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34 Cards in this Set
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Os contratos são obrigatórios para a administração pública, mas nem sempre são realizados via Licitação. |
Correto, a regra é a licitação, mas pode haver exceção com "dispensa ou inexigibilidade" |
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Vencer licitação obriga o vencedor até 60 dias. Após o prazo, a administração pode convocar, mas o vencedor não está obrigado. |
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Atos Administrativos : Unilateralidade, imperatividade. |
Contratos Administrativos : Vínculo dependente da consensualidade |
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Qual a lei que rege as contratações públicas e de quem é a competência para legislar. |
Compete privativamente a União Legislar. Para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais, da U, E, DF e M, a lei é a 8.666/93, para EPs e SEM, aplica-se estatuto jurídico especifico estabelecido em lei, mas enquanto não fo editado, segue as normas da 8666. |
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Regime Juridico de contrato : a) Administrativo b) Privado da Administração |
a) Direito público, aplicando-se direito privado supletivamente ( de forma subsidiária quando existirem lacunas ). Cláusulas exorbitantes obrigatórias, mesmo quando não explícitas. b) Normas de direito privado parcialmente derrogadas pelo direito público. (ex: locação, seguro, financiamento ) Não é obrigatória a presença de cláusulas exorbitantes, e devem ser explícitas. Nunca haverá contrato da administração regido exclusivamente pelo direito privado. |
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Quais as cláusulas de presença obrigatória nos contratos administrativos. |
1 - que declare o foro sede da administração responsável. 2 - Incisos I a IV e VII. I - Objeto II - Regime de Execução III - Preço e condições de Pagamento IV Prazo de Início e Conclusão VII - Diretos / Responsabilidades, penalidades e valores de multa |
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Características dos Contratos |
CO - consensuais F - formais O - onerosos CO - comutatividade I - intuitu personae |
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exceção a formalidade do contrato : |
contrato verbal, em pequenas compras ( e não serviços ) de pronto pagamento, o chamado regime de adiantamento. |
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Exceção ao Intuitu Personae |
Só se admite subcontratação parcial de obra, serviço e fornecimento até o limite consentido, CUMULATIVAMENTE, pelo edital, pelo contrato e pela administração |
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subcontratação x subrogação |
Conforme o TCU é ilegal e inconstitucional a sub-rogação da figura da contratada, ainda que de forma solidária, por contraria os princípios da moralidade e da eficiência. |
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Como é a responsabilidade quanto a Encargos na relação Estado x Contratado |
Fiscal e Comercial : Da empresa contratada Trabalhista : Em regra da empresa contratada Exceção : Subsidiária do Estado ( STF "é constitucional"; TST "Deve haver culpa do estado") Previdenciário : Solidária com o Estado |
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Como é a regra de duração de contratos Quais as exceções |
O prazo via de regra não pode ultrapassar a vigência dos créditos orçamentários, sendo vedado prazos indeterminados. Exceções : I - Projetos constantes do PPA, prorrogados por até 4 anos desde que previsto no ato convocatório. II - Prestação de serviços executados de forma contínua, duração prorrogada , limitada a 60 meses. III - Locação e Equipamentos de informática, 48 meses após início da vigência. Até 120 meses : IX - segurança nacional XIX - material de uso das forças armadas, para manter padronização XXVIII - alta complexidade tecnológica e defesa nacional. |
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Regime de Execução Direta |
executado diretamente pelos próprios órgãos da administração; |
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Regime de Execução Indireta |
Adm. conta com terceiros para executar a tarefa. Pode ser empreitada por preço global, empreitada por preço unitário ou empreitada integral. |
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Empreitada por preço Global |
Prestação de serviço por preço certo e total. Pagamento efetuado ao final ou em cronograma. |
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Empreitada por preço Unitário |
Preço leva em conta unidades determinadas da obra a ser realizada. |
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Empreitada Integral |
Contrata um empreendimento total, incluindo todas as etapas das obras / serviços. Maior vulto e complexidade. |
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Tarefa |
Empreitada de Lavor ou material, sendo o regime adotado para a mão-de-obra para pequenos trabalhos, por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais. |
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Clausulas Exorbitantes |
F - fiscalizar A - alterar unilateralmente R - rescindir unilateralmente A - aplicar sanções O - ocupar provisoramente bens + - equilibrio financeiro do contrato |
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Regras para Alteração Unilateral de Contratos |
regra : limite de até 25% exceção : reforma de edifícios ou equipamentos ( 50% limite superior apenas ) |
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Regra para Alteração de cláusulas Econômico-Financeiras |
Não podem ser alteradas unilateralmente. Dependem da prévia concordância do contratado. |
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Possibilidades de alterações contratuais de comum acordo, indicadas no art. 65
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a) Substituição da garantia de execução b) Modificação do regime de execução da obra ou serviço c) modificação da forma de pagamento, quando por imposição de circunstâncias supervenientes. d) Reestabelecer a relação entre as partes quanto aos encargos do contratado e retribuição da administração |
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Penalidades administrativas aplicadas por descumprimento parcial ou total do contrato |
1) Advertência 2) Multa ( cumulativa ) 3) Suspensão Temporária ( até 2 anos ) 4) Declaração de Inidoniedade |
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Regras da Suspensão Temporária |
1 - prazo de até 2 anos 2 - Efeito Ex-Nunc 3 - Efeito Extensivo a toda Adm Pública 4 - Aplicável a qualquer participante 5 - Não possui competencia exclusiva |
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Regras da Declaração de Inidoneidade |
1 - Prazo Indeterminado ( p/ anular : min 2 anos e resarscimento ) 2 - Ex-Nunc 3 - Efeito extensivo 4 - Aplicável a qualquer participante 5 - Competência : Min. Estado ou Secretários |
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Regras Gerais de Garantias |
Cláusula exorbitante 1 - Ato discricionário 2 - Deve ser previsto no instrumento convocatório e ser cláusula obrigatória em contrato 3 - Contratado pode optar por : I - caução em dinheiro ou títulos da dívida pública , II - Seguro-Garantia III - Fiança Bancária 4 - Não pode exceder 5% do contrato (regra), exceto em obras de grande complexidade, chegando até a 10% 5 - Garantia será devolvida ao final do contrato |
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Restrição ao Princípio de Exceção do Contrato Não Cumprido |
Uma parte só está obrigada a cumprir suas obrigações caso a outra parte cumpra. A administração tem 90 dias para ficar inadimplente sem sofrer sanção ou possibilidade de rescisão. |
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Formas de Extinção do Contrato |
1 - Natural ( cumprimento) 2 - Anulação ( ilegalidade c/ efeitos ex-tunc, pesando a boa-fé do contratado ) 3 - Recisão ( razões de interesse público; descumprimento; inadimplencia; eventos estranhos ) |
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Tipos de Recisão de Contrato |
1 - Unilateral ou Administrativa : justificação plausível e com ampla defesa do contratado, pode ocorrer com ou sem culpa da contratada 2 - Amigável : Bilateral; regra geral em razão da inadimplência da administração. É ato discricionário da administração 3 - Judicial : regra geral via demanda do contratado, muitas vezes por abuso de poder. Pode decorrer do insucesso de rescisão amigável. 4 - De Pleno Direito : falecimento; dissolução de empresa, falência, etc. ( EXCETO CONCORDATA) |
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Que fatos justificam a aplicação da Teoria da Imprevisão |
a ) Dotado de Imprevisibilidade Razoável b ) Estranho a Vontade das Partes c ) Excessivamente Onerosos em relação a uma das partes d ) Correspondente a álea (risco) extraordinário e extracontratual |
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Quais são as características de Mutabilidade dos contratos administrativos ( áleas extraordinárias ) |
1 - Fato da Administração 2 - Fato do Príncipe ( ato geral do poder publico) 3 - Caso Fortuito / Força Maior ( evento natural tipo enchente / evento humano tipo greve ) 4 - Interferências Imprevisíveis (+ oneroso, informação errada dada pela administração) |
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Hipótese de Recebimento do Objeto (provisório e definitivo ) |
1- Obras / Serviços : Termo circunstanciado (15 dias / 90 dias ) 2- Compra ou Locação de equipamentos : Recibo ou Termo circunstanciado ( grande vulto; $ > 25x valor da conc. p/ aquisição de obras de engenharia ) |
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Hipótese de Recebimento do Objeto ( definitivo / Dispensado o recebimento Provisório ) |
1- Gêneros Perecíveis 2 - Serviços técnicos profissionais 3 - obras e serviços até o limite do convite ( $ 80 k) quitação via Recibo. |
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Lei Complementar 123 (micro-empresa ou empresa de pequeno porte) |
ME ou EPP + bem classificada ( preço igual ou até 10% superior a melhor proposta) ---> chamada a apresentar proposta de preço inferior a vencedora A ) se a ME cobrir o preço = adjudicado o objeto; B) se a ME não cobrir o preço = passa para as empresas seguintes |
