Código Tributário Nacional

Front 1

Artigo 1º

Back 1

Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento no artigo 5º, inciso XV, alínea b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar.

Front 2

Artigo 2º

Back 2

O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais.

Front 3

Artigo 3º

Back 3

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Front 4

Artigo 4º, caput

Back 4

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

Front 5

Artigo 4º, I

Back 5

a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

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Artigo 4º, II

Back 6

a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Front 7

Artigo 5º

Back 7

Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

Front 8

Artigo 6º, caput

Back 8

A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.

Front 9

Artigo 6º, parágrafo único

Back 9

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

Front 10

Artigo 7º, caput

Back 10

A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.

Front 11

Artigo 7º, §1º

Back 11

A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

Front 12

Artigo 7º, §2º

Back 12

A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

Front 13

Artigo 7º, §3º

Back 13

Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

Front 14

Artigo 8º

Back 14

O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

Front 15

Artigo 9º, caput

Back 15

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

Front 16

Artigo 9º, I

Back 16

instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65;

Front 17

Artigo 9º, II

Back 17

cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;

Front 18

Artigo 9º, III

Back 18

estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;

Front 19

Artigo 9º, IV

Back 19

cobrar imposto sobre:

Front 20

Artigo 9º, IV, a

Back 20

o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros;

Front 21

Artigo 9º, IV, b

Back 21

templos de qualquer culto;

Front 22

Artigo 9º, IV, c

Back 22

o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo;

Front 23

Artigo 9º, IV, d

Back 23

papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.

Front 24

Artigo 9º, §1º

Back 24

O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.

Front 25

Artigo 9º, §2º

Back 25

O disposto na alínea a do inciso IV aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público a que se refere este artigo, e inerentes aos seus objetivos.

Front 26

Artigo 10

Back 26

É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.

Front 27

Artigo 11

Back 27

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

Front 28

Artigo 12

Back 28

O disposto na alínea a do inciso IV do artigo 9º, observado o disposto nos seus §§ 1º e 2º, é extensivo às autarquias criadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, tão-somente no que se refere ao patrimônio, à renda ou aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais, ou delas decorrentes.

Front 29

Artigo 13, caput

Back 29

O disposto na alínea a do inciso IV do artigo 9º não se aplica aos serviços públicos concedidos, cujo tratamento tributário é estabelecido pelo poder concedente, no que se refere aos tributos de sua competência, ressalvado o que dispõe o parágrafo único.

Front 30

Artigo 13, parágrafo único

Back 30

Mediante lei especial e tendo em vista o interesse comum, a União pode instituir isenção de tributos federais, estaduais e municipais para os serviços públicos que conceder, observado o disposto no § 1º do artigo 9º.

Front 31

Artigo 14, caput

Back 31

O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:

Front 32

Artigo 14, I

Back 32

não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;

Front 33

Artigo 14, II

Back 33

aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

Front 34

Artigo 14, III

Back 34

manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

Front 35

Artigo 14, §1º

Back 35

Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.

Front 36

Artigo 14, §2º

Back 36

Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.

Front 37

Artigo 15, caput

Back 37

Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios:

Front 38

Artigo 15, I

Back 38

guerra externa, ou sua iminência;

Front 39

Artigo 15, II

Back 39

calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis;

Front 40

Artigo 15, III

Back 40

conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

Front 41

Artigo 15, parágrafo único

Back 41

A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta Lei.

Front 42

Artigo 16

Back 42

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

Front 43

Artigo 17

Back 43

Os impostos componentes do sistema tributário nacional são exclusivamente os que constam deste Título, com as competências e limitações nele previstas.

Front 44

Artigo 18, caput

Back 44

Compete:

Front 45

Artigo 18, I

Back 45

à União, instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes;

Front 46

Artigo 18, II

Back 46

ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em Municípios, instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios.

Front 47

Artigo 19

Back 47

O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional.

Front 48

Artigo 20, caput

Back 48

A base de cálculo do imposto é:

Front 49

Artigo 20, I

Back 49

quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária;

Front 50

Artigo 20, II

Back 50

quando a alíquota seja <i>ad valorem</i>, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País;

Front 51

Artigo 20, III

Back 51

quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação.

Front 52

Artigo 21

Back 52

O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.

Front 53

Artigo 22, caput

Back 53

Contribuinte do imposto é:

Front 54

Artigo 22, I

Back 54

o importador ou quem a lei a ele equiparar;

Front 55

Artigo 22, II

Back 55

o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.

Front 56

Artigo 23

Back 56

O imposto, de competência da União, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída destes do território nacional.

Front 57

Artigo 24, caput

Back 57

A base de cálculo do imposto é:

Front 58

Artigo 24, I

Back 58

quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária;

Front 59

Artigo 24, II

Back 59

quando a alíquota seja <i>ad valorem</i>, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência.

Front 60

Artigo 24, parágrafo único

Back 60

Para os efeitos do inciso II, considera-se a entrega como efetuada no porto ou lugar da saída do produto, deduzidos os tributos diretamente incidentes sobre a operação de exportação e, nas vendas efetuadas a prazo superior aos correntes no mercado internacional o custo do financiamento.

Front 61

Artigo 25

Back 61

A lei pode adotar como base de cálculo a parcela do valor ou do preço, referidos no artigo anterior, excedente de valor básico, fixado de acordo com os critérios e dentro dos limites por ela estabelecidos.

Front 62

Artigo 26

Back 62

O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-los aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.

Front 63

Artigo 27

Back 63

Contribuinte do imposto é o exportador ou quem a lei a ele equiparar.

Front 64

Artigo 28

Back 64

A receita líquida do imposto destina-se à formação de reservas monetárias, na forma da lei.

Front 65

Artigo 29

Back 65

O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município.

Front 66

Artigo 30

Back 66

A base do cálculo do imposto é o valor fundiário.

Front 67

Artigo 31

Back 67

Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Front 68

Artigo 32, caput

Back 68

O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

Front 69

Artigo 32, §1º

Back 69

Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

Front 70

Artigo 32, §1º, I

Back 70

meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

Front 71

Artigo 32, §1º, II

Back 71

abastecimento de água;

Front 72

Artigo 32, §1º, III

Back 72

sistema de esgotos sanitários;

Front 73

Artigo 32, §1º, IV

Back 73

rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

Front 74

Artigo 32, §1º, V

Back 74

escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

Front 75

Artigo 32, §2º

Back 75

A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.

Front 76

Artigo 33, caput

Back 76

A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.

Front 77

Artigo 33, parágrafo único

Back 77

Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

Front 78

Artigo 34

Back 78

Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Front 79

Artigo 35, caput

Back 79

O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:

Front 80

Artigo 35, I

Back 80

a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;

Front 81

Artigo 35, II

Back 81

a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;

Front 82

Artigo 35, III

Back 82

a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II.

Front 83

Artigo 35, parágrafo único

Back 83

Nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários.

Front 84

Artigo 36, caput

Back 84

Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior:

Front 85

Artigo 36, I

Back 85

quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito;

Front 86

Artigo 36, II

Back 86

quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra.

Front 87

Artigo 36, parágrafo único

Back 87

O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.

Front 88

Artigo 37, caput

Back 88

O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.

Front 89

Artigo 37, §1º

Back 89

Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subseqüentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo.

Front 90

Artigo 37, §2º

Back 90

Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.

Front 91

Artigo 37, §3º

Back 91

Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data.

Front 92

Artigo 37, §4º

Back 92

O disposto neste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.

Front 93

Artigo 38

Back 93

A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.

Front 94

Artigo 39

Back 94

A alíquota do imposto não excederá os limites fixados em resolução do Senado Federal, que distinguirá, para efeito de aplicação de alíquota mais baixa, as transmissões que atendam à política nacional de habitação.

Front 95

Artigo 40

Back 95

O montante do imposto é dedutível do devido à União, a título do imposto de que trata o artigo 43, sobre o provento decorrente da mesma transmissão.

Front 96

Artigo 41

Back 96

O imposto compete ao Estado da situação do imóvel transmitido, ou sobre que versarem os direitos cedidos, mesmo que a mutação patrimonial decorra de sucessão aberta no estrangeiro.

Front 97

Artigo 42

Back 97

Contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei.

Front 98

Artigo 43, caput

Back 98

O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

Front 99

Artigo 43, I

Back 99

de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

Front 100

Artigo 43, II

Back 100

de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.

Front 101

Artigo 43, §1º

Back 101

A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.

Front 102

Artigo 43, §2º

Back 102

Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo.

Front 103

Artigo 44

Back 103

A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.

Front 104

Artigo 45, caput

Back 104

Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis.

Front 105

Artigo 45

Back 105

A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.