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6 Cards in this Set
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Quais são os PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPLÍCITOS E FUNDAMENTAIS DO ART. 37 CAPUT DA CF/88?
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L - Legalidade
I - Impessoalidade M - Moralidade P - Publicidade E - Eficiência |
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ADM PÚB DIRETA X INDIRETA
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Direta: União / Estado / DF / Município
Indireta: Autarquia / Fund Publ / Soc Econ Mista / Empr |
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Princípio da Legalidade
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2 Perspectivas:
1. Lato sensu - Particular pode fazer tudo o que a lei não proíba. 2. Stricto sensu - Administração Pública só pode fazer o que a lei autoriza, não pode atuar contra a lei ou além da lei. Em caso de omissão da lei a administração não pode agir. |
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Pp. da Impessoalidade
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Administração se move pelo interesse público e não por interesses pessoais.
Impede: ato praticado visando interesses do agente ou de terceiros, perseguições, favorecimentos ou descriminações, que o administrador público vincule qualquer tipo de imagem pessoal a obras ou serviços públicos, bem como sigla partidária |
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Pp. da Moralidade
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Atuação ética dos agentes da Administração
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Pp. da Publicidade
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