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3 Cards in this Set
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Quais sao os principais preceitos expressos na constituicao aplicaveis aos partidos politicos? |
1. Carater nacional 2. Proibicao de recebimento de recursos financeiros de estrangeiros ou subordinacao a eles 3. Prestacao de contas à justica eleitoral 4. Funcionamento parlamentar de acordo com a lei
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Podem os partidos politicos celebrar coligações? |
1. Para as eleicoes majoritarias, sim. Nesse caso, gozam de total autonomia para fixar criterios de escolha e regimes pertinentes, decorrente da sua autonomia para definir estrutura interna, funcionamento, organizacao, etc. 2. Para as eleicoes proporcionais, nao. Conforme EC 97/2017, é vedada a sua celebracao em tais casos, de maneira que também não há vinculação entre os candidatos nacional, estadual, distrital ou municipal, cabendo ao partido estabelecer no estatuto as normas de disciplina e fidelidade partidaria. |
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Como se constituem os partidos politicos? Quais requisitos para terem acesso a recursos do fundo partidario e acesso gratuito no radio/TV? |
1. Eles constituem após adquirir personalidade juridica no cartorio, na forma da lei civil, mas sao obrigados a registrar seus estatutos no TSE. 2. Eles devem obter nas eleicoes para Camara dos Deputados pelo.menos 3% dos votos válidos distribuidos em um terco dos estados, com pelo menos 2% em cada ou tiverem elegido pelo menos 15 deputados federais distribuidos em pelo.menos um terco da federacao. Obs. Vedada utilizacao de unidade paramilitar. Obs2. O Eleito por partido sem acesso ao fundo partidario pode mudar para partido que tenha, sem considerar infidelidade ou servir para contagem de distribuicao.
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