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7 Cards in this Set
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Administração penitenciária pode apreender cartas? |
Sim, sem autorização judicial. |
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O conceito constitucional de casa abrange os consultórios profissionais? |
Sim. Busca e apreensão em escritório de advocacia ou consultório médica depende de decisão judicial. |
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Interceptação telefônica pode ser determinada por CPI? |
Não, só ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei permitir, em casos de investigação penal ou instrução processual penal. (Mas processo civil/administrativo pode pegar essa prova emprestada.) |
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Receita Federal pode quebrar sigilo bancário? |
STF diz que não. Só podem fazê-lo CPIs e ordem judicial e MP em processo adm para proteger o patrimônio público. |
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TCU pode quebrar sigilo bancário e fiscal? |
Não, só CPIs e ordem judicial e MP em processo adm para proteger o patrimônio público. |
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Manifestação pacífica precisa de autorização prévia? |
Não, só tem de informar a autoridade competente. |
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Suspensão de atividades e dissolução compulsória de uma associação dependem de... |
... decisão judicial e decisão judicial transitada em julgado. |
