Direito Administrativo (Administração Direta)

Front 1

ADMINISTRAÇÃO DIRETA...

Back 1

...É O conjunto de órgãos que compõem o ente federativo (União, Estado Federado, Distrito Federal ou Município)

Hint 1

Capacidade processual do órgão

Front 2

ADMINISTRAÇÃO DIRETA...

Back 2

Prestam a atividade administrativa de forma centralizada e com subordinação hierárquica entre eles.

Front 3

A criação e a extinção de um órgão da Administração Pública dependem de LEI de iniciativa privativa do Presidente da República.

Back 3

O funcionamento desses órgãos devem ser feitos independentemente de lei, diretamente pelo Presidente da República, por meio de decretos

Front 4

Patrimônio:

Back 4

Cabe ressaltar, ainda, que os órgãos não possuem patrimônio próprio, que pertence à pessoa jurídica que o órgão integra.

Front 5

CLASSIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA:

Back 5

A) QUANTO À SUA POSIÇÃO ESTATAL;

B) QUANTO À SUA ESTRUTURA;

C) QUANTO À COMPOSIÇÃO.

Front 6

A) QUANTO Á POSIÇÃO ESTATAL:

Back 6

A1) INDEPENDENTES;
A2) AUTÔNOMOS;
A3) SUPERIORES;
A4) SUBALTERNOS.

Front 7

A1) INDEPENDENTES:

Back 7

São os órgãos que têm sua existência fundamentada na própria Constituição Federal.

Hint 7

Sendo originados diretamente a partir dela, representantes dos três Poderes.

Front 8

A1) INDEPENDENTES:

Back 8

ESFERAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL

Front 9

A1) INDEPENDENTES:

Back 9

São os órgãos dos poderes:

- Legislativo;
- Excutivo;
- Judiciário.

Hint 9

OBS: Incluem-se ainda o Ministério Público da União e o do Estado e os Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos Municípios

Front 10

A2) AUTÔNOMOS:

Back 10

São aqueles localizados no topo da pirâmide hierárquica, subordinados apenas ao chefe do órgão independente, auxiliando-o diretamente.

Hint 10

São exemplos os Ministérios, as Secretarias estaduais e municipais e a Advocacia-Geral da União.

- Possui autonomia administrativa e financeira, mas não independência.

Front 11

A3) SUPERIORES:

Back 11

São órgãos que possuem atribuições de direção, mas sempre de forma subordinada hierarquicamente aos órgãos autônomos

Hint 11

Não possui nenhuma autonomia, seja financeira, seja administrativa. Eles têm as mais diversas denominações, tais como coordenadorias, inspetorias, divisões etc.

Front 12

A4) SUBALTERNOS:

Back 12

São os que se encontram na base da pirâmide hierárquica, subordinados aos órgãos superiores, exercendo atividades operacionais, sem nenhum grau de decisão, como as seções de pessoal, portaria, almoxarifado etc.

Front 13

B) QUANTO À ESTRUTURA

Back 13

B1) SIMPLES, UNITÁRIO;

B2) COMPOSTO.

Front 14

B1) SIMPLES, UNITÁRIO:

Back 14

É aquele que não possui outro órgão menor em sua estrutura, não havendo desconcentração.

Front 15

B2)

Back 15

É o órgão que possui outros órgãos menores em sua estrutura, subordinados hierarquicamente a ele, para desempenhar atividades diversas, havendo desconcentração.

Front 16

C) QUANTO À COMPOSIÇÃO:

Back 16

C1) SINGULAR, UNIPESSOAL;

C2) COLEGIADO, PLURIPESSOAL.

Front 17

C1) SINGULAR, UNIPESSOAL:

Back 17

Aquele que atua e decide através de apenas um agente, sendo a vontade do chefe suficiente para a edição do ato ou a tomada de decisão do órgão. Ex.: Presidência da República, em que a decisão cabe ao Presidente.

Front 18

C2) COLEGIADO, PLURIPESSOAL:

Back 18

Decide pela maioria dos seus membros, não importando a vontade do seu chefe, mas sim a vontade majoritária.

Hint 18

chefe do órgão pode ter algumas funções específicas, tais como conduzir a votação envolvendo todos os membros e, até mesmo, em certos casos, poderá esse chefe ter a prerrogativa do voto de desempate, que ocorre quando a votação entre os membros termina empatada e o voto do chefe servirá para desempate.

Front 19

C2) COLEGIADO, PLURIPESSOAL:

Back 19

Mesmo assim, não é a vontade individual do chefe que decide, de forma isolada, em nome do órgão, mas sim a maioria. Ex.: Senado Federal, Câmara dos Deputados, Supremo Tribunal Federal.

Front 20

CARACTERÍSTICAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA:

Back 20

1) Pessoal;
2) Licitações e contratos
3) Bens;
4) Juízo privativo;
5) Privilégios.

Front 21

1) Pessoal:

Back 21

Administração Direta só pode realizar concurso para pessoal pelo regime estatutário, e não pelo regime da CLT

Front 22

2) Licitação e Contratos:

Back 22

A Administração Direta, assim como a Indireta e as entidades controladas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, envolvendo os três Poderes, está abrangida pelas Leis nos 8.666/1993 e 10.520/2002, no que se refere à obrigatoriedade de realização de licitações públicas para contratação de serviços, obras, compras e alienações de seus bens.

Front 23

3) Bens:

Back 23

Os bens da Administração Direta são considerados bens públicos, possuindo as características

Hint 23

- Inalienabilidade;
- Impenhorabilidade;
- Imprescritibilidade.

Front 24

4) Juízo Privativo:

Back 24

As causas da Administração Direta federal serão julgadas perante a Justiça Federal.

Hint 24

Serão julgadas na Justiça do Trabalho apenas as ações relativas aos empregados com regime tipicamente trabalhista, vez que os servidores estatutários e os que forem contratados em regime especial terão seus litígios julgados pela Justiça Federal.

Front 25

5) Privilégios:

Back 25

5.1 Processo Especial de Excução;
5.2 Não sujeição à falência;
5.3 Imunidade tributária;
5.4 Privilégios processuais.

Front 26

5.1 Processo especial de execução:

Back 26

Os pagamentos devidos pela Administração Direta em virtude de sentença judicial serão feitos por meio de precatórios, nos moldes do art. 100 da Constituição Federal.

Front 27

5.2 Não sujeito à falência:

Back 27

Órgão da administração direta não fale.

Front 28

5.3 Imunidade tributária:

Back 28

Para impostos sobre patrimônio, renda e serviços, conforme art. 150, VI, a, e § 3o da Constituição Federal.

Front 29

5.4 Privilégios processuais:

Back 29

- Prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer das decisões nos processos em que for parte.

- Pagamento das custas judiciais somente ao final, quando vencida.

Hint 29

As sentenças proferidas contra ela estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatório

Front 30

5.4 Privilégios processuais:

Back 30

significando dizer que essas decisões só produzirão efeitos após serem confirmadas pelo Tribunal, não havendo esse duplo grau de jurisdição quando o valor for pequeno (até 60 salários-mínimos) ou se a sentença for baseada em jurisprudência do STF ou de outro Tribunal Superior.

Front 31

5.4 Privilégios processuais:

Back 31

prescrição quinquenal de suas dívidas passivas (as ações civis, de indenização, contra a Administração Direta, prescrevem em 5 anos);

Front 32

5.4 Privilégios processuais:

Back 32

dispensa de exibição de instrumento de mandato em juízo por seus procuradores.