Study your flashcards anywhere!

Download the official Cram app for free >

  • Shuffle
    Toggle On
    Toggle Off
  • Alphabetize
    Toggle On
    Toggle Off
  • Front First
    Toggle On
    Toggle Off
  • Both Sides
    Toggle On
    Toggle Off
  • Read
    Toggle On
    Toggle Off
Reading...
Front

How to study your flashcards.

Right/Left arrow keys: Navigate between flashcards.right arrow keyleft arrow key

Up/Down arrow keys: Flip the card between the front and back.down keyup key

H key: Show hint (3rd side).h key

A key: Read text to speech.a key

image

Play button

image

Play button

image

Progress

1/372

Click to flip

372 Cards in this Set

  • Front
  • Back
O Estado tem personalidade jurídica especial, mas não é pessoa jurídica.
FALSO

É pessoa jurídica de direito público interno.
O Estado tem dupla personalidade por atuar na área de direito público e privado.
FALSO

É pessoa jurídica de direito público interno.
O Estado é pessoa jurídica de direito privado interno.
FALSO

É pessoa jurídica de direito público interno.
O Estado é pessoa jurídica de direito público interno.
VERDADEIRO
O Estado não é pessoa jurídica pública ou privada, por ser entidade política.
FALSO

É pessoa jurídica de direito público interno.
A Administração Pública submete-se ao princípio da impessoalidade, que a impede de fazer distinção aleatória entre os administrados.
VERDADEIRO
Todas as entidades da administração pública, sejam diretas, sejam indiretas, detêm personalidade jurídica de direito público.
FALSO

Algumas são de direito privado.
Todos os agentes públicos sujeitam-se a regime estatutário, ante o que prescreve o atual regime jurídico único.
FALSO

Há os celetistas.
Todas as entidades que compõem a administração pública sujeitam-se a controle interno e externo, sendo este realizado também pelo Poder Legislativo.
VERDADEIRO
Ao contrário dos particulares, que podem fazer tudo aquilo que a lei não veda, pelo princípio da legalidade, a Administração só pode realizar o que lhe é expressamente autorizado em lei.
VERDADEIRO
Pelo princípio da finalidade, não se admite outro objetivo para o ato administrativo que não o interesse público.
VERDADEIRO
O princípio da publicidade impõe a publicação, em jornais oficiais, de todos os atos da Administração.
FALSO
A conduta ética do administrador deve-se pautar pelo atendimento ao princípio da moralidade.
VERDADEIRO
O princípio da legalidade impede que a Administração crie direitos de qualquer espécie mediante ato administrativo.
VERDADEIRO
Em seu sentido material, a Administração pública manifesta-se exclusivamente no poder Executivo.
FALSO
O conjunto de órgãos e entidades integrantes da Administração é compreendido no conceito funcional de Adminstração pública.
FALSO
Administração Pública, em seu sentido objetivo, não se manifesta no Poder Legislativo.
FALSO
No sentido orgânico, Administração Pública se confunde com atividade administrativa.
FALSO
A Administração Pública, materialmente, expressa uma das funções tripartites do Estado.
VERDADEIRO
O contexto de Adminsitração Pública, que a Constituição Federal subordina à observância dos princípios fundamentais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência abrange órgãos e entidades dos Três Poderes das áreas federal, estadual, distrital e municipal.
VERDADEIRO
O contexto de Adminsitração Pública, que a Constituição Federal subordina à observância dos princípios fundamentais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência abrange só os órgãos públicos da estrutura da União, dos Estados e dos Municípios.
FALSO
O contexto de Adminsitração Pública, que a Constituição Federal subordina à observância dos princípios fundamentais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência é restrito ao âmbito federal.
FALSO
O contexto de Administração Pública, que a Constituição Federal subordina à observância dos princípios fundamentais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência é restrito aos Poderes Executivos federal, estadual e municipal.
FALSO
O contexto de Adminsitração Pública, que a Constituição Federal subordina à observância dos princípios fundamentais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência é restrito ao Poder Executivo Federal.
FALSO
A fonte formal e primordial do Direito Administrativo é a motivação que a fundamenta.
FALSO
A fonte formal e primordial do Direito Administrativo é o povo.
FALSO
A fonte formal e primordial do Direito Administrativo é o parlamento.
FALSO
A fonte formal e primordial do Direito Administrativo é o Diário Oficial.
FALSO
A fonte formal e primordial do Direito Administrativo é a Lei.
VERDADEIRO
A Administração pública, em sentido objetivo, no exercício da função administrativa, engloba a atividade de polícia administrativa.
VERDADEIRO
A Administração pública, em sentido objetivo, no exercício da função administrativa, engloba a atividade de serviço público.
VERDADEIRO
A Administração pública, em sentido objetivo, no exercício da função administrativa, engloba a atividade de elaboração legislativa, com caráter inovador.
FALSO
A Administração pública, em sentido objetivo, no exercício da função administrativa, engloba a atividade de fomento a atividades privadas de interesse público.
VERDADEIRO
A Administração pública, em sentido objetivo, no exercício da função administrativa, engloba a atividade de intervenção no domínio público.
VERDADEIRO
O princípio da razoabilidade significa que a Administração deve agir com bom senso e de modo proporcional.
VERDADEIRO
O princípio da especialidade aplica-se mais às autarquias, de modo que estas, de regra, não podem ter outras funções diversas daquelas para as quais foram criadas.
VERDADEIRO
O princípio da indisponibilidade consiste no poder da Administração de revogar ou anular seus atos irregulaares, inoportunos ou ilegais.
FALSO
O princípio da impessoalidade significa que a Administração deve servir a todos, sem preferências ou aversões pessoais ou partidárias.
VERDADEIRO
O princípio da hierarquia refere-se ao fato de que os órgãos e agentes de nível superior podem rever, delegar ou avocar atos e atribuições.
VERDADEIRO
A vedação da aplicação retroativa da nova interpretação da norma administrativa ampara-se no princípio da legalidade
FALSO
A vedação da aplicação retroativa da nova interpretação da norma administrativa ampara-se no princípio da proporcionalidade.
FALSO
A vedação da aplicação retroativa da nova interpretação da norma administrativa ampara-se no princípio da segurança jurídica.
VERDADEIRO
A vedação da aplicação retroativa da nova interpretação da norma administrativa ampara-se no princípio da finalidade.
FALSO
A vedação da aplicação retroativa da nova interpretação da norma administrativa ampara-se no princípio da razoabilidade.
FALSO
A vedação à Administração Pública de, por mero ato administrativo, conceder direitos, criar obrigações ou impor proibições, vincula-se ao princípio da legalidade.
VERDADEIRO
A vedação à Administração Pública de, por mero ato administrativo, conceder direitos, criar obrigações ou impor proibições, vincula-se ao princípio da moralidade.
FALSO
A vedação à Administração Pública de, por mero ato administrativo, conceder direitos, criar obrigações ou impor proibições, vincula-se ao princípio da impessoalidade.
FALSO
A vedação à Administração Pública de, por mero ato administrativo, conceder direitos, criar obrigações ou impor proibições, vincula-se ao princípio da hierarquia.
FALSO
A vedação à Administração Pública de, por mero ato administrativo, conceder direitos, criar obrigações ou impor proibições, vincula-se ao princípio da eficiência.
FALSO
A Administração tem o direito de modificar, unilateralmente, relações jurídicas estabelecidas, em face da indisponibilidade dos interesses públicos.
FALSO
A Administração tem o direito de modificar, unilateralmente, relações jurídicas estabelecidas, em face da supremacia do interesse público sobre o privado.
VERDADEIRO
A Administração tem o direito de modificar, unilateralmente, relações jurídicas estabelecidas, em face do princípio da continuidade dos serviços públicos.
FALSO
A Administração tem o direito de modificar, unilateralmente, relações jurídicas estabelecidas, em face do princípio da legalidade.
FALSO
A Administração Pública pode ser efetivada, imediatamente pela União, através de seus próprios órgãos. Pode, também, ser realizada mediatamente por meio de entes (personalizadas) a ela vinculados. Nesses dois casos, estamos nos referindo, quanto ao aspecto funcional ou operacional, respectivamente, à administração terceirizada e contratada.
FALSO
A Administração Pública pode ser efetivada, imediatamente pela União, através de seus próprios órgãos. Pode, também, ser realizada mediatamente por meio de entes (personalizadas) a ela vinculados. Nesses dois casos, estamos nos referindo, quanto ao aspecto funcional ou operacional, respectivamente, à administração indireta e direta.
FALSO
A Administração Pública pode ser efetivada, imediatamente pela União, através de seus próprios órgãos. Pode, também, ser realizada mediatamente por meio de entes (personalizadas) a ela vinculados. Nesses dois casos, estamos nos referindo, quanto ao aspecto funcional ou operacional, respectivamente, à administração direta e indireta.
VERDADEIRO
A Administração Pública pode ser efetivada, imediatamente pela União, através de seus próprios órgãos. Pode, também, ser realizada mediatamente por meio de entes (personalizadas) a ela vinculados. Nesses dois casos, estamos nos referindo, quanto ao aspecto funcional ou operacional, respectivamente, à administração contratada e direta.
FALSO
A Administração Pública pode ser efetivada, imediatamente pela União, através de seus próprios órgãos. Pode, também, ser realizada mediatamente por meio de entes (personalizadas) a ela vinculados. Nesses dois casos, estamos nos referindo, quanto ao aspecto funcional ou operacional, respectivamente, à administração indireta e terceirizada.
FALSO
Os partidos políticos e o Distrito Federal são entidades sem personalidade jurídica.
FALSO
Os partidos políticos e o Distrito Federal são pessoas jurídicas de Direito Público interno.
FALSO
Os partidos políticos e o Distrito Federal são fundações criadas pelo poder público.
FALSO
Os partidos políticos e o Distrito Federal são pessoas jurídicas de Direito Privado.
FALSO
Os partidos políticos e o Distrito Federal são pessoas jurídicas privada e pública, respectivamente.
VERDADEIRO
Não caracteriza a empresa pública a adoção de qualquer forma jurídica admitida em Direito.
FALSO
Não caracteriza a empresa pública pessoal contratado sob o regime trabalhista.
FALSO
Não caracteriza a empresa pública necessidade de lei autorizativa para sua criação.
FALSO
Não caracteriza a empresa pública inclusão de seu pessoal nas regras de vedação de acumulação remunerada de cargos.
FALSO
Não caracteriza a empresa pública personalidade jurídica de Direito Público.
VERDADEIRO
As autarquias e as empresas públicas, como integrantes da Administração Federal Indireta, equiparam-se entre si pelo fato de que ambas são pessoas administrativas, com personalidade jurídica própria.
VERDADEIRO
As autarquias e as empresas públicas, como integrantes da Administração Federal Indireta, equiparam-se entre si pelo fato de que ambas são pessoas administrativas, sem personalidade jurídica própria.
FALSO
As autarquias e as empresas públicas, como integrantes da Administração Federal Indireta, equiparam-se entre si pelo fato de que ambas são pessoas jurídicas de Direito Público interno.
FALSO
As autarquias e as empresas públicas, como integrantes da Administração Federal Indireta, equiparam-se entre si pelo fato de que ambas são pessoas jurídicas de Direito Privado.
FALSO
As autarquias e as empresas públicas, como integrantes da Administração Federal Indireta, equiparam-se entre si pelo fato de que ambas são pessoas ou entidades políticas estatais.
FALSO
Entre as entidades da Administração Pública Federal Indireta, são dotadas de personalidade de Direito Público as autarquias.
VERDADEIRO
Entre as entidades da Administração Pública Federal Indireta, são dotadas de personalidade de Direito Público as empresas públicas.
FALSO
Entre as entidades da Administração Pública Federal Indireta, são dotadas de personalidade de Direito Público as sociedades de economia mista.
FALSO
Entre as entidades da Administração Pública Federal Indireta, são dotadas de personalidade de Direito Público os seviços sociais autônomos.
FALSO
Entre as entidades da Administração Pública Federal Indireta, são dotadas de personalidade de Direito Público as concessionárias de serviço público.
FALSO
Na centralização administrativa, o Estado atua diretamente por meio de seus órgãos, ou seja, das unidades que são meras repartições interiores de sua pessoa e que, por isso, dele não se distinguem.
VERDADEIRO
De acordo com a Constituição da República, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do DF e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, moralidade, razoabilidade e publicidade.
FALSO

Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência
Não se consideram agentes públicos os que prestam serviços às pessoas jurídicas de Direito Privado instituídas pelo Poder Público, como as fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
FALSO

São agentes públicos.
A responsabilidade civil do servidor público consiste na obrigação que lhe é imposta de ressarcir o dano causado, no desempenho de suas funções, ao patrimônio ou ao erário público, independentemente de dolo ou culpa.
FALSO

A responsabilidade é subjetiva, dependendo de dolo ou culpa.
O que diferencia a polícia administrativa da polícia judiciária é o fato de que a primeira age exclusivamente em caráter repressivo, limitando atividades individuais em benefício do interesse público, ao passo que a segunda atua em caráter preventivo, visando à responsabilização dos violadores da ordem jurídica.
FALSO

É o contrário.
As entidades que possuem natureza jurídica de Direito Privado e cujo regime jurídico de pessoa é regulado pela CLT são autarquias e concessionários de serviço público.
FALSO
As entidades que possuem natureza jurídica de Direito Privado e cujo regime jurídico de pessoa é regulado pela CLT são empresas estatais e permissionários de serviço público.
VERDADEIRO
As entidades que possuem natureza jurídica de Direito Privado e cujo regime jurídico de pessoa é regulado pela CLT são organizações sociais e fundação autárquica.
FALSO
As entidades que possuem natureza jurídica de Direito Privado e cujo regime jurídico de pessoa é regulado pela CLT são a Advocacia-Geral da União e sociedade de economia mista.
FALSO
As entidades que possuem natureza jurídica de Direito Privado e cujo regime jurídico de pessoa é regulado pela CLT são fundação pública e Procuradoria da República.
FALSO
Aplicam-se às fundações públicas, de natureza autárquica, a prerrogativa de impenhorabilidade de seu patrimônio.
VERDADEIRO
Aplicam-se às fundações públicas, de natureza autárquica, a prerrogativa de privilégios de natureza processual, típicos da Fazenda Pública.
VERDADEIRO
Aplicam-se às fundações públicas, de natureza autárquica, a prerrogativa de natureza administrativa de seus contratos.
VERDADEIRO
Aplicam-se às fundações públicas, de natureza autárquica, a prerrogativa de regime jurídico estatutário de seus servidores.
VERDADEIRO
Aplicam-se às fundações públicas, de natureza autárquica, a prerrogativa de autonomia para legislar, inclusive mediante regras com novidade jurídica.
FALSO
A autarquia pode exercer poder de polícia administrativa.
VERDADEIRO
A criação de empresa pública depende de lei autorizativa, mas sua personalidade advém do registro competente.
VERDADEIRO
O órgão público decorre do fenômeno da descentralização.
FALSO

Centralização
As fundações públicas devem ter por objetivo atividades de natureza social ou científica.
VERDADEIRO
Os bens das autarquias não estão sujeitos à penhora.
VERDADEIRO
A competência é característica dos órgãos administrativos.
VERDADEIRO
A personalidade jurídica é característica dos órgãos administrativos.
FALSO
A estrutura é característica dos órgãos administrativos.
VERDADEIRO
O quadro de servidores é característica dos órgãos administrativos.
VERDADEIRO
Os poderes funcionais são características dos órgãos administrativos.
VERDADEIRO
O regime de pessoal da empresa pública é o da CLT.
VERDADEIRO
A sociedade de economia mista não pode usufruir de privilégios fiscais não extensíveis ao setor privado.
VERDADEIRO
O patrimônio da empresa pública e o da sociedade de economia mista têm a mesma natureza jurídica.
VERDADEIRO
A empresa pública pode adotar qualquer forma jurídica admitida em Direito.
VERDADEIRO
A composição do capital é a única diferença entre empresa pública e sociedade de economia mista.
FALSO
A Empresa Pública é pessoa jurídica de direito público categorizada como Administração Indireta.
FALSO
O Distrito Federal é pessoa jurídica de direito público categorizada como Administração Indireta.
FALSO
A Organização Social é pessoa jurídica de direito público categorizada como Administração Indireta.
FALSO
A Autarquia é pessoa jurídica de direito público categorizada como Administração Indireta.
VERDADEIRO
A estabilidade no serviço público decorre, automaticamente, de nomeação em virtude de concurso público e do transcurso de três anos de efetivo exercício.
FALSO

Art. 21 da Lei 8.112/90
A perda do cargo do servidor estável por desempenho insuficiente deve ser precedida de ampla defesa e do contraditório.
VERDADEIRO
O servidor estável colocado em disponibilidade receberá remuneração proporcional ao seu tempo de serviço.
VERDADEIRO
O servidor estável dispensado por excesso de quadro fará jus a indenização.
VERDADEIRO
O instituto da estabilidade tem características diferentes em razão da natureza das atribuições do cargo efetivo.
VERDADEIRO
São estáveis, após três anos de suas posses, os servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
FALSO

Art. 21, Lei nº 8.112/1990
Se adquirida a estabilidade pelo servidor público, somente poderá ele perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
FALSO

Art. 22
Como condição para a aquisição de estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de conhecimento e eficiência a ser realizada por comissão instituída para essa finalidade por meio de lei.
FALSO
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração propocional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
VERDADEIRO

Art. 37, § 3º
Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização, se o ato de demissão ilegal praticado pela Administração Pública causou-lhe prejuízo.
FALSO

Art. 28, § 2º
A reintegração não dá direito a indenização.
Adquire-se a estabilidade no serviço público após 4 anos de efetivo exercício.
FALSO

Art. 21
Adquire-se a estabilidade no serviço público após 5 anos de efetivo exercício.
FALSO

Art. 21
Adquire-se a estabilidade no serviço público após 10 anos de efetivo exercício.
FALSO

Art. 21
Adquire-se a estabilidade no serviço público após 3 anos de efetivo exercício.
VERDADEIRO

Art. 21
Adquire-se a estabilidade no serviço público após 3 anos da posse.
FALSO

Art. 21
Quando a autoridade remove servidor para localidade remota, com o intuito de puni-lo, incorre em desvio de poder.
VERDADEIRO
Quando a autoridade remove servidor para localidade remota, com o intuito de puni-lo, pratica ato disciplinar.
FALSO
QUando a autoridade remove servidor para localidade remota, com o intuito de puní-lo, age dentro de suas atribuições.
FALSO
QUando a autoridade remove servidor para localidade remota, com o intuito de puní-lo, não está obrigada a instaurar processo administrativo.
FALSO
Quando a autoridade remove servidor para localidade remota, com o intuito de puni-lo, utiliza-se do poder hierárquico.
FALSO
A exigência constitucional de provimento por concurso público dos cargos efetivos tem seu fundamento doutrinário básico no princípio da publicidade.
FALSO
A exigência constitucional de provimento por concurso público dos cargos efetivos tem seu fundamento doutrinário básico no princípio da finalidade.
FALSO
A exigência constitucional de provimento por concurso público dos cargos efetivos tem seu fundamento doutrinário básico no princípio da legalidade.
FALSO
A exigência constitucional de provimento por concurso público dos cargos efetivos tem seu fundamento doutrinário básico no princípio da razoabilidade.
FALSO
A exigência constitucional de provimento por concurso público dos cargos efetivos tem seu fundamento doutrinário básico no princípio da isonomia.
VERDADEIRO
Os atos de improbidade administrativa não importarão, para o servidor público, a perda dos direitos políticos.
VERDADEIRO
Os atos de improbidade administrativa não importarão, para o servidor público, responder à ação penal cabível.
FALSO
Os atos de improbidade administrativa não importarão, para o servidor público, a indisponibilidade dos bens.
FALSO
Os atos de improbidade administrativa não importarão, para o servidor público, a perda da função pública.
FALSO
Os atos de improbidade administrativa não importarão, para o servidor público, o ressarcimento do erário.
FALSO
Aqueles que exercem funções governamentais, judiciais e quase-judiciais, elaborando normas legais, conduzindo os negócios públicos, decidindo e atuando com independência nos assuntos de sua competência, são conhecidos pela doutrina como agentes honorários.
FALSO
Aqueles que exercem funções governamentais, judiciais e quase-judiciais, elaborando normas legais, conduzindo os negócios públicos, decidindo e atuando com independência nos assuntos de sua competência, são conhecidos pela doutrina como agentes políticos.
VERDADEIRO
Aqueles que exercem funções governamentais, judiciais e quase-judiciais, elaborando normas legais, conduzindo os negócios públicos, decidindo e atuando com independência nos assuntos de sua competência, são conhecidos pela doutrina como agentes administrativos.
FALSO
Aqueles que exercem funções governamentais, judiciais e quase-judiciais, elaborando normas legais, conduzindo os negócios públicos, decidindo e atuando com independência nos assuntos de sua competência, são conhecidos pela doutrina como agentes delegados.
FALSO
Aqueles que exercem funções governamentais, judiciais e quase-judiciais, elaborando normas legais, conduzindo os negócios públicos, decidindo e atuando com independência nos assuntos de sua competência, são conhecidos pela doutrina como agentes credenciados.
FALSO
Poder hierárquico é a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
FALSO
Poder de polícia é a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
VERDADEIRO
Poder disciplinar é a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
FALSO
Poder regulamentar é a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
FALSO
O mérito, como critério subjetivo, para a autoridade pública escolher um determinado comportamento previsto em lei e praticar o ato administrativo correspondente, diz respeito ao juízo de valor sobre conveniência e oportunidade.
VERDADEIRO
O mérito, como critério subjetivo, para a autoridade pública escolher um determinado comportamento previsto em lei e praticar o ato administrativo correspondente, diz respeito ao juízo de valor sobre legitimidade e legalidade.
FALSO
O mérito, como critério subjetivo, para a autoridade pública escolher um determinado comportamento previsto em lei e praticar o ato administrativo correspondente, diz respeito ao juízo de valor sobre economicidade e eficiência.
FALSO
O mérito, como critério subjetivo, para a autoridade pública escolher um determinado comportamento previsto em lei e praticar o ato administrativo correspondente, diz respeito ao juízo de valor sobre moralidade e legitimidade.
FALSO
Não há hierarquia nos Poderes Judiciário e Legislativo, tanto nas funções constitucionais como nas administrativas.
FALSO
O termo "polícia judiciária" tem o mesmo significado de "polícia administrativa".
FALSO
O poder disciplinar confunde-se com o poder hierárquico.
FALSO
O poder discricionário não se confunde com a arbitrariedade.
VERDADEIRO
O poder será vinculado quando o administrador puder optar dentro de um juízo de conveniência e oportunidade.
FALSO
A atividade negativa que sempre impõe uma abstenção ao administrado, constituindo-se em obrigação de não fazer, caracteriza o poder discricionário.
FALSO
A atividade degativa que sempre impõe uma abstenção ao administrado, constituindo-se em obrigação de não fazer, caracteriza o poder disciplinar.
FALSO
A atividade negativa que sempre impõe uma abstenção ao administrado, constituindo-se em obrigação de não fazer, caracteriza o poder normativo.
FALSO
A atividade negativa que sempre impõe uma abstenção ao administrado, constituindo-se em obrigação de não fazer, caracteriza o poder de polícia.
VERDADEIRO
A atividade negativa que sempre impõe uma abstenção ao administrado, constituindo-se em obrigação de não fazer, caracteriza o poder hierárquico.
FALSO
Não é atribuição da Administração Pública decorrente do poder hierárquico editar atos regulamentares.
VERDADEIRO
Não é atribuição da Administração Pública decorrente do poder hierárquico aplicar sanções disciplinares.
FALSO
Não é atribuição da Administração Pública decorrente do poder hierárquico avocar e/ou delegar atribuições.
FALSO
Não é atribuição da Administração Pública decorrente do poder hierárquico controlar as atividades dos órgãos subordinados.
FALSO
Não é atribuição da Administração Pública decorrente do poder hierárquico anular atos ilegais praticados por órgãos inferiores.
FALSO
A edição, pelo Chefe do Executivo, de normas gerais e abstratas que permitam o cumprimento das leis, baseia-se em seu poder discricionário.
FALSO
A edição, pelo Chefe do Executivo, de normas gerais e abstratas que permitam o cumprimento das leis, baseia-se em seu poder hierárquico.
FALSO
A edição, pelo Chefe do Executivo, de normas gerais e abstratas que permitam o cumprimento das leis, baseia-se em seu poder regulamentar.
VERDADEIRO
A edição, pelo Chefe do Executivo, de noemas gerais e abstratas que permitam o cumprimento das leis, baseia-se em seu poder disciplinar.
FALSO
Poder hierárquico é aquele que dá ao Executivo a possibilidade de distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, mas não poderá rever a atuação dos agentes que ocupam este órgão, que somente poderão ser modificados por ordem judicial.
FALSO
O poder regulamentar é aquele atribuído aos chefes de poder para a interpretação de lei no âmbito de suas competências e pode ser delegado por Decreto.
FALSO
O poder discricionário é aquele que o direito concede à administração para a prática de atos administrativos com liberdade de escolha quanto à conveniência, oportunidade e conteúdo.
VERDADEIRO
Poder vinculado é aquele derivado de delegação de autoridade administrativa hierarquicamente superior, e se vincula às ordens desta autoridade.
FALSO
Dentre as características do Poder de Polícia, pode-se citar discricionariedade, inalienabilidade e presunção de legalidade.
FALSO
Dentre as características do Poder de Polícia, pode-se citar descentralização, coercitividade e inalienabilidade.
FALSO
Dentre as características do Poder de Polícia, pode-se citar vinculação, imperatividade e executoriedade.
FALSO
Dentre as características do Poder de Polícia, pode-se citar discricionariedade, executoriedade e coercitividade.
VERDADEIRO
Dentre as características do Poder de Polícia, pode-se citar vinculação, presunção de legalidade e imperatividade.
FALSO
Em razão do exercício regular do poder de polícia, a Administração pode desapropriar terras improdutivas.
FALSO
Em razão do exercício regular do poder de polícia, a Administração pode exigir pagamento pela concessão de alvará para funcionamento de casa comercial.
VERDADEIRO
Em razão do exercício regular do poder de polícia, a Administração pode cobrar emolumentos pela expedição de certidão.
FALSO
Em razão do exercício regular do poder de polícia, a Administração pode afastar servidor que possa influir na apuração dos fatos no processo administrativo.
FALSO
Em razão do exercício regular do poder de polícia, a Administração pode ordenar a prisão de servidor em flagrante delito de desacato.
FALSO
O poder regulamentar de que dispõem os Chefes de Executivos, no que tange às leis, é delegável.
FALSO
O poder regulamentar de que dispõem os Chefes de Executivos, no que tange às leis, é exercitável, mesmo relativamente àquelas cujo veto de que foram objeto tenham sido rejeitado.
VERDADEIRO
O poder regulamentar de que dispõem os Chefes de Executivos, no que tange às leis, é de exercício indispensável, para que sejam exeqüíveis.
FALSO
O Estado, através do poder de polícia, limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Sobre o poder de polícia: sua finalidade é proteger o interesse público que abrange não só os valores materiais, como também o patrimônio moral e espiritual do povo.
VERDADEIRO
O Estado, através do poder de polícia, limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Sobre o poder de polícia: seu exercício regular é fato gerador de taxa.
VERDADEIRO
O Estado, através do poder de polícia, limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Sobre o poder de polícia: exerce o Estado ato de polícia em princípio discricionário que passará a ser vinculado se a norma legal que o rege estabelecer o modo e forma de sua realização.
VERDADEIRO
O Estado, através do poder de polícia, limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Sobre o poder de polícia: seu exercício tem por finalidade a proteção do interesse público e como tal não está sujeito à invalidação pelo Poder Judiciário.
FALSO
O Estado, através do poder de polícia, limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Sobre o poder de polícia: está aparelhado de sanções para os casos de desobediência, sendo as mesmas impostas pelo Judiciário.
FALSO
A atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público, nos limites da lei e com observância do devido processo legal, constitui mais propriamente o exercício do poder de domínio.
FALSO
A atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuaus, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público, nos limites da lei e com observância do devido processo legal, constitui mais propriamente o exercício do poder de polícia.
VERDADEIRO
A atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuaus, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público, nos limites da lei e com observância do devido processo legal, constitui mais propriamente o exercício do poder disciplinar.
FALSO
A atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público, nos limites da lei e com observância do devido processo legal, constitui mais propriamente o exercício do poder hierárquivo.
FALSO
A atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuaus, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público, nos limites da lei e com observância do devido processo legal, constitui mais propriamente o exercício do poder regulamentar.
FALSO
A autorização pelo Estado para que alguém porte uma arma é exemplo de ato administrativo complexo.
FALSO
A autorização pelo Estado para que alguém porte uma arma é exemplo de ato administrativo discricionário.
VERDADEIRO
A autorização pelo Estado para que alguém porte uma arma é exemplo de ato administrativo coletivo.
FALSO
A autorização pelo Estado para que alguém porte uma arma é exemplo de ato administrativo vinculador.
FALSO
O ato administrativo pelo qual a Administração extingue o ato válido, por motivos de conveniência e oportunidade, denomina-se convalidação.
FALSO
O ato administrativo pelo qual a Administração extingue o ato válido, por motivos de conveniência e oportunidade, denomina-se invalidação.
FALSO
O ato administrativo pelo qual a Administração extingue o ato válido, por motivos de conveniência e oportunidade, denomina-se revogação.
VERDADEIRO
O ato administrativo pelo qual a Administração extingue o ato válido, por motivos de conveniência e oportunidade, denomina-se anulação.
FALSO
O ato administrativo pelo qual a Administração extingue o ato válido, por motivos de conveniência e oportunidade, denomina-se notificação.
FALSO
O ato administrativo que resulta da vontade única de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro para se tornar exeqüível, denomina-se ato administrativo complexo.
FALSO
O ato administrativo que resulta da vontade única de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro para se tornar exeqüível, denomina-se ato administrativo simples.
FALSO
O ato administrativo que resulta da vontade única de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro para se tornar exeqüível, denomina-se ato administrativo superior.
FALSO
O ato administrativo que resulta da vontade única de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro para se tornar exeqüível, denomina-se ato administrativo composto.
VERDADEIRO
O ato administrativo que resulta da vontade única de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro para se tornar exeqüível, denomina-se ato administrativo vinculado.
FALSO
No que concerne à competência para sua edição, o ato administrativo será sempre composto.
FALSO
No que concerne à competência para sua edição, o ato administrativo será sempre informal.
FALSO
No que concerne à competência para sua edição, o ato administrativo será sempre vinculado.
FALSO
No que concerne à competência para sua edição, o ato administrativo será sempre discricionário.
FALSO
No que concerne à competência para sua edição, o ato administrativo será sempre complexo.
VERDADEIRO
Tendo em vista que a Administração deve "aplicar a lei de ofício" (Seabra Fagundes), a alegação de ausência de lei proibindo que agentes públicos utilizem os aviões da FAB para viagens de lazer a Fernando de Noronha fundamenta-se no princípio da legalidade, uma vez que, na ausência de lei, regulamento deverá disciplinar o mesmo.
FALSO
Tendo em vista que a Administração deve "aplicar a lei de ofício" (Seabra Fagundes), a alegação de ausência de lei proibindo que agentes públicos utilizem os aviões da FAB para viagens de lazer a Fernando de Noronha demonstra a licitude das viagens, visto que não há nenhuma lei proibindo-as.
FALSO
Tendo em vista que a Administração deve "aplicar a lei de ofício" (Seabra Fagundes), a alegação de ausência de lei proibindo que agentes públicos utilizem os aviões da FAB para viagens de lazer a Fernando de Noronha justifica as viagens, visto que os agentes públicos não ofenderam nenhuma lei.
FALSO
Tendo em vista que a Administração deve "aplicar a lei de ofício" (Seabra Fagundes), a alegação de ausência de lei proibindo que agentes públicos utilizem os aviões da FAB para viagens de lazer a Fernando de Noronha esbarra no princípio da legalidade, visto que os agentes públicos só podem fazer o que a lei consente.
VERDADEIRO
O poder de controle da Administração Pública sofre seus próprios atos, como decorrência do princípio da legalidade, configura a chamada imperatividade.
FALSO
O poder de controle da Administração Pública sofrer seus próprios atos, como decorrência do princípio da legalidade, configura a chamada discricionariedade.
FALSO
O poder de controle da Administração Pública sofre seus próprios atos, como decorrência do princípio da legalidade, configura a chamada autotutela.
VERDADEIRO
O poder de controle da Administração Pública sofre seus próprios atos, como decorrência do princípio da legalidade, configura a chamada eficiência.
FALSO
O poder de controle da Administração Pública sofrer seus próprios atos, como decorrência do princípio da legalidade, configura a chamada continuidade.
FALSO
Configura ato administrativo vinculado: aposentadoria de servidor por implemento da idade de setenta anos.
VERDADEIRO
Configura ato administrativo vinculado: nomeação de servidor para cargo em comissão.
FALSO
Configura ato administrativo vinculado: escolha de local para construção de escola pública.
FALSO
Configura ato administrativo vinculado: abertura de processo licitatório para locação de imóvel para o serviço público.
FALSO
Configura ato administrativo vinculado: revogação de licença regularmente concedida para desmatamento, por motivo de conveniência.
FALSO
Em matéria de atos administrativos, a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público, correspondem ao requisito denominado finalidade.
FALSO
Em matéria de atos administrativos, a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público, correspondem ao requisito denominado motivo.
FALSO
Em matéria de atos administrativos, a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público, correspondem ao requisito denominado tipicidade.
FALSO
Em matéria de atos administrativos, a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público, correspondem ao requisito denominado razoabilidade.
FALSO
Em matéria de atos administrativos, a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público, correspondem ao requisito denominado objeto.
VERDADEIRO
O ato administrativo que supre vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que foi praticado, denomina-se invalidação.
FALSO
O ato administrativo que supre vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que foi praticado, denomina-se retificação.
FALSO
O ato administrativo que supre vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que foi praticado, denomina-se convalidação.
VERDADEIRO
O ato administrativo que supre vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que foi praticado, denomina-se conversão.
FALSO
Os atos de império podem ser conceituados como sendo todos aqueles que a Administração pratica usando de sua supremacia sobre o administrado ou servidor e lhes impõe obrigatório atendimento.
VERDADEIRO
Os atos de império podem ser conceituados como sendo todos aqueles que a Administração pratica sem usar de sua supremacia sobre os destinatários, podendo utilizá-la apenas sobre o servidor.
FALSO
Os atos de império podem ser conceituados como sendo todos aqueles que se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam nas repartições públicas.
FALSO
Os atos de império podem ser conceituados como sendo todos aqueles que a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização, mediante livre conveniência do administrador.
FALSO
Os atos de império podem ser conceituados como sendo todos aqueles que decorrem da parcial conveniência e oportunidade, mas de livre escolha pelo administrador.
FALSO
O atributo do ato administrativo, consistente na prerrogativa da Adminsitração Pública de impor unilateralmente as suas determinações, válidas, desde que dentro da legalidade, é conhecido por exigibilidade.
FALSO
O atributo do ato administrativo, consistente na prerrogativa da Adminsitração Pública de impor unilateralmente as suas determinações, válidas, desde que dentro da legalidade, é conhecido por imperatividade.
VERDADEIRO
O atributo do ato administrativo, consistente na prerrogativa da Adminsitração Pública de impor unilateralmente as suas determinações, válidas, desde que dentro da legalidade, é conhecido por auto-executoriedade.
FALSO
O atributo do ato administrativo, consistente na prerrogativa da Adminsitração Pública de impor unilateralmente as suas determinações, válidas, desde que dentro da legalidade, é conhecido por tipicidade.
FALSO
O atributo do ato administrativo, consistente na prerrogativa da Adminsitração Pública de impor unilateralmente as suas determinações, válidas, desde que dentro da legalidade, é conhecido por presunção de legitimidade.
FALSO
A anulação do ato administrativo se dá em razão de ilegalidade, produzindo efeito ex tunc.
VERDADEIRO
A anulação do ato administrativo se dá em razão de inconveniência, produzindo efeito ex nunc.
FALSO

A anulação é por ilegalidade e é ex tunc.
A anulação do ato administrativo se dá em razão de ilegalidade, produzindo efeito ex nunc.
FALSO
A anulação do ato administrativo se dá em razão de inconveniência, produzindo efeito ex tunc.
FALSO
A anulação do ato administrativo se dá em razão de inoportunidade, produzindo efeito ex tunc.
FALSO
Os atos administrativos têm como elementos essenciais de sua validade, entre outros, agente capaz, termo e modo.
FALSO
Os atos administrativos têm como elementos essenciais de sua validade, entre outros, motivação e finalidade de interesse público.
VERDADEIRO
Os atos administrativos têm como elementos essenciais de sua validade, entre outros, discricionariedade na escolha do objeto e do seu destinatário.
FALSO
Os atos administrativos têm como elementos essenciais de sua validade, entre outros, presunção de legalidade e auto-executoriedade.
FALSO
Os atos administrativos têm como elementos essenciais de sua validade, entre outros, prática por agente da Administração Pública Direta ou Indireta em geral.
FALSO
Um ato administrativo estará caracterizando desvio de poder, por faltar-lhe o elemento relativo à finalidade de interesse público, quando quem o praticou violou o princípio básico da economicidade.
FALSO
Um ato administrativo estará caracterizando desvio de porder, por faltar-lhe o elemento relativo à finalidade de interesse público, quando quem o praticou violou o princípio básico da eficiência.
FALSO
Um ato administrativo estará caracterizando desvio de poder, por faltar-lhe o elemento relativo à finalidade de interesse público, quando quem o praticou violou o princípio básico da impessoalidade.
VERDADEIRO
Um ato administrativo estará caracterizando desvio de porder, por faltar-lhe o elemento relativo à finalidade de interesse público, quando quem o praticou violou o princípio básico da legalidade.
FALSO
Um ato administrativo estará caracterizando desvio de porder, por faltar-lhe o elemento relativo à finalidade de interesse público, quando quem o praticou violou o princípio básico da moralidade.
FALSO
A nomeação de ministro do STJ, porque a escolha está sujeita a uma lista tríplice e aprovação pelo Senado Federal, contando assim com a participação de órgãos independentes entre si, configura a hipótese específica de uma ato administrativo complexo.
VERDADEIRO
A nomeação de ministro do STJ, porque a escolha está sujeita a uma lista tríplice e aprovação pelo Senado Federal, contando assim com a participação de órgãos independentes entre si, configura a hipótese específica de uma ato administrativo composto.
FALSO
A nomeação de ministro do STJ, porque a escolha está sujeita a uma lista tríplice e aprovação pelo Senado Federal, contando assim com a participação de órgãos independentes entre si, configura a hipótese específica de uma ato administrativo bilateral.
FALSO
A nomeação de ministro do STJ, porque a escolha está sujeita a uma lista tríplice e aprovação pelo Senado Federal, contando assim com a participação de órgãos independentes entre si, configura a hipótese específica de uma ato administrativo discricionário.
FALSO
A nomeação de ministro do STJ, porque a escolha está sujeitoa a uma lista tríplice e aprovação pelo Senado Federal, contando assim com a participação de órgãos independentes entre si, configura a hipótese específica de uma ato administrativo multilateral.
FALSO
O ato administrativo a que falte um dos elementos essenciais de validade é considerado inexistente, independente de qualquer decisão administrativa ou judicial.
FALSO
O ato administrativo a que falte um dos elementos essenciais de validade goza da presunção de legalidade, até decisão em contrário.
VERDADEIRO
O ato administrativo a que falte um dos elementos essenciais de validade deve por isso ser revogado pela própria Administração.
FALSO
O ato administrativo a que falte um dos elementos essenciais de validade só pode ser anulado por decisão judicial.
FALSO
O ato administrativo a que falte um dos elementos essenciais de validade não pode ser anulado pela própria Administração.
FALSO
Com relação à competência administrativa, não é correto afirmar que é inderrogável, pela vontade da Administração.
FALSO
Com relação à competência administrativa, não é correto afirmar que pode ser distribuída por critérios territoriais e hierárquicos.
FALSO
Com relação à competência administrativa, não é correto afirmar que decorre necessariamente de lei.
FALSO
Com relação à competência administrativa, não é correto afirmar que pode ser objeto de delegação e/ou avocação, desde que não exclusiva.
FALSO
Com relação à competência administrativa, não é correto afirmar que pode ser alterada por acordo entre a Administração e os administrados interessados.
VERDADEIRO
O decreto, com fundação regulamentar, não tem o seguinte atributo: novidade.
VERDADEIRO
O decreto, com fundação regulamentar, não tem o seguinte atributo: privativo do Chefe do Poder Executivo.
FALSO
O decreto, com fundação regulamentar, não tem o seguinte atributo: generalidade.
FALSO
O decreto, com fundação regulamentar, não tem o seguinte atributo: abstração.
FALSO
O decreto, com fundação regulamentar, não tem o seguinte atributo: obrigatoriedade.
FALSO
É exemplo de ato discricionário: A aposentadoria compulsória por implemento de idade.
FALSO
É exemplo de ato discricionário: a gradação de penalidade em processo administrativo.
VERDADEIRO
É exemplo de ato discricionário: a revogação de processo licitatório.
VERDADEIRO
É exemplo de ato discricionário:a exoneração de servidor em estágio probatório.
FALSO
É exemplo de ato discricionário: a concessão de alvará para atividade comercial.
FALSO
Quanto à extinção do ato administrativo, é correto afirmar que é factível a convalidação de todo ato administrativo.
FALSO
Quanto à extinção do ato administrativo, é correto afirmar que os efeitos da revogação retroagem à data inicial de validade do ato revogado.
FALSO
Quanto à extinção do ato administrativo, é correto afirmar que a caducidade do ato ocorre por razões de ilegalidade.
FALSO
Quanto à extinção do ato administrativo, é correto afirmar que a anulação pode-se dar por ato administrativo ou judicial.
VERDADEIRO
Quanto à extinção do ato administrativo, é correto afirmar que a oportunidade e conveniência justificam a cassação do ato administrativo.
FALSO
No que tange ao ato discricionário, pode-se afirmar que discricionários são os meios e modos de administrar, assim como os fins a atingir.
FALSO
No que tange ao ato discricionário, pode-se afirmar que a discricionariedade é sempre relativa ou parcial, porque quanto à finalidade do ato, por exemplo, a autoridade está subordinada ao que a lei dispõe.
FALSO
No que tange ao ato discricionário, pode-se afirmar que o ato resultante de poder discricionário da Administração pode prescindir dos requisitos da forma e da competência.
FALSO
No que tange ao ato discricionário, pode-se afirmar que ele é prescindível ao normal desempenho das funções administrativas, diante da peculiaridade inerente à sua essência.
FALSO
No que tange ao ato discricionário, pode-se afirmar que as imposições legais absorvem, quase que por completo, a liberdade do administrador, porque a ação deste está adstrita à norma legal.
VERDADEIRO
É incorreto afirmar que o conceito de ilegalidade ou ilegitimidade, para fins de invalidação do ato administrativo, compreende a relegação dos princípios gerais de direito.
FALSO
É incorreto afirmar que o conceito de ilegalidade ou ilegitimidade, para fins de invalidação do ato administrativo, abrange o abuso por excesso de poder.
FALSO
É incorreto afirmar que o conceito de ilegalidade ou ilegitimidade, para fins de invalidação do ato administrativo, se estende ao abuso por desvio de poder.
FALSO
É incorreto afirmar que o conceito de ilegalidade ou ilegitimidade, para fins de invalidação do ato administrativo, se restringe somente à violação frontal da lei.
VERDADEIRO
É incorreto afirmar que o conceito de ilegalidade ou ilegitimidade, para fins de invalidação do ato administrativo, envolve o abuso de poder e respectivas espécies.
FALSO
No âmbito do regime jurídico-administrativo, a presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública não se caracteriza por classificar-se como presunção absoluta.
VERDADEIRO
No âmbito do regime jurídico-administrativo, a presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública não se caracteriza por admitir a execução imediata da decisão administrativa.
FALSO
No âmbito do regime jurídico-administrativo, a presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública não se caracteriza por ter o efeito de inverter o ônus da prova.
FALSO
No âmbito do regime jurídico-administrativo, a presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública não se caracteriza por criar obrigações para o particular, independentemente de sua aquiescência.
FALSO
No âmbito do regime jurídico-administrativo, a presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública não se caracteriza por admitir prova em contrário.
FALSO
O ato administrativo que resulta da manifestação de um ou mais órgãos, cujas vontades se unem para formar um ato único, denomina-se ato singular.
FALSO
O ato administrativo que resulta da manifestação de um ou mais órgãos, cujas vontades se unem para formar um ato único, denomina-se ato procedimental.
FALSO
O ato administrativo que resulta da manifestação de um ou mais órgãos, cujas vontades se unem para formar um ato único, denomina-se ato duplo.
FALSO
O ato administrativo que resulta da manifestação de um ou mais órgãos, cujas vontades se unem para formar um ato único, denomina-se ato complexo.
VERDADEIRO
O ato administrativo que resulta da manifestação de um ou mais órgãos, cujas vontades se unem para formar um ato único, denomina-se ato composto.
FALSO
Não é correto afirmar que a discricionariedade jamais se manifesta em relação ao sujeito do ato administrativo.
FALSO
Não é correto afirmar que a discricionariedade somente ocorre quando a lei expressamente confere à administração o poder de exercê-la.
FALSO
Não é correto afirmar que a discricionariedade tem por fundamento o binômio "conveniência e oportunidade".
FALSO
Não é correto afirmar que a discricionariedade pode ser controlada mediante ato do Poder Judiciário.
FALSO
Não é correto afirmar que a discricionariedade não está presente em todos os elementos do ato administrativo.
FALSO
A qualidade que certos atos administrativos têm para contituir situações de observância obrigatória em relação aos seus destinatários; e as ações ou omissões dos agentes públicos ou, ainda, necessidade do próprio Poder Público que impedem a Administração Pública a expedição do ato administrativo referem-se, respectivamente, à proporcionalidade (espécie do ato) e ao dever ex-officio (requisito do ato).
FALSO
A qualidade que certos atos administrativos têm para constituir situações de observância obrigatória em relação aos seus destinatários; e as ações ou omissões dos agentes públicos ou, ainda, necessidade do próprio Poder Público que impedem a Administração Pública a expedição do ato administrativo referem-se, respectivamente, à imperatividade (atributo do ato) e ao motivo (requisito do ato).
VERDADEIRO
A qualidade que certos atos administrativos têm para constituir situações de observância obrigatória em relação aos seus destinatários; e as ações ou omissões dos agentes públicos ou, ainda, necessidade do próprio Poder Público que impedem a Administração Pública a expedição do ato administrativo referem-se, respectivamente, à exigibilidade (requisito do ato) e à finalidade (atributo do ato).
FALSO
A qualidade que certos atos administrativos têm para constituir situações de observância obrigatória em relação aos seus destinatários; e as ações ou omissões dos agentes públicos ou, ainda, necessidade do próprio Poder Público que impedem a Administração Pública a expedição do ato administrativo referem-se, respectivamente, à auto-executoriedade (atributo do ato) e à forma (espécie do ato).
FALSO
A qualidade que certos atos administrativos têm para contituir situações de observância obrigatória em relação aos seus destinatários; e as ações ou omissões dos agentes públicos ou, ainda, necessidade do próprio Poder Público que impedem a Administração Pública a expedição do ato administrativo referem-se, respectivamente, à presunção de legitimdade (requisito do at) e à competência (espécie do ato).
FALSO
Quando ilícito seu objeto, o ato jurídico será considerado válido, se a vontade das partes tiver sido manifestada livremente.
FALSO
Quando ilícito seu objeto, o ato jurídico será considerado inexistente.
FALSO
Quando ilícito seu objeto, o ato jurídico será considerado anulável.
FALSO
Quando ilícito seu objeto, o ato jurídico será considerado nulo.
VERDADEIRO
Quando ilícito seu objeto, o ato jurídico será considerado ineficaz.
FALSO
A discricionariedade como poder é sempre relativa e parcial, porque comrelação à forma e ao motivo, ficará a critério da autoridade observar ao que a lei dispõe, desde que seja conssioderado o interesse público.
FALSO
A discricionariedade como poder é sempre relativa e parcial, porque somente quanto à competência, a autoridade está subordinada ao que a lei determina.
FALSO
A discricionariedade como poder é sempre relativa e parcial, porque quanto ao objeto e à escolha, a autoridade deverá observear sempre o que a lei dispõe.
FALSO
A discricionariedade como poder é sempre relativa e parcial, porque quanto à competência, à forma e à finalidade do ato, a autoridade está subordinada ao que na lei dispõe.
VERDADEIRO
A discricionariedade como poder é sempre relativa e parcial, porque sendo relativa a competência e a finalidade do ato, a autoridade nem sempre estará subordinada ao que a lei dispõe.
FALSO
A situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo, e como elemento integrante da perfeição do ato, pode vir expresso em lei como pode ser deixado a critério do administrador, corresponde à competência.
FALSO
A situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo, e como elemento integrante da perfeição do ato, pode vir expresso em lei como pode ser deixado a critério do administrador, corresponde ao mérito do ato administrativo.
FALSO
A situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo, e como elemento integrante da perfeição do ato, pode vir expresso em lei como pode ser deixado a critério do administrador, corresponde ao motivo.
VERDADEIRO
A situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo, e como elemento integrante da perfeição do ato, pode vir expresso em lei como pode ser deixado a critério do administrador, corresponde à finalidade.
FALSO
A situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo, e como elemento integrante da perfeição do ato, pode vir expresso em lei como pode ser deixado a critério do administrador, corresponde à moralidade.
FALSO
Os convênios e os consórcios administrativos são contratos típicos, mesmo porque estão regidos pelas leis civis.
FALSO
O consórcio administrativo admite somente a participação de entidades públicas da mesma espécie.
VERDADEIRO
No convênio administrativo não há necessidade de que as pessoas sejam da mesma espécie ou de que todas sejam públicas.
VERDADEIRO
Os convênios e contratos administrativos devem ser formalizados por escritura pública, após a qual adquirem personalidade jurídica.
FALSO
O consórcio administrativo só poderá ter por objeto determinados serviços particulares, não havendo restrições para determinados serviços públicos.
FALSO
A participação do usuário na administração pública direta e indireta dar-se-á, entre outros, mediante o seguinte instrumento: representação contra o exercício negligente ou abuso de cargo, emprego ou função na administração pública.
VERDADEIRO
A participação do usuário na administração pública direta e indireta dar-se-á, entre outros, mediante o seguinte instrumento: garantia de manutenção de serviços de atendimento ao usuário.
VERDADEIRO
A participação do usuário na administração pública direta e indireta dar-se-á, entre outros, mediante o seguinte instrumento: avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços:
VERDADEIRO
A participação do usuário na administração pública direta e indireta dar-se-á, entre outros, mediante o seguinte instrumento:

acesso ilimitado dos usuários a registro administrativo e informações sobre atos de governo:
FALSO
A participação do usuário na administração pública direta e indireta dar-se-á, entre outros, mediante o seguinte instrumento:reclamação relativa à prestação dos serviços públicos em geral.
VERDADEIRO
Na ordem constitucional brasileira, o seguinte serviço público pode ser concedido para a execução por particulares: serviços de energia elétrica.
VERDADEIRO
Na ordem constitucional brasileira, o seguinte serviço público pode ser concedido para a execução por particulares: navegação aérea.
VERDADEIRO
Na ordem constitucional brasileira, o seguinte serviço público pode ser concedido para a execução por particulares: serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
VERDADEIRO
Na ordem constitucional brasileira, o seguinte serviço público pode ser concedido para a execução por particulares: serviço postal.
FALSO
Na ordem constitucional brasileira, o seguinte serviço público pode ser concedido para a execução por particulares: serviços de transporte rodoviário interestadual.
VERDADEIRO
A forma própria, pela qual um serviço público, afeto a determinado órgão estatal, tem sua execução transferida e delegada a particulares, para sua devida exploração, por contrato administrativo, é a autorização.
FALSO
A forma própria, pela qual um serviço público, afeto a determinado órgão estatal, tem sua execução transferida e delegada a particulares, para sua devida exploração, por contrato administrativo, é a concessão.
VERDADEIRO
A forma própria, pela qual um serviço público, afeto a determinado órgão estatal, tem sua execução transferida e delegada a particulares, para sua devida exploração, por contrato administrativo, é a permissão.
FALSO
A forma própria, pela qual um serviço público, afeto a determinado órgão estatal, tem sua execução transferida e delegada a particulares, para sua devida exploração, por contrato administrativo, é a desafetação.
FALSO
A forma própria, pela qual um serviço público, afeto a determinado órgão estatal, tem sua execução transferida e delegada a particulares, para sua devida exploração, por contrato administrativo, é a expropriação.
FALSO
Tendo em vista as novas formas e os meios de prestação de serviços afetos ao Estado, o instrumento jurídico adequado para a colaboração de entes públicos e organizações particulares, tendo em vista a realização de serviços e atribuições de interesse comum, em regime de mútua cooperação é o contrato administrativo de prestação de serviços.
FALSO
Tendo em vista as novas formas e os meios de prestação de serviços afetos ao Estado, o instrumento jurídico adequado para a colaboração de entes públicos e organizações particulares, tendo em vista a realização de serviços e atribuições de interesse comum, em regime de mútua cooperação é o contrato de gerenciamento.
FALSO
Tendo em vista as novas formas e os meios de prestação de serviços afetos ao Estado, o instrumento jurídico adequado para a colaboração de entes públicos e organizações particulares, tendo em vista a realização de serviços e atribuições de interesse comum, em regime de mútua cooperação é o convênio.
FALSO
Tendo em vista as novas formas e os meios de prestação de serviços afetos ao Estado, o instrumento jurídico adequado para a colaboração de entes públicos e organizações particulares, tendo em vista a realização de serviços e atribuições de interesse comum, em regime de mútua cooperação é o contrato de gestão.
VERDADEIRO
Tendo em vista as novas formas e os meios de prestação de serviços afetos ao Estado, o instrumento jurídico adequado para a colaboração de entes públicos e organizações particulares, tendo em vista a realização de serviços e atribuições de interesse comum, em regime de mútua cooperação é o contrato de permissão de serviço público.
FALSO
No tocante à permissão, é correto afirmar que depende de licitação.
VERDADEIRO
No tocante à permissão, é correto afirmar que o serviço é executado em nome do permissionário, por conta e risco da Adminsitração.
FALSO
No tocante à permissão, é correto afirmar que seu objeto é a execução de serviço público, continuando a titularidade do serviço com o Poder Público.
VERDADEIRO
No tocante à permissão, é correto afirmar que o ato de outorga pode ser revogado ou alterado pela Administração.
VERDADEIRO