado de supervisão ministerial pelo Decreto
>> Abrange os órgãos da Administração Direta ou centralizada e as pessoas jurídicas que integram a Administração Indireta ou descentralizada.

Front 12

Como funciona o controle sobre os órgãos da administração direta?

Back 12

é um controle interno
>> decorre do poder de autotutela que permite à Administração Pública rever os próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes.
>> O poder de autotutela encontra fundamento nos princípios a que se submete a Administração Pública, em especial o da legalidade e o da predominância do interesse público, dos quais decorrem todos os demais.
>> Com efeito, se a Administração está sujeita à observância da lei e à consecução do interesse público, não há por que negar-lhe o controle sobre os próprios atos para assegurar a observância daqueles princípios, mesmo porque, não o fazendo, sujeita-se ao controle pelos demais Poderes, aumentando os ônus do Estado na missão suprema de tutela do direito.
>> controle sobre os próprios atos:
# pode ser exercido ex officio: quando a autoridade competente constatar a ilegalidade de seu próprio ato ou de ato de seus subordinados
# pode ser provocado pelos administrados por meio dos recursos administrativos.

Front 13

Como funciona o controle sobre os órgãos da administração indireta?

Back 13

>> também chamado de tutela
>> é um controle externo:
# só pode ser exercido nos limites estabelecidos em lei, sob pena de ofender a autonomia que lhes é assegurada pela lei que as instituiu
>> Esses limites dizem respeito aos órgãos encarregados do controle, aos atos de controle possíveis e aos aspectos sujeitos ao controle

Front 14

Quais são as modalidades de recursos administrativos?

Back 14

a) Representação
b) reclamação administrativa
c) Pedido de reconsideração
d) Recurso hierárquico
e) Revisão

Front 15

O que é a representação?

Back 15

>> é a denúncia de irregularidades feita perante a própria Administração.
>> A administração tem o poder-dever de averiguar e punir os responsáveis em decorrência da sua sujeição ao princípio da legalidade, ao qual não pode fazer sobrepor simples razões de oportunidade e conveniência.

Front 16

Qual o prazo de prescrição para pleitear na esfera administrativa quanto aos atos de que decorreram demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade

Back 16

5 anos

Front 17

Qual o foro das empresas públicas e as sociedades de economia mista?

Back 17

empresas públicas federais - justiça federal
sociedades de economia mista -> justiça estadual

Front 18

O controle interno é dentro do mesmo órgão?

Back 18

Não necessariamente. É dentro do mesmo poder, ou seja, pode ser feito por pessoas jurídicas distintas sendo do mesmo poder.

Front 19

Que tipo de controle é o controle finalistico exercido sobre as entidades administrativas (o da tutela)?

Back 19

È interno porque é dentro do mesmo órgão

Front 20

O Congresso Nacional pode alterar as decisões do TCU?

Back 20

Não

Front 21

Com relação a ilegalidade verificada pelo TCU em órgão ou entidade, qual o procedimento?

Back 21

O TCU assina prazo para que adotem as providências necessárias
Se não atendido susta e comunica o ato a Câmara e ao Snenado

Front 22

Quando existe ilegalidade em um contrato, o que faz o TCU?

Back 22

Representa a irregularidade, e o CN que solicita ao Poder executivo as medidas cabíveis, se nenhum tomou providência em 90 o TCU decide a respeito.

Front 23

Com que periodicidade o TCU encaminha ao congresso o relatório de suas atividades?

Back 23

trimestral e anualmente

Front 24

A ação de improbidade visa a anulação do viciado?

Back 24

Não, pode ser anulado por outras ações

Front 25

Quais são os prazos prescricionais da ação de improbidade para:
1) cargo em comissão ou funçaõ de confiança
2) cargo efetivo?

Back 25

1) cargo em comissão ou funçaõ de confiança -> até 5 anos do término do exercício
2) cargo efetivo-> prazo prescricional para as faltas puníveis com demissão

Front 26

Como é feito o controle das contas dos dirigentes dos tribunais de contas na esfera federal e estadual?

Back 26

Federal é o próprio tribunal
Estadual tanto faz, próprio tribunal ou outro.

Front 27

Qual o efeito da sustação pelo poder legislativo de ato que exorbite os poderes de um decreto?

Back 27

ex NUNC

Front 28

Quem exerce a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional
e patrimonial da União e das entidades da administração direta
e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação
das subvenções e renúncia de receitas?

Back 28

será exercida pelo
Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de
controle interno de cada Poder.

Front 29

Controle Interno ou externo?

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da
República, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em
sessenta dias a contar de seu recebimento;

Back 29

Externo do CN com o auxílio do TCu

Front 30

Controle Interno ou externo?

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis
por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta,
incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas
pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a
perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao
erário público;

Back 30

Externo do CN com o auxílio do TCu

Front 31

Controle Interno ou externo?

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão
de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta,
incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público,
excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão,
bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o
fundamento legal do ato concessório;

Back 31

Externo do CN com o auxílio do TCu

Front 32

Controle Interno ou externo?

IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados,
do Senado Federal, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções
e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional
e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no
inciso II;

Back 32

Externo do CN com o auxílio do TCu

Front 33

Controle Interno ou externo?

V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de
cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta,
nos termos do tratado constitutivo;

Back 33

Externo do CN com o auxílio do TCu

Front 34

Controle Interno ou externo?

- fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela
União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos
congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

Back 34

Externo do CN com o auxílio do TCu

Front 35

Controle Interno ou externo?
- prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional,
por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas
comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções
realizadas;

Back 35

Externo do CN com o auxílio do TCu

Front 36

Controle Interno ou externo?

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa
ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá,
entre

Back 36

Externo do CN com o auxílio do TCu

Front 37

Controle Interno ou externo?assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências
necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

Back 37

Externo do CN com o auxílio do TCu

Front 38

Controle interno ou externo?

sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando
a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

Back 38

Externo do CN com o auxílio do TCu

Front 39

Controle interno ou externo?

representar ao Poder competente sobre irregularidades ou
abusos apurados.

Back 39

Externo do CN com o auxílio do TCu

Front 40

Controle interno ou externo?
avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual,
a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

Back 40

sistema de controle interno

Front 41

Controle interno ou externo?

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia
e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial
nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação
de recursos públicos por entidades de direito privado;

Back 41

sistema de controle interno

Front 42

Controle interno ou externo?

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias,
bem como dos direitos e haveres da União;

Back 42

sistema de controle interno

Front 43

Controle interno ou externo?apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Back 43

sistema de controle interno