Const.

Front 1

processar e julgar:

1. o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade,

2. os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles

Back 1

privativo do Senado

Front 2

autorizar,

por 2/3 de seus membros,

a instauração de processo contra:

1. o Presidente da R

2. Vice-Presidente da R.

3. Ministros de Estado

Back 2

privativo da camara

Front 3

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa

Back 3

privativa da camara

Front 4

dispor sobre

1.sistema tributário,

2. arrecadação e distribuição de rendas

Back 4

ao congresso com Sanção

Front 5

resolver definitivamente sobre:

tratados,

acordos

ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

Back 5

exclusivo congresso