Dec - Constitucional Legislativo

Front 1

Funções Típicas e Atípicas

Back 1

Tipicas : Legislar e Fiscalizar

Atípicas : Administrar e Julgar

Front 2

Titularidade do Poder

Back 2

União (bicameral) : CD e SF

Estados (unicameral) : Assembléia Leg.

Município (unicameral) : Câmara de Ver.

Front 3

Camara dos Deputados (representam o povo)

Back 3

Deputados Federais

Eleitos pelo sistema PROPORCIONAL

numero variavel por UF :

- definido por LC

- proporcional a população

- minimo 08 max 70

- territorios federais fixo 4 deputados

mandato de 4 anos c/ renovação total

Front 4

Senado Federal (representam Estados)

Back 4

Eleitos pelo MAJORITÁRIO SIMPLES

N. senadores fixo em 3 por UF + 2 suplentes

mandato 8 anos, renova 1/3 e 2/3

Front 5

Funcionamento do Congresso

Back 5

Legislatura : 4 anos

Sessão legislativa: Ordinaria e Extraordinária

02/02 a 17/jul ----> 01/ago a 22/dez

Front 6

Sessão Extraordinária

Convocada pelo presidente do SF

Back 6

- Aprovação do Estado de Defesa

- Aprovação da Intervenção Federal

-Pedido de autorização p/ Estado de Sitio

- Compromisso do PR e VICE (2 de janeiro)

Front 7

Sessão Extraordinária

Convocada pelo PR

Convocada pelo pres. SF e CD

Requerimento de maioria absoluta de ambas as casas

Back 7

- Casos de Urgência ou Relevante Interesse Público

- Depende da aprovação da maioria absoluta de cada casa

Front 8

Sessão Extraordinária

regra geral

Back 8

- É vedado o pagamento de Indenização

- Somente deliberam s/ matéria para a qual houve convocação

- MPs em vigor entram automaticamente na pauta da sessão

Front 9

Sessões Preparatórias

Back 9

antes da 1a e 3a Sessão Ordinária :

- Posse aos membros

- Eleição da mesa por 2 anos, vedada recondução

Front 10

Sessão Conjunta

Back 10

- Inaugurar sessão Legislatura

- Elaborar regimento comum e regular criação de serviços comuns

- Compromisso do PR e Vice

- Conhecer do Veto e Deliberação

- projeto de Leis Orçamentárias

Front 11

Competências do Congresso Nacional

artigo 48

Leis ( requerem sanção do presidente )

Back 11

I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

III - fixação e modificação do efetivo das forças armadas;

IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;

VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleías Legislativas;

VII - Transferência temporária da sede do governo Federal

VIII - Concessão de Anistia

IX - organização administrativa, judiciária, do MP e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do MP e da Defensoria Pública do DF; [ agora competencia do DF !!!! ]

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas,

XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; Mais uma matéria de lei de iniciativa privativa do Presidente (art. 61, II), mas que o CN deve deliberar antes que o ato seja consumado.

XII - telecomunicações e radiodifusão;

XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal;

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4o; 150, II; 153, III; e 153, § 2o, I (EC 41/03).

Front 12

Competências Exclusivas do CN

Decreto Legislativo ( não requer sanção)

Verbosss

Back 12

resolver, autorizar, aprovar, sustar, mudar, fixar, julgar, fiscalizar, zelar, apreciar, escolher

Front 13

Competência Privativa da Câmara dos Deputados

Resolução ( não requer sanção )

art.51

DECORAR - O que não for CD é Senado, se for Lei é congresso

Back 13

I - autorizar por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

III - elaborar seu regimento interno;

IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

V - Eleger membros para o Conselho da República nos termos do art. 89, VII.

Front 14

Competência Privativa do Senado

Resolução ( não requer sanção )

art.52

Só o senado Julga e processa no âmbito do legislativo

Só o senado aprova a escolha de autoridades

Back 14

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles (EC 23/99).

II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade (EC 45/04).

III - Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de:

a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;

b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;

c) Governador de Território;

d) Presidente e diretores do banco central;

e) Procurador-Geral da República;

f) titulares de outros cargos que a lei determinar;

IV - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do DF, dos Territórios e dos Municípios;

VI - em relação à dívida consolidada: Fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais da divida consolidada da União, dos Estados, do DF e dos Municípios;

VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;

VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;

IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Em relação à dívida mobiliária, que é aquela proveniente da emissão de títulos da dívida, estabelece limites a serem observados apenas pelos Estados/DF e Municípios.

X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;

Competências internas:

XII - elaborar seu regimento interno;

XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (EC 19/98)

XIV - Eleger membros para o Conselho da República nos termos do art. 89, VII.

XV - Avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios (EC 42/03).

Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

Front 15

Comissões

Back 15

Art. 58 Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

§ Io Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.

Competências

§ 2o às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;

II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; [ convocação só para Ministro de Estado ou titulares de órgãos subordinados a PR]

VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

Front 16

Imunidades Parlamentares

Back 16

- São Prerrogativas de Ordem Pública

- São Irrenunciáveis

- Podem ser Suspensas (Estado de Sítio ou 2/3 dos membros)

Front 17

Imunidade Material

Back 17

- Inviolabilidade Civil e Penal por votos, palavras e opiniões

- Atos praticados no exercício da Função ( não exclui punição por quebra de decoro )

- Desde a posse ( não abrange suplentes )

Dep. Estaduais --> regras = federal

Vereadores --> apenas imunidade material dentro do município

Front 18

Imunidade Formal

Back 18

a) Prisão :

1 - Somente em flagrante de crime inafiançável

2 - Podem ser por sentença passada em julgado

b) Quanto ao Processo : Sustação

1 - Não é licença prévia

2 - Crimes após a diplomação

3 - Pleito de partido político c/ representação na casa

Front 19

Foro Especial

Back 19

1- STF julga ( desde a Diplomação )

2 - Aplica-se a crimes cometidos antes e após a diplomação

3 - Cidadão comum envolvido em mesmo caso que congressista ( mensalão )

Front 20

Impedimento dos Parlamentares

at.54

Back 20

Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nuturn”, nas entidades constantes da alínea anterior;

II - desde a posse:

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades referidas no inciso I, “a”;

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, “a”;

d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Front 21

Perda de Mandato dos Parlamentares

art. 55 e 56

Back 21

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;

VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

§ Io É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.

§ 2o Nos casos dos incisos I, II e Ví, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou peio Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

§ 3o Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

§4° A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2o e 3o (BC de Revisão n° 6).

Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:

I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária;

II - licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

§ Io O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias.

§ 2o Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê- la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.

§ 3o Na hipótese do inciso I, o Deputado ou Senador poderá optar pela remuneração do mandato.