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O que dizem os princípios fundamentais (CF - 1) a respeito da forma de governo e de estado no Brasil ?

Art 1. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito..."



Forma de Estado : Federação, formadas por entes pessoas jurídicas de direito público autônomas e sujeitas ao princípio da indissolubilidade do vínculo federativo.



Forma de Governo: República



Regime Político (ou de governo) : Democracia participativa

A forma federativa de Estado é, no Brasil, cláusula pétrea, não podendo ser nem mesmo objeto de deliberação qualquer proposta de emenda const. tendente a aboli-la (CF art.60)

Certo

O desrespeito ao princípio republicano pelos estados-membro ou DF constitui motivo de intervenção federal (art.34)

Certo

O que significa estado democrático de direito ?

democrático conforme o artigo 1 em "todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos", e de direito no sentido de que todas as pessoas e todos os poderes estão sujeitos ao império da lei.

Quais os fundamentos da República Federativa do Brasil, segundo a CF artigo 1?

1 - Soberania


2 - Cidadania


3 - Dignidade da Pessoa Humana


4 - Valores Sociais do Trabalho


5 - Pluralismo Político



e ainda o valor social do trabalho e da livre-iniciativa.


O que é o principio da separação dos poderes (ou divisão funcional do poder do estado) conforme o artigo 2 ?

Ao poder executivo cabe função de governo e administração (execução não-contenciosa das leis); ao legislativo cabe a elaboração de leis (atos normativos primários), e ao poder judiciário cabe o exercício da jurisdição;

Quais os objetivos fundamentais a serem perseguidos pelo estado brasileiro (artigo 3) ?

artigo 3 CF



1. Construir uma sociedade livre, justa e solidária


2. Garantir o desenvolvimento nacional


3. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais


4. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer formas de discriminação

Quais os princípios fundamentais orientadores das relações do Brasil na ordem internacional (artigo 4) ?

1. Independência nacional


2. Prevalência dos direitos humanos


3. Autodeterminação dos povos


4. Não intervenção


5. Igualdade entre Estados


6. Defesa da Paz


7. Solução pacífica dos conflitos


8. Repúdio ao terrorismo e ao racismo


9. Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade


10. Concessão de asilo político.

Quais são os capítulos do título II da constituição, entitulado dos "Direitos e Garantias Fundamentais" (artigos 5 a 17 ) ?

cap.1 "direitos individuais e coletivos", cap.2 "direitos sociais", cap.3 "direitos de nacionalidade", cap.4 "direitos políticos", cap.5 "direitos relacionados a participação em partidos políticos e a sua existencia e organização"

Qual a origem dos direitos fundamentais ?

A magna carta inglesa (1215), mas os direitos não visavam garantir uma esfera irredutível de liberdades aos indivíduos em geral, e sim assegurar poder político aos barões mediante limitação dos poderes do rei.

Quando se deu a positivação dos direitos fundamentais ?

A partir da revolução francesa e das declarações de direitos formuladas pelos estados unidos (Bill of Rights).

Qual o traço marcante dos direitos fundamentais no início ?

Proteção a liberdade do indivíduo frente a ingerência abusiva do estado. Exigem um não-fazer do Estado. São denominados por isso de direitos negativos, liberdades negativas.


No sec.XX, os diritos fundamentais passaram tb. a ter aspectos positivos, ao exigir uma atuação do Estado em favor do bem-estar do indivíduo.

Dentre os 4 status de Jellinek, o que é o status passivo ?

Ocorre quando o indivíduo possui deveres com o Estado. O Estado pode obrigar o indivíduo, mediante mandamentos e proibições;

Dentre os 4 status de Jellinek, o que é o status negativo ?

autodeterminação do indivíduo; não-ingerência do Estado

Dentre os 4 status de Jellinek, o que é o status Positivo ?

Exigência de atuação positiva do Estado

Dentre os 4 status de Jellinek, o que é o status Ativo ?

Exercício dos direitos políticos; participação na formação da vontade estatal.

Como a expressão direitos humanos difere de direitos fundamentais.

"direitos humanos" = direitos pertencentes ao homem, universalmente considerado, sem referência a determinado ordenamento juridico ou limitação geográfica.


"direitos fundamentais" = reconhecidos como tais em determinado ordenamento jurídico, de certo estado.

Como a doutrina diferencia direitos fundamentais de garantias fundamentais ?

"direitos fundamentais" são bens jurídicos em si mesmos considerados, conferidos as pessoas pelo texto constitucional


"garantias fundamentais" são instrumentos por meio dos quais é assegurado o exercício destes direitos.

Quais as principais características dos direitos fundamentais ?

a) imprescribilidade


b) inalienabilidade


c) irrenunciabilidade


d) inviolabilidade


e) universalidade


f) efetividade


g) interdependência


h) complementaridade


i ) relatividade ou limitabilidade

Quais são os direitos fundamentais de primeira geração (ou dimensão) ?

LIBERDADE


São direitos civis e políticos, reconhecidos nas revoluções francesa e americana. "Se preocupam com a liberdade do indivíduo e não com desigualdades". Caracterizam-se pelos direitos negativos, como resposta ao estado absolutista.

Quais são os direitos fundamentais de segunda geração (ou dimensão) ?

IGUALDADE


Os direitos de segunda geração identificam-se com as liberdades positivas, reais ou concretas, e acentuam o princípio da "igualdade" entre os homens. São os direitos econômicos, sociais e culturais. Passagem do estado liberal para o estado social, exigindo prestações sociais como saúde, educação, previdência, etc.


São direitos positivos, embora incluam direitos negativos, como liberdade sindical e greve (art. 8 e 9)

Quais são os direitos fundamentais de terceira geração (ou dimensão) ?

FRATERNIDADE


Os direitos de terceira geração consagram os princípios da solidariedade e fraternidade, que assitem a todo o gênero humano, como direito ao meio ambiente equilibrado, defesa do consumidor, paz, progresso, etc.

O núcleo da esfera de proteção dos direitos fundamentais de primeira, segunda e terceira gerações corresponde ao lema da revolução francesa: liberdade, igualdade e fraternidade.

Certo

Quais são os direitos fundamentais de quarta geração (ou dimensão) ?

O direito a democracia, o direito a informação, e o direito ao pluralismo jurídico, dos quais depende a sociedade aberta ao futuro.

Regras e Princípios são tipos de Normas Constitucionais, como diferenciar as duas ?

As regras são mais concretas, servindo para definir condutas. Já os princípios são mais abstratos: não definem condutas, mas sim diretrizes para que se alcance a máxima concretização da norma.



Regras ou são cumpridas ou descumpridas. Princípios podem ser cumpridos parcialmente e o conflito entre eles é aparente.

O que são princípios político-constitucionais ?

São os "princípios fundamentais", representam decisões politicas fundamentais, conformadoras de nossa constituição. por exemplo : princípio de separação de poderes, pluralismo político, dignidade da pessoa humana.

O que são princípios jurídico-constitucionais ?

São "princípios gerais" referentes à ordem jurídica nacional, encontrando-se dispersos pelo texto constitucional. por exemplo : princípio do devido processo legal, do juiz natural e da legalidade.

Qual o acrônimo para os fundamentos da república fundamental do Brasil (artigo 1 ) ?

SOCIDIVAPLU - Soberania, Cidadania, Dignidade da pessoa humana, Valores sociais do trabalho e livre iniciativa, pluralismo político.

O princípio da dignidade da pessoa humana possui elevada densidade normativa.

Correto, além possuir eficácia negativa.



"O STF considerou legítima a união homoafetiva como entidade familiar, em razão do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito a busca pela felicidade."


"O STF considera que não ofende o direito à vida e a dignidade da pessoa humana a pesquisa com células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização “in vitro” e não utilizados neste procedimento."


"O STF entende que não é possível, por violar o princípio da dignidade da pessoa humana, a submissão compulsória do pai ao exame de DNA na ação de investigação de paternidade."

No Brasil, a União, os Estados-membros e os Municípios, todos igualmente autônomos, têm o mesmo “status” hierárquico, recebendo tratamento jurídico isonômico. O governo de qualquer um deles não pode determinar o que o governo do outro pode ou não fazer. Cada um exerce suas competências dentro dos limites reservados pela Constituição.

Correto

Conceitue poderes "independentes e harmônicos entre si". artigo 2.

Independência é ausência de subordinação e Harmonia é colaboração visando que os poderes expressem uniformemente a vontade da união.

Quais são os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, conforme o artigo 3 da CF ?

CONGA ERRA PRO :


Construir uma sociedade livre,justa e solidaria


Garantir o desenvolvimento nacional


Erradicar a pobreza, marignal. e reduzir desigualdades


Promover o bem de todos, sem quaisquer preconceitos

O objtivo de "Promoção do Bem de Todos" leva a igualdade formal. Cite exemplo de uma aplicação deste princípio, como ação afirmativa do Estado.

A reserva de vagas nas universidades ( cotas raciais )

A República é a forma de organização do Estado adotada pela CF 88. Caracteriza-se pela temporariedade do mandato dos governantes e pelo processo eleitoral periódico.

Errado. A República é forma de governo, a forma de Organização do Estado é a Federativa

Em função da forma de governo adotada na CF/88, exite a obrigação de prestação de contas por parte da administração pública.

Correto

No Brasil vige a democracia direta.

Errado. Democracia semi-direta ou participativa.

São princípios fundamentais da república federativa do Brasil a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, o pluralismo politico e a liberdade de pensamento.

Errado. Lembrar de SOCIDIVAPLU. Liberdade de pensamento não entra. O artigo 1 da CF é espécie de principio fundamental (os funamentos) que compreendem os artigos 1 a 4.

A Repúlica Federativa do Brasil é formada pela união dissolúvel dos Estado, Municípios e DF.

Errado, trata-se de união INdissolúvel.

São entes da federação, dentre outros, as regiões metropolitanas.

Errado

A União é pessoa jurídica de direito público externo.

Errado, a união é de direito público interno. Externo é a RFB.

Não é elemento fundamental do princípio federativo a existência de dois tipos de entidade - a união e as coletividades regionais autônomas.

Errado. O princípio feserativo pressupões a existência de uma entidade central e de várias parciais, dotadas de cpacidade política concedida diretamente pela constituição. Essa capacidade implica a possibilidade de produção de normas de sua competência.

Na República Federativa do Brasil, a União exerce a soberania do Estado brasileiro e se constitui em pessoa jurídica de Direito Público Internacional, a fim de que possa exercer o direito de celebrar tratados, no plano internacional.

Errado. É a República Federativa do Brasil que detém a soberania, não a União. Esta é pessoa jurídica de direito público interno. Questão incorreta.

(ESAF / MPOG - 2008) A Constituição acolhe uma sociedade conflitiva, de interesses contraditórios e antagônicos, na qual as opiniões não ortodoxas podem ser publicamente sustentadas, o que conduz à poliarquia, um regime onde a dispersão do Poder numa multiplicidade de grupos é tal que o sistema político não pode funcionar senão por uma negociação constante entre os líderes desses grupos (SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo, 25. ed. São Paulo: Malheiros, 2005, pp. 143-145, com adaptações). Assinale a opção que indica com exatidão o fundamento do Estado brasileiro expressamente previsto na Constituição, a que faz menção o texto transcrito.



a) Soberania. b) Pluralismo político. c) Dignidade da pessoa humana. d) Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. e) Cidadania.

Letra B - Pluralismo Político


O Estado brasileiro tem como f ndamento o pluralismo político. Esse princípio visa a garantir a inclusão dos diferentes grupos sociais no processo político nacional. É sobre esse princípio que trata o enunciado da questão, quando fala em “dispersão do poder em uma multiplicidade de grupos”. A letra B é o gabarito.

11. (ESAF / AFT - 2006) Na condição de fundamento da República Federativa do Brasil, a dignidade da pessoa humana tem seu sentido restrito à defesa e à garantia dos direitos pessoais ou individuais de primeira geração ou dimensão.

Errado. Por exemplo, uma jornada de trabalho digna (direito de segunda geração) é consequência da dignidade da pessoa humana.


A especialização funcional, elemento essencial do princípio de divisao de poderes, implica o exercício exclusivo das funções do poder público - legislativa, executiva e judiciária - pelo órgão ao qual elas foram cometidas no texto constitucional.

Errado. Cada poder exerce funções típicas e atípicas, as funções não são exercidas com exclusividade.

No Brasil o poder Judiciário e o Poder Legislativo são subordinados ao Poder Executivo.

Errado. Todos os poderes são independentes e harmônicos entre si.

Dentre os objetivos da RFB está a redução de desigualdades sociais e regionais com consequente discriminação de origem ou de outras formas correlatas entre brasileiros.

Errado. De fato reduzir as desigualdades sociais e regionais é um dos objetivos fundamentais, no entanto a consequência desse objetivo é a vedação da discriminação entre brasileiros.

Constitui objetivo fundamental da república federativa do brasil assegurar a liberdade de expressão de forma irrestrita.

Errado.


Assegurar a liberdade de expressão não é um objetivo fundamental.

Assinale a assertiva que não representa fundamento, nem objetivo fundamental da RFB :



a) A construção de uma sociedade livre, justa e solidária.


b) A cidadania


c) A garantia do desenvolvimento nacional


d) A liberdade de imprensa


e) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

Letra D. A liberdade de imprensa é um direito fundamental e não fundamento ou objetivo fundamental.

Nas suas relações internacionais, a RFB rege-se, sentre outros, pelo princípio da autodeterminação dos povos.

Correto, conforme o artigo 4 da CF

A RFB rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelo princípio de repúdio ao terrorismo e ao racismo.

Correto, conforme o artigo 4 da CF

A RFB rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelo princípio de concessão de asilo político.

Correto, conforme o artigo 4 da CF

Qual a diferença entre "direitos do homem", "direitos fundamentais" e "direitos humanos".

"Do homem" - direitos naturais válido em todos os tempos.


"Fundamentais" - direitos da pessoa humana consagrados em determinado momento histórico e em certo Estado.


"direitos humanos" - expressão para se referir a direitos positivados em tratados internacionais.

Os direitos fundamentais são os bens protegidos pela Constituição. É o caso da vida, da liberdade, da propriedade... Já as garantias são formas de se protegerem esses bens, ou seja, instrumentos constitucionais. Um exemplo é o habeas corpus, que protege o direito à liberdade de locomoção. Ressalte-se que, para Canotilho, as garantias são também direitos.

Correto

Das características dos Direitos Fundamentais, explique a UNIVERSALIDADE

Há um grupo mínimo de direitos que deve ser outorgado a todas as pessoas.

Das características dos Direitos Fundamentais, explique a HISTORICIDADE

Os direitos fundamentais resultam de um processo de afirmação, a partir de lutas em que há conquistas progressivas, e por isso são mutáveis e sujeitos a ampliações.

Das características dos Direitos Fundamentais, explique a INDIVISIBILIDADE

Os direitos fundamentais não podem ser considerados isoladamente, mas sim integrando um conjunto único, indivisível de direitos.

Das características dos Direitos Fundamentais, explique a INALIENABILIDADE

Direitos fundamentais são intransferíveis e inegociáveis, não podendo ser abolidos por vontade de seu titular.

Das características dos Direitos Fundamentais, explique a IMPRESCRITIBILIDADE

Os direitos fundamentais não se perdem com o tempo.

Das características dos Direitos Fundamentais, explique a IRRENUNCIABILIDADE.

O titular do direitos fundamentais não pode deles dispor, embora possa deixar de exercê-los. Por exemplo, indivíduos que participam de "reality shows."

Das características dos Direitos Fundamentais, explique a RELATIVIDADE OU LIMITABILIDADE

Não há direitos fundamentais absolutos. Trata-se de direitos relativos, limitáveis, no caso concreto, por outros direitos fundamentais. Em caso de conflito, há uma harmonização, nunca o sacrifício total de um deles.

Das características dos Direitos Fundamentais, explique a COMPLEMENTARIDADE

Compõe um sistema único. Os diferentes direitos se complementam e devem ser interpretados conjuntamente.

Das características dos Direitos Fundamentais, explique a CONCORRÊNCIA

Os direitos fundamentais podem ser exercidos ao mesmo tempo por um mesmo titular.

Das características dos Direitos Fundamentais, explique a EFETIVIDADE

Os poderes públicos tem a missão de concretizar os direitos fundamentais.

Das características dos Direitos Fundamentais, explique a PROIBIÇÃO DE RETROCESSO

As normas que os instituem não podem ser revogadas ou substituídas por outras que os diminuam, restrinjam ou suprimam.

Explique a dimensão Subjetiva dos direitos fundamentais.

Na dimensão subjetiva, os direitos fundamentais são direitos exigíveis perante o Estado: as pessoas podem exigir que o Estado se abstenha de intervir indevidamente na esfera privada (direitos de 1ª geração) ou que o Estado atue ofertando prestações positivas, através de políticas e serviços públicos (direitos de 2ª geração).

Explique a dimensão Objetiva dos direitos fundamentais.

Já na dimensão objetiva, os direitos fundamentais são vistos como enunciados dotados de alta carga valorativa: eles são qualificados como princípios estruturantes do E tado, cuja eficácia se irradia para todo o ordenamento jurídico.

Conforme já se pronunciou o STF, um direito fundamental não pode servir de salvaguarda de práticas ilícitas.

Correto

Com relação aos direitos fundamentais, qual a diferença entre a teoria interna e externa ?

Para a teoria externa, o núcleo essencial de um direito fundamental também é insuscetível de violação; no entanto, a determinação do que é exatamente esse “núcleo essencial” dependerá da análise do caso concreto. Os direitos fundamentais são restringíveis, observado o princípio da proporcionalidade e/ou a proteção de seu núcleo essencial. Exemplo: o direito à vida pode sofrer restrições no caso concreto.

Do que trata a teoria dos "limites dos limites", conforme o ministro Gilmar Mendes (STF)

“da análise dos direitos individuais pode-se extrair a conclusão errônea de que direitos, liberdades, poderes e garantias são passíveis de ilimitada limitação ou restrição. É preciso não perder de vista, porém, que tais restrições são limitadas. Cogita-se aqui dos chamados limites imanentes ou ‘limites dos limites’ (SchrankenSchranken), que balizam a ação do legislador quando restringe direitos individuais. Esses limites, que decorrem da própria Constituição, referem-se tanto à necessidade de proteção de um núcleo essencial do direito fundamental, quanto à clareza, determinação, generalidade e proporcionalidade das restrições
impostas.”

Os direitos fundamentais também podem serrestringidos em situações de crises constitucionais, como na vigência destado de sítio e estado de defesa.

Correto

Explique eficácia vertical / horizontal dos direitos fundamentais

Vertical : entre um ente superior (Estado) com inferior (indivíduo)


Horizontal : aplicação na relações entre particulares

Explique a teoria da eficácia indireta e mediata dos direitos fundamentais

teoria da eficácia indireta e mediata, os direitos fundamentais só se aplicam nas relações jurídicas entre particulares de forma indireta, excepcionalmente, por meio das cláusulas gerais de direito privado (ordem pública, liberdade contratual, e outras). Essa teoria é incompatível com a Constituição Federal, que, em seu art. 5º, § 1º, prevê que as normas definidoras de direitos fundamentais possuem aplicabilidade imediata.

Explique a teoria da eficácia direta e imediata dos direitos fundamentais

para a teoria da eficácia direta e imediata, os direitos fundamentais incidem diretamente nas relações entre particulares. Estes estariam tão obrigados a cumpri-los quanto o Poder Público. Esta é a tese que prevalece no Brasil, tendo sido adotada pelo Supremo Tribunal Federal.



É a eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

O título II, chamado "catálogo dos direitos fundamentais", do artigo 5 ao 17, divide os direitos fundamentais em 5 categorias ( que são espécies do gênero "direitos fundamentais" ) não exaustivo :

a) Direitos e Deveres Individuais e Coletivos


b) Direitos Sociais


c) Direitos de Nacionalidade


d) Direitos Políticos


e) Direitos Relacionados a existência, organização e participação em partidos políticos

(ESAF / DNIT - 2013) A eficácia horizontal dos direitos fundamentais pressupõe plena incidência desses direitos nas relações entre particulares.

Correta.


De fato, para a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, estes incidem diretamente nas relações entre particulares.

(ESAF / Banco Central - 2002) O princípio constitucional da autonomia da vontade impede que os direitos fundamentais tenham incidência nas relações entre particulares.

Errado.


Os direitos fundamentais não só protegem os particulares em face dopoder público como também incidem nas relações entre particulares.

(ESAF / ATRFB – 2009) As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados.

Correto.


Os direitos fundamentais também se aplicam às relações entre privados. É a eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

(ESAF / TCU - 2002) No sistema constitucional brasileiro, os direitos fundamentais apenas podem ser arguidos em face dos poderes públicos, não podendo ser invocados nas relações entre particulares.

Errado.


Os direitos fundamentais também incidem nas relações entre particulares.

(ESAF / ATRFB – 2009) A Constituição Federal de 1988 previu expressamente a garantia de proteção ao núcleo essencial dos direitos fundamentais.

Errado.


A proteção ao núcleo essencial dos direitos fundamentais não está explícita na Constituição; trata-se de construção que advém da doutrina.

(ESAF / ATRFB – 2009) Quanto à delimitação do conteúdo essencial dos direitos fundamentais, a doutrina se divide entre as teorias absoluta e relativa. De acordo com a teoria relativa, o núcleo essencial do direito fundamental é insuscetível de qualquer medida restritiva, independentemente das peculiaridades que o caso concreto possa fornecer.

Errado.


É a teoria absoluta (interna) que considera que o núcleo essencial do direito fundamental independe das peculiaridades do caso concreto. A teoria relativa (externa) analisa o caso concreto para determinar o núcleo essencial a ser protegido.

(ESAF / DNIT - 2013) Os direitos fundamentais não têm caráter absoluto e, por isso, não podem ser utilizados para justificar atividades ilícitas ou afastar as penalidades delas decorrentes.

Correto.


Nenhum direito fundamental é absoluto. Por isso mesmo, nenhum deles pode ser usado para justificar a ilicitude. Exemplo: o meu direito à locomoção (liberdade de ir e vir) não justifica que eu entre em um ônibus e me recuse a pagar a passagem.

(ESAF / SEFAZ-APO - 2010) Os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados.

Correto.


Os direitos fundamentais podem tanto proteger os particulares em facedo poder público como de outros particulares. É o caso do “habeascorpus”, por exemplo, que pode ser impetrado para proteger o direito delocomoção tanto contra ato do poder público (prisão ilegal) como quantoato de um particular (um hospital privado que não dá “alta” ao pacienteque não pagou a conta).

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu cinco espécies de direitos e garantias fundamentais: direitos e garantias individuais e coletivos; direitos sociais; direitos de nacionalidade; direitos políticos; e direitos relativos à existência e funcionamento dos partidos políticos.

Correto.

ESAF/ATRFB 2012 - Sob a perspectiva objetiva, os direitos fundamentais outorgam aos indivíduos posições jurídicas exigíveis do Estado, ao passo que, na perspectiva subjetiva, os direitos fundamentais representam uma matriz diretiva de todo o ordenamento jurídico, bem como vinculam atuação do Poder Público em todas as esferas.

Errado.


O examinador inverteu as coisas! Na perspectiva (dimensão) subjetiva, os direitos fundamentais são direitos exigíveis do Estado; na perspectiva objetiva, os direitos fundamentais são dotados de alta carga normativa e consistem em normas que estruturam o Estado (matriz diretiva de todo o ordenamento jurídico).

(ESAF / ATRFB - 2012) O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estas estão sujeitas, permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros.

Correto.


De fato, nenhum direito fundamental é absoluto, ou seja, sobre eles “incidem limitações de ordem jurídica”. O enunciado está perfeito.

(ESAF / ATRFB - 2012) Os direitos fundamentais se revestem de caráter absoluto, não se admitindo, portanto, qualquer restrição.

Errado.


Pelo contrário! Nenhum direito fundamental é absoluto.

(ESAF / CGU - 2008) O Estado brasileiro também é regido por um princípio de estatura constitucional que visa a impedir que sejam frustrados os direitos políticos, sociais, culturais e econômicos já concretizados, tanto na ordem constitucional como na infraconstitucional, em atenção aos objetivos da República Federativa do Brasil, que são os de promover o bem de todos, sem quaisquer formas de discriminação, constituir uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Assinale a opção que denomina com exatidão o princípio constitucional descrito.



a) Proibição do retrocesso no domínio dos direitos fundamentais e sociais.



b) Proibição de juízo ou tribunal de exceção.



c) Proibição de privação da liberdade ou de bens patrimoniais sem o devido processo legal.



d) Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.



e) Proibição de privação de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.

Letra A

Quais os cinco direitos fundamentais do artigo 5 da CF do qual decorrem todos os demais ?

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)

Os direitos fundamentais abrangem qualquer pessoa que se encontre em território nacional, mesmo que seja estrangeira.

Correto.

O direito a vida inclui a vida intrauterina, e portanto contra o aborto, exceto feto anencéfalo

Correto

O direito de "igualdade na lei" se materializa no principio da isonomia, que veda as ações afirmativas.

Errado. Pelo contrário, torna as ações afirmativas, como cotas raciais, constitucionais.

Do princípio da igualdade se originam vários outros princípios da constituição, como a vedação ao racismo, o princípio da isonomia tributária entre outros.

Correto

Acronimo para os direitos fundamentais :

VILISEPRO :


Vida,


Liberdade,


Igualdade,


Segurança (juridica)


Propriedade

artigo 6 : Direitos Sociais (acronimo)



Edu Mora Ali


Saú Trabalha Lá


Assis Prosseg Preso

Educação, Moradia, Alimentação


Saúde, Trabalho, Lazer


Assistencia, Proteção, Seguranca, Previdencia Social

Princípio da Legalidade


Para os particulares, traz a garantia de que só podem ser obrigados a agirem ou a se omitirem por lei. Tudo é permitido a eles, portanto, na falta de norma legal proibitiva. Já para o Poder Público, o princípio da legalidade consagra a ideia de que este só pode fazer o que é permitido pela lei.

Princípio da Reserva Legal


Para os particulares, traz a garantia de que só podem ser obrigados a agirem ou a se omitirem por lei. Tudo é permitido a eles, portanto, na falta de norma legal proibitiva. Já para o Poder Público, o princípio da legalidade consagra a ideia de que este só pode fazer o que é permitido pela lei.

Reserva Legal Absoluta e Relativa

Absoluta : " exige lei formal" exemplo : dispõe que a "remuneração dos servidores públicos" somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica. Não há, nesse caso, qualquer espaço para regulamentação por ato infralegal;



Relativa : apesar de a Constituição exigir lei formal, esta permite que a lei fixe apenas parâmetros de atuação para o órgão administrativo, que poderá complementá-la por ato infralegal, respeitados os limites estabelecidos pela legislação.

O STF entende que o princípio da autonomia não autoriza ao poder judiciário estender a alguns grupos vantagens estabelecidas por lei a outros, pois assim o judiciário estaria "legislando" e contrariando o princípio da separação dos poderes.

Correto

O artigo 5 inciso II trata do princípio da legalidade. Como ele se diferencia entre particulares e poder público ?

Para os particulares, traz a garantia de que só podem ser obrigados a agirem ou a se omitirem por lei. Tudo é permitido a eles, portanto, na falta de norma legal proibitiva.


Já para o Poder Público, o princípio da legalidade [estrita] consagra a ideia de que este só pode fazer o que é permitido pela lei.

Princípio da Legalidade vs Reserva Legal

material = lei em sentido amplo, incluindo qualquer ato normativo estatal.


reserva legal = formal = constituição exige expressamente que determinada matéria seja regulada por lei formal ou ato com força de lei.

reserva legal simples vs qualificada

simples : exige lei formal, mas não especifica conteúdo ou finalidade



qualificada : além de exigir lei formal, define previamente o conteúdo da lei e a finalidade do ato.

Artigo 5 Inciso III


"Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante"

Correto

art 5. IV - "É livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato."



O STF veda o acolhimento a denúncias anônimas

Não pode ser instaurado um procedimento formal de investigação com base unicamente em denúncia anônima ou escritos anônimos, e tais peças não podem ser incorporadas ao processo, salvo quando tais documentos forem produzidos pelo acusado, ou ainda quando constituirem ele proprios corpo de delito.



Com base no art.5-IV o STF considerou inconstitucional a criminalização de eventos que defendam a legalização de drogas ( não confundir com apologia ao uso de drogas ).

Com base no art.5-IV, o STF considerou que a exigência de diploma de jornalismo e de registro profissional não são condições para o exercício da profissão de jornalista.

O direito de resposta á aplicável a todas as ofensas, e a resposta deverá ser sempre proporcional.

O direito a indenização de o direito a resposta ter sido, ou não, exercido.

O TCU não pode manter em sigilo a autoria de denúncia contra administrador público a ele apresentada.

Correto

Quais as condições para a restrição de direitos a alguém, por motivo de convicção filosófica ou crença religiosa ? (ex: serviço militar obrigatório)

São necessárias, cumulativamente, duas condições: recusar-se a cumprir obrigação legal alegando escusa de consciência e, ainda, a cumprir a prestação alternativa fixada pela lei. Nesse caso, poderá haver a perda de direitos políticos, na forma do art. 15, IV, da Constituição.

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem são invioláveis: elas consistem em espaço intimo intransponível, cuja violação ensejará indenização, cujo montante deverá observar o grau de reprovabilidade da conduta. (indenizações por dano moral e material são cumulativas)

O STF entende que a privacidade dos agentes políticos é relativa, uma vez que estes devem a sociedade as contas da atuação desenvolvida.

Correto

O sigilo bancário está relacionado aos direitos a intimidade e a vida privada, mas havendo satisfatótia fundamentação judicial, pode ser quebrado sem que seja violada cláusula pétrea constitucional.

Correto

Quem pode determinar a quebra do sigilo bancário ?

As autoridades judiciárias e as CPIs.



As autoridades fiscais também podem, cf. lei 105/01, mas a jurisprudencia do STF/STJ não confirma.



Ministério Público, TCU, BC e Polícias não podem determinar quebra de sigilo.



O MP só poderá fazê-lo em situação excepcionalíssima, na defesa do patrimônio público quando envolver recursos públicos.

A CF garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes, em igualdade de condições, os direitos e garantias individuais tais como: a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade, mas aos estrangeiros não se estende os direitos sociais destinados aos brasileiros.

Errado, tanto brasileiros quanto estrangeiros localizados em território nacional são titulares de direitos fundamentais, dentre eles os quais se incluem os direitos sociais.

Os estrangeiros não residentes estão alijados da titularidade dos direitos fundamentais entre nós.

Errado. Estes direitos fundamentais estendem-se aos estrangeiros não residentes que se encontrem em território brasileiro.

37. (ESAF / Banco Central - 2001) Os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal somente podem ter por titulares brasileiros -natos ou naturalizados.

Errado.


Os estrangeiros também são titulares de direitos fundamentais. Assim, o estrangeiro que trabalha no Brasil tem assegurados os direitos trabalhistas, por exemplo.

(ESAF / Técnico da Receita Federal - 2002) Somente podem ser considerados titulares de direito fundamental os brasileiros ou os estrangeiros aqui residentes que tenham atingido a maioridade.

Errado.


Todos os brasileiros e estrangeiros que se encontrem no Brasil,independentemente de aqui residirem ou de sua idade, são titulares dedireitos fundamentais.

Em nenhum caso os brasileiros não-residentes no Brasil são alcançados pela declaração de direitos fundamentais inscrita na Constituição Federal.

Errado.


Todos os brasileiros, independentemente de aqui residirem ou de sua idade, são titulares de direitos fundamentais.

Os direitos fundamentais são garantidos aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país. Os demais estrangeiros não podem invocar direitos fundamentais no Brasil.

Errado.


Os direitos fundamentais estendem-se também aos estrangeiros não residentes que se encontrem no Brasil.

(ESAF) Homens e mulheres não são iguais em direitos e obrigações quando assim fixado nos termos da própria Constituição Federal de 1988.

Correto.


De acordo com o inciso I, do art. 5º da CF/88, homens e mulheres sãoiguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição. Assim,pode a Constituição fixar diferenças entre homens e mulheres, é dizer,eles não serão iguais quando assim for fixado pela CF/88. Um exemplode discriminação entre homens e mulheres é quanto à idade deaposentadoria.

(ESAF / SUSEP - 2010) Os direitos configurados nos incisos do art. 5º da Constituição não são, em verdade, concretização e desdobramento dos direitos genericamente previstos no “caput”.

Errado.


Os incisos do art. 5º nada mais são do que desdobramentos dos direitos previstos em seu “caput”: direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

(ESAF / SUSEP - 2010) A igualdade de todos perante a lei foi suficiente, não tendo havido necessidade de a Constituição reforçar o princípio com outras normas sobre a igualdade.

Errado.


Apesar de o “caput” do art. 5º da Constituição prever que “todos são iguais perante a lei”, o legislador constituinte verificou a necessidade de que o princípio da igualdade fosse reforçado em diversos outros dispositivos da Constituição. Um deles é o inciso I do art. 5º, segundo o qual “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações”, nos termos da Constituição.

(ESAF / PGFN - 2012) Como direito fundamental geral, o princípio da legalidade se configura em que os indivíduos são livres em suas ações privadas, salvo se a lei impuser que ele se abstenha de alguma iniciativa ou lhe determinar a realização de alguma iniciativa.

Correto.


De fato, o princípio da legalidade, para os particulares, pressupõe que a regra é a liberdade em suas ações, que só pode ser cerceada por lei.

(ESAF / ATRFB - 2012) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que afronta o princípio da isonomia a adoção de critérios distintos para a promoção de integrantes do corpo feminino e masculino da Aeronáutica.

Errado.


Segundo o STF, não afronta o princípio da isonomia a adoção de critérios distintos para a promoção de integrantes do corpo feminino e masculino da Aeronáutica. Trata-se de uma hipótese em que a distinção entre homens e mulheres visa a atingir a igualdade material, sendo, portanto, razoável. Questão incorreta.

(ESAF / ATRFB - 2012) O súdito estrangeiro, mesmo aquele sem domicílio no Brasil, tem direito a todas as prerrogativas básicas que lhe assegurem a preservação da liberdade e a observância, pelo Poder Público, da cláusula constitucional do devido processo legal.

Correto


Os direitos fundamentais se aplicam a todas as pessoas, brasileiras ou estrangeiras. Nesse sentido, entende o STF que o súdito estrangeiro, mesmo aquele sem domicílio no Brasil, tem direito a todas as prerrogativas básicas que lhe assegurem a preservação do status libertatis e a observância, pelo Poder Público, da cláusula constitucional do due process.

(ESAF / ATRFB - 2012) É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

Errado.


Segundo a Constituição, é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato (art. 5º, IV, CF).

(ESAF / ATRFB - 2012) O princípio da isonomia, que se reveste de autoaplicabilidade, não é suscetível de regulamentação ou de complementação normativa. Esse princípio deve ser considerado sob duplo aspecto: (i) o da igualdade na lei; e (ii) o da igualdade perante a lei.

Correto.

Segundo a jurisprudência do STF, o foro especial para mulheres nas ações de separação judicial ofende o princ[ipio da isonomia entre homens e mulheres ou da igualdade entre os conjuges.

Errado.


O STF entende que não ofende o princípio da isonomia, pois não se trata de um privilégio estabelecido em favor das mulheres, mas de uma norma que visa dar tratamento menos gravoso a parte que se encontra em situação menos favorável econômica e financeiramente.

Conforme o art.5 IX - a casa (sentido amplo) é inviolável. Em que situações poderá ocorrer o ingresso na casa de um cidadão ?

a) com o consentimento do morador


b) sob ordem judicial, apenas durante o dia


c) a qualquer hora, em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro.

A inviolabilidade domiciliar também se aplica ao fisco e a polícia judiciária

Correto.

O STF considerou válida ordem judicial autorizando o ingresso de autoridade policial no estabelecimento profissional, inclusive durante a noite, para instalar "escuta".

Correto

O que é o princípio da exclusividade

Pretende assegurar ao indivíduo "a sua identidade diante dos riscos proporcionados pela niveladora pressão social e pela incontrastável impositividade do poder político."

Como não há direito absoluto no ordenamento jurídico brasileiro, admite-se que lei ou decisão judicial possa estabelecer interceptação e quebra de sigilo de correspondências e comunicações, e de dados.

Correto

A apreensão de dados em um HD pela polícia não constitui violação do sigilo da comunicação de dados.

Correto.


O STF decidiu que trata-se apenas de apreensão de base física na qual se encontram dados.

A interceptação das comunicações telefônicas somente pode ser determinada pelo poder judiciário, já a quebra de sigilo das contas telefonicas pode ser determinada por CPI e pelo poder judiciário.

Correto. Sendo que a interceptação das comunicações telefônicas somente será possível quando atendidos 3 requisitos :


a) ordem judicial


b) existência de investigação ou instrução processual penal


c) lei que preveja as hipóteses e a forma em que esta poderá ocorrer.

É lícita, cf. o STF, a gravação telefônica por um dos interlocutores sem autorização judicial, caso haja inestida criminosa.

Correto, estará fazendo uma gravação "clandestina" em legítima defesa.

Com relação ao inciso XIII - norma de eficácia contida, apenas quando houver potencial lesivo na atividade é que pode ser exigida inscrição em conselho de fiscalização profissional.

Correto.


A profissão de músico, por exemplo, prescinde de controle.

Segundo o artigo 5.XVI, quais são os requisitos do direito de reunião.

a) fins pacíficos, ausência de armas


b) locais abertos ao público


c) não poderá frustrar outra reunião convocada anteriormente para o mesmo local


d) desnecessidade de autorização


e) necessidade de prévio aviso à autoridade competente.



O direito a reunião é protegido por mandado de segurança e não por habeas corpus.

(ESAF / DNIT - 2013) Havendo prévio aviso à autoridade competente e desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, todos podem reunir-se pacificamente em locais abertos, sem armas, independentemente de autorização.

Correto


É o que dispõe o inciso XVI do art. 5º da Constituição.

(ESAF / ATPS - 2012) É plena a liberdade de associação de caráter paramilitar para fins lícitos.

Nada disso! Segundo a Constituição (art. 5
, XVII), é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. Questão incorreta.

(ESAF / DNIT - 2013) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão final em processo administrativo no qual tenham sido garantidos o contraditório e a ampla defesa.

Incorreto


Reza o inciso XIX do art. 5º da Constituição que as associações só poderãoser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas pordecisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

(ESAF / ATPS - 2012) Ninguém pode ser compelido a associar-se, sendo lícita a manutenção compulsória do associado.

Incorreto.


De jeito nenhum! Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado (art. 5, XX, CF).

(ESAF / AFT - 2010) Já está pacificado pelo Supremo Tribunal Federal que locais onde se exerce a profissão como escritório profissional não é domicílio para fins de aplicação do direito à inviolabilidade domiciliar, pois apesar de fechado tem livre acesso ao público.

Errado.


Para o STF, o conceito de “casa” revela-se abrangente, estendendo-se a qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade (Código Penal, art. 150, § 4º, III). É o caso dos escritórios profissionais, por exemplo.

ESAF - O Supremo Tribunal Federal decidiu que é impossível a interceptação de carta de presidiário pela administração penitenciária, por violar o direito ao sigilo de correspondência e de comunicação garantido pela Constituição Federal.

Errado.


O STF deliberou que “a administração penitenciária, com fundamento em razões de segurança pública, de disciplina prisional ou de preservação da ordem jurídica, pode, sempre excepcionalmente (...) proceder à interceptação da correspondência remetida pelos sentenciados, eis que a cláusula tutelar da inviolabilidade do sigilo epistolar não pode constituir instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas”.

ESAF - A interceptação telefônica tem exceção criada pela Constituição para a violação das comunicações telefônicas, qua s sejam, ordem judicial, finalidade de investigação criminal e instrução processual penal ou nas hipóteses e na forma que a lei complementar estabelecer.

Errado.


De acordo com o inciso XII do art. 5º da Constituição, “é inviolável o sigiloda correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.”



Note que é a lei ordinária, e não a complementar, que estabelecerá as hipóteses e a forma em que poderá a interceptação telefônica ocorrer, obedecidos os requisitos constitucionais. Outro detalhe importante é que a finalidade da interceptação se restringe à investigação criminal ou instrução processual penal.

(ESAF / PGFN 2012) Sobre o direito fundamental à informação previsto na Constituição, pode-se afirmar que é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

Correto.


Conforme artigo 5 - XIV da CF

(ESAF / CGU - 2012) A liberdade de reunião não está plena e eficazmente assegurada, pois depende de lei que preveja os casos em que será necessária a comunicação prévia à autoridade bem como a designação, por esta, do local da reunião.

Errado.


Embora o exercício do direito de reunião exija o prévio aviso à autoridade competente (art. 5º, XVI, CF), esta não designa o local da reunião. Essa escolha é livre, cabe àqueles que a organizarem.

(ESAF / AFT - 2010) A tutela jurídica do direito de reunião se efetiva pelo habeas corpus, vez que o bem jurídico a ser tutelado é a liberdade de locomoção.

Errado.


O direito de reunião é tutelado por mandado de segurança, e não por “habeas corpus”.

(ESAF / SMF-RJ - 2010) Sobre os direitos fundamentais individuais e coletivos referidos à associação, é correto afirmar que é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

Errado.


É vedada a associação de caráter paramilitar (art. 5º, XVII, CF).

(ESAF / MDIC - 2012) A finalidade lícita de que trata o direito à associação está ligada somente às normas de direito penal.

Errado.


A finalidade lícita se estende ao Direito como um todo, não se restringe àobediência às normas do direito penal. A Constituição não faz tal ressalva (art. 5º, XVII, CF).

(ESAF-RJ) Sobre os direitos fundamentais individuais e coletivos referidos à associação, é correto afirmar que as entidades associativas, quando expressamente autorizadas pelo Poder Executivo municipal, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

Errado.


O que a Constituição determina é que as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente (art. 5º, XXI, CF). Essa autorização deverá ser feita pelos próprios associados.

(ESAF / SMF-RJ - 2010) Sobre os direitos fundamentais individuais e coletivos referidos à associação, é correto afirmar que as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou administrativa, exigindo- se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

Errado.


As associações só podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, jamais por decisão administrativa (art. 5º, XIX, CF). No caso de dissolução, é necessário o trânsito em julgado.

(ESAF / SMF-RJ - 2010) Sobre os direitos fundamentais individuais e coletivos referidos à associação, é correto afirmar que os civilmente incapazes poderão ser compelidos a associar-se ou a permanecer associados.

Errado.


Determina a Constituição, em seu art. 5º, XX, que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

(ESAF / SMF-RJ - 2010) Sobre os direitos fundamentais individuais e coletivos referidos à associação, é correto afirmar que a criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

É o que determina o inciso XVIII do art. 5º da Constituição. Questão correta.

(ESAF / ATRFB - 2012) O sigilo profissional constitucionalmente determinado exclui a possibilidade de cumprimento de mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia.

Errado.


Para o STF, não há ofensa à inviolabilidade do escritório de advocacia quando o próprio advogado for suspeito da prática de crime, sobretudo concebido e consumado no âmbito desse local de trabalho, sob pretexto de exercício da profissão.

(ESAF / ATRFB - 2012) Os dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas, judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, não podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar instaurado contra a mesma pessoa investigada, haja vista que prevalece no texto constitucional o regime da independência das instâncias.

Errado.


O STF entende que, uma vez obtidas provas mediante quebra do sigilo das comunicações telefônicas com base no art. 5º, inciso XII, estas podem ser usadas, também, em processos de natureza administrativa. Trata-se da denominada “prova emprestada”.

(ESAF / ATRFB - 2012) O Supremo Tribunal Federal reconheceu a necessidade do diploma de curso superior para o exercício da profissão de jornalista.

Errado.


O STF entende que não há necessidade.

(ESAF-AFRFB - 2012) As associações só poderão ser compulsóriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão do Ministro da Justiça;

Errado.


Para ser dissolvida somente decisão judicial transitado em julgado. Para suspensão de suas atividades, é necessário apenas decisão judicial.

(ESAF_AFRFB-2012) - Ressalvadas as situações excepcionais taxativamente previstas no texto constitucional, nenhum agente público, ainda que vinculado a administração tributária do Estado, poderá, contra a vontade de quem de direito, ingressar, durante o dia, sem mandado judicial, em espaço privado não aberto ao público, onde alguém exerce sua atividade profissional, sob pena de a prova resultante da diligência de busca e apreensão assim executada reputar-se inadmissível.

Correto.


Para o STF o conceito de "casa" é amplo, incluindo os escritórios profissionais.

(ESAF/AFRFB-2012) A atividade de músico deve ser condicionada ao cumprimento de condições legais para o seu exercício, não sendo cabível a alegação de que, por ser manifestação artística, estaria protegida pela garantia da liberdade de expressão.

Errado.


O STF entende que nem todos as profissões podem ser condicionadas ao cumprimento de condições legais. A regra é liberdade. Apenas quando houver potencial lesivo na atividade é que pode ser exigida inscrição em conselho de fiscalização profissional.

(ESAF / ATRFB - 2012) A defesa da legalização das drogaem espaços públicos não constitui exercício legítimo do direito livre manifestação do pensamento, sendo, portanto, vedada pelordenamento jurídico pátrio.

Errado.


Entende o STF que a defesa da legalização das drogas em espaços públicos constitui exercício legítimo do direito à livre manifestação do pensamento, não constituindo ato ilícito (ADPF-187).

(ESAF / ATRFB - 2012) O exercício concreto da liberdade de expressão assegura ao jornalista o direito de expender críticas a qualquer pessoa, ainda que em tom áspero, contundente, sarcástico, irônico ou irreverente, especialmente contra as autoridades e aparelhos de Estado. No entanto, deve responder penal e civilmente pelos abusos que cometer, e sujeitar-se ao direito de resposta previsto no texto constitucional.

Correto.


De fato, o jornalista responderá penal e civilmente pelos abusos que cometer e sujeitar-se-á ao direito de resposta previsto no art. 5º, V, da CF/88 (ADPF 130).

(ESAF / ATRFB - 2012) Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo quando houver previsão específica em lei.

Errado.


Trata-se de uma vedação absoluta. Não há possibilidade de que lei obrigue alguém a se associar ou permanecer associado (art. 5º, XX, CF).

artigo 5


XII - é garantido o direito de propriedade;


XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;


XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta constituição;

Norma constitucional de eficácia contida e sujeita a atuação restritiva por parte do poder público.

Quais as hipóteses de exceção nos quais a indenização pela desapropriação não será em dinheiro ?

a) desapropriação para fins de reforma agrária


b) desapropriação de imóvel urbano não-edificado que não cumpriu sua função social


c) desapropriação confiscatória

Como se dá a desapropriação para fins de reforma agrária ?

obedece ao disposto no art. 184 da Carta Magna. É de competência da União e tem por objeto o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social. Dar-se-á mediante prévia e justa indeni ação em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. O § 1
do mesmo artigo, entretanto, faz uma ressalva: a de que as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

Como se dá a desapropriação de imóvel urbano não edificado subutilizado ?

a indenização se dará mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais. A desapropriação, nessa situação, será de competência do Município.

Quando ocorre a desapropriação sem indenização ?

É o que ocorre na expropriação de terras usadas para cultivo de plantas psicotrópicas. Tem-se, então, a chamada “desapropriaçãoconfiscatória”, prevista no art. 243 da Constituição.

Conforme o artigo 5 - XXV, o poder público pode utilizar seu poder de império para utilizar propriedade particular, via requisição administrativa, quando houver perigo eminente.

Correto.


Iminente perigo público pode ser por exemplo uma calamidade como uma enchente;


A propriedade (privada, nunca a pública) é cedida gratuitamente e o proprietário só será indenizado em caso de dano;


O perigo deve ser iminente e não "eventual";


O STF entende que um ente federativo não pode requisitar administrativamente bens ou pessoas de outro ente, configurando agressão ao pacto federativo.

Com base no artigo 5 - XXVI - a pequena propriedade rural trabalhada é impenhorável em que circunstâncias ?

1 - quando trabalhada pela familia é penhorável para pagar debitos estranhos a sua atividade produtiva


2 - quando trabalhada pela familia não pode ser objeto de penhora para pagamento de debitos decorrentes de sua atividade produtiva.


3 - quando não trabalhada pela familia pode ser penhorada para pagar débitos decorrentes e tb debitos estranhos.


O conceito de "pequena propriedade" deve ser definido por lei.

conforme o artigo 5 - XXVIII - O autor terá, enquanto viver, total controle de sua obra. Só após sua morte haverá limitação do direito.

Correto.


Ainda o inciso XXVII dispõe que o direito autoral é transmissível aos herdeiros apenas pelo tempo que a lei fixar.

XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

A propriedade industrial é um direito fundamental.


Ao contrário do direito autoral, vitalício, o criador de patentes industriais se submete a um prazo;

Como é a sucessão de bens estrangeiros situados no país ?

No caso de bens de estrangeiros localizados no País, seria aplicAda a norma sucessória que mais beneficiasse os brasileiros sucessores. Assim, nem sempre será aplicada a lei brasileira à sucessão de bens de estrangeiros localizados no País; caso a lei estrangeira seja mais benéfica aos sucessores brasileiros, esta será aplicada.

(ESAF / ATPS - 2012) A propriedade deve atender sua função material.

Errado.


Reza o art. 5º , XXIII, da Constituição que a propriedade atenderá sua função social.

(ESAF / ATPS - 2012) É garantido o direito de propriedade.

Correto.


É o que dispõe o art. 5º, XXII, da Constituição.

(ESAF / SMF-RJ - 2010) O direito de propriedade é garantidosempre que a propriedade atenda a sua função de valor imobiliário.

Errado.


O direito à propriedade (art. 5º, XXII, CF) é uma norma de eficácia contida, sendo passível de sofrer restrições. A própria CF/88 estabelece algumas restrições, no que se refere, por exemplo, à possibilidade de desapropriação no caso de descumprimento da função social (art. 5º, XXIII, CF). Quest

(ESAF / PGFN - 2012) Sobre o regime constitucional dapropriedade, é correto afirmar que, no bojo dos direitosfundamentais contemplados na Constituição Federal de 1988, éconcomitantemente, garantid o direito de propriedade e exigido que a propriedade atenda à sua função social.

Correto

(ESAF/ SMF-RJ - 2010) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante posterior compensação tributária do valor devido ao proprietário.

Errado.


Determina a Carta Magna (art. 5º, XXIV) que a lei estabelecerá oprocedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública,ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

(ESAF / PGFN - 2012) Sobre o regime constitucional da propriedade, é correto afirmar que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por utilidade pública, mediante justa e prévia indenização em dinheiro ou bens da União.

Errado.


A Constituição não prevê a possibilidade de indenização de desapropriação por meio de bens da União

(ESAF / SMF-RJ - 2010) No caso de iminente perigo público a autoridade competente poderá usar de propriedade particular dispensada indenização posterior.

Errado.


o caso de requisição de propriedade particular devido a iminente perigo público, é assegurada ao proprietário indenização posterior, se houver dano (art. 5º, XXV, CF).


(ESAF / PGFN - 2012) Sobre o regime constitucional da propriedade, é correto afirmar que, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade privada independentemente de prévia disciplina legal ou ato de desapropriação, assegurado ao proprietário apenas indenização ulterior se houver dano.

Errado.


De fato, a norma constitucional que dispõe sobre a requisição administrativa é de eficácia plena, não havendo necessidade de disciplinalegal para a produção de todos os seus efeitos. Além disso, a requisição administrativa diz respeito apenas ao uso temporário do bem, nãohá desapropriação nesse caso.

(ESAF / SMF-RJ - 2010) Sobre os direitos fundamentais individuais e coletivos referidos ao direito de propriedade, é correto afirmar que no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, dispensada indenização posterior.

Errado.


Na requisição administrativa, caso haja dano à propriedade, deverá haver indenização posterior (art. 5º, XXV, CF).

(ESAF / SMF-RJ - 2010) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

Correto.



A questão cobra a literalidade do art. 5o, XXVI, da Constituição, segundo o qual “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”.

(ESAF / SMF-RJ - 2010) Sobre os direitos fundamentais individuais e coletivos referidos ao direito de propriedade, é correto afirmar que é garantido o direito de legado e, nos limites da lei, o direito de herança.

Errado.


A Constituição não garante o direito de legado, mas apenas o direito deherança (art. 5º, XXX, CF).

(ESAF / ATPS - 2012) A garantia do direito de herança não se afigura como direito e garantia fundamental.

Errado.


artigo 5. inciso XXX da CF

(ESAF / MRE - 2004) A sucessão de bens estrangeiros situados no Brasil será sempre regulada pela lei brasileira, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.

Errado.


Caso a lei estrangeira seja mais favorável aos herdeiros brasileiros, esta será aplicada. Em outras palavras, nem sempre será aplicada a lei brasileira à sucessão de bens de estrangeiros situados no País.

(ES AF / CGU - 2006) A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio apenas temporário para sua utilização.

Correto.


De fato, segundo o art. 5º, inciso XXIX, os autores de inventos industriais tem privilégio apenas temporário para sua utilização.

(ESAF / SRF - 2006) Segundo a Constituição Federal de 1988, a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização, bem como proteção às criações industriais e à propriedade das marcas.

Errado.


Os autores de inventos industriais tem privilégio apenas temporário para sua utilização.