Capítulo Iv - Direitos Políticos

Front 1

Como será exercida a soberania popular?

Back 1

pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular.

Front 2

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios:

Back 2

para os maiores de dezoito anos.

Front 3

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos:

Back 3

a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

Front 4

Quem não pode se alistar como eleitor, ou seja, é inalistável? Há alguma exceção?

Back 4

os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. Sim, aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, que serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, sendo assim haverá possibilidade de estrangeiro se alistar como eleitor.

Front 5

Quais são as condições elegibilidade?

Back 5

ALI PLE NA DOM FILIcIDADE
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
V - a filiação partidária;
VI - a idade mínima de:
a) 35 anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) 30 anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do DF;
c) 21 anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) 18 anos para Vereador.

Front 6

Quem é inelegível?

Back 6

os inalistáveis, os analfabetos e os maiores de 16 e menores de 18 anos, que, assim como os analfabetos, só possuem cidadania ativa, ou seja, podem votar, mas não podem ser votados.

Front 7

Inegibilidade Relativa, no que concerne a possibilidade de reeleição.

Back 7

O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.

Front 8

Inegibilidade Relativa, no que concerne a renucia dos mandados. "Para concorrerem a outros cargos..."

Back 8

o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

Front 9

Inegibilidade reflexa
"São inelegíveis,..."

Back 9

no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Front 10

O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

Back 10

I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;
II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

Front 11

"Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a..."

Back 11

probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

Front 12

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de ___ contados da ___, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Back 12

quinze dias.
Diplomação.
Abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Front 13

"A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, ..."

Back 13

respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

Front 14

É VEDADA A CASSAÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

Back 14

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º;
*Perda da nacionalidade (voluntária).

Front 15

"A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor ___ não se aplicando à eleição que ocorra ___".

Back 15

na data de sua publicação.
até um ano da data de sua vigência.